EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 41\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL.<\/p>\n
Proc. n\u00ba 2000.001.00007780-5<\/p>\n
Escrev.: Ana Paula\/Lucia<\/p>\n
\t\t\t, j\u00e1 qualificada nos autos da A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER<\/strong> que move em face de UNIMED COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO S\/A,<\/strong> vem, pela advogado teresina-PI infra-assinada, em atendimento ao r. despacho de fls. 124, em R\u00c9PLICA, expor e requerer a V. Exa. :<\/p>\n \t\t\tN\u00e3o s\u00e3o verdadeiros os fatos alegados pela primeira r\u00e9 em sua pe\u00e7a dita contestat\u00f3ria, que n\u00e3o tem o cond\u00e3o de elidir a pretens\u00e3o autoral.<\/p>\n \t\t\tQuanto a preliminar alegada, referente a ilegitimidade passiva, a mesma carece de fundamento legal, considerando que, por raz\u00f5es \u00f3bvias, sendo o autor benefici\u00e1rio do plano de sa\u00fade r\u00e9u, ou seja, sendo este quem recebe o valor do pagamento mensal feito pelo autor, \u00e9 o mesmo parte leg\u00edtima para figurar no polo passivo, tratando-se a absurda quest\u00e3o de ter ou n\u00e3o ocorrido um acidente de trabalho, que segundo o r\u00e9u , por meio de uma CL\u00c1USULA NULA E ABUSIVA, estaria exclu\u00eddo da cobertura do plano, de MAT\u00c9RIA DE M\u00c9RITO.<\/p>\n \t\t\tTrata-se de contrato de ades\u00e3o, onde a parte que o adere sempre sofre as imposi\u00e7\u00f5es de cl\u00e1usulas abusivas do contratante, notoriamente nos casos dos planos de sa\u00fade, onde o Estado inclusive teve que intervir em favor dos segurados, constantemente lesados. <\/p>\n \t\t\tDe mais a mais, \u00e9 entendimento jurisprudencial:<\/p>\n \u201cPLANO DE SA\u00daDE – CONTRATO DE ADES\u00c3O – INEFIC\u00c1CIA DE CL\u00c1USULA LIMITATIVA DE RISCOS – N\u00e3o \u00e9 nula a cl\u00e1usula limitativa de riscos. Em se tratando, todavia, de contrato de ades\u00e3o, a cl\u00e1usula que implique limita\u00e7\u00e3o a direito do consumidor tem que ser redigida com destaque e com possibilidade de f\u00e1cil e imediata compreens\u00e3o. Circunst\u00e2ncia n\u00e3o ocorrente na hip\u00f3tese, sendo caso de inefic\u00e1cia da cl\u00e1usula, mas n\u00e3o de nulidade.\u201d (TJ_RJ _ Ac. Un\u00e2n. da 5a<\/sup> C\u00e2m. Civ., reg. Em 21.08.0007 – Ap. 2.361\/0007 – Rel Des. Marcus Faver)<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\tDeste modo , a alegada ilegitimidade passiva, simplesmente por entender que seria o caso de acidente de trabalho, na realidade trata-se de M\u00c9RITO, uma vez que restara comprovado que n\u00e3o s\u00f3 n\u00e3o houve acidente de trabalho, como ainda que tivesse havido, a exclus\u00e3o de atendimento sob este argumento, ou seja, a cl\u00e1usula que exclui a cobertura nestes casos, \u00c9 ABUSIVA E INEFICAZ, conforme restar\u00e1 comprovado.<\/p>\n \t\t\tTenta em v\u00e3o, a r\u00e9, convencer o ilustre Magistrado de que o princ\u00edpio do \u201cpacta sunt servanda\u201d, em um contrato de ades\u00e3o, estaria acima dos demais princ\u00edpios que norteiam nosso sistema e , principalmente, dos princ\u00edpios que regem as rela\u00e7\u00f5es de consumo, tais como o da equidade e da boa-f\u00e9.<\/p>\n \t\t\tRelembrando o conhecido preceito: "O contrato faz lei entre as partes" e que foi alegada pela parte r\u00e9 sob a \u00f3tica do \u201cpacta sunt servanda\u201d,<\/em><\/strong> \u00e9 mister ressaltar que: caso uma lei seja contr\u00e1ria \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Brasileira, poder-se-\u00e1 provocar o Poder Judici\u00e1rio, para que este declare a desconformidade, liberando assim, conforme o caso, as partes, ou a sociedade, do cumprimento de lei contr\u00e1ria a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Sendo o contrato "lei entre as partes", pode este ser revisado, e ver declaradas nulas aquelas cl\u00e1usulas que estejam eivadas de v\u00edcio. Pode o judici\u00e1rio interferir nas rela\u00e7\u00f5es as quais firam as normas de Constitui\u00e7\u00e3o do estado e demais normas pertinentes. <\/p>\n \t\t\tO fato \u00e9 que al\u00e9m de N\u00c3O TER OCORRIDO ACIDENTE DE TRABALHO, pois o autor foi atropelado \u00e0s 7:00 (sete) horas da manh\u00e3 de uma quinta-feira , n\u00e3o tendo a firma r\u00e9 sequer como saber para onde se dirigia, pois nem H\u00c1 NOS AUTOS O HOR\u00c1RIO DE TRABALHO DO AUTOR.<\/p>\n \t\t\tAinda que supostamente estivesse o autor a caminho do seu trabalho, o que n\u00e3o h\u00e1 provas, o fato \u00e9 que a cl\u00e1usula que exclui a cobertura na hip\u00f3tese de acidente de trabalho, \u00c9 ABUSIVA E INV\u00c1LIDA, da\u00ed porque, n\u00e3o pode a r\u00e9 querer se escusar de cobrir o tratamento do autor, que paga um plano particular e n\u00e3o pode ser obrigado a utilizar o INSS .<\/p>\n \t\t\tAs cl\u00e1usula mencionada fere o equil\u00edbrio contratual das partes, sendo flagrantemente abusiva, n\u00e3o havendo que se ater a discuss\u00e3o de um direito patrimonial, em fun\u00e7\u00e3o da tutela jurisdicional a sa\u00fade e a vida.<\/p>\n \t\t\tPelo exposto requer a V. Exa. o prosseguimento do feito, com a designa\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia de Concilia\u00e7\u00e3o e ao final, a proced\u00eancia do pedido, considerando que deve ser preservado o interesse do benefici\u00e1rio e consumidor, protestando provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.<\/p>\n \t\t\t\tTermos em que, espera deferimento.<\/p>\n \t\t\t\tRio de Janeiro, 0000 de janeiro de 2012.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[489],"class_list":["post-9355","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--plano-de-saude"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/9355","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9355"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=9355"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}NO M\u00c9RITO<\/h1>\n