EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 5\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL.<\/p>\n
\t\t\tLUCAS COSTA MELO<\/strong>, j\u00e1 qualificado nos autos da A\u00e7\u00e3o de Obriga\u00e7\u00e3o de Fornecimento de Servi\u00e7o, que move em face de ASSIM \u2013 ASSIST\u00caNCIA M\u00c9DICA INTEGRADA e HOSPITAL BALBINO, pelo Defensor P\u00fablico infra-assinado, vem apresentar sua tempestiva REPLICA, pelos seguintes fundamentos<\/p>\n DA REVELIA DO 2\u00ba R\u00c9U (HOSPITAL BALBINO)<\/strong><\/p>\n \t\t\t<\/strong>De acordo com o Aviso de Recebimento postal (fl. 120) o mandado de cita\u00e7\u00e3o foi regularmente entregue ao 2\u00ba R\u00e9u, Hospital Balbino, na data de 16.10.2002, exatamente no mesmo endere\u00e7o onde, poucos meses antes, o sr. Oficial de Justi\u00e7a o havia intimado da r. decis\u00e3o liminar (fl. 1000).<\/p>\n \t\t\tNo entanto, o 2\u00ba R\u00e9 deixou fluir in albis<\/em> o prazo para contesta\u00e7\u00e3o, embora validamente citado.<\/p>\n \t\t\tAnte o exposto, requer-se a certifica\u00e7\u00e3o de revelia, e a conseq\u00fcente produ\u00e7\u00e3o dos efeitos legais<\/strong>, notadamente a presun\u00e7\u00e3o de veracidade dos fatos alegados pelo Autor. <\/p>\n \t\t\tDe acordo com a leitura da contesta\u00e7\u00e3o do 1\u00ba R\u00e9u, verifica-se que a mat\u00e9ria f\u00e1tica n\u00e3o \u00e9 objeto de controv\u00e9rsia.<\/p>\n \t\t\tA autor efetivamente tornou-se cliente do 1\u00ba Rei me junho de 2002, sendo certo que seu contrato previa, ordinariamente, prazo de car\u00eancia de 180 dias para interna\u00e7\u00f5es em geral (cl\u00e1usula 14, item 4, \u00e0s fl. 0003 destes autos). Este prazo \u00e9, sem d\u00favida, compat\u00edvel com a Lei n\u00ba. 000.656\/0008<\/p>\n \t\t\tOcorre que a interna\u00e7\u00e3o do pequeno autor tinha uma natureza especial: era de car\u00e1ter emergencial, tal como atestado pelo m\u00e9dico respons\u00e1vel, havendo risco iminente para sua vida ou integridade f\u00edsica. <\/p>\n \t\t\tQuanto ao car\u00e1ter emergencial da interna\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 qualquer controv\u00e9rsia, asseverando o 1\u00ba R\u00e9u que: \u201c Na esp\u00e9cie, deparou-se o Autor com situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia, necessitando de interna\u00e7\u00e3o cl\u00ednica. Sendo assim, no per\u00edodo de car\u00eancia, o atendimento deve, tal como determinam os artigos 2\u00ba e 3\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 13{do CONSU} ser prestado de imediato, limitando-se, por\u00e9m, a cobretura \u00e0s primeiras doze horas, sem garantia para a interna\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n \t\t\tLogo em seguida, remata o 1\u00ba R\u00e9u em sua bem elaborada contesta\u00e7\u00e3o:<\/p>\n \u201cAntes de aderir \u00e0 proposta, o Autor foi informado das cl\u00e1usulas do contrato, inclusive das que estabelecem prazos de car\u00eancia. Na proposta de ades\u00e3o, declarou expressamente que tomou conhecimento das condi\u00e7\u00f5es gerais do contrato e as aceitou.\u201d (fl. 33).<\/p>\n .\t\t\tPortanto, a vexata questio<\/em> cingi-se \u00e0 seguinte indaga\u00e7\u00e3o: neste caso concreto, as despesas decorrentes da interna\u00e7\u00e3o em car\u00e1ter emergencial do Autor devem ser integralmente suportadas pelas R\u00e9s ou somente aquelas (despesas) relativas \u00e0s 12 primeiras horas?