{"id":9412,"date":"2023-07-13T20:17:16","date_gmt":"2023-07-13T20:17:16","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T20:17:16","modified_gmt":"2023-07-13T20:17:16","slug":"contrato-de-parceria-pecuaria","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contrato-de-parceria-pecuaria\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contrato de Parceria Pecu\u00e1ria"},"content":{"rendered":"

Voltar<\/a><\/p>\n

CONTRATO DE PARCERIA PECU\u00c1RIA <\/p>\n

Pelo presente instrumento particular de PARCERIA PECU\u00c1RIA, de um lado o Sr. ., (nacionalidade), . (estado civil), . (profiss\u00e3o), portador da C\u00e9dula de Identidade RG no . e inscrito no CPF sob o no ., residente e domiciliado na cidade de ., no Estado do ., na rua ., no . , ora denominado simplesmente PARCEIRO-OUTORGANTE, de outro lado o Sr. ., . (nacionalidade), . (estado civil), . (profiss\u00e3o), portador da C\u00e9dula de Identidade RG no . e inscrito no CPF sob o no ., residente e domiciliado na cidade de ., no Estado do ., na rua ., no ., ora denominado simplesmente PARCEIRO-OUTORGADO, t\u00eam justo e contratado, o disposto no Estatuto da Terra e suas regulamenta\u00e7\u00f5es, e as cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es seguintes:<\/p>\n

Cl\u00e1usula Primeira – O ora PARCEIRO-OUTORGANTE \u00e9 . (propriet\u00e1rio, usufrutu\u00e1rio, usu\u00e1rio ou possuidor) do im\u00f3vel rural, denominado ., localizado nas media\u00e7\u00f5es do munic\u00edpio de ., no Estado do ., possui \u00e1rea de . (.) hectares, conforme registro do Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis da . Zona do munic\u00edpio de ., no Estado do ., sob no ., e, no INCRA sob no ., com as seguintes confronta\u00e7\u00f5es: ao norte com terras do Sr. .; ao sul com terras do Sr. .; ao leste com a propriedade do Sr. . e a oeste com a estrada . .<\/p>\n

Cl\u00e1usula segunda – O im\u00f3vel supra citado possui como benfeitorias:<\/p>\n

I – 01 (uma) casa para moradia, sendo composta por . (.) quartos, . (.) sala, . (.) cozinha, . (.) banheiro, . (.) \u00e1rea de servi\u00e7o, tudo em bom estado de conserva\u00e7\u00e3o e com pintura nova;<\/p>\n

II – 01 (um) galp\u00e3o medindo . m2 (.), para dep\u00f3sito de produtos;<\/p>\n

III – 01 (um) galp\u00e3o medindo . m2 (.), para abrigar os implementos, aqui relacionados:<\/p>\n

a – . (.) trator marca ., modelo ., ano, .;<\/p>\n

b – . (.) arado e;<\/p>\n

c – . (.) grades.<\/p>\n

IV – 01 (um) dep\u00f3sito medido . m2 (.), para guardar de ferramentas.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico – O PARCEIRO-OUTORGANTE dar\u00e1 ao PARCEIRO-OUTORGADO moradia higi\u00eanica para ele e sua fam\u00edlia, sendo composta por . (.) quartos, . (.) sala, . (.) cozinha, . (.) banheiro, . (.) \u00e1rea de servi\u00e7o, tudo em bom estado de conserva\u00e7\u00e3o e com pintura nova, bem como a \u00e1rea de . (.), para sua horta e cria\u00e7\u00e3o de animais dom\u00e9sticos de pequeno porte.<\/p>\n

Cl\u00e1usula Terceira – O ora PARCEIRO-OUTORGANTE \u00e9 . (propriet\u00e1rio, usufrutu\u00e1rio, usu\u00e1rio ou possuidor) dos animais da ra\u00e7a ., objetos deste contrato, e entrega neste ato PARCEIRO-OUTORGADO, a fim de que o mesmo, nos pastos do im\u00f3vel supra citado, e utilizando-se de sua benfeitorias, crie e recrie (ou exer\u00e7a a invernagem; ou engorde, ou extraia as mat\u00e9rias-primas de origem animal) os referidos animais, cujo rebanho se comp\u00f5e de:<\/p>\n

a – . (.) cabe\u00e7as de . macho;<\/p>\n

b – . (.) cabe\u00e7as de . f\u00eameas.<\/p>\n

(Pode ser: bovinos, eq\u00fcinos, cabras, ovelhas, porcos, etc.).<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico – Neste ato avalia-se os animais em R$ . (.).<\/p>\n

