EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 32 \u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL<\/p>\n
Ref.: Processo n\u00ba 3\/14578-0<\/strong><\/p>\n \t\t<\/strong>, menor imp\u00fabere, neste ato representada pela sua m\u00e3e ,<\/strong> devidamente qualificada nos autos da A\u00e7\u00e3o de Obriga\u00e7\u00e3o de Fazer com Pedido de Antecipa\u00e7\u00e3o de Tutela com Indeniza\u00e7\u00e3o por Danos Morais<\/strong> proposta em face de ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA,<\/strong> vem, pela advogado teresina-PI infra-assinada, apresentar sua<\/p>\n aduzindo, para tanto, o que se segue:<\/p>\n As alega\u00e7\u00f5es veiculadas na contesta\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00e3o h\u00e1beis a elidir a pretens\u00e3o autoral, consoante se demonstrar\u00e1 atrav\u00e9s da an\u00e1lise das teses defensivas apresentadas. <\/p>\n \t\t\u00c9 pac\u00edfico que, em sede da rela\u00e7\u00e3o de consumo, as cl\u00e1usulas manifestamente desfavor\u00e1veis ao consumidor n\u00e3o podem prevalecer, devendo ser declaradas nulas de pleno direito, nos termos do art. 51, VI do C.D.C.<\/p>\n<\/p>\n \t\tA invoca\u00e7\u00e3o, por parte da R\u00e9, da aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio pacta sunt servanda<\/em> n\u00e3o merece acolhida, tendo em vista que, sobretudo em se tratando de contrato de ades\u00e3o, os tribunais v\u00eam mitigando a for\u00e7a e a inderrogabilidade do referido princ\u00edpio. H\u00e1 que se harmonizar a vontade das partes com as normas de ordem p\u00fablica consagradas na Lei 8.078\/0000, sob pena de se incorrer em interpreta\u00e7\u00e3o do instrumento contratual contr\u00e1ria aos princ\u00edpios basilares da dignidade da pessoa humana, insculpido no artigo 1\u00ba, inciso III, da Carta Magna, da promo\u00e7\u00e3o pelo Estado da Defesa do Consumidor, consolidada no artigo 5\u00ba, inciso XXXII, e no artigo 170, inciso V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, al\u00e9m dos princ\u00edpios da boa-f\u00e9, da confian\u00e7a e da equidade contratual.<\/p>\n<\/p>\n \t Os contratos de fornecimento de servi\u00e7os m\u00e9dicos configuram-se em verdadeiros contratos de ades\u00e3o, devendo ser interpretados sob o comando do CDC, aplicando-se tamb\u00e9m no caso em tela as normas constitucionais relativas ao direito \u00e0 sa\u00fade e a Lei n\u00ba 000.656\/0008, que disp\u00f5e sobre os planos e seguros privados de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n \t\tEstabelece o artigo 54, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor:<\/p>\n \u201cArtigo 54 – Contrato de ades\u00e3o \u00e9 aquele cujas cl\u00e1usulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou servi\u00e7os, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conte\u00fado\u201d.<\/p>\n \t\tNo mesmo artigo 54, agora em seus par\u00e1grafos 3\u00ba e 4\u00ba, encontram-se as disposi\u00e7\u00f5es que v\u00e3o ferir com precis\u00e3o o v\u00edcio do contrato da r\u00e9:<\/p>\n \u201cArtigo 54 – omissis<\/em><\/p>\n \tPar\u00e1grafo 3\u00ba – os contratos de ades\u00e3o escritos ser\u00e3o redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e leg\u00edveis, de modo a facilitar sua compreens\u00e3o pelo consumidor\u201d.<\/p>\n \t\tEsta exig\u00eancia da lei tem por fim assegurar o equil\u00edbrio contratual, haja vista que nos contratos de ades\u00e3o, de conte\u00fado uniforme e predeterminados de suas cl\u00e1usulas, contidas em formul\u00e1rios adrede preparados pelos prestadores de servi\u00e7o, a vontade do indiv\u00edduo \u00e9 desprezada. Em outras palavras, suprimida se v\u00ea a livre determina\u00e7\u00e3o do conte\u00fado do contrato por parte do consumidor.