{"id":9362,"date":"2023-07-13T20:15:51","date_gmt":"2023-07-13T20:15:51","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T20:15:51","modified_gmt":"2023-07-13T20:15:51","slug":"acao-ordinaria-de-obrigacao-de-fazer-prioridade-de-tramitacao-e-gratuidade-da-justica-contra-operadora-de-saude","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-ordinaria-de-obrigacao-de-fazer-prioridade-de-tramitacao-e-gratuidade-da-justica-contra-operadora-de-saude\/","title":{"rendered":"[MODELO] “A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria de Obriga\u00e7\u00e3o de Fazer – Prioridade de Tramita\u00e7\u00e3o e Gratuidade da Justi\u00e7a contra Operadora de Sa\u00fade”"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO ____ VARA C\u00cdVEL DE _______________________________ (Conforme art. 319, I, NCPC e organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria da UF)<\/strong><\/p>\n

Com Prioridade de tramita\u00e7\u00e3o – IDOSA<\/strong><\/p>\n

Com pedido de benef\u00edcio da Gratuidade da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n

NOME COMPLETO DA PARTE AUTORA, nacionalidade, estado civil (ou a exist\u00eancia de uni\u00e3o est\u00e1vel), profiss\u00e3o, portador da carteira de identidade n\u00ba xxxx, inscrita no CPF\/MF sob o n\u00ba xxx, endere\u00e7o eletr\u00f4nico, residente e domiciliado na xxxx (endere\u00e7o completo), por seu advogado abaixo subscrito, conforme procura\u00e7\u00e3o anexa (doc. 01)<\/strong>, com endere\u00e7o profissional (completo), para fins do art. 106, I, do<\/strong> Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>, com fulcro nos Arts. 319, 308 e seguintes do mesmo C\u00f3digo,<\/strong> artigos \u00fateis do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e arts. 196 e 197 da CF\/88, vem mui respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, ajuizar a presente:<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA PROVIS\u00d3RIA DE URG\u00caNCIA, COM LIMINAR \u2013 INAUDITA ALTERA PARS<\/em> \u2013<\/strong><\/p>\n

nos termos do Art. 300 do NCPC<\/strong><\/p>\n

contra a _____________<\/strong>, localizada na Rua _____________<\/strong>, inscrita no CPNJ sob o n\u00ba _____________<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito privado, com sede na _____________<\/strong>, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba\u00a0 _____________<\/strong>, endere\u00e7o eletr\u00f4nico<\/strong>, pelos relevantes motivos de fato e de direito adiante expostos:<\/p>\n

DAS CONSIDERA\u00c7\u00d5ES INICIAIS<\/em><\/h1>\n

– DA PRIORIDADE DE TRAMITA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n<\/p>\n

Em face de sua avan\u00e7ada idade, a autora com 64 (sessenta e quatro) anos<\/strong>, requer a Vossa Excel\u00eancia, que se digne de conceder prioridade <\/em><\/strong>na tramita\u00e7\u00e3o de todos os atos processuais e dilig\u00eancias, em conson\u00e2ncia com a reda\u00e7\u00e3o do Art. 1.048, I do NCPC<\/strong>, bem como do Estatuto do Idoso<\/strong> (Lei 10.741\/2003), em seu Art. 71 e seguintes, in verbis<\/em>:<\/p>\n

\u00a0\u201c Art. 1.048 \u2013 Ter\u00e3o prioridade de tramita\u00e7\u00e3o, em qualquer ju\u00edzo ou tribunal, os procedimentos judiciais:<\/strong><\/p>\n

I – Os em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doen\u00e7a grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6\u00ba, inciso XIV, da Lei n 7.713, de 22 de dezembro de 1988;\u201d.<\/strong><\/p>\n

\u201cArt. 71 \u2013 \u00c9 assegurada a prioridade na tramita\u00e7\u00e3o dos processos e procedimentos e na execu\u00e7\u00e3o dos atos e dilig\u00eancias judici\u00e1ria em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer inst\u00e2ncia.<\/strong><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup> O interessado na obten\u00e7\u00e3o da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requerer\u00e1 o benef\u00edcio \u00e0 autoridade judici\u00e1ria competente para decidir o feito, que determinar\u00e1 as provid\u00eancias a serem cumpridas, anotando-se essa circunst\u00e2ncia em local vis\u00edvel nos autos do processo.\u201d<\/strong><\/p>\n

Destarte, requer a Autora<\/strong> o benef\u00edcio da prioridade acima explicitado, solicitando que V.Exa, determine que a Secretaria desse Ju\u00edzo tome as medidas necess\u00e1rias a tal prioriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

-DO REQUERIMENTO DOS BENEF\u00cdCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTI\u00c7A.<\/strong><\/p>\n

Requer a Autora<\/strong>, a Vossa Excel\u00eancia, os benef\u00edcios da gratuidade da Justi\u00e7a, por n\u00e3o dispor de condi\u00e7\u00f5es para arcar com as custas do processo sem prejudicar o or\u00e7amento dom\u00e9stico, conforme declara\u00e7\u00e3o de pobreza que segue junto a esta (doc. 03)<\/strong>.<\/p>\n

Ressalte-se que o benef\u00edcio da gratuidade da justi\u00e7a \u00e9 direito conferido a quem n\u00e3o tem recursos financeiros de obter a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional do Estado, sem arcar com os \u00f4nus processuais correspondentes. Trata-se de mais uma manifesta\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da isonomia ou igualdade jur\u00eddica (CF, Art. 5\u00ba, caput<\/a>), pelo qual todos devem receber o mesmo tratamento perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza. Tal princ\u00edpio \u00e9 complementado por v\u00e1rios itens do artigo supra: XXXIV<\/a>, LXXIV<\/a>, LXXVI<\/a> e LXXVII<\/a>, bem como dos arts. 98 e ss. do NCPC<\/strong>.<\/p>\n

Destarte, requer a Autora<\/strong> que Vossa Excel\u00eancia defira o presente pedido de gratuidade<\/strong> com base e fundamento nas normas legais acima elencadas, e ainda, na jurisprud\u00eancia colacionada, por ser quest\u00e3o de direito e de justi\u00e7a, sendo de sua escolha o caus\u00eddico signat\u00e1rio da presente exordial.<\/p>\n

DOS FATOS<\/em><\/h1>\n

– DO CONTRATO AVEN\u00c7ADO COM A OPERADORA DE SA\u00daDE R\u00c9<\/h2>\n

A Sra. _____________<\/strong>, nascida em _____________<\/strong>, pessoa idosa com hodiernos 64 (sessenta e quatro) anos<\/strong> de idade (doc. 02), <\/strong>aderiu ao contrato <\/strong>com a _____________, <\/strong>mediante a ap\u00f3lice (doc. ), <\/strong>em data de _____________<\/strong>, portanto, h\u00e1 mais de _____________anos, ininterruptos, <\/strong>portando carteira de usu\u00e1ria tombada sob matricula n\u00ba _____________ (doc. ). <\/strong><\/p>\n

Atualmente, devido ao repasse das carteiras dos usu\u00e1rios da _____________para a _____________, a autora passou a fazer parte do quadro de usu\u00e1rios da 2\u00aa R\u00e9. Deste modo, em decorr\u00eancia deste acontecimento (repasse das carteiras), a _____________assume a responsabilidade contratual perante seus usu\u00e1rios, passando a Autora a possuir a carteira, com novo n. _____________ (doc. ). <\/strong><\/p>\n

Al\u00e9m do mais, \u00e9 sabido que as cl\u00e1usulas de tal contrato (doc. )<\/strong> foram elaboradas unilateralmente pela pr\u00f3pria Operadora R\u00e9, sem que tenha tido a Autora<\/strong> o direito de discuti-las previamente, como de praxe s\u00e3o os contratos dessa natureza.<\/p>\n

