EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __\u00aa VARA DA FAZENDA P\u00daBLICA DO ESTADO DE ____________.<\/p>\n
Processo n\u00ba\t\t____________<\/p>\n
Apelante:\t____________<\/p>\n
Apelada:\tESTADO DE <\/strong>____________<\/p>\n _______________, representado por _______________, j\u00e1 devidamente qualificados nos autos do processo em ep\u00edgrafe, vem, tempestivamente por seus advogados, devidamente constitu\u00eddos conforme mandato j\u00e1 anexo aos autos, com endere\u00e7o na rua _______________, onde dever\u00e3o receber as intima\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es de estilo, \u00e0 presen\u00e7a deste MM. Ju\u00edzo, com fulcro nos arts. 1.009 e seguintes do Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>, interpor:<\/p>\n contra a senten\u00e7a de fls. com base nas raz\u00f5es constantes do memorial em anexo, de modo que seja regularmente recebido e remetido \u00e0 superior inst\u00e2ncia, onde haver\u00e1 de ser provido.<\/p>\n<\/p>\n Nestes termos,<\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n Local, data.<\/p>\n Nome do Advogado – OAB<\/p>\n EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE ____________<\/p>\n Processo n\u00ba\t\t____________<\/p>\n Apelante:\t____________<\/p>\n Apelada:\tESTADO DE <\/strong>____________<\/p>\n I \u2013 DA TEMPESTIVIDADE\t<\/strong><\/p>\n Foi cientificado, mediante publica\u00e7\u00e3o levada a cabo no Di\u00e1rio Oficial em ____________, acerca da senten\u00e7a que julgou parcialmente procedente a A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria em ep\u00edgrafe.<\/p>\n Irresignada com a decis\u00e3o supramencionada, dentro do prazo legal, vem insurgir-se contra o aludido decisum<\/em>, mediante o manejo do presente recurso apelat\u00f3rio.<\/p>\n II \u2013 DO PREPARO\t<\/strong><\/p>\n Em raz\u00e3o do deferimento de justi\u00e7a gratuita proferido pelo M.M a quo<\/em> e com fundamento no artigo 1.007, \u00a7 1\u00ba do NCPC,<\/strong> encontra-se a Autora\/Apelante, dispensada do preparo recursal. <\/p>\n III – DA DECIS\u00c3O RECORRIDA<\/strong><\/p>\n Conforme dispositivo abaixo transcrito, o Ju\u00edzo a quo<\/em> julgou parcialmente procedente a presente demanda, determinando o custeio do tratamento m\u00e9dico em hospital de rede p\u00fablica ou em rede privada, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n \u201cPreliminarmente, defiro a gratuidade da justi\u00e7a. \u00c9 incontroverso que a sa\u00fade e a vida s\u00e3o direitos fundamentais de todos os cidad\u00e3os e \u00e9 dever do Estado prov\u00ea-los. A lei assegura aos pacientes do Sistema \u00danico de Sa\u00fade a integralidade da assist\u00eancia, bem como a continuidade de todas as a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os preventivos e curativos necess\u00e1rios para o tratamento da sa\u00fade dos indiv\u00edduos, que procuram o sistema. Com efeito, assim disp\u00f5e o art. 7\u00ba, caput e II, da Lei 8.080\/90:<\/em><\/p>\n "As A\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade e os servi\u00e7os privados contratados ou conveniados que integram o Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), s\u00e3o desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, obedecendo ainda a os seguintes princ\u00edpios:<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n II – integralidade de assist\u00eancia, entendida como conjunto articulado e cont\u00ednuo das a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os n\u00edveis de complexidade do sistema.<\/em><\/p>\n Por sua vez, assim disp\u00f5e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/em><\/p>\n Art. 196 – "A Sa\u00fade \u00e9 direito de todos e dever do estado, garantido mediante pol\u00edticas sociais e econ\u00f4micas que visem \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do risco de doen\u00e7a e de outros agravos e ao acesso universal e igualit\u00e1ria \u00e1s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os para a sua promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o"<\/em><\/p>\n Art. 198 – " As a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema \u00fanico,organizado de acordo com as seguintes diretrizes:<\/em><\/p>\n I- descentraliza\u00e7\u00e3o, com dire\u00e7\u00e3o \u00fanica em cada esfera do governo;<\/em><\/p>\n II- atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas , sem preju\u00edzo dos servi\u00e7os assistenciais;<\/em><\/p>\n III- (….)