{"id":9374,"date":"2023-07-13T20:16:07","date_gmt":"2023-07-13T20:16:07","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T20:16:07","modified_gmt":"2023-07-13T20:16:07","slug":"acao-ordinaria-de-obrigacao-de-fazer-prioridade-de-tramitacao-e-pedido-de-gratuidade-da-justica","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-ordinaria-de-obrigacao-de-fazer-prioridade-de-tramitacao-e-pedido-de-gratuidade-da-justica\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria de Obriga\u00e7\u00e3o de Fazer – Prioridade de tramita\u00e7\u00e3o e pedido de gratuidade da justi\u00e7a"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA\u00a0___VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DO RECIFE \u2013 ESTADO DE ____________ (Conforme art. 319, I, NCPC e organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria da UF)<\/strong><\/p>\n

Com Prioridade de tramita\u00e7\u00e3o, 71 anos<\/strong><\/p>\n

Com pedido de benef\u00edcio da Gratuidade da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

NOME COMPLETO DA PARTE AUTORA, nacionalidade, estado civil (ou a exist\u00eancia de uni\u00e3o est\u00e1vel), profiss\u00e3o, portador da carteira de identidade n\u00ba xxxx, inscrita no CPF\/MF sob o n\u00ba xxx, endere\u00e7o eletr\u00f4nico, residente e domiciliado na xxxx (endere\u00e7o completo), por seu advogado abaixo subscrito, com endere\u00e7o profissional (completo), para fins do art. 106, I, do Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>, vem a este Ju\u00edzo, com fulcro no CDC (Lei 8.078\/90), na Lei 9.099\/95 e no art. 5a<\/sup>., XXXV da CF\/88, propor a presente:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA PROVIS\u00d3RIA DE URG\u00caNCIA<\/strong>, COM LIMINAR \u2013 INAUDITA ALTERA PARTE \u2013 nos termos do Art. 300\u00a0 do NCPC<\/strong><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/p>\n

pelo rito comum, em face da ________________<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito privado, estabelecida na Rua ________________<\/strong>, endere\u00e7o eletr\u00f4nico, inscrita no CPNJ sob o n\u00ba ____________<\/strong>, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos:<\/p>\n

I – DAS CONSIDERA\u00c7\u00d5ES INICIAIS<\/h2>\n

– DA PRIORIDADE DE TRAMITA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Em face de sua avan\u00e7ada idade, a Autora, uma anci\u00e3 de 71 <\/strong>(setenta e um) anos de idade<\/strong> (doc. 02),<\/strong> requer a Vossa Excel\u00eancia, que se digne de conceder prioridade<\/em><\/strong> <\/em>na tramita\u00e7\u00e3o de todos os atos processuais e dilig\u00eancias, em conson\u00e2ncia com a reda\u00e7\u00e3o do Estatuto do Idoso (Lei n\u00ba 10.741\/03).<\/p>\n

Desse modo, requer que sejam priorizados os atos relacionados ao presente feito, perante a Secretaria do Cart\u00f3rio, espeque delibera\u00e7\u00e3o do Art. 1.048, I, do Novo C\u00f3digo de Processo Civil.<\/strong><\/p>\n

– DO REQUERIMENTO DOS BENEF\u00cdCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

Requer a Autora<\/strong> a Vossa Excel\u00eancia os benef\u00edcios da gratuidade da Justi\u00e7a, nos termos da Lei n. 1060\/50 e do art. 5\u00ba, caput e incisos XXXIV, LXXIV, LXXVI e LXXVII da CF, bem como dos arts. 98 e ss. do NCPC,<\/strong> por n\u00e3o dispor de condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas processuais sem prejudicar o or\u00e7amento familiar, conforme declara\u00e7\u00e3o de pobreza que segue junto a esta (doc. 03). <\/strong><\/p>\n

Ressalte-se que o benef\u00edcio da gratuidade da justi\u00e7a \u00e9 direito conferido a quem n\u00e3o tem recursos financeiros de obter a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional do Estado, sem arcar com os \u00f4nus processuais correspondentes. Trata-se de mais uma manifesta\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da isonomia ou igualdade jur\u00eddica (CF, Art. 5\u00ba, caput), pelo qual todos devem receber o mesmo tratamento perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza. <\/p>\n

Assim, requer a Autora<\/strong> que Vossa Excel\u00eancia defira o presente pedido de gratuidade<\/strong> com base e fundamento nas normas legais acima elencadas, por ser quest\u00e3o de direito e de justi\u00e7a.<\/p>\n

II \u2013 DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

A medida judicial ora impetrada visa a proteger direito inconteste da AUTORA, consubstanciando-se na utiliza\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia m\u00e9dica – hospitalar e auxiliares de diagn\u00f3stico e terapia, objeto do contrato firmado com a operadora ____________.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

A AUTORA era benefici\u00e1ria como dependente do plano de sa\u00fade, atrav\u00e9s do contrato firmado entre sua falecida tia, Sra. ____________ <\/strong>e a operadora de plano de sa\u00fade r\u00e9<\/strong>.<\/p>\n

\tOcorre que, o referido contrato foi firmado desde ____________<\/strong>, conforme contrato de ades\u00e3o n\u00ba ____________<\/strong>em anexo (doc. 04)<\/strong>, tendo a autora o c\u00f3digo de identifica\u00e7\u00e3o <\/strong>n. ____________ (doc. 05)<\/strong>. Por se tratar de um t\u00edpico contrato de ades\u00e3o<\/strong> foram elaborados unilateralmente pela empresa r\u00e9, sem que fosse dada a Autora<\/strong>, o direito de discuti-las previamente, como de praxe s\u00e3o os contratos desta natureza.<\/p>\n

