EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO PARAN\u00c1<\/p>\n
A\u00e7\u00e3o Revisional <\/p>\n
Proc. n\u00ba. 44556.11.8.2016.99.0001<\/p>\n
Agravante: FARM\u00c1CIA XISTA<\/p>\n
Agravado: BANCO XISTA S\/A <\/em><\/p>\n \t\t\t\tFARM\u00c1CIA XISTA LTDA <\/strong>(\u201cAgravante<\/strong>\u201d), pessoa jur\u00eddica de direito privado, estabelecida na na Rua Delta n\u00ba. 0000 \u2013 Curitiba (PR) \u2013 CEP n\u00ba 0000-00, inscrita no CNPJ(MF) sob o n\u00ba. 11.222.333\/0001-44<\/em>, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico ficto@ficticio.com.br, ora intermediado por seu mandat\u00e1rio ao final firmado \u2013 instrumento procurat\u00f3rio acostado <\/em>\u2013, esse com endere\u00e7o eletr\u00f4nico e profissional inserto na referida procura\u00e7\u00e3o, o qual, em obedi\u00eancia \u00e0 diretriz fixada no art. 106, inc. I c\/c art. 287, ambos do CPC,<\/em> indica-o para as intima\u00e7\u00f5es que se fizerem necess\u00e1rias, vem, com o devido respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, n\u00e3o se conformando <\/em><\/strong>com a decis\u00e3o interlocut\u00f3ria de fls. 27, junto \u00e0 a\u00e7\u00e3o revisional supracitada, e, por essa raz\u00e3o, interpor o presente recurso de<\/p>\n AGRAVO DE INSTRUMENTO <\/strong><\/p>\n C\/C <\/strong><\/p>\n PEDIDO DE ANTECIPA\u00c7\u00c3O DA TUTELA RECURSAL,<\/em><\/strong><\/p>\n com guarida no art. 101, caput, <\/em>art. 995, par\u00e1grafo \u00fanico c\/c art. 1.015 e segs. <\/em>do C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>, em raz\u00e3o das justificativas abaixo evidenciadas.<\/p>\n NOMES E ENDERE\u00c7OS DOS ADVOGADOS<\/strong><\/p>\n \t\t\tO Agravante informa o(s) nome(s) e endere\u00e7o(s) dos advogados habilitados nos autos, aptos a serem intimados dos atos processuais (CPC, art. 1.016, inc. IV<\/strong>):<\/p>\n DO AGRAVANTE<\/strong>: Dr. Beltrano de tal, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Se\u00e7\u00e3o do Paran\u00e1, sob o n\u00ba. 11222333, com escrit\u00f3rio profissional sito na Rua dos Tabajaras, n\u00ba. 3344 \u2013 Curitiba (PR), endere\u00e7o eletr\u00f4nico beltrano@beltrano.com.br; <\/p>\n DO AGRAVADO<\/strong>: Deixa de indicar porquanto ainda n\u00e3o formada a rela\u00e7\u00e3o processual;<\/em><\/p>\n DA TEMPESTIVIDADE DESTE RECURSO<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tO recurso deve ser considerado como tempestivo. O patrono da parte Agravante fora intimado da decis\u00e3o atacada na data de 00 de mar\u00e7o de 0000<\/strong>, consoante se v\u00ea da certid\u00e3o ora acostada. (CPC, art. 1.017, inc. I<\/strong>).<\/p>\n \t\t\t\tDessarte, o patrono da Agravante fora intimado em 00 de mar\u00e7o de 0000, por meio do Di\u00e1rio da Justi\u00e7a n\u00ba. 0000 (CPC, art. 231, inc. VII c\/c 1.003, \u00a7 2\u00ba<\/strong>). Igualmente, o prazo do recurso em esp\u00e9cie \u00e9 quinzenal (CPC, art. 1.003, \u00a7 5\u00ba<\/strong>) e, por isso, o prazo processual fora devidamente obedecido.