{"id":9360,"date":"2023-07-13T20:15:48","date_gmt":"2023-07-13T20:15:48","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T20:15:48","modified_gmt":"2023-07-13T20:15:48","slug":"acao-ordinaria-de-obrigacao-de-fazer-autorizacao-de-internamento-para-parto-cesariano","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-ordinaria-de-obrigacao-de-fazer-autorizacao-de-internamento-para-parto-cesariano\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria de Obriga\u00e7\u00e3o de Fazer – Autoriza\u00e7\u00e3o de Internamento para Parto Cesariano"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE _______________(Conforme art. 319, I, NCPC e organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria da UF)<\/strong><\/p>\n

\t\t URGENTE\t<\/strong><\/p>\n

NOME COMPLETO DA PARTE AUTORA, nacionalidade, estado civil (ou a exist\u00eancia de uni\u00e3o est\u00e1vel), profiss\u00e3o, portador da carteira de identidade n\u00ba xxxx, inscrita no CPF\/MF sob o n\u00ba xxx, endere\u00e7o eletr\u00f4nico<\/strong>, residente e domiciliado na xxxx (endere\u00e7o completo), por seu advogado abaixo subscrito, conforme procura\u00e7\u00e3o anexa (doc. 01)<\/strong>, com endere\u00e7o profissional (completo), para fins do art. 106, I, do Novo C\u00f3digo de Processo Civi<\/strong>l, <\/strong>com fulcro nos Arts. 319, 308 e seguintes do NCPC<\/strong>, nos artigos \u00fateis do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e artigos 196 e 197 da CF\/88, vem mui respeitosamente a V.Exa., propor a presente:<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA PROVIS\u00d3RIA DE URG\u00caNCIA, COM LIMINAR \u2013 INAUDITA ALTERA PARTE –<\/em> <\/strong><\/p>\n

nos termos do Art. 300 do NCPC <\/strong><\/p>\n

contra a _____________<\/strong>, localizada na Rua _____________<\/strong>, inscrita no CPNJ sob o n\u00ba _____________<\/strong>e contra a _____________,<\/strong>\u00a0pessoa jur\u00eddica de direito privado, com sede na _____________<\/strong>, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba\u00a0 _____________<\/strong>, endere\u00e7o eletr\u00f4nico<\/strong>, pelos relevantes motivos de fato e de direito adiante expostos:<\/p>\n

DOS FATOS<\/em><\/strong><\/p>\n

\tA medida judicial ora impetrada visa a proteger direito inconteste da AUTORA,<\/strong> consubstanciando-se na utiliza\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia m\u00e9dica – hospitalar e auxiliares de diagn\u00f3stico e terapia, objeto do contrato firmado com a r\u00e9.<\/p>\n

Faz-se <\/strong>primaz ressaltar que a Autora<\/strong> firmou com a R\u00e9, h\u00e1 mais de dois anos, contrato de Ades\u00e3o, j\u00e1 tendo cumprido todas as car\u00eancias impostas, sendo portadora da carteira de identifica\u00e7\u00e3o n\u00ba _______________ (doc. 03). <\/strong>Ressalte-se que a autora n\u00e3o disp\u00f5e de c\u00f3pia do contrato, j\u00e1 tendo solicitado verbalmente \u00e0 operadora r\u00e9, n\u00e3o logrando \u00eaxito. <\/strong><\/p>\n

Vale ressaltar que, <\/strong>por se tratar de t\u00edpico contrato de ades\u00e3o, suas cl\u00e1usulas foram elaboradas unilateralmente pela Operadora R\u00e9, sem que fosse dado a Autora<\/strong> o direito de discuti-las previamente, como de praxe o s\u00e3o os contratos desta natureza. <\/p>\n

N\u00e3o se pode olvidar que desde o in\u00edcio da vig\u00eancia do presente contrato em nenhum momento deixou a Autora de cumprir com a sua parte na aven\u00e7a, pagando os valores cobrados a t\u00edtulo de mensalidade, que alcan\u00e7am atualmente o valor de R$ _______________, <\/strong>como provam os \u00faltimos boletos anexos (docs. 04\/06). <\/strong><\/p>\n

Inicialmente explica-se que a autora est\u00e1 gr\u00e1vida, contando com 39 (trinta e nove) semanas de gesta\u00e7\u00e3o (doc. 07)<\/strong>, tendo feito todo o acompanhamento Pr\u00e9-natal atrav\u00e9s do plano r\u00e9u. Ou seja, as consultas, ultrassonografias, exames, tudo foi feito em cl\u00ednicas credenciadas ao plano, sem maiores problemas.<\/p>\n

Ocorre que na \u00faltima sexta feira, _______________<\/strong>, a autora procurou o Hospital _______________<\/strong>, onde realizaria o seu parto, tendo solicitado o agendamento do seu internamento para realiza\u00e7\u00e3o de parto cesariano no dia _______________, <\/strong>data previamente agendada pelo seu obstetra.<\/p>\n

Ao solicitar o agendamento no hospital esperan\u00e7a, foi informada que teria que procurar a CAMED para solicitar autoriza\u00e7\u00e3o do internamento, e assim o fez. AO CHEGAR NAS INSTALA\u00c7\u00d5ES DO PLANO R\u00c9U FOI INFORMADA DE QUE SEU PLANO N\u00c3O COBRIA PARTO E DE QUE N\u00c3O TERIA O INTERNAMENTO PARA O PARTO AUTORIZADO!<\/strong><\/p>\n

TAL INFORMA\u00c7\u00c3O \u00c9 ABSURDA! <\/strong>A autora tinha plena certeza de que teria seu parto coberto, j\u00e1 que \u00e9 segurada h\u00e1 mais de dois anos e fez todo o pr\u00e9-natal pelo plano!<\/p>\n

Agora encontra-se completamente desamparada, na imin\u00eancia de dar a luz a qualquer momento, e sabendo que o r\u00e9u NEGOU <\/strong>o seu internamento, pondo em risco a sua sa\u00fade e a sua vida, bem como a do seu filho.<\/p>\n

Ressalte-se que a autora tamb\u00e9m tentou realizar o internamento no _______________<\/strong>, tamb\u00e9m credenciado ao r\u00e9u, entretanto teve o seu pleito NEGADO. (doc. 08)<\/strong><\/p>\n

Ora, a autora necessita, COM A M\u00c1XIMA URG\u00caNCIA, DA AUTORIZA\u00c7\u00c3O PARA O INTERNAMENTO EM HOSPITAL CREDENCIADO, PARA QUE REALIZE SEU PARTO, J\u00c1 QUE EST\u00c1 GR\u00c1VIDA, CONTANDO COM 39 SEMANAS DE GESTA\u00c7\u00c3O!<\/strong><\/p>\n

Assim, n\u00e3o restou outra alternativa para a autora, que n\u00e3o fosse vir ao poder judici\u00e1rio para que a R\u00e9 seja compelida a AUTORIZAR INTEGRALMENTE O INTERNAMENTO PARA REALIZA\u00c7\u00c3O DE SEU PARTO, AGENDADO PARA O DIA _______________, NO HOSPITAL _______________, BEM COMO TUDO O QUE SE FIZER NECESS\u00c1RIO PARA A MANUTEN\u00c7\u00c3O DE SUA VIDA E DA VIDA DE SEU BEB\u00ca, SEM QUALQUER RESTRI\u00c7\u00c3O OU EXCLUS\u00c3O<\/strong>.<\/p>\n