A titular da ap\u00f3lice, a Sra. ____________faleceu no dia ____________<\/strong>, desse modo, a Autora, sobrinha da titular, continuou no plano de sa\u00fade atrav\u00e9s do contrato de ades\u00e3o ____________<\/strong>, firmado em ____________ (doc. 06)<\/strong>. <\/p>\n

Ressalte-se que o art. 14\u00ba, \u00a7\u00a71, e 02 do contrato firmado com a autora ap\u00f3s o \u00f3bito da sua tia prev\u00ea a vig\u00eancia do contrato por doze meses, com a renova\u00e7\u00e3o AUTOM\u00c1TICA<\/strong> do contrato por mais doze meses (ver doc. 06).<\/strong> <\/p>\n

Vale ressaltar que desde o in\u00edcio da vig\u00eancia do presente contrato, em nenhum momento a de cujus<\/em> deixou de cumprir com sua parte na aven\u00e7a, pagando religiosamente as parcelas ora aven\u00e7adas no referido instrumento de contrato. Assim, ficou a Autora pagando a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o o valor de R$ ____________, conforme atestam os boletos anexos (docs. 07\/09)<\/strong><\/p>\n

Ocorre que a autora foi informada de que teria seu plano CANCELADO no dia ____________, pois findaria o per\u00edodo de dois anos referente \u00e0 extens\u00e3o contratual concedida \u00e0 Autora ap\u00f3s o falecimento de sua Tia, antiga titular do contrato.<\/strong><\/p>\n<\/p>\n

Acontece que a Autora n\u00e3o pode ficar desassistida em momento algum de seu plano de sa\u00fade, por j\u00e1 ser idosa, contando com 71 (setenta e um) anos de idade, estando sujeita a uma s\u00e9rie de enfermidades ligadas \u00e0 idade. Al\u00e9m de que, h\u00e1 previs\u00e3o contratual da renova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do contrato, conforme art. 14\u00ba, \u00a7\u00a7 1 e 2.<\/p>\n

Ademais, a autora est\u00e1 em tratamento oftalmol\u00f3gico h\u00e1 tr\u00eas meses, conforme relatado pela sua m\u00e9dica no laudo anexo (doc. 10), <\/strong>necessitando de atendimento cont\u00ednuo, conforme transcrevemos a seguir:<\/p>\n

(doc. 10)<\/strong><\/p>\n

DECLARA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

Declaro que ____________<\/strong>encontra-se em tratamento para catarata h\u00e1 03 (tr\u00eas) meses, tendo sido submetida a procedimento cir\u00fargico no olho esquerdo em ____________<\/strong>evoluindo com posterioriza\u00e7\u00e3o da lente intraocular que causa surpresa e inadequa\u00e7\u00e3o refracional que requer obrigatoriamente <\/strong>novo procedimento corretivo, assim que a recupera\u00e7\u00e3o ocular permitir. Al\u00e9m disso, necessita operar o olho direito.<\/p>\n

Ora, do relato m\u00e9dico resta claro que a autora est\u00e1 EM TRATAMENTO PARA COMBATE DA CATARATA QUE ACOMETE AMBOS OS OLHOS, NECESSITANDO SUBMETER-SE A CIRURGIAS CORRETIVAS, <\/strong>o que demonstra cabalmente a necessidade de continuidade do plano.<\/p>\n

Assim, o argumento de que deve ser cancelado o contrato da Autora n\u00e3o deve prevalecer, tanto pela necessidade da segurada, que \u00e9 idosa e esta em tratamento de catarata, como por estar a manuten\u00e7\u00e3o prevista no contrato firmado entre as partes, devendo assim ser respeitado e cumprido.<\/p>\n

Al\u00e9m do mais, a Autora \u00e9 aposentada, e necessita ainda arcar com os custos medicamentosos todos os meses, al\u00e9m de seus gastos pessoais, o que compromete boa parte de sua aposentadoria. <\/p>\n

Por \u00faltimo, saliente-se que, a Autora N\u00c3O PODE FICAR DESAMPARADA DE ASSIST\u00caNCIA M\u00c9DICA\/HOSPITALAR,<\/strong> pois a mesma \u00e9 IDOSA, <\/strong>estando sujeita a uma s\u00e9rie de doen\u00e7as relacionadas \u00e0 idade e podendo necessitar de atendimento emergencial a qualquer momento, al\u00e9m de estar em tratamento de CATARATA EM AMBOS OS OLHOS!!<\/p>\n

Como visto, a Autora N\u00c3O PODE FICAR SEM PLANO DE SA\u00daDE, <\/strong>al\u00e9m disso, n\u00e3o existe a menor possibilidade da segurada ser aceita por outro plano de sa\u00fade, primeiro pelo fato de a mesma ser uma IDOSA DE 71 ANOS E ESTAR EM TRATAMENTO DE CATARATA, e ter\u00e1 que cumprir os 24 meses e car\u00eancia para tratamento de doen\u00e7a preexistente.<\/strong><\/p>\n

Ora, n\u00e3o \u00e9 justo que a r\u00e9, ao talante, decida quando e como vai cumprir as disposi\u00e7\u00f5es contratuais que elaborou e submeteu a ades\u00e3o da Autora, vez que sabemos que tais contratos de ades\u00e3o tornam seus aderentes\/contratantes \u201cclientes cativos\u201d, sendo esta rela\u00e7\u00e3o mais duradoura que perduram anos e anos a fio.<\/strong><\/p>\n