<\/strong><\/p>\n \t\t\tSeguramente, se pode afirmar que as R\u00e9s devem suportar integralmente as despesas de interna\u00e7\u00e3o do Autor, sob dois fundamentos b\u00e1sicos: (a) Esta \u00e9 a conclus\u00e3o que se infere da leitura do contrato em exame e (b) Trata-se de uma imposi\u00e7\u00e3o da lei e das normas regulamentares, se analisadas sistemicamente:<\/p>\n (A) DA PREVIS\u00c3O CONTRATUAL<\/strong><\/p>\n \t\t\tComo j\u00e1 mencionado, o 1\u00ba R\u00e9u invocou a cl\u00e1usula 14 do Contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00e9dicos celebrado com o Autor e juntado aos autos \u00e0s fls. 68 a 116. Por\u00e9m, deixou de indicar o item 01 da referida cl\u00e1usula:<\/p>\n . <\/p>\n ITEM<\/strong><\/p>\n<\/td>\n PROCEDIMENTOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n PRAZOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n Item 1<\/strong><\/p>\n<\/td>\n Para procedimentos referentes aos casos de urg\u00eancia\/emerg\u00eancia; <\/strong><\/p>\n<\/td>\n 24 (vinte e quatro) horas<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n \t\t\tNas cl\u00e1usulas seguintes (e em todo o restante do instrumento contratual) n\u00e3o h\u00e1 qualquer ressalva no sentido de que a cobertura para \u201cprocedimentos referentes aos casos de urg\u00eancia\/emerg\u00eancia\u201d ficam limitadas \u00e0s primeiras 12 horas.<\/p>\n \t\t\tPortanto, em aten\u00e7\u00e3o ao principio da confian\u00e7a e transpar\u00eancia, que informam as rela\u00e7\u00f5es de consumo, deve prevalecer a interpreta\u00e7\u00e3o da cobertura integral para os casos de urg\u00eancia\/emerg\u00eancia, devendo as R\u00e9s arcarem com as despesas pelo tempo que durar o estado de urg\u00eancia\/emerg\u00eancia, desde que atenida \u00e0 car\u00eancia de \u201c24 horas\u201d.<\/p>\n \t\t\tInequivocamente, o Autor j\u00e1 havia atendido ao prazo de 24 hora de car\u00eancia, pois o evento emergencial que o acometeu ocorreu alguns meses depois da celebra\u00e7\u00e3o do contrato (agosto de 2002). <\/p>\n \t\t\tDestaque-se, ainda, que o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor disp\u00f5e, em seu artigo 47, que <\/p>\n \t"As cl\u00e1usulas contratuais ser\u00e3o interpretadas de maneira mais favor\u00e1vel ao consumidor."<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\tAs normas legais de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor, com a Lei n\u00ba 000.656\/0008 e o pr\u00f3prio C\u00f3digo de Defesa do Consumidor estabelecem o princ\u00edpio e as regras que asseguram a prote\u00e7\u00e3o m\u00ednima aos consumidores. Vale dizer, cl\u00e1usula contratual que \u201crestringe direitos ou obriga\u00e7\u00f5es fundamentais inerentes \u00e0 natureza do contrato, de tal modo a amea\u00e7ar seu objeto ou o equil\u00edbrio contratual\u201d <\/em>ou que \u201cse mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e o conte\u00fado do contrato, o interesse das partes e outras circunst\u00e2ncias peculiares ao caso\u201d <\/em>s\u00e3o nulas de pleno direito, tal como estabelecido no art. 51 do CDC.<\/p>\n \t\t\tPor\u00e9m, s\u00e3o plenamente validas as cl\u00e1usulas contratuais que ofere\u00e7am aos consumidores situa\u00e7\u00f5es e direitos mais vantajosos e abrangentes do que aqueles previstos na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \t\t\tPortanto, ainda que se pudesse entender que a Regulamenta\u00e7\u00e3o do CONU limita a responsabilidade das operadoras de planos de sa\u00fade \u00e0s doze primeiras horas das interna\u00e7\u00f5es decorrentes de emerg\u00eancia ou urg\u00eancia m\u00e9dicas, certo \u00e9 que, no contrato em exame, n\u00e3o existe essa limita\u00e7\u00e3o, devendo prevalecer a \u00fanica interpreta\u00e7\u00e3o poss\u00edvel, que por sinal \u00e9 tamb\u00e9m mais ben\u00e9fica ao consumidor.