Portanto, a DESOLA\u00c7\u00c3O e PREOCUPA\u00c7\u00c3O da Autora s\u00e3o DESESPERADORAS, VISTO QUE N\u00c3O PODE A R\u00c9 SE NEGAR EM CUSTEAR O TRATAMENTO NECESS\u00c1RIO \u00c0 SA\u00daDE E \u00c0 MANUTEN\u00c7\u00c3O DA VIDA DA AUTORA, <\/strong>e <\/strong>nesse momento crucial de sua vida, ESTANDO GR\u00c1VIDA DE NOVE MESES, <\/strong>se v\u00ea numa situa\u00e7\u00e3o vexat\u00f3ria, constrangedora e humilhante, vendo todo seu direito negado pela Empresa R\u00e9, DE FORMA ABUSIVA E ILEGAL, PODENDO SOFRER DANOS IRREPAR\u00c1VEIS,<\/strong> porquanto a VIDA tem que ser preservada com dignidade at\u00e9 o \u00faltimo momento, al\u00e9m de ser um direito inconteste e constitucional de qualquer ser humano.<\/p>\n

Denota-se, ent\u00e3o, a suma relev\u00e2ncia desses procedimentos para a manuten\u00e7\u00e3o da vida da Autora<\/strong>, uma vez que se mostra como a \u00fanica via restante para o restabelecimento da sua sa\u00fade, com a continuidade de sua vida,<\/strong> entretanto a r\u00e9 de forma absurda nega a autoriza\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o do seu parto, sem qualquer fundamenta\u00e7\u00e3o plaus\u00edvel. <\/p>\n

Importante destacar que a Operadora R\u00e9 est\u00e1 agindo em total descaso com essa paciente e seus familiares, haja vista que, mesmo diante de tal situa\u00e7\u00e3o, extremamente delicada, a mesma n\u00e3o autoriza<\/strong> o internamento da autora para realiza\u00e7\u00e3o de seu parto, mesmo sabendo que esta conta com nove meses de gesta\u00e7\u00e3o, podendo dar \u00e0 luz a qualquer momento.<\/p>\n

Ressalta-se que, a sa\u00fade, como premissa b\u00e1sica no exerc\u00edcio da cidadania do ser humano, constitui-se de extrema relev\u00e2ncia para a sociedade, pois a sa\u00fade diz respeito \u00e0 qualidade de vida, escopo de todo cidad\u00e3o, no exerc\u00edcio de seus direitos. Na esfera jur\u00eddica, o direito \u00e0 sa\u00fade se consubstancia como forma indispens\u00e1vel no \u00e2mbito dos direitos fundamentais sociais.<\/p>\n

Ademais muito menos justo, ainda, \u00e9 que a R\u00e9, ao seu talante, possa decidir, unilateralmente, quando autorizar os procedimentos necess\u00e1rios \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da VIDA de seus segurados sem justificativas plaus\u00edveis, e no momento em que estes mais precisam, encontrando-se em verdadeira situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia, deixando-os ao desamparo total, uma vez que o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor obriga essa cobertura, sendo, de resto abusiva a conduta da operadora r\u00e9 que se veste de inverdades para fundamentar tal negativa, como adiante melhor se esclarecer\u00e1, em conformidade com todo o arcabou\u00e7o jur\u00eddico de que se disp\u00f5e.<\/p>\n

Assim sendo, a R\u00e9 dever\u00e1 ser compelida a AUTORIZAR INTEGRALMENTE O INTERNAMENTO DA AUTORA PARA REALIZA\u00c7\u00c3O DE SEU PARTO, AGENDADO PARA O DIA _______________, NO HOSPITAL _______________, BEM COMO TUDO O QUE SE FIZER NECESS\u00c1RIO PARA A MANUTEN\u00c7\u00c3O DE SUA VIDA E DA VIDA DE SEU BEB\u00ca, SEM QUALQUER RESTRI\u00c7\u00c3O OU EXCLUS\u00c3O. <\/strong>Al\u00e9m de ser <\/strong>um direito inconteste e constitucional de qualquer ser humano, sem qualquer limita\u00e7\u00e3o, restri\u00e7\u00e3o ou exclus\u00e3o, <\/strong>medida esta que pleiteia junto ao Poder Judici\u00e1rio como \u00fanica via restante, respaldo na garantia digna e integridade do bem maior de todo ordenamento jur\u00eddico que \u00e9 a VIDA.<\/p>\n

\t<\/strong><\/p>\n

DO DIREITO<\/em><\/strong><\/p>\n

A Lei 8.078, de 1990 que disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o do Consumidor, no art. 83, assegura o ajuizamento de qualquer tipo de a\u00e7\u00e3o, sempre que tiver em jogo e em risco o direito de um consumidor.<\/p>\n

No caso dos autos, que refere-se a uma RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO<\/strong>, fica a empresa contratada obrigada a prestar os servi\u00e7os m\u00e9dicos suficiente \u00e0 elimina\u00e7\u00e3o dos riscos \u00e0 sa\u00fade, ao passo que o contratante, associado, tem o dever de arcar com pagamento da contrapresta\u00e7\u00e3o de tais servi\u00e7os.<\/p>\n<\/p>\n

Sabe-se que o consumo depende do desenrolar da economia de mercado, e visto que os contratos s\u00e3o \u201cinstrumentos de circula\u00e7\u00e3o de riquezas\u201d, o mundo globalizado n\u00e3o \u201csuportaria\u201d que todos ensejassem uma discuss\u00e3o pr\u00e9via entre as partes, motivo pelo que fez com que o mercado econ\u00f4mico adotasse o CONTRATO DE ADES\u00c3O.<\/strong> Eis que, esses podem proporcionar maior uniformidade, rapidez, efici\u00eancia e dinamismo \u00e0s rela\u00e7\u00f5es contratuais, especialmente as de Consumo, contudo, em contrapartida, nas entrelinhas possibilitam abusos da parte hiperssficiente da rela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/p>\n

Indubitavelmente, denota-se, que o Contrato sob comento \u00e9 um CONTRATO DE ADES\u00c3O<\/strong>, cujas cl\u00e1usulas inseridas n\u00e3o sofrem discuss\u00e3o pr\u00e9via, pelo simples fato da parte (Autor\/ consumidor) n\u00e3o ter acesso a seu conhecimento, ou pelo menos modific\u00e1-las \u00e0s suas necessidades. Sendo, o referido contrato deliberado de forma UNILTERAL e EXCLUSIVA pela Seguradora R\u00e9.<\/strong><\/p>\n

Deve, portanto, serem analisados com extremo rigor, de modo a coibir pr\u00e1ticas abusivas e cl\u00e1usulas in\u00edquas, marginalizadas pela Lei.<\/p>\n

– DA PROTE\u00c7\u00c3O CONSTITUCIONAL \u00c0 SA\u00daDE DO CONSUMIDOR<\/strong><\/p>\n

Os fatos relatados se apresentam como materializa\u00e7\u00e3o de uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica estabelecida entre as partes a partir do contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de Assist\u00eancia M\u00e9dico-Hospitalar, no qual a R\u00e9 est\u00e1 obrigada a prestar os servi\u00e7os necess\u00e1rios \u00e0 sa\u00fade do usu\u00e1rio, caracterizado como SERVI\u00c7O ESSENCIAL<\/strong>. <\/p>\n