Ressalte-se tamb\u00e9m que, desde o in\u00edcio da vig\u00eancia do presente contrato, em nenhum momento deixou a Autora de cumprir com sua parte na aven\u00e7a, conforme atestam os comprovantes de pagamento anexos (doc. ). Acontece que, devidos os reajustes abusivos que a _____________veio aplicando neste \u00ednterim, a mensalidade da autora alcan\u00e7ou o patamar de R$ 465,79 (quatrocentos e sessenta e cinco reais e setenta e nove centavos).<\/strong><\/p>\n

A A\u00e7\u00e3o ora ajuizada busca aprioristicamente, EM PROVIMENTO LIMINAR<\/strong>, alterar o valor das mensalidades cobradas pela Operadora R\u00e9, em virtude das aplica\u00e7\u00f5es indevidas de Reajustes Por Mudan\u00e7a de Faixa Et\u00e1ria<\/em>. No m\u00e9rito, buscar\u00e1 a confirma\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria pleiteada na Liminar e, ainda, o ressarcimento dos valores j\u00e1 pagos indevidamente pela Autora.<\/p>\n

– DA APLICA\u00c7\u00c3O ILEGAL DE REAJUSTES POR FAIXA ET\u00c1RIA \u00c0 MENSALIDADE DA AUTORA<\/h2>\n

De in\u00edcio, cumpre esclarecer que, a teor do art. 51, IV, do CDC, a cl\u00e1usula de\u00a0plano\u00a0de\u00a0sa\u00fade\u00a0que estabelece o\u00a0reajuste\u00a0excessivo das mensalidades em raz\u00e3o do implemento da idade de 60 (sessenta) anos dos segurados afigura-se nula. Ademais, h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o ao artigo 15, \u00a7 3\u00ba, da Lei n. 10.741\/03 (Estatuto do Idoso), que deve ser aplicado independentemente de o implemento da idade ser anterior ou posterior ao advento da norma, sendo irrelevante tamb\u00e9m o fato de o\u00a0contrato\u00a0ter sido celebrado antes de sua vig\u00eancia ( cf . STJ, REsp n. 809.329\/RJ, Rel. Min\u00aa. Nancy Andrighi, j. 25.3.2008)<\/p>\n

Recorre a Autora<\/strong> \u00e0 presta\u00e7\u00e3o jurisdicional para ter reduzido o valor de suas mensalidades \u00e0quele que deveria ser legalmente cobrado, em conson\u00e2ncia com a restri\u00e7\u00e3o dada aos aumentos por faixa et\u00e1ria na disposi\u00e7\u00e3o do art. 15 \u00a7 3\u00ba do Estatuto do Idoso. <\/strong>Para tanto, o provimento liminar dever\u00e1 determinar a expedi\u00e7\u00e3o de boletos cujos valores se revelem justos perante os c\u00e1lculos ora apresentados, fazendo a men\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria de que, a partir daquela data, s\u00f3 se apliquem \u00e0s mensalidades os aumentos anuais estabelecidos pela Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade – ANS<\/strong>.<\/p>\n

Necess\u00e1rio \u00e9 o registro de que o STJ<\/strong> decidiu, em \u00faltima inst\u00e2ncia, a aplica\u00e7\u00e3o da norma em comento aos contratos de planos de sa\u00fade, sejam anteriores ou n\u00e3o \u00e0 lei e, ainda, tenha o idoso completado 60 (sessenta) anos depois do dispositivo em apre\u00e7o ou n\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

Diante da especificidade do objeto da presente demanda, a t\u00edtulo de esclarecimento<\/strong>, t\u00eam-se dois tipos de reajustes poss\u00edveis:<\/strong> o primeiro \u00e9 o Reajuste por Mudan\u00e7a de Faixa Et\u00e1ria<\/em>,<\/strong> vedado pelo Estatuto do Idoso<\/strong> (Lei n\u00ba 10.741\/03)<\/strong> a partir dos 60 (sessenta) anos; o segundo \u00e9 o Reajuste Anual Regulado Pela ANS \u2013 AG\u00caNCIA NACIONAL DE SA\u00daDE SUPLEMENTAR<\/em>. Desta forma, ap\u00f3s os 60 (sessenta) anos, s\u00f3 se deve aplicar o Reajuste Anual Regulado Pela ANS<\/em><\/strong>, j\u00e1 que o reajuste por mudan\u00e7a de faixa et\u00e1ria \u00e9 inaplic\u00e1vel. Neste diapas\u00e3o, o c\u00e1lculo para se identificar o valor devido da atual presta\u00e7\u00e3o<\/strong> se torna simpl\u00f3rio: aplicam-se os reajustes anuais de 2008 at\u00e9 a presente data<\/strong> e se retiram os reajustes que ultrapassem o percentual autorizado pela Autarquia Federal.<\/p>\n

Por sua vez, para haver a aplica\u00e7\u00e3o dos Reajustes autorizados pela ANS<\/strong>, as Operadoras de Sa\u00fade necessitam obedecer as determina\u00e7\u00f5es desta Autarquia Federal, principalmente, no que tange a data de aplica\u00e7\u00e3o de tais aumentos (vig\u00eancia), que no caso em comento ser\u00e1 sempre nos meses do anivers\u00e1rio do plano de cada ano, e devem respeitar os percentuais estipulados por meio do Termo de Compromisso,<\/em><\/strong> que anualmente s\u00e3o previamente convencionados entre a Operadora R\u00e9 e a pr\u00f3pria ANS<\/strong>; entretanto, por uma s\u00e9rie de motivos, os percentuais de reajuste autorizados pela ANS<\/strong> s\u00e3o distintos, ano ap\u00f3s ano, e podemos visualiz\u00e1-los nas tabelas abaixo.<\/p>\n

Calha trazer \u00e0 tona o fato de que, para os contratos anteriores \u00e0 vig\u00eancia da Lei n\u00ba 9.656\/98<\/strong>, a ANS<\/strong> define anualmente o percentual m\u00e1ximo de reajuste que pode ser aplicado pelas operadoras de planos de sa\u00fade.<\/p>\n

Observe-se:<\/p>\n

TERMO DE COMPROMISSO \u2013 2009<\/p>\n\n\n\n
\n

Operadora<\/p>\n<\/td>\n

\n

Reajuste referente a 2009<\/p>\n<\/td>\n

\n

Per\u00edodo de aplica\u00e7\u00e3o do reajuste<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

GOLDEN CROSS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

6,76%<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Agosto\/2009 a Junho\/2010<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

TERMO DE COMPROMISSO \u2013 2010<\/p>\n\n\n\n
\n

Operadora<\/p>\n<\/td>\n

\n

Reajuste referente a 2010<\/p>\n<\/td>\n

\n

Per\u00edodo de aplica\u00e7\u00e3o do reajuste<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

GOLDEN CROSS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

7,30%<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Julho\/2010 a <\/p>\n

Maio\/2011<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

TERMO DE COMPROMISSO \u2013 2011<\/p>\n\n\n\n
\n

Operadora<\/p>\n<\/td>\n

\n

Reajuste referente a 2011<\/p>\n<\/td>\n

\n

Per\u00edodo de aplica\u00e7\u00e3o do reajuste<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

GOLDEN CROSS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

7,15%<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Julho\/2011 a Junho\/2012<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

TERMO DE COMPROMISSO \u2013 2012<\/p>\n\n\n\n
\n

Operadora<\/p>\n<\/td>\n

\n

Reajuste referente a 2012<\/p>\n<\/td>\n

\n

Per\u00edodo de aplica\u00e7\u00e3o do reajuste<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

GOLDEN CROSS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

7,93%<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Julho\/2012 a Junho\/2013<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