<\/p>\n FORMA\u00c7\u00c3O DO INSTRUMENTO<\/strong><\/p>\n<\/p>\n a) Preparo (CPC, art. 1.007, caput<\/em> c\/c art. 1.017, \u00a7 1\u00ba) <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tO Recorrente deixa de acostar o comprovante de recolhimento do preparo, dado que o tema em vertente diz respeito ao benef\u00edcio da Gratuidade da Justi\u00e7a, na hip\u00f3tese negado. <\/p>\n \t\t\t\tCom efeito, utiliza-se do preceito contido no art. 101, \u00a7 1\u00ba, do CPC<\/strong>. Assim, figurando dispositivo com essa exce\u00e7\u00e3o legal, aplica-se o conte\u00fado do art. 1.007, caput<\/em> c\/c 1.017, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo de Ritos<\/strong>. <\/p>\n<\/p>\n b) Pe\u00e7as obrigat\u00f3rias e facultativas (CPC, art. 1.017, inc. I e III) <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tO presente Agravo de Instrumento \u00e9 instru\u00eddo com c\u00f3pia integral do processo origin\u00e1rio<\/strong>, entre c\u00f3pias facultativas e obrigat\u00f3rias, onde declara-se como sendo aut\u00eanticos e conferidos com os originais<\/strong>, sob as penas da lei.<\/p>\n \t\t\t\tDiante disso, pleiteia-se o processamento do presente recurso, sendo o mesmo distribu\u00eddo a uma das C\u00e2maras C\u00edveis deste Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a (CPC, art. 1.016, caput<\/em><\/strong>), para que seja, inicialmente, e com urg\u00eancia<\/strong>, submetido para an\u00e1lise do pedido de tutela recursal<\/strong> (CPC, art. 1.019, inc. I<\/strong>). <\/p>\n \t\t\t\t Respeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n \t\t\t\t Cidade, 00 de janeiro de 0000.<\/p>\n \t\t\t\t\t Beltrano de tal<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t Advogado \u2013 OAB(CE) 112233<\/p>\n<\/p>\n RAZ\u00d5ES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO<\/strong><\/p>\n AGRAVANTE:<\/em><\/strong> FARM\u00c1CIA XISTA LTDA <\/em><\/p>\n AGRAVADA<\/strong>: BANCO ZETA S\/A<\/p>\n EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO PARAN\u00c1<\/p>\n COLENDA C\u00c2MARA C\u00cdVEL<\/p>\n PRECLAROS DESEMBARGADORES<\/p>\n DOS FATOS E DO DIREITO (CPC, art. 1.016, inc. II)<\/strong><\/p>\n ( 1 ) \u2013 DA PERTIN\u00caNCIA PROCESSUAL DESTE RECURSO<\/strong><\/p>\n \tDa an\u00e1lise dos documentos ora colacionados, v\u00ea-se que a decis\u00e3o interlocut\u00f3ria<\/strong> recorrida fora proferida n\u00e3o em virtude da prola\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a. Ao rev\u00e9s disso, fora proferida da an\u00e1lise da pe\u00e7a exordial no bojo dos autos principais<\/strong> da a\u00e7\u00e3o revisional. <\/p>\n \tNesse passo, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em apela\u00e7\u00e3o, aplicando-se, desse modo, os ditames previstos no art. 101, caput<\/em> c\/c art. 1.015, inc. V, ambos do C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>. <\/p>\n ( 2 ) \u2013 CONSIDERA\u00c7\u00d5ES DO PROCESSADO<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tO Agravante ajuizou A\u00e7\u00e3o Revisional em desfavor da Agravada, com o fito de reavaliar a legalidade dos encargos contratuais que lhes foram impostos pelo contrato de abertura de cr\u00e9dito fixo n\u00ba 112233. Referida a\u00e7\u00e3o fora distribu\u00edda ao Ju\u00edzo da 00\u00aa Vara C\u00edvel de Curitiba (PR). <\/p>\n \t\t\t\tNa referida a\u00e7\u00e3o, na peti\u00e7\u00e3o inicial, o Agravante, por seu patrono, na forma do que disp\u00f5e o art. 99, caput c\/c art. 105, caput, do CPC,<\/strong> asseverou n\u00e3o estava em condi\u00e7\u00f5es de pagar as custas do processos e os honor\u00e1rios de advogado, por ser hipossuficiente na forma da lei<\/em>. Al\u00e9m disso, trouxe \u00e0 baila, naquela ocasi\u00e3o inicial do processo, com a pe\u00e7a vestibular, v\u00e1rios documentos comprobat\u00f3rios da referida