Cl\u00e1usula Quarta – O presente contrato de parceria vigorar\u00e1 pelo per\u00edodo de . (.) meses, iniciando-se no dia . de . de ., e finalizando no dia . de . de ..<\/p>\n

Par\u00e1grafo Primeiro – Nos casos em que o PARCEIRO-OUTORGADO n\u00e3o puder colher a safra antes do prazo determinado, ou se ocorrer, por for\u00e7a maior, atrasos na sua colheita, considerar-se-\u00e3o esses prazos prorrogados nas mesmas condi\u00e7\u00f5es, at\u00e9 ultimada a colheita.<\/p>\n

Par\u00e1grafo Segundo – Entende-se por safra de animais de abate, o per\u00edodo oficialmente determinado para a matan\u00e7a, ou o adotado pelos usos e costumes da regi\u00e3o, e para animais de cria, \u00e9 o per\u00edodo ap\u00f3s a pari\u00e7\u00e3o dos rebanhos.<\/p>\n

Cl\u00e1usula Quinta – Deduzidas as despesas totais de custo da parceria, os lucros ser\u00e3o divididos, na seguinte propor\u00e7\u00e3o: . % (. por cento) ao PARCEIRO-OUTORGANTE e . % (. por cento) PARCEIRO-OUTORGADO, devendo ser pago no domic\u00edlio do PARCEIRO-OUTORGANTE, ou no local por ele indicado, at\u00e9 . dias ap\u00f3s o vencimento do presente contrato, mediante entrega de recibo.<\/p>\n

Par\u00e1grafo Primeiro – O PARCEIRO-OUTORGADO ter\u00e1, ainda, direito a mea\u00e7\u00e3o do leite e mais 5% (cinco por cento) do pre\u00e7o de cada animal vendido.<\/p>\n

Par\u00e1grafo Segundo – Nenhuma das partes poder\u00e1 dispor dos frutos ou produtos havidos antes de efetuada a partilha, devendo o PARCEIRO-OUTORGADO avisar o PARCEIRO-OUTORGANTE, com a necess\u00e1ria anteced\u00eancia, da Data em que iniciar\u00e1 a colheita ou reparti\u00e7\u00e3o dos produtos pecu\u00e1rios.<\/p>\n

Par\u00e1grafo Terceiro – Ao PARCEIRO-OUTORGADO ser\u00e1 garantido o direito de dispor livremente dos frutos e produtos que lhe cabem por for\u00e7a do contrato.<\/p>\n

Cl\u00e1usula Sexta – As despesas com a parceria, ou seja, gastos com fertilizantes, \u00f3leo consumido pelo maquin\u00e1rio, com o manejo, entre outros necess\u00e1rios, e ainda as efetuadas com a contrata\u00e7\u00e3o de pe\u00f5es, ficam a cargo de ambos contratantes.<\/p>\n

Cl\u00e1usula S\u00e9tima – As despesas com a alimenta\u00e7\u00e3o, tratamento e cria\u00e7\u00e3o dos animais correr\u00e3o por conta do PARCEIRO-OUTORGADO.<\/p>\n

Cl\u00e1usula Oitava – Ao PARCEIRO-OUTORGANTE caber\u00e1 todo o proveito que se possa tirar dos animais mortos, bem como daqueles que forem sacrificados durante a vig\u00eancia do contrato.<\/p>\n

Cl\u00e1usula Nona – O PARCEIRO-OUTORGADO, obriga-se:<\/p>\n

I – a pagar pontualmente o pre\u00e7o da parceria, pelo modo, nos prazos e locais ajustados;<\/p>\n

II – a fazer uso e gozo do referido rebanho, e do im\u00f3vel cedido, conforme o convencionado, e trat\u00e1-lo com o mesmo cuidado como se fosse seu, n\u00e3o podendo mudar sua destina\u00e7\u00e3o contratual;<\/p>\n