H\u00e1 de ser ressaltada a import\u00e2ncia que se d\u00e1 \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o m\u00e9dico pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal nos arts. 196 e 197 da CF, donde subsume-se facilmente ser a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade, uma atividade essencial<\/strong>, devendo obedecer aos princ\u00edpios constitucionais inerentes \u00e0 pessoa. Assim sendo, eventual solu\u00e7\u00e3o de continuidade ou interrup\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o em caso espec\u00edfico dever\u00e1 atender a crit\u00e9rios puramente t\u00e9cnicos.<\/p>\n

Posto isso, n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel \u00e0 R\u00e9 limitar o direito quanto a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de sa\u00fade, \u00e0 Autora. Ou seja, n\u00e3o lhe cabe agir ARBITRARIAMENTE contra a parte mais fr\u00e1gil que \u00e9 o consumidor!!!<\/strong><\/p>\n

A Carta Magna estabelece ser a sa\u00fade essencial a pessoa humana, cabendo ao Estado ou a quem lhe substitua a presta\u00e7\u00e3o adequada e suficiente \u00e0 elimina\u00e7\u00e3o do risco. Dessa forma, \u00e9 l\u00edmpida a inconstitucionalidade da norma que exclui direitos garantidos constitucionalmente, como in casu<\/em> A NEGATIVA DA AUTORIZA\u00c7\u00c3O PARA O INTERNAMENTO PARA REALIZA\u00c7\u00c3O DE SEU PARTO, AGENDADO PARA O DIA _______________, NO HOSPITAL _______________, atingindo diretamente a prote\u00e7\u00e3o a sua vida<\/strong>. <\/p>\n

O art. 170 da CF\/88, visando impedir desregramento no mercado de consumo, elencou a defesa do consumidor como um princ\u00edpio da ordem econ\u00f4mica, intencionando a prote\u00e7\u00e3o dos consumidores ante o \u201cH\u00e9rcules\u201d da lucratividade.<\/p>\n

Portanto, \u00e9 p\u00fablico e not\u00f3rio que a negativa da R\u00e9, est\u00e1 em confronto com o determinam as normas fundamentais \u2013 Constitui\u00e7\u00e3o \u2013 uma vez que NEGOU DE FORMA ABSURDA O INTERNAMENTO DA AUTORA, MESMO DIANTE DE SEU DELICADO QUADRO CL\u00cdNICO, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA PLAUS\u00cdVEL, AFRONTANDO ASSIM TODA A LEGISLA\u00c7\u00c3O VIGENTE PERTINENTE AO CASO.<\/strong><\/p>\n

SALIENTANDO QUE O DIREITO \u00c0 VIDA \u00c9 O MAIS FUNDAMENTAL DE TODOS OS DIREITOS, J\u00c1 QUE SE CONSTITUIU UM PR\u00c9-REQUISITO \u00c0 EXIST\u00caNCIA E EXERC\u00cdCIO DE TODOS OS DEMAIS DIREITO. <\/p>\n

– DA APLICA\u00c7\u00c3O DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR \u00c0S RELA\u00c7\u00d5ES CONTRATUAIS DECORRENTES DE PLANOS E SEGUROS DE SA\u00daDE\t\t<\/p>\n

A atual S\u00daMULA 469 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A ratificou o entendimento de que se aplica o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e0s rela\u00e7\u00f5es contratuais de plano de sa\u00fade, veja-se:<\/p>\n

\u201cS\u00famula 469 STJ. Aplica-se o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de sa\u00fade\u201d.<\/strong><\/p>\n

Assim, o descumprimento de cl\u00e1usula contratual pela Operadora R\u00e9, prestadora de servi\u00e7o essencial e cont\u00ednuo<\/strong>, por ter como objeto de seu com\u00e9rcio a sa\u00fade, fere o princ\u00edpio da continuidade do servi\u00e7o essencial, acarretando danos irrepar\u00e1veis \u00e0 parte consumidora, que no caso da Autora<\/strong> est\u00e1 na negativa DA AUTORIZA\u00c7\u00c3O DO INTERNAMENTO PARA A REALIZA\u00c7\u00c3O DA AUTORA, QUE EST\u00c1 GR\u00c1VIDA DE NOVE MESES<\/strong>, o que visivelmente mostra que o direito da Autora esta sendo vilipendiado, porquanto \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o da Operadora R\u00e9 garantir a sua sa\u00fade de forma integral, e n\u00e3o h\u00e1 justificativa plaus\u00edvel para as negativas perpetradas. <\/p>\n

Conforme disposto no art. 6\u00ba, do CDC (Lei 8.078\/90), s\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor \u00e0 prote\u00e7\u00e3o contra pr\u00e1ticas e cl\u00e1usulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos ou servi\u00e7os, e a adequada e eficaz presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos em geral. <\/p>\n

O referido dispositivo garante a prote\u00e7\u00e3o dos consumidores de servi\u00e7os em geral, particularmente dos servi\u00e7os p\u00fablicos latu sensu<\/em>, abrangendo o respeito e prote\u00e7\u00e3o \u00e0 vida, sa\u00fade<\/strong> e seguran\u00e7a por parte dos prestadores de servi\u00e7os, assegurando de maneira correlata o direito a efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais origin\u00e1rios das ditas rela\u00e7\u00f5es de consumo.<\/strong><\/p>\n

Nesse contexto, o art. 22 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, alicer\u00e7ado-se no que disp\u00f5e o \u00a7 6\u00ba, do art. 37, da CF, determina o fornecimento de servi\u00e7os adequados, eficientes, seguros quanto aos essenciais, cont\u00ednuos, impondo sua <\/em>responsabilidade, pela m\u00e1 presta\u00e7\u00e3o dos ditos servi\u00e7os, aos fornecedores e comerciantes do produto ofertado.<\/p>\n

Assim, nos termos do dispositivo legal supracitado, o descumprimento de disposi\u00e7\u00e3o legal pela empresa R\u00e9, por ter como objeto de seu com\u00e9rcio a sa\u00fade, fere o princ\u00edpio da continuidade do servi\u00e7o essencial e cont\u00ednuo, acarretando danos irrepar\u00e1veis \u00e0 parte consumidora, que no caso da Autora est\u00e1 relacionado A NEGATIVA DA AUTORIZA\u00c7\u00c3O DO INTERNAMENTO PARA REALIZA\u00c7\u00c3O DE SEU PARTO, PROCEDIMENTO ESTE IMPRESCIND\u00cdVEL PARA A MANUTEN\u00c7\u00c3O DA VIDA DA AUTORA E DE SEU BEB\u00ca.<\/strong><\/p>\n

O que se quer afirmar \u00e9 que, ao prestar servi\u00e7o de natureza cont\u00ednua e essencial, na \u00e1rea da sa\u00fade, originalmente de compet\u00eancia do Estado, a empresa deve faz\u00ea-lo INTEGRALMENTE,<\/strong> sem exclus\u00f5es ou limita\u00e7\u00f5es injustificadas, inclusive temporais, sem que possa submeter ao consumidor restri\u00e7\u00f5es que n\u00e3o encontram fundamento legal, qui\u00e7\u00e1, de cunho moral ou \u00e9tico.<\/p>\n

Caracterizada a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o cont\u00ednuo<\/strong> cuja natureza \u00e9 essencial \u00e0 vida e \u00e0 sa\u00fade da Autora<\/strong>, bem como a les\u00e3o ao direito que lhe assiste, n\u00e3o h\u00e1 como negar a plena incid\u00eancia do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e0 rela\u00e7\u00e3o contratual em tela.<\/p>\n