<\/p>\n<\/p>\n \t\t\u00c9 indiscut\u00edvel que, atualmente, o contrato deixou de consistir em um ato exclusivamente privado para se transformar em um fen\u00f4meno social, interessando n\u00e3o somente \u00e0s partes, mas tamb\u00e9m \u00e0 coletividade, raz\u00e3o pela qual fez-se imprescind\u00edvel a interven\u00e7\u00e3o estatal, atrav\u00e9s de comandos legislativos no campo dos contratos de ades\u00e3o.<\/p>\n \t\tOutrossim, o caput<\/em> do art. 2\uf0b0 da Resolu\u00e7\u00e3o n\uf0b0 13 do Conselho de Sa\u00fade Suplementar, editado para regulamentar a norma do art. 35-C da lei 000656\/0008, trazido \u00e0 cola\u00e7\u00e3o pela pr\u00f3pria demandada as fls. 3000, \u00e9 claro no sentido de que a cobertura dos atendimentos de urg\u00eancia e emerg\u00eancia que evolu\u00edrem para interna\u00e7\u00e3o deve perdurar at\u00e9 que a sa\u00fade do paciente esteja restabelecida.<\/p>\n<\/p>\n \t\tAl\u00e9m disso, ainda que pudesse haver algum prazo de car\u00eancia a ser cumprido, o constitucionalmente garantido direito \u00e0 vida da autora e o princ\u00edpio da fun\u00e7\u00e3o social do contrato, faz concluir que qualquer previs\u00e3o temporal, quanto \u00e0 interna\u00e7\u00e3o em caso de urg\u00eancia \u00e9 cl\u00e1usula abusiva, merecendo ser declarada nula tal estipula\u00e7\u00e3o atentat\u00f3ria aos direitos do consumidor.<\/p>\n \t\tSopesando os valores envolvidos na demanda, deduz-se que o direito \u00e0 vida e \u00e0 sa\u00fade s\u00e3o hierarquicamente superiores. <\/p>\n Finalmente, impende trazer \u00e0 baila alguns julgados do nosso E. Tribunal de Justi\u00e7a, confirmando a tese exposta pela autora.<\/p>\n <\/strong><\/p>\n SEGURO SAUDE A\u00e7\u00e3o de Obriga\u00e7\u00e3o de Fornecimento de Servi\u00e7o. Assist\u00eancia M\u00e9dica – Plano de Sa\u00fade.<\/strong> Recusa de Interna\u00e7\u00e3o e tratamento de menor filiado, com mensalidades em dia, decorrido o prazo da car\u00eancia – Lei n\u00ba. 000656\/0008, art 12, V, "b", Concedida a tutela antecipat\u00f3ria. Alega\u00e7\u00e3o de doen\u00e7a pr\u00e9-existente. Rejei\u00e7\u00e3o da preliminar de ilegitimidade – o dependente institu\u00eddo \u00e9 titular do direito \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. Documenta\u00e7\u00e3o m\u00e9dica suficiente e clara – dispens\u00e1vel a produ\u00e7\u00e3o de prova pericial. Abusividade e ilegalidade da conduta do Plano de Sa\u00fade ao negar a cobertura da Interna\u00e7\u00e3o e tratamento, pretendendo estipular prazo superior ao permitido pela Lei n\u00ba 000656\/0008 art. 12, V. Danos morais indiscut\u00edveis ante o sofrimento causado ao menor e sua fam\u00edlia. Crit\u00e9rios de razoabilidade e proporcionalidade art 1533, do C\u00f3digo Civil. Correta a senten\u00e7a de proced\u00eancia. <\/strong>Desprovimento do apelo. <\/p>\n Tipo da A\u00e7\u00e3o: APELACAO CIVEL DES. WANY COUTO \t\t<\/strong><\/p>\n SEGURO SAUDE Direito do consumidor. Seguro saude.<\/strong> Contrato por adesao. Interpretacao em beneficio do segurado<\/strong>. Pedido de internacao hospitalar. AVC – Acidente vascular cerebral. Recusa. Alegacao de molestia preexistente. Ilegalidade. Vicio de informacao. Lei n. 000656\/0008. Entrevista qualificada. Ausencia. Dolo do segurado. Inocorrencia. Dano moral "in re ipsa". Indenizacao. Carater preventivo-pedagogico. Correcao monetaria e incidencia de juros legais. Sucumbencia exclusiva da re’. 1. Materia subsumida `a legislacao consumeira. Seguro saude contratado na vigencia da Lei n. 000656\/0008. Contratacao por adesao. Interpretacao contratual mais favoravel ao consumidor (artigo 47, Codigo de Protecao e Defesa do Consumidor)<\/strong>. 2. Pela nova lei, as operadoras nao podem deixar de tratar de lesao ou molestias preexistentes ou congenitas, nem podem negar acesso ao plano ou seguro de saude ao consumidor portador de doencas ou lesoes preexistentes. Na constatacao de doenca ou lesao preexistente, devem ser oferecidas ao consumidor duas alternativas: "cobertura parcial temporaria" ou "agravo do contrato". Contrato silente. Vicio de informacao caracterizado. 