Al\u00e9m do direito \u00e0 continuidade da assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar estar embasada no contrato firmado e na legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria, \u00e9 essencial que essa assist\u00eancia m\u00e9dica \u00e9 de suma relev\u00e2ncia para proponente, como asseverado acima, vez que j\u00e1 \u00e9 idosa e teria que cumprir a car\u00eancia de um novo plano.<\/p>\n

De plano percebe-se a abusividade da conduta da R\u00e9, sendo esta INCONCEB\u00cdVEL face ao ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio, e at\u00e9 mesmo o pacto firmado entre as partes, que faz coisa julgada. De forma alguma poder\u00edamos compreender a atitude da requerida em simplesmente querer dar continuidade ao contrato da idosa nestas condi\u00e7\u00f5es desproporcionais, uma vez que o contrato sob comento \u00e9 claro ao estabelecer que com a morte do titular os dependentes podem continuar no plano de sa\u00fade, e foi firmado contrato de manuten\u00e7\u00e3o que prev\u00ea a renova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do contrato no fim de doze meses, por igual per\u00edodo, indefinidamente.<\/strong><\/p>\n<\/p>\n

Portanto, A DESOLA\u00c7\u00c3O e a PREOCUPA\u00c7\u00c3O da Autora s\u00e3o no m\u00ednimo vexat\u00f3rias e desesperadoras,<\/strong> visto que no momento crucial da vida, encontrando-se com 71<\/strong> (setenta e um) anos de idade e em tratamento de catarata, se v\u00ea numa situa\u00e7\u00e3o constrangedora, humilhante e degradante, vendo todo seu direito negado, d\u00eas que a vida tem que ser preservada com dignidade e respeito, porquanto, \u00e9 um direito inconteste e constitucional de qualquer ser humano, n\u00e3o podendo ficar a merc\u00ea da inc\u00faria do Sistema \u00danico de Sa\u00fade.<\/p>\n

Isto posto, a autora vem perante Vossa Excel\u00eancia, para ter seu direito restaurado, a fim de que a Operadora R\u00e9 seja compelida a MANTER A AUTORA NO SEU QUADRO DE VIDAS, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es de cobertura assistencial de que gozava, sem per\u00edodo carencial a ser cumprido, assumindo o pagamento integral das mensalidades. <\/strong>Medida esta que pleiteia junto ao Poder Judici\u00e1rio como \u00fanica via restante para garantir a dignidade e a integridade do bem maior de todo ordenamento jur\u00eddico, que \u00e9 a VIDA.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

III \u2013 DO DIREITO<\/strong><\/p>\n<\/p>\n

A Lei 8.078, de 1990 que disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o do Consumidor, no art. 83, assegura o ajuizamento de qualquer tipo de a\u00e7\u00e3o, sempre que tiver em jogo e em risco o direito de um consumidor.<\/p>\n<\/p>\n

Com base no dispositivo supracitado, a Autora prop\u00f4s a presente A\u00e7\u00e3o visando o restabelecimento do seu direito negado pela R\u00e9 – uma Operadora de Servi\u00e7o M\u00e9dico, que presta servi\u00e7os de assist\u00eancia a sa\u00fade, haja vista a ilegalidade do ato cometido pela mesma.<\/p>\n<\/p>\n

\u00c9 sabido por todos que nosso Pa\u00eds disp\u00f5e de uma rede p\u00fablica de sa\u00fade bastante prec\u00e1ria, faltam medicamentos, materiais b\u00e1sicos, m\u00e1quinas essenciais, etc. sem falar no caos que impera nos Hospitais P\u00fablicos. <\/p>\n<\/p>\n

Sendo assim, levando em considera\u00e7\u00e3o a m\u00e1 presta\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS, o brasileiro \u00e9 compelido a pactuar com uma empresa de Sa\u00fade Suplementar, justamente objetivando a obten\u00e7\u00e3o de uma presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o m\u00e9dico digna.<\/p>\n<\/p>\n

Desta forma, como todo contrato as partes t\u00eam obriga\u00e7\u00f5es e direitos, no caso, fica a empresa contratada obrigada a prestar os servi\u00e7os que correspondam ao campo da sa\u00fade, ao passo que o contratante, usu\u00e1rio\/ associado, tem o dever de arcar com pagamento da contrapresta\u00e7\u00e3o de tais servi\u00e7os, gerando com isso, uma RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO<\/strong>!!! <\/p>\n<\/p>\n

Sabe-se que o consumo depende do desenrolar da economia de mercado, e visto que os contratos s\u00e3o \u201cinstrumentos de circula\u00e7\u00e3o de riquezas\u201d, o mundo globalizado n\u00e3o \u201csuportaria\u201d que todos eles ensejassem uma discuss\u00e3o pr\u00e9via entre as partes, motivo pelo que fez com que o mercado econ\u00f4mico adotasse o CONTRATO DE ADES\u00c3O<\/strong> eis que, esses podem proporcionar maior uniformidade, rapidez, efici\u00eancia e dinamismo \u00e0s rela\u00e7\u00f5es contratuais, especialmente as de Consumo.<\/p>\n<\/p>\n

\tEntretanto, \u00e9 importante frisar que a simples exist\u00eancia e o uso do Contrato de Ades\u00e3o por si s\u00f3 n\u00e3o quer dizer que seus termos est\u00e3o eivados de legalidade, muito pelo contr\u00e1rio, visto que comumente s\u00e3o eivados de cl\u00e1usulas qualificadas como abusivas e, dignas de Ilegalidades. Desta feita, em sede judicial quando o magistrado profere decis\u00e3o qualificando uma cl\u00e1usula de abusiva, sabe-se que seus efeitos s\u00e3o EX TUNC, ou seja, RETROAGEM ao momento de sua aplicabilidade para que possam favorecer o consumidor parte mais fr\u00e1gil da rela\u00e7\u00e3o de consumo!!!! <\/p>\n