hipossufici\u00eancia<\/p>\n \t\t\t\tCerto \u00e9 que inexiste, no caso, presun\u00e7\u00e3o legal quanto \u00e0 hipossufici\u00eancia da Recorrente, porquanto postula como sociedade empres\u00e1ria (CPC, art. 99, \u00a7 3\u00ba<\/strong>). Todavia, indiscut\u00edvel que os aludidos documentos eram suficientes a comprar a impossibilidade de pagamentos de despesas processuais. \t<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tConclusos os autos, ao apreciar a regularidade formal da pe\u00e7a vestibular, o magistrado, antes ouvindo a Recorrente (CPC, art. 99, \u00a7 2\u00ba<\/strong>), indeferiu o pedido em comento. Colhe-se da decis\u00e3o guerreada fundamento de que, apesar de instada, n\u00e3o houve comprova\u00e7\u00e3o cabal da miserabilidade alegada pelo ora Recorrente e, ademais, que tal benef\u00edcio somente seria cab\u00edvel em casos excepcionais, ainda assim mediante comprova\u00e7\u00e3o inconteste. <\/p>\n (4) \u2013 A DECIS\u00c3O RECORRIDA <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tDe boa conduta processual que evidenciemos, de pronto, a decis\u00e3o interlocut\u00f3ria atacada<\/strong>, para que esta C\u00e2mara possa melhor conduzir-se na an\u00e1lise do presente recurso.<\/p>\n \t\t\t\tDecidiu o senhor Juiz, em seu \u00faltimo ato processual, que:<\/p>\n \u201c \t( . . . )<\/em><\/p>\n \tTodavia, na hip\u00f3tese, percebo que a parte autora n\u00e3o carreou aos autos algum come\u00e7o de prova da alegada debilidade econ\u00f4mica, sendo certo que a prova autorizadora do deferimento da justi\u00e7a gratuita deve ser contundente, pelo que, inexistindo tal prova, n\u00e3o h\u00e1 como prosperar a pretens\u00e3o da parte autora.<\/em><\/p>\n \tPor conta disso, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justi\u00e7a. \t<\/em><\/p>\n \tExpedientes necess\u00e1rios. <\/em><\/p>\n \tIntime-se o autor a recolher as custas, sob pena de extin\u00e7\u00e3o do processo.<\/em><\/p>\n \t\t\t\tEis, pois, a decis\u00e3o interlocut\u00f3ria<\/strong> guerreada, a qual, sem sombra de d\u00favidas, permissa venia<\/em>, merece ser reformada. <\/p>\n (5) \u2013 BENEF\u00cdCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTI\u00c7A <\/strong><\/p>\n COMPROVA\u00c7\u00c3O DA HIPOSSUFICI\u00caNCIA <\/strong><\/p>\n \tA controv\u00e9rsia se restringe quanto \u00e0 possibilidade de deferimento da Gratuidade da Justi\u00e7a, na condi\u00e7\u00e3o de sociedade empres\u00e1ria com fins lucrativos<\/em>.<\/p>\n \t\t\t\tAntes de tudo, urge asseverar que a Lei n\u00ba 1.060\/50, at\u00e9 ent\u00e3o principal legisla\u00e7\u00e3o correspondente a regular os benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita, apesar da vig\u00eancia do novo CPC, ainda permanece em vigor, embora parcialmente<\/em>.<\/p>\n \t\t\t\tDisciplina a Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Civil, in verbis: <\/em><\/p>\n C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL<\/p>\n Art. 1.072 – Revogam-se<\/strong>:<\/p>\n ( . . . )<\/p>\n III – os arts. 2\u00ba, 3\u00ba, 4\u00ba, 6\u00ba, 7\u00ba, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060<\/strong>, de 5 de fevereiro de 1950;<\/p>\n \t\t\t\tNesse compasso, com a vig\u00eancia do CPC, h\u00e1 apenas uma revoga\u00e7\u00e3o limitada<\/em>, a saber:<\/p>\n \u201c5. A Lei 1.060\/1950<\/strong>. At\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o do CPC\/2015, a Lei 1.060\/1960 