3. As seguradoras devem ter o minimo de cautela, submetendo, previamente, a exames medicos os proponentes de contratos de seguros (entrevista qualificada). Nao o fazendo, a seguradora assume o risco de sua negligencia. 4. A omissao do segurado, que poderia contaminar o negocio juridico do seguro, e’ aquela embasada no dolo, na ma’-fe’, situacao que nao restou provada nestes autos, nem se presume, e que e’ onus da prova da re’, por se tratar de relacao de consumo (artigo 3., par. 2., 6., VIII da Lei 8078\/0000, c\/c 373, II do CPC). 5. O segurado foi exposto a toda ordem de agruras, de sofrimento, de transtornos, de apreensao e de medos, de maneira injustificada. Dano que se configura "in re ipsa". A reparacao do dano moral, destarte, nao pode ser simbolica, devendo cumprir o seu importante papel preventivo-pedagogico. Elevacao da condenacao.<\/strong> 6. As verbas indenizatorias devem ser corrigidas monetariamente e sofrem a incidencia de juros legais, por decorrerem de ato ilicito, desde a data do dano. 7. Os dois pedidos formulados pelo Autor foram acolhidos, sendo desinfluente que, em relacao ao de danos morais, tenham sido estes arbitrados em valor inferior ao sugerido pela parte. Ainda que se entendesse de maneira diversa, teria o Autor decaido de parcela minima do pedido, nao se justificando, portanto, o reconhecimento de sucumbencia reciproca, nao sendo demasiado lembrar que a tese defensiva do Reu fora totalmente rejeitada. (IRP) Ementa do voto vencido do Des. Adriano Celso Guimaraes: Seguro-Saude. Negativa de internacao<\/strong> hospitalar sob o argumento de tratar-se de doenca pre-existente, alegacao que restou indemonstrada. Dano moral verificado e adequadamente fixado, devido em face da angustia experimentada pela perspectiva de sequelas decorrentes de nao ser tratada a doenca. Sucumbencia reciproca. Juros de mora reduzidos. Provimento parcial do primeiro recurso e desprovimento do segundo apelo. <\/p>\n Partes: SUL AMERICA AETNA SEG. E PREVIDENCIA S.A E OUTRO Ement\u00e1rio: 13\/2002 – N. 33 – 0000\/05\/2002<\/strong><\/p>\n Tipo da A\u00e7\u00e3o: APELACAO CIVEL Comarca de Origem: CAPITAL JDS.DES.WERSON REGO \t\tPelo exposto, requer a parte autora sejam julgados procedentes os pedidos constantes da exordial, por ser medida de mais l\u00eddima JUSTI\u00c7A !!!:<\/p>\n \t\tNestes Termos,<\/p>\n<\/p>\n P. Deferimento.<\/p>\n<\/p>\n Rio de Janeiro, 12 de janeiro de 2012.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[489],"class_list":["post-9364","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--plano-de-saude"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/9364","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9364"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=9364"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}R\u00c9PLICA<\/h3>\n
INTERNACAO HOSPITALAR
RECUSA
PRAZO DE CARENCIA
LEI N. 000656, DE 10000008
TUTELA ANTECIPADA
DANO MORAL
RECURSO DESPROVIDO <\/strong><\/p>\n
N\u00famero do Processo: 2012.001.2134000
Data de Registro : 23\/05\/2002
\u00d3rg\u00e3o Julgador: NONA CAMARA CIVEL <\/strong><\/p>\n
Julgado em 05\/03\/2002 <\/strong><\/p>\n
CONTRATO DE ADESAO
LEI N. 000656, DE 10000008
INTERNACAO HOSPITALAR
RECUSA
OMISSAO DE DOENCA PELO SEGURADO
ALEGACAO NAO PROVADA
DANO MORAL
ELEVACAO
PROVIMENTO PARCIAL <\/p>\n
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0OS MESMOS<\/p>\n
N\u00famero do Processo: 2012.001.12483
Data de Registro : 11\/04\/2002
Folhas: 54073\/5408000<\/strong><\/p>\n
\u00d3rg\u00e3o Julgador: TERCEIRA CAMARA CIVEL
Vota\u00e7\u00e3o : Por Maioria <\/strong><\/p>\n
Julgado em 30\/10\/2012 <\/strong><\/p>\n