<\/p>\n (B) DA INTERPRETA\u00c7\u00c3O SIST\u00caMICA DAS NORMAS JUR\u00cdDICAS<\/strong><\/p>\n \t\t\tA Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 100088, no seu artigo 5\u00ba<\/sup>, caput<\/em>, insere entre os direitos e garantias fundamentais o direito \u00e0 vida e disp\u00f5e em seu inciso XXXII que "o Estado promover\u00e1, na forma da lei, a defesa do consumidor"<\/em> , encartada no artigo 170, inciso V, como um dos princ\u00edpios gerais da atividade econ\u00f4mica;<\/p>\n \t\t\t\tAinda, as normas relativas ao direito \u00e0 sa\u00fade, cuja assist\u00eancia \u00e9 livre \u00e0 iniciativa privada (CF\/88, artigo 1000000), t\u00eam sede na Se\u00e7\u00e3o II, do Cap\u00edtulo II, do T\u00edtulo VII da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 100088 <\/strong>("DA ORDEM SOCIAL"<\/em>), dispondo o artigo 10007 que<\/p>\n \t\t\t"S\u00e3o de <\/em>relev\u00e2ncia p\u00fablica<\/em><\/strong> as a\u00e7\u00f5es e os servi\u00e7os de sa\u00fade, cabendo ao Poder P\u00fablico dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamenta\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle, devendo sua execu\u00e7\u00e3o ser feita diretamente ou atrav\u00e9s de terceiros e, tamb\u00e9m, por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica de direito privado".<\/em><\/p>\n \t\t\t\tAssim, foi editada a Lei n.\u00ba 000.656, de 0003\/06\/0008, que disp\u00f5e sobre os planos e seguros privados de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, enunciando em seu artigo 12, inciso II, al\u00ednea b<\/em> que os contratos devem prever, entre outras exig\u00eancias m\u00ednimas, a "cobertura de interna\u00e7\u00f5es hospitalares em centros de terapia intensiva, ou similar, vedada a limita\u00e7\u00e3o de prazo, valor m\u00e1ximo e quantidade a crit\u00e9rio do m\u00e9dico assistente<\/em><\/strong>"<\/em>.<\/p>\n \t\t\t\tImportante frisar que a nova legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o afasta a incid\u00eancia das normas previstas na Lei n.\u00ba 8.078\/0000 (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor), todas contendo normas de ordem p\u00fablica e de aplica\u00e7\u00e3o imediata.<\/strong><\/p>\n \t\t\tDiretamente aplic\u00e1vel ao caso em exame o art. 12 da Lei n. 000.656\/000000, in verbis<\/em>:<\/p>\n \u201cArt. 12. S\u00e3o facultadas a oferta, a contrata\u00e7\u00e3o e a vig\u00eancia de planos ou seguros privados de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade nas segmenta\u00e7\u00f5es previstas nos incisos I a IV, deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano ou seguro-refer\u00eancia de que trata o art. 10, segundo as seguintes exig\u00eancias m\u00ednimas: <\/p>\n I – quando incluir atendimento ambulatorial:<\/p>\n a) cobertura de consultas m\u00e9dicas, em n\u00famero ilimitado, em cl\u00ednicas b\u00e1sicas e especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina;<\/p>\n b) cobertura de servi\u00e7os de apoio diagn\u00f3stico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo m\u00e9dico assistente;<\/p>\n II- quando incluir interna\u00e7\u00e3o hospitalar:<\/strong><\/p>\n