TERMO DE COMPROMISSO \u2013 201<\/strong>3<\/p>\n\n\n\n
\n

Operadora<\/p>\n<\/td>\n

\n

Reajuste referente a 2013<\/p>\n<\/td>\n

\n

Per\u00edodo de aplica\u00e7\u00e3o do reajuste<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

GOLDEN CROSS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

9,47%<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Julho\/2013 a Junho\/2014<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Tomando, portanto, por base os percentuais acima apresentados, cumpre agora aplic\u00e1-los ao caso concreto da Autora<\/strong>. As tabelas a seguir sintetizam os valores pagos, m\u00eas a m\u00eas, do ano de janeiro 2009 <\/strong>at\u00e9 a presente data, e todos os reajustes efetivamente aplicados pela Operadora R\u00e9, inclusive, os indevidos, comparando-os com o que deveria vir ocorrendo caso as normas estivessem sendo cumpridas. Acompanham-nas as devidas observa\u00e7\u00f5es, vejamos a seguir:<\/p>\n

<\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/p>\n

Em janeiro de 2009, a Autora pagava a mensalidade no valor de R$ 135,24 <\/strong>(cento e trinta e cinco reais e vinte e quatro centavos); <\/strong><\/p>\n

No m\u00eas de outubro foi aplicado o reajuste anual autorizado pela ANS no percentual de 6,76%, juntamente com um <\/strong>reajuste no percentual de 27,50%, logo ap\u00f3s a autora completar 60 anos, passando a mensalidade para o valor abusivo de R$ 184,09 (cento e oitenta e quatro reais e nove centavos<\/strong>). Quando deveria ser R$ 144,38<\/strong> (cento e quarenta e quatro reais e trinta e oito centavos).<\/p>\n

Somados os excessos do ano de 2009, a Autora arcou com um montante de R$ 119,12 <\/strong>(cento e dezenove reais e doze centavos).<\/p>\n

<\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/p>\n

<\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a>Em janeiro de 2010, a Autora pagava a mensalidade no valor ilegal<\/strong> de R$ 184,09 <\/strong>(cento e oitenta e quatro reais e nove centavos); <\/strong><\/p>\n

No m\u00eas de outubro foi aplicado o reajuste anual autorizado pela ANS no percentual de 7,30%, juntamente com um <\/strong>reajuste no percentual de 21,57%, logo ap\u00f3s a autora completar 61 anos, passando a mensalidade para o valor abusivo de R$ 240,12 (duzentos quarenta reais e doze centavos<\/strong>). Quando deveria ser R$ 154,92<\/strong> (cento e cinquenta e quatro reais e noventa e dois centavos).<\/p>\n

Somados os excessos do ano de 2010, a Autora arcou com um montante de R$ 1.126,15 <\/strong>(mil cento e vinte e seis reais e quinze centavos).<\/p>\n

<\/a><\/a><\/p>\n<\/p>\n

<\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a>Em janeiro de 2011, a Autora pagava a mensalidade no valor ilegal<\/strong> de R$ 240,12 <\/strong>(duzentos e quarenta reais e doze centavos); <\/strong><\/p>\n

No m\u00eas de outubro foi aplicado o reajuste anual autorizado pela ANS no percentual de 7,15%, juntamente com um <\/strong>reajuste no percentual de 17,75%, logo ap\u00f3s a autora completar 62 anos, passando a mensalidade para o valor abusivo de R$ 302,95 (trezentos e dois reais e noventa e cinco centavos<\/strong>). Quando deveria ser R$ 166,00<\/strong> (cento e sessenta e seis reais).<\/p>\n

Somados os excessos do ano de 2011, a Autora arcou com um montante de R$ 1.177,66 <\/strong>(mil cento e setenta e sete reais e sessenta e seis centavos).<\/p>\n

<\/a><\/p>\n

Em janeiro de 2012, a Autora pagava a mensalidade no valor ilegal<\/strong> de R$ 302,95 <\/strong>(trezentos e dois reais e noventa e cinco centavos); <\/strong><\/p>\n

No m\u00eas de outubro foi aplicado o reajuste anual autorizado pela ANS no percentual de 7,93%, juntamente com um <\/strong>reajuste no percentual de 15,07%, logo ap\u00f3s a autora completar 63 anos, passando a mensalidade para o valor abusivo de R$ 376,25 (trezentos e setenta e seis reais e vinte e cinco centavos<\/strong>). Quando deveria ser R$ 179,16<\/strong> (cento e setenta e nove reais e dezesseis centavos).<\/p>\n

Somados os excessos do ano de 2012, a Autora arcou com um montante de R$ 1.823,81 <\/strong>(mil oitocentos e vinte e tr\u00eas reais e oitenta e um centavo).<\/p>\n

<\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/p>\n

Em janeiro de 2013, a Autora pagava a mensalidade no valor ilegal<\/strong> de R$ 376,25 <\/strong>(trezentos e setenta reais e vinte e cinco centavos); <\/strong><\/p>\n

No m\u00eas de outubro foi aplicado o reajuste anual autorizado pela ANS no percentual de 9,47%, juntamente com um <\/strong>reajuste no percentual de 13,33%, logo ap\u00f3s a autora completar 64 anos, passando a mensalidade para o valor abusivo de R$ 466,79 (quatrocentos e sessenta e seis reais e setenta e nove centavos<\/strong>). Quando deveria ser R$ 196,13<\/strong> (cento e noventa e seis reais e treze centavos).<\/p>\n

Somados os excessos do ano de 2013, a Autora arcou com um montante de R$ 2.585,80 <\/strong>(dois mil quinhentos e oitenta e cinco reais e oitenta centavos).<\/p>\n

<\/a><\/a><\/a><\/p>\n

Em janeiro de 2014, a Autora pagava a mensalidade no valor ilegal<\/strong> de R$ 465,79 <\/strong>(quatrocentos e sessenta e cinco reais e setenta e nove centavos); <\/strong><\/p>\n

Dessa feita, o montante pago pela Autora \u00e9 significativamente superior ao que deveria ser cobrado, em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o vigente, que seria de R$ 196,13<\/strong> (cento e noventa e seis reais e treze centavos).<\/p>\n

Para o ano de 2014<\/strong>, a Autora arcou com o excesso no valor de R$ 269,66<\/strong> (duzentos e sessenta e nove reais e sessenta e seis centavos).<\/p>\n

VALOR JUSTO DA MENSALIDADE\u2013\u2013\u2013\u2013\u2013\u2013\u2013\u2013\u2013\u2013\u2013\u2013\u2013\u2013\u2013\u2013\u2013\u2013\u2013\u2013\u2013\u2013\u2013\u2013\u2013\u2013\u2013\u2013\u2013\u2013\u2013\u2013\u2013\u2013\u2013\u2013\u2013\u2013\u2013\u2013\u2013\u2013\u2013\u2013\u2013\u2013\u2013\u2013<\/em><\/strong><\/p>\n

<\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/p>\n

VALOR QUE DEVERIA SER COBRADO ATUALMENTE: R$ 196,13<\/strong><\/p>\n

(cento e noventa e seis reais e treze centavos).<\/strong><\/p>\n

TOTAL DO PER\u00cdODO \u2013\u2013\u2013\u2013\u2013\u2013\u2013\u2013\u2013\u2013\u2013\u2013\u2013\u2013\u2013\u2013\u2013\u2013\u2013\u2013\u2013\u2013\u2013\u2013\u2013\u2013\u2013\u2013\u2013\u2013\u2013\u2013\u2013\u2013\u2013\u2013<\/em><\/strong><\/p>\n