– DA ABUSIVIDADE DE CL\u00c1USULAS CONTRATUAIS ELABORADAS PELA EMPRESA R\u00c9 EM DESCONFORMIDADE COM O C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CDC. <\/strong><\/p>\n

O art. 51<\/strong>, da Lei 8.078\/90 \u2013 C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, \u00e9 claro ao estabelecer a nulidade de cl\u00e1usulas que: \u201cI \u2013 Impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por v\u00edcios de qualquer natureza dos produtos e servi\u00e7os ou impliquem ren\u00fancia ou disposi\u00e7\u00e3o de direitos. (…) IV \u2013 estabele\u00e7am obriga\u00e7\u00f5es consideradas in\u00edquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou, sejam incompat\u00edveis com a boa f\u00e9 ou a equidade.\u201d Ou ainda a que restrinja direitos ou obriga\u00e7\u00f5es fundamentais inerentes \u00e0 natureza do contrato, de tal modo a amea\u00e7ar seu objeto ou o equil\u00edbrio contratual; se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e o conte\u00fado do contrato, o interesse das partes e outras circunst\u00e2ncias peculiares ao caso.<\/p>\n

Destarte, em uma interpreta\u00e7\u00e3o harm\u00f4nica e coerente dos art. 51 e 54<\/strong> e seus par\u00e1grafos do CDC, conclu\u00edmos que \u00e9 nula<\/strong> de pleno direito qualquer cl\u00e1usula do contrato que limitem direito do consumidor de forma UNILATERAL.<\/strong> <\/p>\n

Destarte, em uma interpreta\u00e7\u00e3o harm\u00f4nica e coerente dos art. 51 e 54<\/strong> e seus par\u00e1grafos do CDC, conclu\u00edmos que \u00e9 nula<\/strong> de pleno direito a CL\u00c1USULA que limita o direito do consumidor de forma UNILATERAL.<\/strong> <\/p>\n<\/p>\n

Logo, por conclus\u00e3o \u00f3bvia, n\u00e3o pode ficar o consumidor \u00e0 merc\u00ea da R\u00e9<\/strong> para que esta a seu bel-prazer possa DECIDIR QUAIS EVENTOS QUE DEVE CUMPRIR, SEM CUMPRIR AS EXIG\u00caNCIAS DA LEI<\/strong>, deixando o consumidor sujeito a \u00e1lea de seu pr\u00f3prio destino. E \u00e9 justamente isto o que faz a R\u00c9<\/strong>, quando N\u00c3O AUTORIZA O INTERNAMENTO PARA A REALIZA\u00c7\u00c3O DO PARTO DA AUTORA, QUE EST\u00c1 GR\u00c1VIDA DE NOVE MESES, DEVIDO A ILEGALIDADE COMETIDA PELA OPERADORA R\u00c9.<\/strong><\/p>\n

Outrossim \u00e9 importante ressaltar, que o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor exerce uma fun\u00e7\u00e3o essencial, tendo em vista os abusos perpetrados pelos contratos de ades\u00e3o, pois confere a nulidade de cl\u00e1usulas que limitam a pr\u00f3pria ess\u00eancia do contrato. <\/p>\n

E como \u00e9 \u00f3bvio NINGU\u00c9M<\/strong> deseja, ou quer celebrar um contrato de seguro sa\u00fade limitado no tempo ao bel prazer de uma das partes. E \u00e9 justamente isto o que faz a R\u00c9, restringindo o direito da Autora.<\/p>\n

\t<\/strong><\/p>\n

Ademais, o inciso VIII do art. 6\u00ba do CDC (transcrito adiante), prescreve a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova<\/strong> a favor do Consumidor, por ser a parte mais fr\u00e1gil do contrato firmado. <\/p>\n

\tN\u00e3o pode a empresa R\u00e9 ignorar o art. 46 da Lei n.\u00ba: 8078\/90, o qual imp\u00f5e que \u201cOs contratos que regulam as rela\u00e7\u00f5es de consumo n\u00e3o obrigar\u00e3o os consumidores, se n\u00e3o lhe for dada a oportunidade de tomar conhecimento pr\u00e9vio de seu conte\u00fado, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreens\u00e3o de seu sentido e alcance\u201d.<\/p>\n

Outrossim \u00e9 importante ressaltar, que o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor exerce uma fun\u00e7\u00e3o essencial, tendo em vista os abusos perpetrados pelos contratos de ades\u00e3o, pois confere a nulidade de cl\u00e1usulas que limitam a pr\u00f3pria ess\u00eancia do contrato. <\/p>\n

Logo, por conclus\u00e3o \u00f3bvia, n\u00e3o pode ficar o consumidor \u00e0 merc\u00ea da R\u00e9 para que esta a seu bel-prazer possa se eximir da obriga\u00e7\u00e3o de prestar servi\u00e7os de sa\u00fade usu\u00e1rio, deixando-o sujeito a \u00e1lea de seu pr\u00f3prio destino. <\/p>\n

\tAs cl\u00e1usulas exclus\u00f3rias contrariam os dispositivos do CDC, porquanto est\u00e3o em completa disson\u00e2ncia com as normas constitucionais e estatut\u00e1rias, e sua regulamenta\u00e7\u00e3o. N\u00e3o podendo o Poder Judici\u00e1rio se coadunar com este tipo de pr\u00e1tica abusiva e contr\u00e1ria ao direito.<\/p>\n

A arbitrariedade da R\u00e9 provoca danos irrepar\u00e1veis aos consumidores, como in casu<\/em>, visto que quando mais necessitam perdem o direito de realizarem o seu parto, o que no caso da autora \u00e9 ESSENCIAL, visto que est\u00e1 com TRINTA E NOVE SEMANAS DE GESTA\u00c7\u00c3O.<\/p>\n<\/p>\n

\t Desta feita, \u00e9 direito da Autora<\/strong> SER INTERNADA EM HOSPITAL CREDENCIADO E REALIZAR SEU PARTO CONFORME AGENDADO, VISANDO GARANTIR A SUA SA\u00daDE E A DE SE BEB\u00ca. Todo o sistema de normas existe para proteger o consumidor, porque este \u00e9 pequenino diante da for\u00e7a que tem as companhias, cujo interesse primordial, n\u00e3o \u00e9 oferecer um servi\u00e7o de sa\u00fade. Mas sim, obter lucro. Aqui n\u00e3o queremos dizer que somos contra a figura do lucro. Somos contra a forma como ele \u00e9 obtido. N\u00e3o se admite que para benef\u00edcio de alguns poucos, sejamos n\u00f3s lesados constantemente e de forma abusiva.<\/p>\n

Em suma, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel invocar, pura e simplesmente, a exist\u00eancia de previs\u00e3o contratual, seja nos contratos coletivos seja nos individuais, como meio suficiente para por fim \u00e0 rela\u00e7\u00e3o contratual, isto porque, como sabido e com base na vasta jurisprud\u00eancia nacional, os contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade sujeitam-se a tratamento peculiar, sob a \u00f3tica das normas consumeirista, de modo a que \u00e9 ilegal e arbitr\u00e1ria qualquer atitude que permita a n\u00e3o continuidade do tratamento dos segurados, por manifesta\u00e7\u00e3o da vontade exclusiva da empresa fornecedora dos servi\u00e7os, quando o cerne do objeto do contrato \u00e9 a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o essencial \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da sa\u00fade do consumidor.<\/p>\n