\tIndubitavelmente, denota-se, que o Contrato sob comento tem roupagem de CONTRATO DE ADES\u00c3O,<\/strong> cujas cl\u00e1usulas inseridas n\u00e3o sofrem discuss\u00e3o pr\u00e9via, pelo simples fato da parte (Autora\/consumidor) n\u00e3o ter acesso a seu conhecimento. Sendo, o referido contrato deliberado de forma UNILTERAL e EXCLUSIVA pela Operadora R\u00e9.<\/p>\n

– DA GARANTIA DA APLICABILIDADE DO ART. 14\u00ba, \u00a7\u00a7 1, e 2 DO CONTRATO DE MANUTEN\u00c7\u00c3O SOB COMENTO<\/em>, FIRMADO EM 10\/09\/2012.<\/strong><\/p>\n

Al\u00e9m de todo o direito acima invocado, faz-se mister ressaltar que o contrato de manuten\u00e7\u00e3o celebrado pela suplicante com a empresa requerida, em seu ART. 14\u00ba, \u00a7\u00a7 1, e 2<\/em><\/strong>, garante o DIREITO da Autora em continuar com o plano de sa\u00fade por tempo indeterminado, mesmo com a morte do titular, como pode-se no contrato sub judice<\/em>, anexo \u00e0 pe\u00e7a inaugural. <\/p>\n

<\/strong>Desta feita, \u00e9 direito da autora que a R\u00e9 mantenha o contrato de plano de sa\u00fade da Autora, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es, como titular do plano de sa\u00fade, arcando com as mensalidades de forma integral e por tempo indeterminado. Sendo assim, n\u00e3o h\u00e1 justificativa para tal negativa.<\/p>\n

Portanto, deve ser cumprido o estabelecido no contrato em comento, pois, al\u00e9m de estar previsto contratualmente, est\u00e1 embasado no CDC e na CF\/88, que d\u00e3o plena garantia ao consumidor em caso de abusividade, como foi observado na conduta da suplicada.<\/p>\n

<\/strong>Requer-se, portanto a garantia<\/strong> da aplicabilidade do ART. 14\u00ba, \u00a7\u00a7 1, e 2<\/em><\/strong> do contrato sob comento, para garantir a perman\u00eancia da Autora no plano de sa\u00fade, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es, arcando com as mensalidades de forma integral e por tempo indeterminado, tudo conforme previs\u00e3o no contrato.<\/strong><\/p>\n

– DA PROTE\u00c7\u00c3O CONSTITUCIONAL<\/strong><\/p>\n

\tOs fatos relatados se apresentam como materializa\u00e7\u00e3o de uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica estabelecida entre as partes a partir do contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de Assist\u00eancia M\u00e9dico-Hospitalar. <\/p>\n

\tNa linguagem comum, trata-se de contrata\u00e7\u00e3o do chamado \u201cseguro\u201d de sa\u00fade pela Autora, no qual a R\u00e9 est\u00e1 obrigada a prestar os servi\u00e7os necess\u00e1rios \u00e0 sa\u00fade do mesmo e de seus dependentes, ou atrav\u00e9s de rede credenciada de m\u00e9dicos e hospitais, ocasi\u00e3o em que a R\u00e9 paga diretamente aos respectivos profissionais e prestadores, ou mediante o reembolso das despesas efetuadas junto a m\u00e9dicos e\/ou hospitais n\u00e3o credenciados.<\/p>\n

\tH\u00e1 de serem ressaltadas, de in\u00edcio, os dispositivos constitucionais acerca da quest\u00e3o, como segue: <\/p>\n

\u201cArt. 196 \u2013 A sa\u00fade \u00e9 direito de todos e dever do Estado, garantido mediante pol\u00edticas sociais e econ\u00f4micas que visem \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do risco de doen\u00e7a e de outros agravos e ao acesso universal e igualit\u00e1rio \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os para sua promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n

\u201cArt. 197 \u2013 S\u00e3o de relev\u00e2ncia P\u00fablica as a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade, cabendo ao Poder P\u00fablico dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamenta\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle, devendo sua execu\u00e7\u00e3o ser feita diretamente ou atrav\u00e9s de terceiros e, tamb\u00e9m, por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica de direito privado.\u201d (g.n.).<\/p>\n

\tDessas normas explicitadas, subsume-se facilmente ser a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade uma atividade essencial. Assim sendo, eventual solu\u00e7\u00e3o de continuidade ou interrup\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o em caso espec\u00edfico dever\u00e1 atender a crit\u00e9rios puramente t\u00e9cnicos.<\/p>\n

\tPosto isso, n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel \u00e0 R\u00e9 limitar o direito quanto \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de sa\u00fade, \u00e0 Autora. Ou seja, n\u00e3o lhe cabe agir ARBITRARIAMENTE<\/strong> contra a parte mais fr\u00e1gil que \u00e9 o consumidor!!!<\/p>\n

\tA Carta Magna estabelece ser a sa\u00fade essencial a pessoa humana, cabendo ao Estado ou a quem lhe substitua a presta\u00e7\u00e3o adequada e suficiente \u00e0 elimina\u00e7\u00e3o do risco. Dessa forma, \u00e9 l\u00edmpida a inconstitucionalidade da norma que exclui direitos garantidos constitucionalmente. <\/p>\n