III – levar ao conhecimento do PARCEIRO-OUTORGANTE, imediatamente, qualquer amea\u00e7a ou ato de turba\u00e7\u00e3o ou esbulho que, contra a sua posse vier a sofrer, e, ainda, de qualquer fato do qual resulte a necessidade de substitui\u00e7\u00e3o de animais;<\/p>\n

IV – findo o prazo do contrato, caso n\u00e3o se tenha verificado a renova\u00e7\u00e3o ou prorroga\u00e7\u00e3o, o PARCEIRO-OUTORGADO, independentemente de notifica\u00e7\u00e3o, obriga-se a restituir os animais em igual n\u00famero, esp\u00e9cie, qualidade e quantidade, salvo os que, naturalmente, tiverem morrido, e imediatamente, ap\u00f3s tal fato tenha sido comunicado, por escrito, ao PARCEIRO-OUTORGANTE, que neste caso n\u00e3o ter\u00e1 direito a perdas e danos;<\/p>\n

V – repor os animais, que por descuido, imper\u00edcia vier a morrer, ou ainda aquele que sumirem, durante a vig\u00eancia do contrato;<\/p>\n

VI – entregar ao PARCEIRO-OUTORGANTE, os animais mortos, ou que necessitarem de sacrif\u00edcio, pois a ele caber\u00e1 todo o proveito que se possa tirar desses animais;<\/p>\n

VII – devolver o im\u00f3vel, ao t\u00e9rmino do contrato, tal como o recebeu, com seus acess\u00f3rios, salvo deteriora\u00e7\u00e3o naturais ao uso regula;<\/p>\n

VIII – findo o prazo do contrato, caso n\u00e3o se tenha verificado a renova\u00e7\u00e3o ou prorroga\u00e7\u00e3o, o PARCEIRO-OUTORGANTE deixar\u00e1 o im\u00f3vel, independentemente de notifica\u00e7\u00e3o, sob pena de despejo.<\/p>\n

Par\u00e1grafo Primeiro – O PARCEIRO-OUTORGADO ser\u00e1 respons\u00e1vel por qualquer preju\u00edzo resultante do uso predat\u00f3rio, culposo ou doloso, quer em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 \u00e1rea cultivada, quer em rela\u00e7\u00e3o aos animais, \u00e0s benfeitoria, equipamentos, m\u00e1quinas, instrumentos de trabalho e quaisquer outros bens a ele cedido pelo PARCEIRO-OUTORGANTE.<\/p>\n

Par\u00e1grafo Segundo – Ficam o PARCEIRO-OUTORGADO e seus familiares, proibidos ao corte ou podas das \u00e1rvores frut\u00edferas ou demais planta\u00e7\u00f5es florestais que integram o im\u00f3vel, salvo quando forem necess\u00e1rias e nas \u00e9pocas devidas. O PARCEIRO-OUTORGANTE poder\u00e1 ser opor a cortes ou podas, se danosos aos fins florestais ou agr\u00edcolas a que se destina o im\u00f3vel supra citado.<\/p>\n

Par\u00e1grafo Terceiro – Ao PARCEIRO-OUTORGADO caber\u00e1 todo o trabalho com os animais, e proibidos de efetuarem a venda de animais, sem a presen\u00e7a do PARCEIRO-OUTORGANTE, bem como de sua anu\u00eancia.<\/p>\n

Par\u00e1grafo Quarto – O PARCEIRO-OUTORGADO e seus familiares, obriga-se a conservar os recursos naturais existentes no im\u00f3vel, sob pena de rescis\u00e3o contratual, al\u00e9m de responderem por perdas e danos.<\/p>\n

Cl\u00e1usula D\u00e9cima – O ora PARCEIRO-OUTORGANTE tem por obriga\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

I – entregar ao PARCEIRO-OUTORGADO, o rebanho objeto do contrato e o im\u00f3vel cedido, na Data estabelecida;<\/p>\n

II – garantir ao PARCEIRO-OUTORGADO o uso e gozo do rebanho, bem como do im\u00f3vel cedido;<\/p>\n

III – se necess\u00e1rio, durante a vig\u00eancia do contrato, realizar obras e reparos para a conserva\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.<\/p>\n

IV – pagar as taxas, impostos ou qualquer outra contribui\u00e7\u00e3o que incida ou venha a incidir sobre o im\u00f3vel rural, e sobre o rebanho.<\/p>\n