DA JURISPRUD\u00caNCIA <\/em><\/strong><\/p>\n

\u00c9 pac\u00edfico o entendimento dos Tribunais Superiores em tornar obrigat\u00f3ria a cobertura integral do parto das usu\u00e1rias da r\u00e9<\/strong>, independentemente de qualquer cl\u00e1usula contratual abusiva, j\u00e1 tendo sido determinada a sua intima\u00e7\u00e3o para que, assim que requerido, de imediato autorizasse o procedimento do parto, com todas as coberturas a ele inerentes,<\/strong> decis\u00e3o que a r\u00e9 vem descumprindo, como podemos observar. Vejamos:<\/p>\n

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N\u00ba 648.404 – MG (2015\/0003282-2) RELATOR : MINISTRO MARCO AUR\u00c9LIO BELLIZZE AGRAVANTE : UNIMED JUIZ DE FORA COOPERATIVA DE TRABALHO M\u00c9DICO LTDA ADVOGADO : LILIANE NETO BARROSO ADVOGADA : PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE E OUTRO (S) AGRAVADO : ROSANE BARRETO DOS SANTOS ADVOGADO : ELIANE BARRETO DOS SANTOS E OUTRO (S) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SA\u00daDE. COBERTURA. AN\u00c1LISE DAS CL\u00c1USULAS CONTRATUAIS E CONCLUS\u00d5ES F\u00c1TICAS DO TRIBUNAL. REVER O QUADRO F\u00c1TICO TRA\u00c7ADO E ANALISAR CL\u00c1USULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. S\u00daMULAS NS. 5 E 7 DO STJ. TRATAMENTO NECESS\u00c1RIO PARA A DOEN\u00c7A. OBRIGATORIEDADE. AGRAVO IMPROVIDO. DECIS\u00c3O Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra a decis\u00e3o que n\u00e3o admitiu o recurso especial apresentado por Unimed Juiz de Fora Cooperativa de Trabalho M\u00e9dico Ltda., com base no art. 105, III, a, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, desafiando ac\u00f3rd\u00e3o assim ementado (e-STJ, fl. 249): AGRAVO RETIDO E APELA\u00c7\u00c3O – PLANO DE SA\u00daDE – PROCEDIMENTOS DA ANS – N\u00c3O TAXATIVO — CIRURGIA DE INJE\u00c7\u00c3O INTRA V\u00cdTREA – URG\u00caNCIA NA REALIZA\u00c7\u00c3O DE PROCEDIMENTO CIR\u00daRGICO CONFIGURADA – SENTEN\u00c7A MONOCR\u00c1TICA MANTIDA. – O fato de que determinado procedimento m\u00e9dico\/cir\u00fargico n\u00e3o esteja inserido no rol de procedimentos da Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade (ANS), n\u00e3o tem o cond\u00e3o de desobrigar a operadora de plano de sa\u00fade de custe\u00e1-lo, visto que dito rol n\u00e3o \u00e9 taxativo e apenas estabelece os procedimentos m\u00ednimos que devem ser prestados por esta \u00faltima aos seus clientes. – Todas as cl\u00e1usulas inseridas em contratos de plano de sa\u00fade que denotem o exerc\u00edcio antifuncional do direito de contratar s\u00e3o il\u00edcitas, por configurarem abuso deste direito. Na origem, Rosane Barreto dos Santos ajuizou a\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer c\/c pedido de liminar contra Unimed Juiz de Fora Cooperativa de Trabalho M\u00e9dico Ltda., alegando ter firmado com a requerida contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00e9dicos e hospitalares h\u00e1 mais de dez anos e mesmo com o regular pagamento das mensalidades lhe foi negada a cobertura de exame de tomografia, bem como o tratamento para risco de perda da vis\u00e3o. O ju\u00edzo de primeiro grau julgou procedente o pedido para tornar definitivo os efeitos da tutela concedida, devendo a requerida autorizar a aplica\u00e7\u00e3o da inje\u00e7\u00e3o intra v\u00edtrea quando houver recomenda\u00e7\u00e3o m\u00e9dica e for necess\u00e1ria ao tratamento e condenou a vencida ao pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais). Irresignada, a requerida interp\u00f4s recurso de apela\u00e7\u00e3o que foi negado provimento pelo Tribunal de origem, nos termos da ementa acima transcrita. Os embargos de declara\u00e7\u00e3o foram rejeitados. Em suas raz\u00f5es de recurso especial, a recorrente alegou ofensa aos arts. 535 do CPC; 6\u00ba da LICC; 421 e 422 do CC; 126 do CPC; 10, \u00a7 4\u00ba e 12, caput, da Lei n. 9.656\/1998; 4\u00ba; 46; 51 e 54 do CDC, sustentando omiss\u00e3o no julgamento do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido e a inexist\u00eancia de obriga\u00e7\u00e3o da recorrente ao custeio do procedimento pois n\u00e3o abrangido pela cobertura do plano de sa\u00fade. O Tribunal de origem n\u00e3o admitiu o recurso especial sob o fundamento da incid\u00eancia das S\u00famulas n. 5 e 7 do STJ. A agravante impugnou os argumentos da decis\u00e3o agravada. Brevemente relatado, decido. A an\u00e1lise das raz\u00f5es apresentadas pela recorrente demandaria o reexame das cl\u00e1usulas contratuais e das circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas da causa, o que \u00e9 vedado em recurso especial, ante o disposto nos enunciados n. 5 e 7 das S\u00famulas do STJ. O Tribunal de Justi\u00e7a, soberano no exame do acervo f\u00e1tico-probat\u00f3rio dos autos, concluiu que n\u00e3o havia cl\u00e1usula contratual excluindo o procedimento, assim asseverando (e-STJ, fls. 255): Ademais acerca deste t\u00f3pico, \u00e9 preciso frisar que o contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os celebrado entre as partes ora litigantes n\u00e3o impede e\/ou exclui expressamente a possibilidade de serem prestados aos associados novos procedimentos terap\u00eauticos ou cir\u00fargicos que se fizerem necess\u00e1rios. Desse modo, atacar a referida conclus\u00e3o implicaria reexame das cl\u00e1usulas do contrato e do conjunto f\u00e1tico-probat\u00f3rio dos autos, o que \u00e9 obstado em recurso especial. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SA\u00daDE. 1. PROCEDIMENTO CIR\u00daRGICO. PARTO. RECUSA INJUSTIFICADA. CL\u00c1USULA DE ABRANG\u00caNCIA REGIONAL. CONTROV\u00c9RSIA DIRIMIDA \u00c0 LUZ DO CONTRATO E DAS CIRCUNST\u00c2NCIAS DO CASO CONCRETO. SIMPLES REEXAME. INVIABILIDADE. S\u00daMULAS 5 E 7 DO STJ. 2. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. 3. RECURSO DESPROVIDO. 1. N\u00e3o se mostra vi\u00e1vel, em recurso especial, modificar o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido que entendeu caracterizado o dano moral e a responsabilidade da operadora de plano de sa\u00fade pela recusa indevida de procedimento cir\u00fargico, tendo em vista que a an\u00e1lise do tema demandaria o reexame do conjunto f\u00e1tico-probat\u00f3rio e a rean\u00e1lise de cl\u00e1usulas contratuais, procedimentos vedados, nos termos das S\u00famulas 5 e 7 do STJ. 2. Este Sodal\u00edcio Superior altera o valor indenizat\u00f3rio por dano moral apenas nos casos em que o valor arbitrado pelo ac\u00f3rd\u00e3o recorrido se mostrar irris\u00f3rio ou exorbitante, situa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o se faz presente na hip\u00f3tese, porque arbitrado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com base nas peculiaridades da causa. 