\tCorroborando com tal entendimento segue abaixo transcrito o artigo 170 da CF\/88:<\/p>\n

\u201cArt. 170 \u2013 A ordem econ\u00f4mica, fundada na valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos exist\u00eancia digna, conforme os ditames da justi\u00e7a social, observados os seguintes princ\u00edpios:<\/p>\n

(…)<\/p>\n

V \u2013<\/strong> defesa do consumidor<\/strong>:<\/p>\n

(…).\u201d (g.n.).<\/p>\n

– DA APLICA\u00c7\u00c3O DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR<\/strong><\/p>\n

De in\u00edcio, informar-se que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 STJ j\u00e1 pacificou o entendimento de que aos contratos de plano de sa\u00fade \u00e9 aplic\u00e1vel o que prescreve o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u2013 CDC, atrav\u00e9s da edi\u00e7\u00e3o da S\u00famula 469 do STJ, como se verifica ipsis litteris:<\/p>\n<\/p>\n

S\u00famula 469: Aplica-se o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de sa\u00fade<\/strong>.<\/p>\n

\tConforme disposto no art. 6\u00ba, do CDC (Lei 8.078\/90), s\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor \u00e0 prote\u00e7\u00e3o contra pr\u00e1ticas e cl\u00e1usulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos ou servi\u00e7os, e a adequada e eficaz presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos em geral. <\/p>\n

\tO referido dispositivo garante a prote\u00e7\u00e3o dos consumidores de servi\u00e7os em geral, particularmente dos servi\u00e7os p\u00fablicos latu sensu<\/em>, abrangendo o respeito e prote\u00e7\u00e3o \u00e0 vida, sa\u00fade e seguran\u00e7a por parte dos prestadores de servi\u00e7os, assegurando de maneira correlata o direito a efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais origin\u00e1rios das ditas rela\u00e7\u00f5es de consumo.<\/p>\n

\tNesse contexto, insere-se a regra do art. 22 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, que, alicer\u00e7ado-se no que disp\u00f5e o \u00a7 6\u00ba, do art. 37, da CF, prev\u00ea a responsabilidade dos prestadores de servi\u00e7os p\u00fablicos (incluindo a sa\u00fade), ainda que por delega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\tAssim, nos termos do dispositivo legal supracitado, o descumprimento de cl\u00e1usula contratual pela empresa R\u00e9, prestadora de servi\u00e7o cont\u00ednuo e essencial, por ter como objeto de seu com\u00e9rcio a sa\u00fade, fere o princ\u00edpio da continuidade do servi\u00e7o, acarretando danos irrepar\u00e1veis \u00e0 parte consumidora, que, no caso da Autora<\/strong> est\u00e1 relacionado ao CANCELAMENTO DO CONTRATO DE FORMA UNILATERAL, <\/strong>inclusive, existindo dispositivo legal que d\u00e1 prioridade absoluta, garantia a todos os direitos fundamentais inerentes a pessoa humana e a facilita\u00e7\u00e3o a sa\u00fade e vida, dessa forma prevalecendo o direito \u00e0 vida e \u00e0 sa\u00fade da Autora em face da iminente rescis\u00e3o do contrato por parte da R\u00e9, com fulcro no art. 5\u00ba, caput, da LEX MATER.<\/strong> <\/p>\n

\tCaracterizada a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o cont\u00ednuo cuja natureza \u00e9 essencial \u00e0 vida e a sa\u00fade da Autora<\/strong>, bem como a les\u00e3o ao direito que lhe assiste por parte da R\u00e9<\/strong>, n\u00e3o h\u00e1 como negar a plena incid\u00eancia do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e0 rela\u00e7\u00e3o contratual em tela, tendo esta a obriga\u00e7\u00e3o de manter a rela\u00e7\u00e3o contratual em quest\u00e3o, mediante os termos legais acima referidos, principalmente por ser idosa, necessitando urgentemente da MANUTEN\u00c7\u00c3O DA AP\u00d3LICE<\/strong> NOS MESMOS TERMOS<\/strong>!!!<\/p>\n

\tAssim, nos termos do dispositivo legal supracitado, o cancelamento do contrato de plano de sa\u00fade da Autora de forma UNILATERAL<\/strong>, fere o princ\u00edpio da continuidade desse servi\u00e7o, acarretando danos irrepar\u00e1veis \u00e0 parte consumidora, al\u00e9m de que h\u00e1 previs\u00e3o contratual de que a dependente, ora Autora tem o direito continuar no plano de sa\u00fade por tempo indeterminado, arcando com as mensalidades.<\/strong><\/p>\n

– DA JURISPRUD\u00caNCIA P\u00c1TRIA<\/strong><\/p>\n

\t<\/strong><\/p>\n

A jurisprud\u00eancia p\u00e1tria tem se manifestado no sentido de n\u00e3o admitir, por ser abusiva, a conduta de cancelamento unilateral dos contratos firmados com idosos. Destarte, pedimos v\u00eania a Vossa Excel\u00eancia para trazer a cola\u00e7\u00e3o as seguintes decis\u00f5es:<\/p>\n

Plano de sa\u00fade. Morte do titular. Manuten\u00e7\u00e3o da vi\u00fava, de 87 anos de idade<\/strong>, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es contratuais. Observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da prote\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a jur\u00eddica. O t\u00e9rmino da remiss\u00e3o n\u00e3o extingue o contrato de plano familiar. Recurso n\u00e3o provido. (3004257422009826 SP 3004257-42.2009.8.26.0506, Relator: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 03\/07\/2012<\/strong>, 1\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 07\/07\/2012, undefined) <\/p>\n