<\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/p>\n

Ora, douto Julgador, \u00e9 um absurdo que a Empresa R\u00e9, a seu talante, reajuste as mensalidades da Autora<\/strong> em virtude da desloca\u00e7\u00e3o da faixa et\u00e1ria, al\u00e9m de que, em momento algum explicita de maneira clara o motivo do reajuste aplicado na mensalidade, al\u00e9m de aplic\u00e1-lo aleatoriamente, uma vez que o montante legal a ser pago pela Autora<\/strong> \u00e9 de R$ 196,13<\/strong> (cento e noventa e seis reais e treze centavos), j\u00e1 que se trata de pessoa idosa, j\u00e1 com o avan\u00e7ar da senilidade, no momento de sua vida em que mais necessita de amparos legais para resguardar seus direitos. <\/p>\n

A Autora est\u00e1, exatamente por tal motivo, protegida pelo Estatuto do Idoso<\/em><\/strong> <\/em>– Lei n\u00ba 10.741\/03<\/em><\/strong>, que veda terminantemente<\/strong> reajustes diferenciados sobre usu\u00e1rios de planos de sa\u00fade a partir dos 60 (sessenta) anos de idade, consoante a norma de seu art. 15, \u00a7 3\u00ba<\/strong>.<\/p>\n

\u00c9 sensivelmente vis\u00edvel o peso do reajuste abusivo por mudan\u00e7a de faixa et\u00e1ria \u00e0 mensalidade da Autora, mesmo a R\u00e9 utilizando-se da Repactua\u00e7\u00e3o dos Percentuais,<\/em> haja vista que deveria a Autora<\/strong> estar arcando, a t\u00edtulo de contrapresta\u00e7\u00e3o mensal, com o valor de R$ 196,13<\/strong> (cento e noventa e seis reais e treze centavos), e n\u00e3o o indevido valor de R$ 465,79 <\/strong>(quatrocentos e sessenta e cinco reais e setenta e nove centavos), refletindo negativamente e diretamente no or\u00e7amento familiar da Autora, uma vez os mesmos vem pagando com extrema dificuldade.<\/p>\n

Ora, Em\u00e9rito Julgador, obviamente que o reajuste que N\u00c3O SE ENQUADRA<\/strong> naqueles permitidos pelo \u00f3rg\u00e3o regulador (ANS)<\/strong>, \u00e9 aquele correspondente aos demais valores unilaterais e arbitr\u00e1rios, al\u00e9m de ser extremamente abusivo, vez que o patamar adotado \u00e9 acima de qualquer \u00edndice de infla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00c9 necess\u00e1rio enfatizar a continuidade do pacto aven\u00e7ado, com a devida assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar, ser imprescind\u00edvel \u00e0 vida da Autora,<\/strong> todavia, com os esdr\u00faxulos aumentos aplicados pela Seguradora R\u00e9, fica a Assegurada vilipendiada dos seus direitos de Idosa contidos no diploma legal do Estatuto do Idoso (Lei n\u00ba 10.741\/03)<\/em><\/strong>, al\u00e9m da mensalidade do plano de sa\u00fade prejudicar diretamente sua renda familiar, uma vez que poderia estar direcionando o valor em excesso pago mensalmente para outras obriga\u00e7\u00f5es inerentes \u00e0 forma civilizada que adotamos em nossa sociedade, e, se a R\u00e9 mantiver tais cobran\u00e7as ilegais no futuro, poder\u00e1 ocasionar a interrup\u00e7\u00e3o do contrato da Autora<\/strong> por falta de pagamento, visto que os valores de suas mensalidades crescem deliberadamente por vontade imperiosa da R\u00e9.<\/p>\n

Neste toar, a DESOLA\u00c7\u00c3O e a PREOCUPA\u00c7\u00c3O da Autora<\/strong> \u00e9, no m\u00ednimo, VEXAT\u00d3RIA<\/strong>, <\/strong>visto que num momento crucial de sua vida, com o avan\u00e7ar da senilidade<\/strong>, v\u00ea-se numa situa\u00e7\u00e3o altamente constrangedora, humilhante, vendo todo o direito ao acesso a servi\u00e7os que o questionado contrato deve fornecer \u2013 servi\u00e7os de preven\u00e7\u00e3o, promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, incluindo a aten\u00e7\u00e3o especial \u00e0s doen\u00e7as que afetam preferencialmente os idosos \u2013 obstado de forma contumaz pela manuten\u00e7\u00e3o e pr\u00e1tica de REAJUSTES EXTORSIVOS<\/strong>, sofrendo a Autora<\/strong>.<\/p>\n

E hoje, pessoa idosa, apresentando a natural debilidade que o tempo lhe trouxe<\/strong>, constata, at\u00f4nita, a amea\u00e7a do direito \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o de sua VIDA COM DIGNIDADE,<\/strong> pela iminente impossibilidade de serem honradas as presta\u00e7\u00f5es mensais do plano de sa\u00fade contratado com a Empresa R\u00e9, em decorr\u00eancia do acachapante reajuste perpetrados<\/strong> apesar de tal direito ser inconteste e constitucionalmente garantido a todo indiv\u00edduo.<\/p>\n

\u00c9 imprescind\u00edvel lembrar que, se a AUTORA ao tentar firmar um novo contrato com qualquer outra operadora de plano de sa\u00fade ter\u00e1 que cumprir um PER\u00cdODO CARENCIAL de 24 (vinte e quatro) meses, devido \u00e0s debilidades f\u00edsicas adquiridas, pr\u00f3prias do avan\u00e7o da idade; para al\u00e9m, \u00e9 p\u00fablico e not\u00f3rio que nenhum plano de sa\u00fade quer aceitar pessoas com idade acima de 60 (sessenta) anos.<\/strong><\/p>\n

Destarte, a Autora ingressa em ju\u00edzo para ver o direito restaurado, a fim de que a R\u00e9 seja compelida a DESCONSIDERAR O EXTORSIVO AUMENTO APLICADO ILEGALMENTE, DETERMINANDO QUE O VALOR DA PRESTA\u00c7\u00c3O MENSAL DA AUTORA FIQUE OR\u00c7ADA EM R$ 196,13 (cento e noventa e seis reais e treze centavos),<\/strong> EMITINDO OS BOLETOS VINCENDOS NESTE VALOR.<\/strong><\/p>\n

Al\u00e9m disso, socorre-se a Autora<\/strong> ao Estado-Juiz para que a R\u00e9 seja compelida a ressarcir o montante indevidamente pago, isto \u00e9, os excessos cobrados pela R\u00e9 no valor das contrapresta\u00e7\u00f5es mensais, em virtude do aumento indevidamente praticado, que totaliza o valor de R$ 6.589,04<\/strong> (SEIS MIL QUINHENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E QUATRO CENTAVOS)<\/strong>.<\/p>\n

DO DIREITO<\/em><\/strong><\/p>\n

Denota-se que o Contrato sob comento \u00e9, na verdade, um CONTRATO DE ADES\u00c3O<\/strong>, em que o consumidor n\u00e3o toma conhecimento das cl\u00e1usulas ou, pelo menos, n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de discuti-las previamente<\/strong>. Ou seja: o contraente \u00e9 obrigado a assinar o termo sem conhecer plenamente os direitos que possui, uma vez que as condi\u00e7\u00f5es gerais j\u00e1 s\u00e3o pr\u00e9via e UNILATERALMENTE<\/strong> elaboradas pelo fornecedor, havendo evidente mitiga\u00e7\u00e3o da autonomia da vontade em detrimento da parte consumidora.<\/p>\n<\/p>\n

Os artigos 2\u00ba e 3\u00ba do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor conceituam os termos \u201cconsumidor\u201d e \u201cfornecedor\u201d, donde se extrai os requisitos para a caracteriza\u00e7\u00e3o de uma rela\u00e7\u00e3o de consumo.<\/p>\n