Cl\u00e1usula D\u00e9cima Primeira – O PARCEIRO-OUTORGADO poder\u00e1 fazer as benfeitorias \u00fateis ou necess\u00e1rias, dependendo as voluptu\u00e1rias de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e escrita do PARCEIRO-OUTORGANTE, respondendo este pela indeniza\u00e7\u00e3o daquelas, podendo o PARCEIRO-OUTORGADO reter os animais e o im\u00f3vel em seu poder, caso isto n\u00e3o seja satisfeito. As benfeitorias voluptu\u00e1rias, somente ser\u00e1 o PARCEIRO-OUTORGADO indenizado, se as tiver realizado com expressa autoriza\u00e7\u00e3o do PARCEIRO-OUTORGANTE.<\/p>\n

Cl\u00e1usula D\u00e9cima Segunda – O PARCEIRO-OUTORGANTE obriga-se a dar prefer\u00eancia a renova\u00e7\u00e3o deste contrato ao PARCEIRO-OUTORGADO, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com terceiros, fazendo a notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via no prazo de . (.) meses antes do t\u00e9rmino do contrato.<\/p>\n

Par\u00e1grafo Primeiro – N\u00e3o se verificando a notifica\u00e7\u00e3o, considera-se o contrato automaticamente renovado, desde que o PARCEIRO-OUTORGADO, nos . (.) dias seguintes, n\u00e3o manifeste sua desist\u00eancia ou formule nova proposta, tudo mediante simples registro de suas declara\u00e7\u00f5es no competente Cart\u00f3rio e de Registro de T\u00edtulos e Documentos.<\/p>\n

Par\u00e1grafo Segundo – Os direitos assegurados nesta cl\u00e1usula n\u00e3o prevalecer\u00e3o se, no prazo de . (.) meses antes do t\u00e9rmino do contrato, o PARCEIRO-OUTORGANTE, por via de notifica\u00e7\u00e3o, declarar sua inten\u00e7\u00e3o de retomar os animais para explor\u00e1-los diretamente ou atrav\u00e9s de descendentes seus.<\/p>\n

Par\u00e1grafo Terceiro – A insinceridade do PARCEIRO-OUTORGANTE, que poder\u00e1 ser provada por qualquer meio em direito permitido, importar\u00e1 na obriga\u00e7\u00e3o de responder pelas perdas e danos causados ao PARCEIRO-OUTORGADO.<\/p>\n

Cl\u00e1usula D\u00e9cima Terceira – O PARCEIRO-OUTORGADO n\u00e3o poder\u00e1, total ou parcialmente, emprestar ou ceder animais, nem os direitos e obriga\u00e7\u00f5es, objeto do contrato, sem a autoriza\u00e7\u00e3o expressa do PARCEIRO-OUTORGANTE.<\/p>\n

Cl\u00e1usula D\u00e9cima Quarta – A falta de pagamento do pre\u00e7o do arrendamento na forma estipulada, constitu\u00edra em mora o PARCEIRO-OUTORGADO, que dever\u00e1 purg\u00e1-la, acrescida de multa de . % (. por cento), mais juros de . % (. por cento) ao m\u00eas.<\/p>\n

Cl\u00e1usula D\u00e9cima Quinta – A presente parceria ficar\u00e1 dissolvida nos seguintes casos:<\/p>\n

I – pelo inadimplemento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas nas cl\u00e1usulas deste contrato, por qualquer das partes;<\/p>\n

II – pelo t\u00e9rmino do prazo do contrato ou de sua renova\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

III – pela retomada dos animais;<\/p>\n

IV – pela aquisi\u00e7\u00e3o dos animais pelo PARCEIRO-OUTORGADO;<\/p>\n

V – por motivo de for\u00e7a maior, que impossibilite a execu\u00e7\u00e3o do contrato;<\/p>\n

VI – por senten\u00e7a judicial irrecorr\u00edvel;<\/p>\n

VII – pela perda do objeto do contrato;<\/p>\n

VIII – pela desapropria\u00e7\u00e3o, parcial ou total do objeto do contrato;<\/p>\n