APELA\u00c7\u00d5ES C\u00cdVEIS. SEGUROS. SEGURO-SA\u00daDE. APOSENTADORIA, POSTERIOR RESCIS\u00c3O DO CONTRATO DE TRABALHO E MORTE DO TITULAR. MANUTEN\u00c7\u00c3O DO CONTRATO DE SA\u00daDE. REQUISITOS DO ART. 31 DA LEI 9.656\/98 PREENCHIDOS. AUTORIZADOS OS MESMOS REAJUSTES DO CONTRATO A QUE A AUTORA EST\u00c1 VINCULADA. REC\u00c1LCULO DO PR\u00caMIO DE ACORDO COM O N\u00daMERO DE USU\u00c1RIOS DO SEGURO.<\/p>\n

– O segurado j\u00e1 estava aposentado \u00e0 \u00e9poca da rescis\u00e3o do contrato de trabalho e contribuiu por mais de 10 anos para o plano de sa\u00fade, de forma que preencheu os requisitos do art. 31 da Lei 9.656\/98. Benef\u00edcio estendido aos familiares, por for\u00e7a do disposto nos par\u00e1grafos dos artigos 30 e 31 da referida lei, desde que pague com a integralidade dos pr\u00eamios. <\/p>\n

– Autoriza\u00e7\u00e3o de reajuste dos pr\u00eamios no mesmo patamar dos reajustes do contrato a que a autora est\u00e1 vinculada. <\/p>\n

– Deve ser recalculado o valor da contrapresta\u00e7\u00e3o ao n\u00famero de usu\u00e1rios, com a devolu\u00e7\u00e3o do que foi pago a maior, limitado ao prazo de tr\u00eas anos. APELO DA R\u00c9 PARCIALMENTE PROVIDO, APELO DA AUTORA PROVIDO. POR MAIORIA. (70048400352 RS , Relator: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 25\/07\/2012, Quinta C\u00e2mara C\u00edvel, Data de Publica\u00e7\u00e3o: Di\u00e1rio da Justi\u00e7a do dia 31\/07\/2012, undefined)<\/p>\n

agravo de instrumento. a\u00e7\u00e3o cominat\u00f3ria. PLANO DE SA\u00daDE. morte do titular. rescis\u00e3o unilateral do contrato. <\/p>\n

1. Em sede de cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, em n\u00e3o se vislumbrando situa\u00e7\u00e3o que autorize a rescis\u00e3o unilateral ou o rompimento do contrato, revela-se prudente a sua manuten\u00e7\u00e3o nos termos pactuados, presumindo-se a boa-f\u00e9 das partes. Intelig\u00eancia do artigo 13, par\u00e1grafo \u00fanico, II, da Lei dos Planos de Sa\u00fade. <\/p>\n

2. Hip\u00f3tese em que a rescis\u00e3o do contrato poderia causar preju\u00edzos irrevers\u00edveis \u00e0 sa\u00fade da parte agravante. Presen\u00e7a dos requisitos autorizadores da antecipa\u00e7\u00e3o de tutela. Art. 273 do CPC. RECURSO PROVIDO, EM DECIS\u00c3O MONOCR\u00c1TICA. (70049386709 RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Data de Julgamento: 13\/06\/2012, Quinta C\u00e2mara C\u00edvel, Data de Publica\u00e7\u00e3o: Di\u00e1rio da Justi\u00e7a do dia 15\/06\/2012, undefined)<\/p>\n

– DO DIREITO \u00c0 INDENIZA\u00c7\u00c3O PELO DANO MORAL SOFRIDO<\/h5>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988 tornou expresso o direito \u00e0 honra e sua prote\u00e7\u00e3o, ao dispor, em seu artigo 5\u00ba, inciso X:<\/p>\n

\u201c X – s\u00e3o inviol\u00e1veis<\/strong> a intimidade, a vida privada, a honra<\/strong> e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o<\/strong>; \u201d<\/strong> (original sem grifos).<\/p>\n

\t<\/strong><\/p>\n

J\u00e1 o \u201ccaput\u201d do artigo 186 do C\u00f3digo Civil Brasileiro, assim prescreve:<\/p>\n

\u201cArt. 186 – Aquele que por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito ou causar preju\u00edzo a outrem, fica obrigado a reparar o dano<\/strong>.\u201d (original sem grifos).<\/p>\n

Neste mesmo sentido, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, Lei n.\u00ba 8.078\/90, assegura ao consumidor de servi\u00e7os a efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos morais \u2013 conforme disposto no art. 22, par\u00e1grafo \u00fanico, entre outros tantos direitos considerados b\u00e1sicos pelo Diploma Legal em foco, transcrito acima.<\/p>\n

A exposi\u00e7\u00e3o f\u00e1tica demonstra que houve o dano moral, decorrente do preju\u00edzo resultante de uma les\u00e3o a um bem juridicamente tutelado pelo direito, \u201cexpress\u00e3o especial do direito \u00e0 honra<\/em><\/strong>\u201d, nas palavras de ERNST HELLE[1]<\/a><\/sup><\/strong>.<\/p>\n

Assim, a Autora<\/strong>, conforme os fatos narrados na an\u00e1lise f\u00e1tica acima realizada sofreu gritantes preju\u00edzos de ordem moral, percept\u00edveis sem muito esfor\u00e7o, vez que diante da idade avan\u00e7ada, est\u00e1 sofrendo com a not\u00edcia de que ter\u00e1 seu plano de sa\u00fade cancelado de forma abusiva, pois prev\u00ea no pr\u00f3prio contrato firmado entre h\u00e1 a previs\u00e3o da continuidade do contrato, simplesmente porque a r\u00e9, a seu talante quer cancelar o plano de sa\u00fade da autora.<\/p>\n