O contrato em quest\u00e3o vincula a R\u00e9, pessoa jur\u00eddica que presta servi\u00e7o de assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar no mercado de consumo ao consumidor que, por sua vez, goza dos servi\u00e7os prestados pela Operadora como destinat\u00e1rio final, mediante o pagamento de mensalidades. Eis a configura\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de consumo manifesta e, ademais, pac\u00edfica no Poder Judici\u00e1rio por meio da s\u00famula 469 do STJ, abaixo transcrita:<\/strong><\/p>\n

Aplica-se o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de sa\u00fade.<\/strong><\/p>\n

O artigo 54, caput e \u00a73\u00ba, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor disciplina sobre contrato de ades\u00e3o, asseverando que \u201cos contratos de ades\u00e3o escritos ser\u00e3o redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e leg\u00edveis<\/strong>, de modo a facilitar sua compreens\u00e3o pelo consumidor\u201d.<\/p>\n

Cumpre salientar que o artigo 196 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal disp\u00f5e que a sa\u00fade \u00e9 um direito de todos, sendo resguardada \u00e0 iniciativa privada a participa\u00e7\u00e3o nesse servi\u00e7o, a teor do artigo 199, caput, da Lei Maior sem, contudo, descaracterizar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o efetivo e adequado.<\/p>\n

Dessa forma \u00e9 l\u00edmpida a inconstitucionalidade da norma que aplica v\u00e1rios reajustes em virtude da varia\u00e7\u00e3o da idade, ocasionando um DESEQUIL\u00cdBRIO ECON\u00d4MICO AO CONTRATO<\/strong>.<\/p>\n

Os termos dos contratos de ades\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00e9dico-hospitalares ora discutidos devem ser analisados com EXTREMO RIGOR<\/strong>, tornando efetiva a aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, pois t\u00eam como objeto principal \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de um bem jur\u00eddico tutelado constitucionalmente.<\/p>\n

Os consumidores, ao adquirirem um contrato m\u00e9dico-hospitalar, pretendem assegurar prote\u00e7\u00e3o contra riscos \u00e0 sua sa\u00fade e de sua fam\u00edlia e, sendo futuro e incerto o risco \u00e0 sa\u00fade para o qual se busca prote\u00e7\u00e3o, na sua ocorr\u00eancia, surge a obriga\u00e7\u00e3o de a empresa, em virtude do pactuado, prestar ao consumidor e aos seus familiares ou dependentes, os servi\u00e7os contratados. Por isso, a vincula\u00e7\u00e3o existente entre consumidor e fornecedor nesta modalidade contratual \u00e9 marcada por servi\u00e7os de trato sucessivo, <\/strong>tornando o aderente DEPENDENTE DE UMA ASSIST\u00caNCIA M\u00c9DICA PRIVADA.<\/strong><\/p>\n

O art. 6\u00ba do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor define os direitos b\u00e1sicos do Consumidor, elencando entre eles a prote\u00e7\u00e3o da vida e sa\u00fade, a prote\u00e7\u00e3o contra a publicidade enganosa e abusiva, bem como contra pr\u00e1ticas e cl\u00e1usulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e servi\u00e7os; al\u00e9m da facilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus direitos, inclusive com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova a seu favor.<\/strong><\/p>\n

Com base nisso h\u00e1 de se ponderar que o cap\u00edtulo __, cl\u00e1usula __ <\/strong>do contrato sub judice<\/em>, formulado pela Seguradora-R\u00e9, estabelecem o aumento por faixa et\u00e1ria de forma unilateral, sendo imposto sem qualquer refer\u00eancia ou base legal<\/strong>, passando ao largo do sistema protetivo tra\u00e7ado pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, al\u00e9m de apresentar-se com falta de clareza e transpar\u00eancia.<\/strong><\/p>\n

A abusividade reside no fato de que, em primeiro lugar, a inser\u00e7\u00e3o de tal cl\u00e1usula no contrato de ades\u00e3o impede que os consumidores saibam previamente, quando da assinatura do contrato, sob que condi\u00e7\u00f5es e em que propor\u00e7\u00f5es ocorrer\u00e1 o aumento. Uma vez que o contrato sofre reajustes anuais e os reajustes por faixa et\u00e1ria incidem sobre estes, AL\u00c9M DO FATO DE O CONTRATO SOB COMENTO N\u00c3O CONTER QUALQUER INFORMA\u00c7\u00c3O SOBRE COMO CALCULAR OS AUMENTOS, \u00e9 imposs\u00edvel aos usu\u00e1rios previrem o valor que lhes ser\u00e1 cobrado no futuro.<\/strong><\/p>\n

Ainda, a mencionada cl\u00e1usula permite a varia\u00e7\u00e3o da mensalidade a CRIT\u00c9RIO EXCLUSIVO DA EMPRESA R\u00c9,<\/strong> pois a ela cabe definir os valores da mensalidade em vigor quando da passagem de faixa et\u00e1ria do consumidor, sem que o usu\u00e1rio tenha qualquer controle sobre tal, seja antes ou depois da formula\u00e7\u00e3o do contrato. Al\u00e9m disso, ao aplicar percentuais t\u00e3o elevados, a Operadora R\u00e9 onera demasiadamente a presta\u00e7\u00e3o do consumidor, <\/em>colocando-o em desvantagem excessiva, afetando o equil\u00edbrio contratual<\/em>.<\/strong><\/p>\n

Da\u00ed serem NULAS<\/strong> de pleno direito\u00a0 a citada cl\u00e1usula, ante o artigo 51, IV, X, XV, \u00a7 1\u00ba e incisos, do CDC. N\u00e3o pode a empresa R\u00e9 ignorar as relevantes disposi\u00e7\u00f5es legais dos arts. 46 e 47 do CDC, as quais alertam para o tratamento mais favor\u00e1vel ao consumidor, principalmente se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreens\u00e3o de seu sentido e alcance<\/strong>.<\/p>\n

– DOS REAJUSTES POR FAIXA ET\u00c1RIA E SUA NORMATIZA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

O reajuste por faixa et\u00e1ria visa manter o equil\u00edbrio contratual com as operadoras de sa\u00fade, levando-se em considera\u00e7\u00e3o o fato de que h\u00e1 uma probabilidade maior da utiliza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade por pessoas mais velhas. Assim pode-se afirmar que a varia\u00e7\u00e3o das faixas et\u00e1rias atende ao crit\u00e9rio de sinistralidade dos usu\u00e1rios.<\/p>\n

Acontece que o legislador infraconstitucional, diante dos constantes abusos sofridos pelos usu\u00e1rios de servi\u00e7os de sa\u00fade, disciplinou tais reajustes ponderando a sua aplica\u00e7\u00e3o e impondo certas restri\u00e7\u00f5es. \u00c9 o que acontece por exemplo no art. 15 da lei 9.656\/98.<\/p>\n

H\u00e1 como requisito para se incidir o indexador por varia\u00e7\u00e3o de faixa et\u00e1ria, que a \u00faltima faixa n\u00e3o poder\u00e1 ter valor superior a seis vezes o valor da primeira faixa. Por exemplo, se a primeira faixa (I) custar R$ 100,00, a \u00faltima (VII) n\u00e3o pode custar mais de R$ 600,00.<\/p>\n

O Estatuto do Idoso (Lei n\u00b0 10.741\/03) trouxe, aos planos de sa\u00fade firmados sob sua vig\u00eancia, nova regulamenta\u00e7\u00e3o sob a \u00f3tica dos reajustes por mudan\u00e7a de faixa et\u00e1ria.<\/p>\n

A RN 63, de 22.12.03, da ANS, em seu artigo 2\u00b0, determinou a ado\u00e7\u00e3o de dez faixas et\u00e1rias para os contratos firmados a partir de 01.01.04, sendo a \u00faltima at\u00e9 os 59 (cinquenta e nove) anos de idade.<\/p>\n

Dessa maneira, o direito ampara os Autores<\/strong>, n\u00e3o podendo os mesmos ter aplicado o reajuste de faixa et\u00e1ria em sua mensalidade de plano de sa\u00fade.<\/p>\n