b) cobertura de interna\u00e7\u00f5es hospitalares em centro de terapia intensiva, ou similar, vedada a limita\u00e7\u00e3o de prazo, valor m\u00e1ximo e quantidade, a crit\u00e9rio do m\u00e9dico assistente; <\/p>\n c) cobertura de despesas referentes a honor\u00e1rios m\u00e9dicos, servi\u00e7os gerais de enfermagem e alimenta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n d) cobertura de exames complementares indispens\u00e1veis para o controle da evolu\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a e elucida\u00e7\u00e3o diagn\u00f3stica, fornecimento de medicamentos, anest\u00e9sicos, gases medicinais, transfus\u00f5es e sess\u00f5es de quimioterapia e radioterapia, conforme prescri\u00e7\u00e3o do m\u00e9dico assistente, realizados ou ministrados durante o per\u00edodo de interna\u00e7\u00e3o hospitalar;<\/p>\n e) cobertura de toda e qualquer taxa, incluindo materiais utilizados, assim como da remo\u00e7\u00e3o do paciente, comprovadamente necess\u00e1ria, para outro estabelecimento hospitalar, em territ\u00f3rio brasileiro, dentro dos limites de abrang\u00eancia geogr\u00e1fica previstos no contrato; e <\/p>\n f) cobertura de despesas de acompanhante, no caso de pacientes menores de dezoito anos: (omissis<\/em>).<\/p>\n \t\t\tO dispositivo acima se combina com o artigo 35-d da mesma lei, com reda\u00e7\u00e3o dada pela medida provis\u00f3ria n. 1801-000 de 28\/01\/000000, refor\u00e7ando ainda mais a tese de que o fornecedor dos servi\u00e7os n\u00e3o pode escusar-se do atendimento, pois caracterizada a necessidade e a urg\u00eancia da interven\u00e7\u00e3o, uma vez que o Demandante corre risco de vida.<\/p>\n<\/p>\n \t\tAssim, disp\u00f5em o art.35-d:<\/p>\n<\/p>\n \u201c \u00c9 obrigat\u00f3ria a cobertura do atendimento nos casos:<\/strong><\/p>\n I \u2013 de emerg\u00eancia, como tal definidos os que implicam risco imediato de vida ou de les\u00f5es irrepar\u00e1veis para o paciente, caracterizado em declara\u00e7\u00e3o de m\u00e9dico assistente;\u201d<\/strong><\/p>\n \t\t\tO prefalado dispositivo legal, que deve ser interpretado em conson\u00e2ncia com o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e os princ\u00edpios constitucionais acima elencados, foi regulamentado pela Resolu\u00e7\u00e3o n. 13 do CONSU \u2013 Conselho de Sa\u00fade Suplementar, que disp\u00f5e: <\/p>\n \u201cO Presidente do Conselho de Sa\u00fade Suplementar – CONSU, institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 000.656, de 03 de junho de 10000008, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, de acordo com a compet\u00eancia normativa que lhe foi conferida, para dispor sobre regulamenta\u00e7\u00e3o do regime de contrata\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade suplementar, e resolve:<\/p>\n Art. 1\u00ba. A cobertura dos procedimentos de emerg\u00eancia e urg\u00eancia de que trata o artigo 35D, da Lei n\u00ba 000.656\/0008, que implicar em risco imediato de vida ou de les\u00f5es irrepar\u00e1veis para o paciente, incluindo os resultantes de acidentes pessoais ou de complica\u00e7\u00f5es no processo gestacional, dever\u00e1 reger-se pela garantia da aten\u00e7\u00e3o e atua\u00e7\u00e3o no sentido da preserva\u00e7\u00e3o da vida, \u00f3rg\u00e3os e fun\u00e7\u00f5es, variando, a partir da\u00ed, de acordo com a segmenta\u00e7\u00e3o de cobertura a qual o contrato esteja adscrito.