IX – pela morte de qualquer dos parceiros;<\/p>\n

X – por qualquer outra causa prevista em lei.<\/p>\n

Par\u00e1grafo Primeiro – Ocorrendo o descumprimento \u00e0s cl\u00e1usulas assumidas, por qualquer das partes, dar\u00e1 lugar \u00e0 rescis\u00e3o do contrato, ficando a parte inadimplente, obrigada a ressarcir a parte inocente das perdas e danos causados.<\/p>\n

Par\u00e1grafo Segundo – Na ocorr\u00eancia de for\u00e7a maior, da qual resulte a perda total do objeto do contrato, este se ter\u00e1 por rescindido, n\u00e3o respondendo qualquer dos contratantes, por perdas e danos. Todavia, se ocorrer perda parcial, repartir-se-\u00e3o os preju\u00edzos havidos, na propor\u00e7\u00e3o estabelecida para cada contratante, conforme cl\u00e1usula terceira deste contrato.<\/p>\n

Cl\u00e1usula D\u00e9cima Sexta – Os parceiros responsabilizam-se conjuntamente pelos encargos com empregados, inclusive com os recolhimentos previdenci\u00e1rios e sindicais.<\/p>\n

Cl\u00e1usula D\u00e9cima S\u00e9tima – Elegem o foro da comarca de ., no Estado de ., para dirimir quaisquer d\u00favidas ou controv\u00e9rsias oriundas deste contrato, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que for ou que vier a ser.<\/p>\n

E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente em duas vias de igual teor e forma, na presen\u00e7a das testemunhas abaixo, a tudo presentes.<\/p>\n

Local, Data<\/p>\n

……<\/p>\n

Observa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

– O valor estipulado dever\u00e1 respeitar o art. 35 do Decreto no 59.566\/66, que disp\u00f5e:<\/p>\n

"Na partilha dos frutos da parceira, a cota do parceiro-outorgante n\u00e3o poder\u00e1 ser superior a (art. 96, VI, do Estatuto da Terra):<\/p>\n

III – 30% (trinta por cento), caso concorra com o conjunto b\u00e1sico de benfeitorias, constitu\u00eddo especialmente de casa de moradia, galp\u00f5es, banheiro para gado, cercas, valas ou currais, conforme o caso;<\/p>\n

IV – 50% (cinq\u00fcenta por cento), caso concorra com a terra preparada, e o conjunto b\u00e1sico de benfeitorias enumeradas no inciso III, e mais o fornecimento de m\u00e1quinas e implementos agr\u00edcolas, para atender aos tratos culturais, bem como as sementes e animais de tra\u00e7\u00e3o e, no caso de parceria pecu\u00e1ria, com animais de cria em propor\u00e7\u00e3o superior a 50% (cinq\u00fcenta por cento) do n\u00famero total de cabe\u00e7as objeto de parceria;<\/p>\n

V – 75% (setenta e cinco por cento), nas zonas de pecu\u00e1ria intensiva em que forem os animais de cria em propor\u00e7\u00e3o superior a 25% (vinte e cinco por cento) do rebanho e onde se adotem a mea\u00e7\u00e3o do leite e a comiss\u00e3o m\u00ednima de 05% (cinco por cento) por animal vendido.<\/p>\n

……<\/p>\n

\u00a7 3o – N\u00e3o valer\u00e3o as aven\u00e7as de participa\u00e7\u00e3o que contrariem os percentuais fixados neste artigo, podendo o parceiro prejudicado reclamar em Ju\u00edzo contra isso e efetuar a consigna\u00e7\u00e3o judicial da cota que, ajustada aos limites permitidos neste artigo, for devida ao outro parceiro, correndo por conta deste todos os riscos, despesas, custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios."<\/p>\n

– Cl\u00e1usula obrigat\u00f3ria nos contratos de arrendamento e parceria – art. 13 do Decreto 59.566\/66.<\/p>\n

– As notifica\u00e7\u00f5es, desist\u00eancia ou proposta, dever\u00e3o ser feitas por cartas atrav\u00e9s do Servi\u00e7os Notariais e de Registro de T\u00edtulos e Documentos, ou por requerimento judicial. A notifica\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m deve ser feita quando o propriet\u00e1rio desejar retomar o im\u00f3vel para explor\u00e1-lo diretamente ou atrav\u00e9s de descendentes (ver modelos).<\/p>\n