DA JURISPRUD\u00caNCIA P\u00c1TRIA<\/strong><\/p>\n

– DA JURISPRUD\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DE PERNAMBUCO<\/strong><\/p>\n

\t<\/strong><\/p>\n

As decis\u00f5es emitidas pelo TJPE seguem o entendimento de que \u00e9 abusiva aplica\u00e7\u00e3o do reajuste por mudan\u00e7a de faixa et\u00e1ria para usu\u00e1rios acima de 60 anos, sen\u00e3o, veja-se:<\/p>\n

Direito do Consumidor. Estatuto do Idoso. Reajuste mensalidade plano de sa\u00fade.<\/strong> Reajuste em raz\u00e3o de implemento de idade n\u00e3o identificado. REPACTUA\u00c7\u00c3O acrescida em discord\u00e2ncia com a liminar concedida na ADI n\u00ba 1931-8\/STF. Afastamento imediato. Efic\u00e1cia suspensa. Aplica\u00e7\u00e3o. Redu\u00e7\u00e3o da parcela<\/strong>. <\/strong>Provimento parcial do recurso.Estatuto do Idoso ADI n\u00ba 1931- Afastamento imediato. Efic\u00e1cia suspensa. Aplica\u00e7\u00e3o. Redu\u00e7\u00e3o da parcela. Provimento parcial do recurso. (457300320118170001 PE 0019778-25.2011.8.17.0000, Relator: Alfredo S\u00e9rgio Magalh\u00e3es Jambo, Data de Julgamento: 08\/03\/2012<\/strong>, 3\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 52, undefined)<\/p>\n

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO LEGAL – DECIS\u00c3O PROFERIDA EM APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL – PLANO DE SA\u00daDE – IDOSO – REAJUSTE POR FAIXA ET\u00c1RIA – IMPOSSIBILIDADE – APLICA\u00c7\u00c3O DO ART. 15, \u00a7 3\u00ba DO ESTATUTO DO IDOSO – PRECEDENTES DO STJ – DECIS\u00c3O AGRAVADA MANTIDA \u00c0 UNANIMIDADE.15<\/strong>\u00a7 3\u00baESTATUTO DO IDOSO1-\u00c9 abusiva cl\u00e1usula contratual que prev\u00ea reajuste de mensalidade de plano de sa\u00fade calcada exclusivamente na mudan\u00e7a de faixa et\u00e1ria. Veda-se a discrimina\u00e7\u00e3o do idoso em raz\u00e3o da idade, nos termos do art. 15, \u00a7 3\u00ba, <\/strong>do <\/strong>Estatuto do Idoso, o que impede especificamente o reajuste das mensalidades dos planos de sa\u00fade que se derem por mudan\u00e7a de faixa et\u00e1ria.15\u00a7 3\u00baEstatuto do Idoso2-Precedentes do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/strong>3-Agravo legal a que se nega provimento \u00e0 unanimidade, para manter a decis\u00e3o agravada. <\/strong>(1313620 PE 0018361-71.2010.8.17.0000, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 06\/01\/2011<\/strong>, 3\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 10, undefined)<\/p>\n<\/p>\n

Como visto, \u00e9 pac\u00edfico o entendimento desse Tribunal de Justi\u00e7a que \u00e9 abusivo a aplica\u00e7\u00e3o de reajuste aos usu\u00e1rios acima de 60 anos, entendimento esse aplic\u00e1vel ao caso em apre\u00e7o.<\/p>\n

– DA JURISPRUD\u00caNCIA DOS DEMAIS TRIBUNAIS BRASILEIRO<\/strong><\/p>\n

No que diz respeito ao reajuste aplicado na mensalidade de usu\u00e1rios acima de 60 anos, mesmo que o contrato tenha sido firmado antes do Estatuto do Idoso, o Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo sumulou seu entendimento com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

S\u00famula 91: <\/em><\/strong>Ainda que a aven\u00e7a tenha sido firmada antes da sua vig\u00eancia, \u00e9 descabido, nos termos do disposto no art. 15, \u00a7 3\u00ba, do\u00a0<\/em>Estatuto do Idoso<\/em><\/a>, o reajuste da mensalidade de plano de sa\u00fade por mudan\u00e7a de faixa et\u00e1ria.<\/p>\n

As decis\u00f5es emitidas pelos demais Tribunais do pa\u00eds seguem o entendimento de que \u00e9 abusiva a mudan\u00e7a de faixa et\u00e1ria para usu\u00e1rios acima de 60 anos, sen\u00e3o, veja-se:<\/p>\n

Plano de sa\u00fade Reajuste por faixa et\u00e1ria Idosa Descabimento Provimento para exclui-lo. <\/strong>(1337083520128260000 SP 0133708-35.2012.8.26.0000, Relator: Luiz Ambra, Data de Julgamento: 08\/08\/2012, <\/strong>8\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 14\/08\/2012, undefined)<\/p>\n

EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O Imposs\u00edvel reajustar pr\u00eamio de plano de sa\u00fade de idoso com fundamento na mudan\u00e7a de faixa et\u00e1ria, por contrariar frontalmente o <\/strong>Estatuto do Idoso<\/strong><\/a> O entendimento \u00e9 aplic\u00e1vel a contratos anteriores ao diploma, adaptados ou n\u00e3o \u00e0 Lei <\/strong>9.656<\/strong><\/a>\/98 Embargos rejeitados<\/strong>. (<\/strong>1144420118260586 SP 0000114-44.2011.8.26.0586, Relator: Jos\u00e9 Carlos Ferreira Alves, Data de Julgamento: 04\/09\/2012, 2\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 06\/09\/2012, undefined)<\/p>\n

PLANO DE SA\u00daDE – REAJUSTE – FAIXA ET\u00c1RIA – CL\u00c1USULA ABUSIVA – CDC – ESTATUTO DO IDOSO – APLICA\u00c7\u00c3O – SENTEN\u00c7A MANTIDA <\/strong><\/p>\n

1) – \u00c9 abusiva a cl\u00e1usula que prev\u00ea reajuste demasiadamente onerosos de mensalidade de plano de sa\u00fade pela altera\u00e7\u00e3o de faixa et\u00e1ria. <\/strong><\/p>\n

2) – Tendo em vista a idade do segurado, deve ser aplicado o Estatuto do Idoso no que couber. 3) – Por se tratar de rela\u00e7\u00e3o de consumo, deve ser aplicado aos contratos de plano de sa\u00fade o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. <\/strong>4) – Recurso conhecido e desprovido. (110134120118070001 DF 0011013-41.2011.807.0001, Relator: LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, Data de Julgamento: 24\/05\/2012, <\/strong>5\u00aa Turma C\u00edvel, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 04\/06\/2012, DJ-e P\u00e1g. 236, undefined)<\/p>\n

Resta claro, ser pac\u00edfico o entendimento dos Tribunais brasileiros em ser abusiva a aplica\u00e7\u00e3o de reajuste aos usu\u00e1rios acima de 60 anos, entendimento esse enquadrado ao caso em apre\u00e7o.<\/p>\n

– DA JURISPRUD\u00caNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

O Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a vem assumindo posi\u00e7\u00e3o firme e pac\u00edfica em favor de considerar abusivas as cl\u00e1usulas que imp\u00f5em reajustes por faixa et\u00e1ria a partir dos sessenta anos, como mostram os ac\u00f3rd\u00e3os a seguir:<\/p>\n