Ademais, resta claro que a R\u00e9 ABUSOU DO SEU DIREITO <\/strong>de parte mais forte na rela\u00e7\u00e3o contratual para limitar o direito da Autora, cancelando seu contrato de plano de sa\u00fade, quando h\u00e1 previs\u00e3o contratual para a manuten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Rezam os dispositivos do C\u00f3digo Civil que:<\/p>\n

<\/a>\u201cArt. 187<\/strong>. Tamb\u00e9m comete ato il\u00edcito o titular de um direito que, ao exerc\u00ea-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econ\u00f4mico ou social, pela boa-f\u00e9 ou pelos bons costumes<\/strong>.\u201d (g.n.).<\/p>\n

\u201cArt. 927<\/strong> – Aquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo.<\/p>\n

<\/a>Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>. Haver\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano, independentemente de culpa<\/strong>, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela parte Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.\u201d (g.n.).<\/p>\n

Logo, tem-se que o DANO MORAL no caso em tela, possui CAR\u00c1TER PUNITIVO<\/strong>, ou seja, deve ser imposto como forma de coibir ou limitar qualquer tipo de abuso de direito por parte das Operadoras, Seguradoras, Cooperativas dentre outras que estejam aptas a prestarem servi\u00e7os essenciais como \u00e9 o de sa\u00fade, diminuindo com isso, inclusive, a demanda tanto na esfera administrativa quanto na judicial, eis que ter\u00e3o que agir com mais decoro e respeito \u00e0 Legisla\u00e7\u00e3o aplicada.<\/p>\n

IV \u2013 DOS FUNDAMENTOS DO PEDIDO DE TUTELA PROVIS\u00d3RIA DE URG\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n<\/p>\n

Ressalte-se, o art. 300 do NCPC<\/strong>, que preconiza o pedido de Tutela Antecipat\u00f3ria, como segue: <\/p>\n

Art. 300. \u00a0A tutela de urg\u00eancia ser\u00e1 concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo.<\/em><\/strong><\/p>\n

<\/a>\u00a7 1o\u00a0Para a concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia, o juiz pode, conforme o caso, exigir cau\u00e7\u00e3o real ou fidejuss\u00f3ria id\u00f4nea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a cau\u00e7\u00e3o ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente n\u00e3o puder oferec\u00ea-la.<\/em><\/p>\n

<\/a>\u00a7 2o\u00a0A tutela de urg\u00eancia pode ser concedida liminarmente ou ap\u00f3s justifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via.<\/em><\/strong><\/p>\n

<\/a>\u00a7 3o\u00a0A tutela de urg\u00eancia de natureza antecipada n\u00e3o ser\u00e1 concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decis\u00e3o.<\/em><\/p>\n<\/p>\n

Diante de tudo o que acima se exp\u00f4s, cumpre seja concedida, inaudita altera parts<\/em>, em car\u00e1ter de urg\u00eancia, MEDIDA LIMINAR a t\u00edtulo de TUTELA PROVIS\u00d3RIA DE URG\u00caNCIA <\/strong>pleiteada, para determinar seja a R\u00e9 compelida a MANTER O CONTRATO DA AUTORA NAS CONDI\u00c7\u00d5ES ATUALMENTE OFERECIDAS PELA R\u00c9, CONFORME PREVIS\u00c3O CONTRAUAL, SEM CUMPRIMENTO DE NENHUMA CAR\u00caNCIA<\/strong>, porquanto trata-se de uma pessoa idosa sujeita as fragilidades trazidas naturalmente pela sua idade, n\u00e3o podendo ficar desassistida pela R\u00e9.<\/em><\/p>\n

\tDisp\u00f5e, ainda, o CDC, em seu art. 84, par\u00e1grafo 3\u00ba, que:<\/p>\n

\u201cArt. 84. Na a\u00e7\u00e3o que tenha por objeto o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou n\u00e3o fazer, o juiz conceder\u00e1 a tutela espec\u00edfica da obriga\u00e7\u00e3o ou determinar\u00e1 provid\u00eancias que assegurem o resultado pr\u00e1tico equivalente ao do adimplemento.\u201d<\/p>\n

Par\u00e1grafo 1\u00ba e 2\u00ba omissis;<\/p>\n

Par\u00e1grafo 3\u00ba – Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de inefic\u00e1cia do provimento final, \u00e9 l\u00edcito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou ap\u00f3s justifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, citado o r\u00e9u\u201d.<\/p>\n

\tAdemais, imp\u00f5e-se a concess\u00e3o da medida liminar, porque se n\u00e3o bastassem os relevantes motivos acima descritos, basta ressaltar o simples fato de que a AUTORA \u00e9 idosa, n\u00e3o pode ficar sem plano de sa\u00fade, aliado ao fato de que no contrato prev\u00ea a manuten\u00e7\u00e3o do contrato, e constitui o objeto do seu contrato e at\u00e9 de sua exist\u00eancia como pessoa jur\u00eddica, colocando a autora em humilhante situa\u00e7\u00e3o de desamparo total, uma vez que contratou com a Empresa R\u00e9 justamente para, se um dia precisasse, pudesse contar com um tratamento de sa\u00fade digno, sem ter de recorrer \u00e0s humilhantes filas do servi\u00e7o p\u00fablico de sa\u00fade e, o que \u00e9 pior, tomando a vaga daqueles que sequer t\u00eam condi\u00e7\u00f5es de pagar um plano de sa\u00fade.<\/p>\n