– O art. 50 do Decreto 59.566\/66, disp\u00f5e que a qualquer tempo os parceiros poder\u00e3o dispor livremente sobre a transforma\u00e7\u00e3o do contrato de parceria no de arrendamento.<\/p>\n

– PARCEIRO-OUTORGANTE pode ser uma pessoa ou o conjunto familiar, representado pelo seu chefe (art. 8o do Decreto 59.566\/66). Quando for conjunto familiar, o contrato n\u00e3o extingue com a morte do chefe, outro respons\u00e1vel assumir\u00e1 o seu lugar (art. 26, par\u00e1grafo \u00fanico do Decreto 59.566\/66).<\/p>\n

– Prazos m\u00ednimos, conforme art. 13, II, "a" do Decreto 59.566\/66:<\/p>\n

03 anos: arrendamento: para explora\u00e7\u00e3o de lavouras tempor\u00e1ria e ou pecu\u00e1ria de pequenos e m\u00e9dio porte, e parceria: em todas as modalidades.<\/p>\n

05 anos: arrendamento: para explora\u00e7\u00e3o de lavoura permanente e ou pecu\u00e1ria de grande porte;<\/p>\n

07 anos: arrendamento: para explora\u00e7\u00e3o florestal.<\/p>\n

OBS.: respeitando, ainda, o consignado no art. 95, I a III do Estatuto da Terra.<\/p>\n

Aten\u00e7\u00e3o: O Estatuto da Terra – Lei no 8.508, de 03\/11\/68 – registra a distin\u00e7\u00e3o entre a parceria aut\u00f4noma, aquela onde o trabalho \u00e9 aut\u00f4nomo, e o trabalhador participa das perdas, assumindo conjuntamente com o propriet\u00e1rio os riscos do empreendimento, e a parceria compat\u00edvel com o contrato de trabalho, prevista no art. 96, par\u00e1grafo \u00fanico, onde os contratos que prevejam o pagamento do trabalhador, parte em dinheiro e parte em percentual da lavoura cultivada, ou gado tratado, s\u00e3o considerados simples loca\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, regulada pela legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, sempre que a dire\u00e7\u00e3o dos trabalhos seja de inteira e exclusiva responsabilidade o propriet\u00e1rio, locat\u00e1rio do servi\u00e7o a quem cabe todo o risco, assegurando-se ao locador, pelo menos, a percep\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio m\u00ednimo no c\u00f4mputo das duas parcelas.<\/p>\n

Cl\u00e1usulas Proibidas: Determinadas pelo art. 13, VII, "b" do Decreto 59.566\/66:<\/p>\n

– presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o gratuito pelo arrendat\u00e1rio ou parceiro-outorgado;<\/p>\n

– exclusividade da venda dos frutos ou produtos ao arrendador ou ao parceiro-outorgado;<\/p>\n

– obrigatoriedade do beneficiamento da produ\u00e7\u00e3o em estabelecimento determinado pelo arrendador ou pelo parceiro-outorgante;<\/p>\n

– obrigatoriedade da aquisi\u00e7\u00e3o de g\u00eaneros e utilidades em armaz\u00e9ns ou barrac\u00f5es determinados pelo arrendador ou pela parceiro-outorgante;<\/p>\n

– aceita\u00e7\u00e3o, pelo parceiro-outorgado, do pagamento de sua parte em ordens, vales, boros, ou qualquer outra forma regional substitutiva da moeda.<\/p>\n

Fian\u00e7a – O ARRENDADOR pode exigir que o contrato seja garantido por fian\u00e7a. Neste caso, deve constar o nome, qualifica\u00e7\u00e3o e resid\u00eancia do fiador. Se for casado sua mulher tamb\u00e9m dever\u00e1 assinar. A fian\u00e7a limita-se \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es do contrato principal, e vigora at\u00e9 o prazo determinado naquele contrato. Com a renova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do contrato principal, ser\u00e1 necess\u00e1rio um novo contrato de fian\u00e7a, pois esta, entende-se n\u00e3o se renovar. O pagamento da fian\u00e7a, poder\u00e1 ser determinada em moeda corrente ou em esp\u00e9cie contratada. <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[847],"class_list":["post-9412","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-agricola-agrario-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/9412","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9412"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=9412"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}