AGRAVO REGIMENTAL. PLANO DE SA\u00daDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE EM RAZ\u00c3O DE MUDAN\u00c7A DE FAIXA ET\u00c1RIA (IDOSO). INADMISSIBILIDADE. OCORR\u00caNCIA DE DISCRIMINA\u00c7\u00c3O E DE ABUSIVIDADE. DECIS\u00c3O AGRAVADA. MANUTEN\u00c7\u00c3O<\/strong>.A jurisprud\u00eancia deste Tribunal Superior consagrou o entendimento de ser abusiva a cl\u00e1usula contratual que prev\u00ea o reajuste da mensalidade de plano de sa\u00fade com base exclusivamente em mudan\u00e7a de faixa et\u00e1ria, mormente se for consumidor que atingir a idade de 60 anos, o que o qualifica como idoso, sendo vedada, portanto, a sua discrimina\u00e7\u00e3o. <\/strong>Agravo regimental improvido. (1113069 SP 2009\/0066512-2, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 17\/03\/2011, <\/strong>T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJe 29\/03\/2011, undefined)<\/p>\n

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PLANO DE SA\u00daDE. REAJUSTE EM DECORR\u00caNCIA DE MUDAN\u00c7A DE FAIXA ET\u00c1RIA. ESTATUTO DO IDOSO. VEDADA A DISCRIMINA\u00c7\u00c3O EM RAZ\u00c3O DA <\/strong>IDADE I. O art. 15 da Lei n.\u00ba 9.656\/98 faculta a varia\u00e7\u00e3o das contrapresta\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias estabelecidas nos contratos de planos de sa\u00fade em raz\u00e3o da idade do consumidor, desde que estejam previstas no contrato inicial as faixas et\u00e1rias e os percentuais de reajuste incidentes em cada uma delas, conforme normas expedidas pela ANS. No entanto, o pr\u00f3prio par\u00e1grafo \u00fanico do aludido dispositivo legal veda tal varia\u00e7\u00e3o para consumidores com idade superior a 60 anos. – E mesmo para os contratos celebrados anteriormente \u00e0 vig\u00eancia da Lei n.\u00ba 9.656\/98, qualquer varia\u00e7\u00e3o na contrapresta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria para consumidores com mais de 60 anos de idade est\u00e1 sujeita \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da ANS (art. 35-E da Lei n.\u00ba 9.656\/98). II. A Agravante n\u00e3o trouxe qualquer argumento capaz de modificar a conclus\u00e3o alvitrada, a qual se mant\u00e9m por seus pr\u00f3prios fundamentos. Agravo Regimental improvido. (AgRg nos EDcl nos EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO N\u00ba 819.369 \u2013 RJ – STJ \u2013 Ministro Rel. Sidnei Beneti – DJ 26.04.2011<\/strong>).<\/p>\n

AGRAVO REGIMENTAL. PLANO DE SA\u00daDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE EM RAZ\u00c3O DE MUDAN\u00c7A DE FAIXA ET\u00c1RIA (IDOSO). INADMISSIBILIDADE. OCORR\u00caNCIA DE DISCRIMINA\u00c7\u00c3O E DE ABUSIVIDADE. DECIS\u00c3O AGRAVADA. MANUTEN\u00c7\u00c3O. <\/strong>A jurisprud\u00eancia deste Tribunal Superior consagrou o entendimento de ser abusiva a cl\u00e1usula contratual que prev\u00ea o reajuste da mensalidade de plano de sa\u00fade com base exclusivamente em mudan\u00e7a de faixa et\u00e1ria, mormente se for consumidor que atingir a idade de 60 anos, o que o qualifica como idoso, sendo vedada, portanto, a sua discrimina\u00e7\u00e3o. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no Recurso Especial n\u00ba 1.113.069 \u2013 SP – STJ \u2013 Ministro Rel. Sidnei Beneti – DJ 17.03.2011).<\/strong><\/p>\n

DO DIREITO \u00c0 INDENIZA\u00c7\u00c3O PELO DANO MORAL SOFRIDO<\/em><\/strong><\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988 tornou expresso o direito \u00e0 honra e sua prote\u00e7\u00e3o, ao dispor, em seu artigo 5\u00ba, inciso X:<\/p>\n

\u201c X – s\u00e3o inviol\u00e1veis<\/strong> a intimidade, a vida privada, a honra<\/strong> e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o<\/strong>; \u201d<\/strong> (original sem grifos).<\/p>\n

\t<\/strong><\/p>\n

J\u00e1 o \u201ccaput\u201d do artigo 186 do C\u00f3digo Civil Brasileiro, assim prescreve:<\/p>\n

\u201cArt. 186 – Aquele que por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito ou causar preju\u00edzo a outrem, fica obrigado a reparar o dano<\/strong>.\u201d (original sem grifos).<\/p>\n

Neste mesmo sentido, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, Lei n.\u00ba 8.078\/90, assegura ao consumidor de servi\u00e7os a efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos morais \u2013 conforme disposto no art. 22, par\u00e1grafo \u00fanico, entre outros tantos direitos considerados b\u00e1sicos pelo Diploma Legal em foco, transcrito acima.<\/p>\n

A exposi\u00e7\u00e3o f\u00e1tica demonstra que houve o dano moral, decorrente do preju\u00edzo resultante de uma les\u00e3o a um bem juridicamente tutelado pelo direito, \u201cexpress\u00e3o especial do direito \u00e0 honra<\/em><\/strong>\u201d, nas palavras de ERNST HELLE[1]<\/a><\/sup><\/sup><\/strong>.<\/p>\n

Assim, a Autora<\/strong>, conforme os fatos narrados na an\u00e1lise f\u00e1tica acima realizada sofreu gritantes preju\u00edzos de ordem moral, percept\u00edveis sem muito esfor\u00e7o, sendo justa a sua repara\u00e7\u00e3o por parte da empresa R\u00e9.<\/p>\n

Ademais, resta claro que a R\u00e9 ABUSOU DO SEU DIREITO <\/strong>de parte mais forte na rela\u00e7\u00e3o contratual para querer impor a Autora reajuste por mudan\u00e7a de faixa et\u00e1ria ap\u00f3s completarem 60 anos de idade.<\/p>\n

Rezam os dispositivos do C\u00f3digo Civil que:<\/p>\n

<\/a>\u201cArt. 187<\/strong>. Tamb\u00e9m comete ato il\u00edcito o titular de um direito que, ao exerc\u00ea-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econ\u00f4mico ou social, pela boa-f\u00e9 ou pelos bons costumes<\/strong>.\u201d (g.n.).<\/p>\n

\u201cArt. 927<\/strong> – Aquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo.<\/p>\n

<\/a>Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>. Haver\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano, independentemente de culpa<\/strong>, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela parte Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.\u201d (g.n.).<\/p>\n

Logo, tem-se que o DANO MORAL no caso em tela, possui CAR\u00c1TER PUNITIVO<\/strong>, ou seja, deve ser imposto como forma de coibir ou limitar qualquer tipo de abuso de direito por parte das Operadoras, Seguradoras, Cooperativas dentre outras que estejam aptas a prestarem servi\u00e7os essenciais como s\u00e3o os de sa\u00fade, diminuindo com isso, inclusive, a demanda tanto na esfera administrativa quanto na judicial, eis que ter\u00e3o que agir com mais decoro e respeito \u00e0 Legisla\u00e7\u00e3o aplicada.<\/p>\n

DOS FUNDAMENTOS DO PEDIDO DE TUTELA PROVIS\u00d3RIA DE URG\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

O art. 300 do NCPC<\/strong> permite a TUTELA PROVIS\u00d3RIA DE URG\u00caNCIA,<\/strong> desde que, HAJA PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO \u00daTIL DO PROCESSO.<\/strong><\/p>\n

Diante disso, cumpre que seja concedida, inaudita altera pars<\/em><\/strong>, em car\u00e1ter de urg\u00eancia, MEDIDA LIMINAR a t\u00edtulo de Antecipa\u00e7\u00e3o da Tutela pleiteada, <\/strong>para determinar que a r\u00e9 seja compelida a DESCONSIDERAR O ABSURDO AUMENTO APLICADO NA MENSALIDADE DOS AUTORES, devido \u00e0 mudan\u00e7a de faixa et\u00e1ria, aplicando apenas os reajustes de aniversario do plano, conforme autoriza\u00e7\u00e3o da ANS.<\/strong><\/p>\n