constitu\u00eda a principal base normativa do benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita. Essa lei n\u00e3o foi completamente revogada pelo CPC\/2015, sobretudo porque h\u00e1 nela disposi\u00e7\u00f5es que se relacionam \u00e0 assist\u00eancia judici\u00e1ria. \u201c (Teresa Arruda Alvim Wambier … [et. al.], coordenadores. Breves coment\u00e1rios ao Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/em>. \u2013 S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 355)<\/p>\n<\/p>\n \tA Constitui\u00e7\u00e3o Federal afirma que tal benef\u00edcio passou a constituir-se em verdadeira garantia constitucional<\/strong>. Nessa diretriz, estabelece o inciso LXXIV, de seu art. 5\u00ba<\/strong>, em observ\u00e2ncia ao devido processo legal.<\/p>\n \t\t\t\tNo caso em tela, n\u00e3o se vislumbra qualquer ind\u00edcio de boa situa\u00e7\u00e3o financeira da Agravante.<\/p>\n \t\t\t\tCom efeito, a Recorrente acostara pesquisa feita junto \u00e0 Serasa, a qual atesta que contra essa pesam mais de 45 (quarenta e cinco) protestos<\/strong> e, mais, 7 (sete) cheques sem provis\u00f5es de fundos<\/strong>. Outrossim, o balancete<\/strong> do \u00faltimo tamb\u00e9m demonstra que houve um preju\u00edzo<\/strong> de mais de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais)<\/em>. Ademais, os extratos banc\u00e1rios,<\/strong> todos acostados, tamb\u00e9m demonstram saldo negativo<\/strong> h\u00e1 mais de 6(seis) meses. <\/p>\n \t\t\t\tO acesso ao Judici\u00e1rio \u00e9 amplo, voltado tamb\u00e9m para as pessoas jur\u00eddicas. A Agravante, como visto acima, demonstrou sua total car\u00eancia econ\u00f4mica, de modo que se encontra impedida de arcar as custas e despesas processuais. <\/p>\n \t\t\t\tDe outro compasso, \u00e9 inarred\u00e1vel que a decis\u00e3o atacada \u00e9 carente de fundamenta\u00e7\u00e3o<\/strong>. Assim, far-se-ia necess\u00e1ria a indica\u00e7\u00e3o precisa<\/strong> da irrelev\u00e2ncia dos documentos afirmados como indicativos da hipossufici\u00eancia (CPC, art. 99, \u00a7 2\u00ba c\/c art. 5\u00ba, caput<\/em>, da Lei 1.060\/50<\/strong>). Assim n\u00e3o o fez. <\/p>\n \tAo contr\u00e1rio disso, sob pena de ferir princ\u00edpios constitucionais, como os da razoabilidade e o da proporcionalidade, a restri\u00e7\u00e3o de direitos deve ser vista com bastante cautela.<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tNesse diapas\u00e3o, o Magistrado t\u00e3o somente poderia indeferir o pedido quando absolutamente seguro<\/strong> que a parte, em verdade, teria condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas e despesas judiciais. N\u00e3o foi o caso. <\/p>\n \tDe outro bordo, registre-se que a parte contr\u00e1ria poder\u00e1 requerer, a qualquer momento durante a instru\u00e7\u00e3o processual, a revoga\u00e7\u00e3o de tais benef\u00edcios, desde que demonstre cabalmente a exist\u00eancia de recursos pela parte adversa. (CPC, art. 100, caput<\/em><\/strong>)<\/p>\n \tA corroborar o exposto acima, urge transcrever o magist\u00e9rio de Daniel Assump\u00e7\u00e3o Neves<\/strong>:<\/p>\n \u201cA presun\u00e7\u00e3o de veracidade da alega\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia<\/strong>, apesar de limitada \u00e0 pessoa natural, continua a ser a regra<\/strong> para a concess\u00e3o do benef\u00edcio da gratuidade da justi\u00e7a. O juiz, entretanto, n\u00e3o est\u00e1 vinculado de forma obrigat\u00f3ria a essa presun\u00e7\u00e3o nem depende de manifesta\u00e7\u00e3o da parte contr\u00e1ria para afast\u00e1-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos ind\u00edcios do abuso do pedido de concess\u00e3o da assist\u00eancia judici\u00e1ria<\/strong>. \u201c (NEVES, Daniel Amorim Assump\u00e7\u00e3o. Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/em> \u2013 Lei 13.105\/2015. <\/em>\u2013 Rio de Janeiro: M\u00e9todo, 2015, p. 106)<\/p>\n (os destaques s\u00e3o nossos)<\/p>\n<\/p>\n \tAssim, em determinados casos, comprovada por meio de declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica, tem a jurisprud\u00eancia, n\u00e3o s\u00f3 do colendo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, concedido a Assist\u00eancia Judici\u00e1ria \u00e0s pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA. PESSOA JUR\u00cdDICA. COMPROVA\u00c7\u00c3O. DECLARA\u00c7\u00c3O DE INFORMA\u00c7\u00d5ES SOCIOECON\u00d4MICAS. PRESUN\u00c7\u00c3O DE VERACIDADE DA MISERABILIDADE. S\u00daMULA N\u00ba 481 DO STJ. RECURSO PROVIDO. <\/strong><\/p>\n 1) Interpretando o art. 5\u00ba, LXXIV, da CR\/88, os nossos Tribunais, o STJ e o STF, v\u00eam entendendo que o benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita pode ser deferido \u00e0s pessoas jur\u00eddicas e aos entes abstratos com personalidade jur\u00eddica, desde que demonstrada a insufici\u00eancia financeira. 2) Havendo comprova\u00e7\u00e3o de que pessoa jur\u00eddica est\u00e1 severamente endividada, de forma que o pagamento das custas processuais ir\u00e1 prejudicar sobremaneira o exerc\u00edcio social, o pedido de justi\u00e7a gratuita formulado deve ser deferido. (TJMG; AI 1.0074.14.008028-9\/001; Rel. Des. Marcos Lincoln; Julg. 11\/03\/2015; DJEMG 23\/03\/2015)<\/p>\n AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITA\u00c7\u00c3O E CONTRATO ADMINISTRATIVO. ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA GRATUITA. PESSOA JUR\u00cdDICA. POSSIBILIDADE QUANDO COMPROVADA A INSUFICI\u00caNCIA DE RECURSOS. HOSPITAL MUNICIPAL. PROVA DA NECESSIDADE. AJG CONCEDIDA. <\/strong><\/p>\n Para as pessoas jur\u00eddicas, \u00e9 imprescind\u00edvel prova da real insufici\u00eancia de recursos para o deferimento do benef\u00edcio. No caso dos autos, a agravante \u00e9 associa\u00e7\u00e3o sem fins lucrativos que presta servi\u00e7os educacionais \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, possuindo alto d\u00e9ficit financeiro. Comprovada a hipossufici\u00eancia, a concess\u00e3o do benepl\u00e1cito da AJG \u00e9 medida que se imp\u00f5e. Recurso a que d\u00e1 provimento. Decis\u00e3o monocr\u00e1tica. (TJRS; AI 0070711-98.2015.8.21.7000; Canoas; Vig\u00e9sima Segunda C\u00e2mara C\u00edvel; Rel\u00aa Des\u00aa Denise Oliveira Cezar; Julg. 13\/03\/2015; DJERS 23\/03\/2015)<\/p>\n Assist\u00eancia judici\u00e1ria Gratuidade processual Pessoa jur\u00eddica <\/strong><\/p>\n Pedido formulado quando do oferecimento de contesta\u00e7\u00e3o nos autos de a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de d\u00e9bito oriundo de saldo devedor de contrato de cr\u00e9dito rotativo em conta-corrente banc\u00e1ria, acompanhado de declara\u00e7\u00e3o de pobreza jur\u00eddica. Ind\u00edcios de que n\u00e3o vem auferindo receita, conforme c\u00f3pia da Declara\u00e7\u00e3o Simplificada da Pessoa Jur\u00eddica Inativa. 