<\/p>\n Art. 2\u00ba. O plano ambulatorial dever\u00e1 garantir cobertura de urg\u00eancia e emerg\u00eancia, limitada at\u00e9 as primeiras 12 (doze) horas do atendimento.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Quando necess\u00e1ria, para a continuidade do atendimento de urg\u00eancia e emerg\u00eancia, a realiza\u00e7\u00e3o de procedimentos exclusivos da cobertura hospitalar, ainda que na mesma unidade prestadora de servi\u00e7os e em tempo menor que 12 (doze) horas, a cobertura cessar\u00e1, sendo que a responsabilidade financeira, a partir da necessidade de interna\u00e7\u00e3o, passar\u00e1 a ser do contratante, n\u00e3o cabendo \u00f4nus \u00e0 operadora.<\/p>\n Art. 3\u00ba. Os contratos de plano hospitalar devem oferecer cobertura aos atendimentos de urg\u00eancia e emerg\u00eancia que evolu\u00edrem para interna\u00e7\u00e3o, desde a admiss\u00e3o do paciente at\u00e9 a sua alta ou que sejam necess\u00e1rios \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da vida, \u00f3rg\u00e3os e fun\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n \u00a7 1\u00ba. No plano ou seguro do segmento hospitalar, quando o atendimento de emerg\u00eancia for efetuado no decorrer dos per\u00edodos de car\u00eancia, este dever\u00e1 abranger cobertura igualmente \u00e0quela fixada para o plano ou seguro do segmento ambulatorial, n\u00e3o garantindo, portanto, cobertura para interna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba. No plano ou seguro do segmento hospitalar, o atendimento de urg\u00eancia decorrente de acidente pessoal ser\u00e1 garantido, sem restri\u00e7\u00f5es, ap\u00f3s decorridas 24 (vinte e quatro) horas da vig\u00eancia do contrato.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba. Nos casos em que a aten\u00e7\u00e3o n\u00e3o venha a se caracterizar como pr\u00f3pria do plano hospitalar, ou como de risco de vida, ou ainda, de les\u00f5es irrepar\u00e1veis, n\u00e3o haver\u00e1 a obrigatoriedade de cobertura por parte da operadora.<\/p>\n (…).\u201d<\/p>\n \t\t\tPortanto, a norma legal \u00e9 clara ao garantir atendimento m\u00e9dico em car\u00e1ter de emerg\u00eancia at\u00e9 o restabelecimento da sa\u00fade do paciente, independentemente do cumprimento do prazo de 180 dias para interna\u00e7\u00f5es regulares (aquelas que n\u00e3o se enquadram nas hip\u00f3teses de emerg\u00eancia ou urg\u00eancia, consoante o art. 35-d da Lei n. 000656\/0006).<\/p>\n \t\t\tPortanto, injustific\u00e1vel e ILEGAL <\/strong>a negativa de cobertura das despesas de interna\u00e7\u00e3o e atendimento m\u00e9dico.<\/p>\n \t\t\tPelo exposto, o Autor reitera os pedidos formulados na pe\u00e7a inicial, esperando sejam julgados integralmente procedentes.<\/strong><\/p>\n \t\t\tPede Deferimento.<\/p>\n \t\t\tRio de Janeiro, 0000 junho de 2012.<\/p>\n Andr\u00e9 Lu\u00eds Machado de Castro<\/strong><\/p>\n Matr. 835.246-0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[489],"class_list":["post-9380","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--plano-de-saude"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/9380","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9380"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=9380"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}DO EQU\u00cdVOCO DAS ALEGA\u00c7\u00d5ES DO 1\u00ba R\u00c9U (ASSIM)<\/h2>\n
PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS CAR\u00caNCIAS<\/h3>\n
\n
\n \n \n \n \n \n \n \n \n
CONCLUS\u00c3O<\/h3>\n
Defensor P\u00fablico<\/h1>\n