Disp\u00f5e, ainda, o CDC, em seu art. 84, par\u00e1grafo 3\u00ba, <\/strong>autoriza o deferimento da tutela antecipada quando:<\/p>\n

Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de inefic\u00e1cia do provimento final, \u00e9 l\u00edcito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou ap\u00f3s justifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, citado o r\u00e9u<\/em><\/strong><\/p>\n

Ademais, imp\u00f5e-se a concess\u00e3o da medida liminar, porque se n\u00e3o bastassem os relevantes motivos acima descritos, basta ressaltar o simples fato de que n\u00e3o disp\u00f5e o autor de recursos para <\/strong>PAGAR A MENSALIDADE ORA COBRADA, colocando-os em humilhante situa\u00e7\u00e3o de desamparo total, uma vez que contratou com a Empresa R\u00e9 justamente para, se um dia precisasse, pudesse contar com um tratamento de sa\u00fade digno, sem ter de recorrer \u00e0s humilhantes filas do servi\u00e7o p\u00fablico de sa\u00fade, e, o que \u00e9 pior, tomando a vaga daqueles que sequer t\u00eam condi\u00e7\u00f5es de pagar um plano de sa\u00fade.<\/p>\n

Desta forma, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que presentes, no caso em tela, a fuma\u00e7a do bom e cristalino direito,<\/strong> a VEROSSIMILHAN\u00c7A DO ALEGADO<\/strong>, haja vista a documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria anexada pela Autora, a comprovar a exist\u00eancia do aumento abusivo aplicado na sua mensalidade, os suped\u00e2neos legais invocados, a emerg\u00eancia que a medida requer<\/strong>, pois se ESSE AUMENTO N\u00c3O FOR REDUZIDO, CERTAMENTE EM BREVE<\/strong> n\u00e3o mais resultar\u00e1 efeito, porquanto seu contrato ser\u00e1 CANCELADO<\/strong>, uma vez que n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es para pagar a exorbitante presta\u00e7\u00e3o que foi estipulada pela R\u00e9. Al\u00e9m do mais, trata-se de uma idosa que n\u00e3o pode ficar sem assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar.<\/p>\n

Por tudo o exposto, faz-se necess\u00e1rio COMPELIR A EMPRESA R\u00c9 A DESCONSIDERAR OS AUMENTOS ABUSIVOS APLICADOS NA MENSALIDADE DA AUTORA<\/strong>, devidos o reajuste por faixa et\u00e1ria, devendo a presta\u00e7\u00e3o mensal ficar or\u00e7ada EM R$ 196,13 (cento e noventa e seis reais e treze centavos), EMITINDO OS BOLETOS VINCENDOS NESTE VALOR.<\/strong><\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/em><\/strong><\/p>\n

Ex positis<\/em>, a Autora v\u00eam requer que Vossa Excel\u00eancia se digne a:<\/p>\n

    \n
  1. Que seja designada AUDI\u00caNCIA DE CONCILIA\u00c7\u00c3O ou MEDIA\u00c7\u00c3O, conforme previsto no art. 334 do NCPC;<\/strong><\/li>\n
  2. LIMINARMENTE, e sem audi\u00e7\u00e3o da parte contr\u00e1ria, conceder a TUTELA PROVIS\u00d3RIA DE URG\u00caNCIA<\/strong> pleiteada, para que a Empresa R\u00e9 seja compelida a DESCONSIDERAR OS AUMENTOS ABUSIVOS APLICADO NAS MENSALIDADES DA AUTORA, DEVENDO A PRESTA\u00c7\u00c3O MENSAL FICAR OR\u00c7ADA EM R$ 196,13 (cento e noventa e seis reais e treze centavos), EMITINDO OS BOLETOS VINCENDOS NESTE VALOR<\/strong>, EMITINDO OS BOLETOS VINCENDOS NESTE, DETERMINANDO QUE A PARTIR DE ENT\u00c3O S\u00d3 INCIDAM SOBRE A MENSALIDADE DOS AUTORES OS REAJUSTES ANUAIS DA ANS \u2013 Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade. <\/strong><\/li>\n
  3. Determinar MULTA DI\u00c1RIA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS)<\/strong> para o caso de n\u00e3o cumprimento da decis\u00e3o judicial por parte da R\u00e9.<\/li>\n
  4. Ap\u00f3s a concess\u00e3o da medida liminar pleiteada, proceda-se com a cita\u00e7\u00e3o<\/strong> da Operadora R\u00e9, para que, querendo conteste a presente no prazo legal, sob as penas da lei.<\/li>\n
  5. No M\u00e9rito, seja julgada INTEIRAMENTE PROCEDENTE<\/strong> a presente a\u00e7\u00e3o, reconhecendo a responsabilidade contratual da Operadora R\u00e9 para desconsiderar os aumentos abusivos, <\/strong>aplicado nas mensalidades da Autora<\/strong>, devendo a totalidade da presta\u00e7\u00e3o mensal da Autora<\/strong> ficar or\u00e7ada no valor de R$ 196,13 (cento e noventa e seis reais e treze centavos)<\/strong>, EMITINDO OS BOLETOS VINCENDOS NESTE VALOR, <\/strong>determinando que incida <\/strong>sobre a mensalidade da autora os reajustes anuais da ANS \u2013 Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade.<\/strong> Al\u00e9m de compelir a R\u00e9 a ressarcir o montante indevidamente pago pela Autora no valor de R$ 6.589,04 <\/strong>(seis mil quinhentos e oitenta e nove reais quatro centavos). <\/li>\n
  6. Ainda, que seja declarado NULO<\/strong> o cap\u00edtulo __, cl\u00e1usula __, <\/strong>do contrato sob comento, em face \u00e0s abusividades cometidas perante as leis vigentes.<\/li>\n
  7. E, ainda, seja a Empresa R\u00e9 condenada a indenizar a Autora<\/strong> por danos morais, decorrentes do ato il\u00edcito perpetrado, de acordo com o Art. 6\u00ba, VI e 14 do CDC, e\/ou nos termos do art. 186 do CC, cujo quantum<\/em> dever\u00e1 ser arbitrado por V.Exa.<\/li>\n
  8. Condenando a R\u00e9, tamb\u00e9m, nas custas judiciais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, estes a base de 20% (vinte por cento), sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o, e\/ou da causa.<\/li>\n
  9. Requer a produ\u00e7\u00e3o de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC<\/strong>, em especial as provas: documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal da parte r\u00e9. <\/li>\n<\/ol>\n

    Medidas estas que pleiteia a Autora<\/strong> junto ao Poder Judici\u00e1rio, como \u00fanica via restante para garantir a dignidade e a integridade do bem maior que \u00e9 a sa\u00fade, e consequentemente, as suas vidas.<\/p>\n

    D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 10.000,00 <\/strong>(dez mil reais).<\/p>\n

    Nestes Termos<\/p>\n

    Pede e Espera Deferimento.<\/p>\n

    Local, data.<\/p>\n

    Nome do Advogado – OAB<\/p>\n

      \n
    1. \n

      IN<\/strong>, Der Schutz Der Pers\u00f6nlichen Eher Und Des Wirtschftlichen Rufes Im Privatrecht, 1, 2, Apud<\/strong>, Responsabilidade Civil e Sua Interpreta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial, de Rui Stoco, 3\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, 1997, Editora Revista dos Tribunais, p\u00e1g. 537. \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[489],"class_list":["post-9362","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--plano-de-saude"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/9362","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9362"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=9362"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}