3. Plano de sa\u00fade que permite que sua benefici\u00e1ria, que era atendida na rede credenciada, durante o trabalho de parto, desloque-se por 12 horas entre cidades para acabar tendo seu filho em hospital p\u00fablico desdenha com a dignidade humana, o que d\u00e1 ensejo \u00e0 sua condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de dano moral. 4. Recurso especial n\u00e3o provido (REsp n\u00ba 1.455.550\/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 7\/10\/2014, DJe 16\/10\/2014). CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SA\u00daDE. 1. PROCEDIMENTO CIR\u00daRGICO. PARTO. RECUSA INJUSTIFICADA. CL\u00c1USULA DE ABRANG\u00caNCIA REGIONAL. CONTROV\u00c9RSIA DIRIMIDA \u00c0 LUZ DO CONTRATO E DAS CIRCUNST\u00c2NCIAS DO CASO CONCRETO. SIMPLES REEXAME. INVIABILIDADE. S\u00daMULAS 5 E 7 DO STJ. 2. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. 3. RECURSO DESPROVIDO. 1. N\u00e3o se mostra vi\u00e1vel, em recurso especial, modificar o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido que entendeu caracterizado o dano moral e a responsabilidade da operadora de plano de sa\u00fade pela recusa indevida de procedimento cir\u00fargico, tendo em vista que a an\u00e1lise do tema demandaria o reexame do conjunto f\u00e1tico-probat\u00f3rio e a rean\u00e1lise de cl\u00e1usulas contratuais, procedimentos vedados, nos termos das S\u00famulas 5 e 7 do STJ. 2. Este Sodal\u00edcio Superior altera o valor indenizat\u00f3rio por dano moral apenas nos casos em que o valor arbitrado pelo ac\u00f3rd\u00e3o recorrido se mostrar irris\u00f3rio ou exorbitante, situa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o se faz presente na hip\u00f3tese, porque arbitrado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com base nas peculiaridades da causa. 3. Plano de sa\u00fade que permite que sua benefici\u00e1ria, que era atendida na rede credenciada, durante o trabalho de parto, desloque-se por 12 horas entre cidades para acabar tendo seu filho em hospital p\u00fablico desdenha com a dignidade humana, o que d\u00e1 ensejo \u00e0 sua condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de dano moral. 4. Recurso especial n\u00e3o provido. (REsp 1455550\/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07\/10\/2014, DJe 16\/10\/2014) Por fim, faz-se necess\u00e1rio acrescentar que o plano de sa\u00fade pode limitar-se a estabelecer quais doen\u00e7as ter\u00e3o cobertura, mas n\u00e3o o tipo de tratamento a ser utilizado. Confira-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SA\u00daDE. TRATAMENTO DOMICILIAR. RECUSA INDEVIDA A COBERTURA. INCID\u00caNCIA DAS S\u00daMULAS N. 7 E 83\/STJ. 1. O plano de sa\u00fade pode estabelecer as doen\u00e7as que ter\u00e3o cobertura, mas n\u00e3o o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma. 2. \u00c9 abusiva a cl\u00e1usula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial para garantir a sa\u00fade e, em algumas vezes, a vida do segurado. Incid\u00eancia da S\u00famula n. 83\/STJ. 3. Aplica-se a S\u00famula n. 7 do STJ quando o acolhimento da tese versada no recurso especial – no caso, viola\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula contratual que exclui tratamento domiciliar – reclama a an\u00e1lise dos elementos probat\u00f3rios produzidos ao longo da demanda. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 453.831\/MG, Rel. Ministro JO\u00c3O OT\u00c1VIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25\/11\/2014, DJe 12\/12\/2014) CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PLANO DE SA\u00daDE. REEXAME DA ABUSIVIDADE DE CL\u00c1USULA CONTRATUAL. RECONHECIDA. INCID\u00caNCIA DA S\u00daMULA N\u00ba 7\/STJ. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a orienta que cabe repara\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica em raz\u00e3o da abusividade de cl\u00e1usula contratual que exclui tratamento prescrito para garantir a sa\u00fade ou a vida do segurado, porque o plano de sa\u00fade pode estabelecer as doen\u00e7as que ter\u00e3o cobertura, mas n\u00e3o a terap\u00eautica indicada por profissional habilitado na busca da cura. 2. A prestadora de servi\u00e7o n\u00e3o apresentou argumento novo capaz de modificar a conclus\u00e3o alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Incid\u00eancia da S\u00famula n\u00ba 7 do STJ. 3. Agravo regimental n\u00e3o provido. (AgRg no AREsp 531.170\/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20\/11\/2014, DJe 03\/12\/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SA\u00daDE. CL\u00c1USULA ABUSIVA. REEXAME F\u00c1TICO-PROBAT\u00d3RIO. ENUNCIADOS 5 E 7 DA S\u00daMULA DO STJ. DOEN\u00c7A COBERTA. PROCEDIMENTO. LIMITA\u00c7\u00c3O. N\u00c3O PERMISS\u00c3O. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA S\u00daMULA DO STJ. FUNDAMENTOS DO AC\u00d3RD\u00c3O. N\u00c3O IMPUGNA\u00c7\u00c3O. INCID\u00caNCIA DO VERBETE 283 DA S\u00daMULA\/STF. INOVA\u00c7\u00c3O. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO N\u00c3O PROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu pela abusividade na negativa de cobertura e a revis\u00e3o do entendimento adotado esbarra no \u00f3bice dos enunciados 5 e 7 da S\u00famula\/STJ. 2. O contrato de plano de sa\u00fade pode limitar as doen\u00e7as a serem cobertas n\u00e3o lhe sendo permitido, ao contr\u00e1rio, delimitar os procedimentos, exames e t\u00e9cnicas necess\u00e1rias ao tratamento da enfermidade constante da cobertura. 3. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprud\u00eancia pac\u00edfica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da S\u00famula do STJ. 4. As raz\u00f5es elencadas pelo Tribunal de origem n\u00e3o foram devidamente impugnadas. Incid\u00eancia do enunciado 283 da S\u00famula\/STF. 5. N\u00e3o se admite a adi\u00e7\u00e3o de teses n\u00e3o expostas no recurso especial em sede agravo regimental, por importar em inadmiss\u00edvel inova\u00e7\u00e3o. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1355252\/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 24\/06\/2014, DJe 05\/08\/2014) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Bras\u00edlia-DF, 05 de fevereiro de 2015. MINISTRO MARCO AUR\u00c9LIO BELLIZZE, Relator<\/p>\n