\tDesta forma, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que presentes, no caso em tela, a fuma\u00e7a do bom e cristalino direito, a verossimilhan\u00e7a do alegado, haja vista a farta documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria anexada pela AUTORA, a comprovarem a exist\u00eancia da doen\u00e7a, todos os suped\u00e2neos legais invocados, a emerg\u00eancia que a medida requer, e a necessidade da manuten\u00e7\u00e3o do contrato pela empresa demandada, bem como a flagrante viola\u00e7\u00e3o dos dispositivos legais supra invocados, al\u00e9m do perigo da demora, que poderia resultar na inefic\u00e1cia do pleito.<\/p>\n

\tPor tudo o exposto, faz-se necess\u00e1rio compelir a EMPRESA R\u00c9 manter o contrato de plano de sa\u00fade da autora, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es, <\/strong>como \u00fanica via restante de continuar assistida por um plano de sa\u00fade sem ter que cumprir desnecessariamente as car\u00eancias de um novo plano, pagando alt\u00edssimas mensalidades, e se ainda fosse aceita nele, al\u00e9m de ser direito da Autora.<\/p>\n

V \u2013 DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/p>\n

Ex positis<\/em>, requer a Autora que Vossa Excel\u00eancia se digne a:<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. Que seja designada AUDI\u00caNCIA DE CONCILIA\u00c7\u00c3O ou MEDIA\u00c7\u00c3O, <\/strong>conforme previsto no art. 334 do NCPC;<\/strong><\/li>\n
  2. LIMINARMENTE, e sem audi\u00e7\u00e3o da parte contr\u00e1ria, conceder a TUTELA PROVIS\u00d3RIA DE URG\u00caNCIA<\/strong> pleiteada, para que a Empresa R\u00e9 seja compelida a MANTER A AUTORA NO SEU QUADRO DE VIDAS, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es de cobertura assistencial de que gozava, sem per\u00edodo carencial a ser cumprido, assumindo o pagamento integral das mensalidades, sem qualquer exclus\u00e3o, restri\u00e7\u00e3o ou limita\u00e7\u00e3o, SENDO GARANTIDA A CONTINUIDADE DO CONTRATO, NAS MESMAS CONDI\u00c7\u00d5ES AVEN\u00c7ADAS, POR TEMPO INDETERMINADO.<\/strong><\/li>\n
  3. Determinar uma multa di\u00e1ria no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o caso de n\u00e3o cumprimento da decis\u00e3o judicial por parte da R\u00e9. <\/li>\n
  4. Ap\u00f3s a concess\u00e3o da medida liminar pleiteada, requer a Autora a Vossa Excel\u00eancia, a cita\u00e7\u00e3o da Operadora R\u00e9, para que, querendo, conteste a presente no prazo legal, sob as penas da lei. <\/li>\n
  5. No M\u00e9rito seja julgada inteiramente PROCEDENTE<\/strong> a presente A\u00c7\u00c3O, para que a R\u00e9 seja condenada a MANTER A AUTORA NO SEU QUADRO DE VIDAS, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es de cobertura assistencial de que gozava, sem per\u00edodo carencial a ser cumprido, assumindo o pagamento integral das mensalidades, sem qualquer exclus\u00e3o, restri\u00e7\u00e3o ou limita\u00e7\u00e3o, SENDO GARANTIDA A CONTINUIDADE DO CONTRATO, NAS MESMAS CONDI\u00c7\u00d5ES AVEN\u00c7ADAS, POR TEMPO INDETERMINADO.<\/strong><\/li>\n
  6. Requer a GARANTIA DA APLICABILIDADE <\/strong>do ART. 14\u00ba, \u00a7\u00a7 1, e 2 DO CONTRATO SOB COMENTO<\/em>.<\/strong><\/li>\n
  7. E, ainda, seja a Empresa R\u00e9 condenada a indenizar a Autora por danos morais, decorrentes do ato il\u00edcito perpetrado, de acordo com o Art. 6\u00ba, VI do 14 do CDC, e\/ou nos termos do art. 186 do CC, cujo quantum<\/em> dever\u00e1 ser arbitrado por V.Exa., e por fim condenando-a, tamb\u00e9m, nas custas judiciais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, estes a base de 20% (vinte por cento), sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o ou causa.<\/strong><\/li>\n
  8. Requer a produ\u00e7\u00e3o de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC<\/strong>, em especial as provas: documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal da parte r\u00e9. <\/li>\n<\/ol>\n

    Medidas estas que pleiteia a Autora junto ao Poder Judici\u00e1rio como \u00fanica via restante para garantir a dignidade e integridade do bem maior que \u00e9 a sua sa\u00fade e, consequentemente, sua vida!!!<\/p>\n

    D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).<\/p>\n

    Nestes Termos<\/p>\n

    Pede e Espera Deferimento.<\/p>\n

    Local, data.<\/p>\n

    Nome do Advogado – OAB<\/p>\n

      \n
    1. \n

      IN<\/strong>, Der Schutz Der Pers\u00f6nlichen Eher Und Des Wirtschftlichen Rufes Im Privatrecht, 1, 2, Apud<\/strong>, Responsabilidade Civil e Sua Interpreta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial, de Rui Stoco, 3\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, 1997, Editora Revista dos Tribunais, p\u00e1g. 537. \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[489],"class_list":["post-9374","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--plano-de-saude"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/9374","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9374"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=9374"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}