2014 Presun\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia de meios, at\u00e9 prova de mudan\u00e7a da situa\u00e7\u00e3o financeira S\u00famula n. 481 do Col. STJ. Recurso provido. (TJSP; AI 2222129-93.2014.8.26.0000; Ac. 8275923; Santos; D\u00e9cima Segunda C\u00e2mara de Direito Privado; Rel. Des. Cerqueira Leite; Julg. 11\/03\/2015; DJESP 19\/03\/2015)<\/p>\n \t\t\t\tNesse diapas\u00e3o, \u00e0 luz da prova de hipossufici\u00eancia financeira colaciona, nada obsta que seja deferido os benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita, n\u00e3o importando que seja a benefici\u00e1ria uma pessoa jur\u00eddica, o que, a prop\u00f3sito, \u00e9 disposto pela S\u00famula 481 do Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>:<\/p>\n STJ \u2013 S\u00famula 481<\/strong>: Faz jus ao benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita a pessoa jur\u00eddica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais<\/em>.<\/p>\n (4) \u2013 DA NECESS\u00c1RIA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL<\/strong><\/p>\n \u2013 PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS <\/strong><\/p>\n art. 995, par\u00e1grafo \u00fanico C\/C art. 1.019, inc. I , do CPC.<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tAs quest\u00f5es destacadas no presente Agravo de Instrumento comprovam a imperiosa necessidade da interven\u00e7\u00e3o Estatal. Desse modo, reclama, sem sombra de d\u00favidas, a concess\u00e3o da tutela antecipada recursal (CPC, art. 1.019, inc. I)<\/strong>. <\/p>\n \t\t\t\tConcernente aos pressupostos \u00e0 concess\u00e3o da tutela antecipada recursal<\/em> ou de efeito suspensivo<\/em> pondera Luiz Guilherme Marinoni<\/strong>, ad litteram: <\/em><\/p>\n \u201cOs requisitos para concess\u00e3o de efeito suspensivo s\u00e3o aqueles mencionados no art. 1.012, \u00a7 4\u00ba, CPC — analogicamente aplic\u00e1vel.\u201d (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo C\u00f3digo de Processo Civil comentado. <\/em>\u2013 S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 950)<\/p>\n \t\t\t\tNesse mesmo rumo, \u00e9 de todo oportuno igualmente gizar o magist\u00e9rio de Fl\u00e1vio Cheim Jorge<\/strong>, verbo ad verbum: <\/em><\/p>\n \u201cConcess\u00e3o de efeito suspensivo pelo relator<\/strong>. Nos casos em que o recurso n\u00e3o tenha efeito suspensivo autom\u00e1tico (ope legis<\/em>), \u00e9 poss\u00edvel que o relator profira decis\u00e3o no sentido de sustar a efic\u00e1cia da decis\u00e3o (ope judicis<\/em>). Para tanto, deve o recorrente demonstrar, nas raz\u00f5es recursais, que a imediata produ\u00e7\u00e3o dos efeitos pode causar dano grave, de dif\u00edcil ou imposs\u00edvel repara\u00e7\u00e3o (periculum in mora<\/em>), e a probabilidade de que o recurso venha a ser provido (fumus boni iuris<\/em>). \u201c (Teresa Arruda Alvim Wambier … [et al.], coordenadores. Breves coment\u00e1rios ao Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/em>. \u2013 S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 2.219)<\/p>\n \t\t\t\tQuanto ao pressuposto da \u201cprobabilidade de provimento do recurso<\/strong>\u201d (CPC, art. 995, par\u00e1grafo \u00fanico c\/c art. 1.012, \u00a7 4\u00ba<\/strong>) \u00e9 de reconhecer-se que a pe\u00e7a recursal em esp\u00e9cie traz \u00e0 tona in\u00fameros documentos comprobat\u00f3rios da hipossufici\u00eancia financeira da Agravante. Bem assim o pleito encontra acolhimento no verbete contido na S\u00famula 481 do Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>. Da mesma maneira \u00e9 inarred\u00e1vel, venia concessa<\/em>, que o magistrado de piso longe passou de ater-se \u00e0 disciplina indicada no art. 99, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>, e, al\u00e9m disso, aos ditames do art. 5\u00ba, caput<\/em>, da Lei 1.060\/50<\/strong>. <\/p>\n \t\t\t\tDe outro bordo, o pleito semelhantemente obedece ao requisito do \u201crisco de dano de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o<\/strong>\u201d. A extin\u00e7\u00e3o da demanda, por falta do recolhimento das custas iniciais, por si s\u00f3, representa um evidente risco<\/em> e, \u00f3bvio, de custosa repara\u00e7\u00e3o<\/em>. E isso j\u00e1 foi anunciado na decis\u00e3o guerreada, vale ressaltar. <\/p>\n \t\t\t\tComo consequ\u00eancia pede-se que seja concedida tutela antecipada recursal, vigente at\u00e9 o pronunciamento definitivo de m\u00e9rito, ordenando via reflexa, que o ju\u00edzo monocr\u00e1tico imponha regular andamento ao feito, sem a necessidade, neste instante, de recolhimento das custas iniciais e outras despesas. <\/p>\n RAZ\u00d5ES DO PEDIDO DA REFORMA (CPC, art. 1.016, inc. III)<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tPor tais fundamentos, entende-se que a decis\u00e3o deva ser reformada<\/strong>, posto que: <\/em><\/p>\n a) o magistrado de primeiro grau determinou o recolhimento de custas processuais, apesar da parte autora da a\u00e7\u00e3o haver asseverado e comprovado sua hipossufici\u00eancia financeira. Ademais, porquanto a decis\u00e3o interlocut\u00f3ria em vertente contrariou disposi\u00e7\u00f5es contidas no art. 99, \u00a7 2\u00ba, do CPC.<\/em><\/strong><\/p>\n PEDIDOS e REQUERIMENTOS<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tEm suma, tem-se que a decis\u00e3o guerreada, na parte citada em linhas anteriores, com o devido respeito, merece ser agravada<\/strong>.<\/p>\n \t\t\t\tPor todas as considera\u00e7\u00f5es destacadas,<\/p>\n \t\t\t<\/strong><\/p>\n \t\t\tPede(01), como quest\u00e3o de fundo, a reforma do decis\u00f3rio atacado, o qual atrelado ao Proc. n\u00ba. 3333-11.22222.4.55.0001\/0 (A\u00e7\u00e3o Revisional), por este combatido, objetivando, em consequ\u00eancia, confirmar a tutela antecipada recursal requerida e, mais, provendo este recurso para:<\/strong><\/p>\n 1) anular o ato decis\u00f3rio que ordenou o recolhimento das custas processuais e demais despesas processuais ulteriores, ordenando o regular processamento do feito.<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\tPleiteia(02), outrossim, a intima\u00e7\u00e3o da Agravada por carta, uma vez que n\u00e3o tem procurador constitu\u00eddo nos autos, para, querendo, responder em 15(quinze) dias (CPC, art. 1.019, inc. II). <\/strong><\/p>\n \t\t\t<\/strong><\/p>\n Respeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n \t\t\t\t Cidade, 00 de janeiro de 0000.<\/p>\n \t\t\t\t\t Beltrano de tal<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t Advogado \u2013 OAB(PR) 1122333<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[525],"class_list":["post-9494","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civil"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/9494","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9494"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=9494"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n