(STJ – AREsp: 648404 MG 2015\/0003282-2, Relator: Ministro MARCO AUR\u00c9LIO BELLIZZE, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJ 02\/03\/2015)<\/p>\n

DO DIREITO \u00c0 INDENIZA\u00c7\u00c3O PELO DANO MORAL SOFRIDO<\/h5>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988 tornou expresso o direito \u00e0 honra e sua prote\u00e7\u00e3o, ao dispor, em seu artigo 5\u00ba, inciso X:<\/p>\n

\u201cX – s\u00e3o inviol\u00e1veis<\/strong> a intimidade, a vida privada, a honra<\/strong> e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o<\/strong>; \u201d<\/strong> (original sem grifos).<\/p>\n

Assim, conforme a an\u00e1lise f\u00e1tica narrada est\u00e1 sofrendo a Autora<\/strong> danos psicol\u00f3gicos decorrentes dos aborrecimentos enfrentados. Haja vista que est\u00e1 correndo risco de agravamento de seu quadro cl\u00ednico, podendo at\u00e9 lev\u00e1-la \u00e0 morte ou at\u00e9 acarretar a perda de seu beb\u00ea, caso n\u00e3o tenha a assist\u00eancia devida. A m\u00e1-f\u00e9 da Operadora R\u00e9 e a ilegalidade de seu ATO ARBITR\u00c1RIO s\u00f3 podem AGRAVAR ainda mais o estado de sa\u00fade da Usu\u00e1ria, ocasionando-lhe DANOS IRREPAR\u00c1VEIS. <\/p>\n

Rezam, ainda, os dispositivos 186, 187 e 927 do C\u00f3digo Civil:<\/p>\n

\u201cArt. 186<\/strong>. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar<\/strong> direito<\/strong> e causar<\/strong> dano<\/strong> a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito.\u201d (g.n.).<\/p>\n

\u201cArt. 187<\/strong>. Tamb\u00e9m comete ato il\u00edcito o titular de um direito que, ao exerc\u00ea-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econ\u00f4mico ou social, pela boa-f\u00e9 ou pelos bons costumes<\/strong>.\u201d (g.n.).<\/p>\n

\u201cArt. 927<\/strong> – Aquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>. Haver\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano, independentemente de culpa<\/strong>, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.\u201d (g.n.).<\/p>\n

Logo, tem-se que o DANO MORAL, no caso em tela, possui CAR\u00c1TER PUNITIVO<\/strong>, ou seja, deve ser imposto como forma de coibir ou limitar qualquer tipo de abuso de direito, apta a prestar servi\u00e7os essenciais como s\u00e3o os de sa\u00fade, diminuindo com isso, inclusive, a demanda tanto na esfera administrativa quanto na judicial. Dessa forma, ter\u00e3o que agir com mais decoro e respeito \u00e0 Legisla\u00e7\u00e3o aplicada.<\/p>\n

O cerne da quest\u00e3o \u00e9 a \u201cobriga\u00e7\u00e3o do Estado ou de terceiro que suas vezes fizer, de proteger a sa\u00fade do cidad\u00e3o\u201d por ser um direito constitucional essencial. V\u00ea-se logo que a demanda n\u00e3o versa sobre valores, dinheiro e interesses financeiros, mas sobre os direitos<\/strong> essenciais<\/strong> \u201cgarantidos\u201d constitucionalmente, ou seja, versa sobre direitos b\u00e1sicos, como a vida, a sa\u00fade<\/strong>, a moradia, a comida, para com isso ter o cidad\u00e3o direito a uma vida digna.<\/p>\n<\/p>\n

Assim, aquele que contra tal direito se insurgir deve sofrer consequ\u00eancias no m\u00ednimo gravosas, com puni\u00e7\u00f5es em forma de san\u00e7\u00e3o, para que se possa coibir atos ilegais e arbitr\u00e1rios decorrentes de abuso de direito. Talvez, assim, consiga o Judici\u00e1rio, com todo seu Poder, acabar, limitar ou diminuir o descaso e abuso sofridos por tantos cidad\u00e3os em situa\u00e7\u00f5es semelhantes. <\/p>\n

Ademais, a repara\u00e7\u00e3o por dano moral n\u00e3o decorre do simples cancelamento da assist\u00eancia, mas da situa\u00e7\u00e3o de abalo psicol\u00f3gico <\/strong>em que se encontra a paciente, ora Autora<\/strong>, pois conforme relat\u00f3rio m\u00e9dico a mesma conta com trinta e nove semanas de gesta\u00e7\u00e3o, podendo dar a luz a qualquer momento e estando desamparada pelo r\u00e9u, correndo o risco de perder a sua vida e a de seu beb\u00ea, al\u00e9m do agravamento de seu quadro cl\u00ednico, j\u00e1 bastante debilitado.<\/strong><\/p>\n

H\u00e1 responsabilidade em indenizar os danos decorrentes da m\u00e1-pr\u00e1tica dos servi\u00e7os e percebe-se certo que sua responsabilidade \u00e9 do tipo objetiva<\/strong>, independendo da configura\u00e7\u00e3o de culpa para fins de indeniza\u00e7\u00e3o, na forma do art. 14 do CDC (Lei 8.078\/90).<\/p>\n

Neste teor, pode-se afirmar que a responsabilidade civil adotada pelo Direito p\u00e1trio baseia-se na exist\u00eancia do ato ofensivo, do dano experimentado e do nexo causal entre ato e dano<\/strong>. Como j\u00e1 foi explicitado anteriormente, n\u00e3o resta d\u00favida que a mera exposi\u00e7\u00e3o da AUTORA basta para explicitar seu tormento ps\u00edquico, visto que sua sa\u00fade e sua vida e a sa\u00fade e a vida de seu beb\u00ea dependem, t\u00e3o somente, da autoriza\u00e7\u00e3o para o internamento e realiza\u00e7\u00e3o do seu parto, bem como todos os procedimentos a ele inerentes, na forma indicada pelo m\u00e9dico assistente. <\/strong><\/p>\n

Desta feita, est\u00e1 mais do que caracterizado o ato ofensivo com danos psicol\u00f3gicos, cuja indeniza\u00e7\u00e3o ora se reclama. <\/p>\n

O dano moral, que a doutrina e a jurisprud\u00eancia j\u00e1 pacificaram independer de prova (prova in re ipsa<\/em>, depende apenas da prova do fato) foi bastante claro. Foi o menoscabo ao bem-estar emocional e \u00e0 dignidade, gerando ang\u00fastia, humilha\u00e7\u00e3o, verdadeira les\u00e3o ao equil\u00edbrio natural do psiquismo da Autora.<\/strong> <\/p>\n

O nexo de causalidade entre o fato e dano moral se comprova a partir do instante em que toda afli\u00e7\u00e3o e humilha\u00e7\u00e3o (que se seguiram \u00e0s nega\u00e7\u00f5es de direito \u00e0 assist\u00eancia, busca da Autora<\/strong> por esclarecimentos e contrata\u00e7\u00e3o de advogados) sofridas pela Autora decorreram \u00fanica e exclusivamente por culpa da Operadora R\u00e9 que, de forma ilegal e arbitr\u00e1ria, N\u00c3O AUTORIZA O INTERNAMENTO DA AUTORA PARA REALIZA\u00c7\u00c3O DE SEU PARTO, PONDO EM RISCO A SUA VIDA E A DE SEU BEB\u00ca.<\/strong><\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

<\/strong>A atitude injustific\u00e1vel da Operadora R\u00e9<\/strong> causou desespero, abalo emocional e transtorno psicol\u00f3gico, fazendo com que s\u00f3 aumentasse a ang\u00fastia sofrida com a exclus\u00e3o ilegal. Isso evidencia n\u00edtida m\u00e1-f\u00e9 da Operadora R\u00e9, o que, por si s\u00f3, j\u00e1 \u00e9 suficiente para comprovar o nexo de causalidade e ensejar a determina\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais.<\/p>\n

DOS FUNDAMENTOS DO PEDIDO DE TUTELA PROVIS\u00d3RIA DE URG\u00caNCIA<\/em><\/p>\n

O art. 300, do NCPC<\/strong>, autoriza a concess\u00e3o da antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO \u00daTIL DO PROCESSO.<\/em><\/strong> <\/em>Disp\u00f5e, ainda, o CDC, em seu art. 84, par\u00e1grafo 3\u00ba, que: o juiz conceder\u00e1 a tutela espec\u00edfica da obriga\u00e7\u00e3o LIMINARMENTE, desde que sendo relevante o fundamento da demanda e haja justificado receio de inefic\u00e1cia do provimento final.<\/p>\n

Ademais, imp\u00f5e-se a concess\u00e3o da medida liminar, por ser obriga\u00e7\u00e3o da r\u00e9 AUTORIZAR INTEGRALMENTE O INTERNAMENTO PARA REALIZA\u00c7\u00c3O DO PARTO DA AUTORA, AGENDADO PARA O DIA __________________, NO HOSPITAL _________________, BEM COMO TODOS OS PROCEDIMENTOS INERENTES AO PARTO, E TUDO O QUE SE FIZER NECESS\u00c1RIO PARA A MANUTEN\u00c7\u00c3O DE SUA VIDA E DA VIDA DE SEU BEB\u00ca, SEM QUALQUER RESTRI\u00c7\u00c3O OU EXCLUS\u00c3O<\/strong>, al\u00e9m do fato de que a NEGATIVA do custeamento das despesas pela Seguradora R\u00c9 coloca a AUTORA em humilhante situa\u00e7\u00e3o de desamparo total, uma vez que contratou com a Seguradora R\u00e9, para que, se um dia precisasse, pudesse contar com um tratamento de sa\u00fade digno.<\/p>\n

Desta forma, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que presentes, no caso em tela, a fuma\u00e7a do bom e cristalino direito e o PERICULUM IN MORA<\/em>, <\/strong>haja vista a farta documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria anexada pela Autora<\/strong> que demonstram a exist\u00eancia da NECESSIDADE DE PROCEDER COM A REALIZA\u00c7\u00c3O DO PARTO DA AUTORA, PONDO EM RISCO A SUA VIDA E A DE SEU BEB\u00ca. <\/strong><\/p>\n

Por tudo o exposto, faz-se necess\u00e1rio compelir a R\u00c9 a AUTORIZAR INTEGRALMENTE O INTERNAMENTO PARA REALIZA\u00c7\u00c3O DO PARTO DA AUTORA, AGENDADO PARA O DIA _________________, NO HOSPITAL _________________, BEM COMO TODOS OS PROCEDIMENTOS INERENTES AO PARTO, E TUDO O QUE SE FIZER NECESS\u00c1RIO PARA A MANUTEN\u00c7\u00c3O DE SUA VIDA E DA VIDA DE SEU BEB\u00ca, SEM QUALQUER RESTRI\u00c7\u00c3O OU EXCLUS\u00c3O.<\/strong><\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/em><\/strong><\/p>\n

Ex positis<\/em>, requer a Autora que Vossa Excel\u00eancia se digne a:<\/p>\n

    \n
  1. Que seja designada AUDI\u00caNCIA DE CONCILIA\u00c7\u00c3O ou MEDIA\u00c7\u00c3O, conforme previsto no art. 334 do NCPC<\/strong><\/li>\n
  2. LIMINARMENTE<\/strong> e sem audi\u00e7\u00e3o da parte contr\u00e1ria, conceder a TUTELA PROVIS\u00d3RIA DE URG\u00caNCIA<\/strong> pleiteada, para que a _________________<\/strong>seja compelida a AUTORIZAR INTEGRALMENTE O INTERNAMENTO PARA REALIZA\u00c7\u00c3O DO PARTO DA AUTORA, AGENDADO PARA O DIA _________________, NO HOSPITAL _________________, BEM COMO TODOS OS PROCEDIMENTOS INERENTES AO PARTO, E TUDO O QUE SE FIZER NECESS\u00c1RIO PARA A MANUTEN\u00c7\u00c3O DE SUA VIDA E DA VIDA DE SEU BEB\u00ca, <\/strong>sem nenhuma limita\u00e7\u00e3o, exclus\u00e3o ou restri\u00e7\u00e3o, emitindo as guias autorizativas, at\u00e9 o seu completo restabelecimento.<\/strong><\/li>\n
  3. DETERMINAR A EXPEDI\u00c7\u00c3O DE OF\u00cdCIO PARA O REAL HOSPITAL _________________<\/strong>, HOSPITAL CREDENCIADO \u00c0 R\u00c9, NO QUAL A AUTORA REALIZAR\u00c1 O SEU PARTO, PARA QUE PERMITA O INTERNAMENTO DA AUTORA PARA REALIZA\u00c7\u00c3O DE PEU PARTO NO DIA _________________<\/strong>, INTERNAMENTO ESTE QUE DEVER\u00c1 SER INTEGRALMENTE COBERTO PELA r\u00e9.<\/li>\n
  4. Determinar multa di\u00e1ria no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o caso de n\u00e3o cumprimento da decis\u00e3o judicial por parte da R\u00e9;<\/strong><\/li>\n
  5. Ap\u00f3s a concess\u00e3o da medida liminar pleiteada, requer a Autora \u00e0<\/strong> Vossa Excel\u00eancia, a cita\u00e7\u00e3o da empresa R\u00e9,<\/strong> para que, querendo conteste a presente no prazo legal, sob as penas da lei. <\/li>\n
  6. No M\u00e9rito seja julgada inteiramente PROCEDENTE<\/strong> a presente A\u00c7\u00c3O, reconhecendo a responsabilidade contratual da Empresa R\u00e9 para a AUTORIZAR INTEGRALMENTE O INTERNAMENTO PARA REALIZA\u00c7\u00c3O DO PARTO DA AUTORA, AGENDADO PARA O DIA _________________, NO HOSPITAL _________________, BEM COMO TODOS OS PROCEDIMENTOS INERENTES AO PARTO, E TUDO O QUE SE FIZER NECESS\u00c1RIO PARA A MANUTEN\u00c7\u00c3O DE SUA VIDA E DA VIDA DE SEU BEB\u00ca, SEM QUALQUER RESTRI\u00c7\u00c3O OU EXCLUS\u00c3O. <\/strong><\/li>\n
  7. E, ainda, seja a Empresa R\u00e9 condenada a indenizar a Autora<\/strong> por danos morais, decorrentes do ato il\u00edcito perpetrado, de acordo com o Art. 6\u00ba, VI e 14 do CDC, e\/ou nos termos do art. 186 do CC, cujo quantum<\/em> dever\u00e1 ser arbitrado por V.Exa., e por fim condenando-a, tamb\u00e9m, nas custas judiciais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, estes a base de 20% (vinte por cento), sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o ou causa.<\/strong><\/li>\n
  8. Requer a produ\u00e7\u00e3o de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial as provas: documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal da parte r\u00e9. <\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    Medidas estas que pleiteia a Autora junto ao Poder Judici\u00e1rio como \u00fanica via restante para garantir a dignidade e integridade do bem maior que \u00e9 a sua sa\u00fade e, conseq\u00fcentemente sua vida !!!<\/p>\n

    D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais)<\/strong>.<\/p>\n

    Nos termos acima esposados<\/p>\n

    Pede e Espera Deferimento.<\/p>\n

    Local, data.<\/p>\n

    Nome do Advogado \u2013 OAB <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[489],"class_list":["post-9360","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--plano-de-saude"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/9360","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9360"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=9360"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}