<\/em><\/p>\n Em s\u00edntese, n\u00e3o h\u00e1 como o Estado eximir-se de uma obriga\u00e7\u00e3o que lhe \u00e9 inerente e decorre das atribui\u00e7\u00f5es determinadas pela Carta Magna, bem como o autor comprova de que necessita do tratamento requisitado, conforme laudo m\u00e9dico de fls. 23. <\/em><\/p>\n Quanto ao pleito de danos morais reputo n\u00e3o assistir raz\u00e3o ao demandante, posto que a situa\u00e7\u00e3o vivenciada pelo mesmo se insere na condi\u00e7\u00e3o de mero dissabor.<\/em><\/p>\n Ante o exposto, confirmo a antecipa\u00e7\u00e3o de tutela concedida \u00e0s fls. 28\/29, determinando que o R\u00e9u providencie a imediata interna\u00e7\u00e3o do autor em uma Unidade de Terapia Intensiva, em hospital p\u00fablico ou, na falta, que proceda com a transfer\u00eancia do mesmo para um hospital da rede particular. Ainda, condeno o R\u00e9u ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, o qual fixo no valor de R$ 2.000,00(dois mil Reais), com base no art. 20, \u00a7 4\u00ba, do CPC. P.R.I. <\/em>____________, __ de <\/em>____________ de 20__. <\/em>____________– JUIZ DE DIREITO\u201d\t<\/em><\/p>\n <\/em><\/p>\n <\/em><\/p>\n Entretanto, o Apelante<\/strong> passa a demonstrar os motivos pelos quais a senten\u00e7a de fls. merece ser reformada, no tocante a condena\u00e7\u00e3o em danos morais, por esta Colenda C\u00e2mara, uma vez que houve expressamente uma afronta ao princ\u00edpio da razoabilidade e proporcionalidade pelo Juiz a quo<\/em> a partir do momento em que o mesmo deixou de observar as circunst\u00e2ncias vivenciadas e sofridas pelo Apelante.<\/strong><\/p>\n<\/p>\n N\u00e3o se pode conceber, dentro do ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio, uma falta de UTI para os usu\u00e1rios do SUS, sem que aja uma san\u00e7\u00e3o ao Estado<\/strong>, na forma de condena\u00e7\u00e3o em danos morais<\/strong>, como no caso em quest\u00e3o.<\/p>\n Ademais, \u00e9 de causar danos graves em qualquer cidad\u00e3o comum a forma como procede o Apelado<\/strong>, com total desprezo pela vida humana e pelas eventuais enfermidades dos usu\u00e1rios do SUS, pois estes se v\u00eaem desamparados quando mais precisam.<\/p>\n Eis os fundamentos da decis\u00e3o recorrida, os quais sucumbir\u00e3o diante dos fundamentos adiante expendidos.<\/p>\n IV \u2013 DAS RAZ\u00d5ES DE REFORMA<\/strong><\/p>\n DO DIREITO \u00c0 INDENIZA\u00c7\u00c3O PELO DANO MORAL SOFRIDO<\/strong>\u00a0<\/p>\n A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988 tornou expresso o direito \u00e0 honra e sua prote\u00e7\u00e3o, ao dispor, em seu artigo 5\u00ba, inciso X:<\/p>\n \u201cX – <\/em>s\u00e3o inviol\u00e1veis<\/em><\/strong> a intimidade, a vida privada, <\/em>a honra<\/em><\/strong> e a imagem das pessoas, <\/em>assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong>;<\/em> \u201d<\/em><\/strong> (original sem grifos).<\/em><\/p>\n J\u00e1 o \u201ccaput\u201d do artigo 186 do C\u00f3digo Civil Brasileiro, assim prescreve:<\/p>\n \u201cArt. 186 – Aquele que por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, <\/em>violar direito ou causar preju\u00edzo a outrem, fica obrigado a reparar o dano<\/em><\/strong>.\u201d(original sem grifos).<\/em><\/p>\n Neste mesmo sentido, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, Lei n.\u00ba 8.078\/90, assegura ao consumidor de servi\u00e7os a efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos morais \u2013 conforme disposto no art. 22, par\u00e1grafo \u00fanico, entre outros tantos direitos considerados b\u00e1sicos pelo Diploma Legal em foco, in verbis<\/em>:<\/p>\n \u201cArt. 22 – Os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, por si ou suas empresas, concession\u00e1rias, permission\u00e1rias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, s\u00e3o obrigados a fornecer servi\u00e7os adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, cont\u00ednuos.<\/strong><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico: Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obriga\u00e7\u00f5es referidas neste artigo, ser\u00e3o as pessoas jur\u00eddicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados<\/strong>, na forma prevista neste c\u00f3digo\u201d. (g.n.).<\/p>\n Assim, conforme a an\u00e1lise f\u00e1tica narrada sofreu o Autor danos psicol\u00f3gicos decorrentes dos aborrecimentos enfrentados, da burocracia imposta pela R\u00e9 no intuito de criar barreiras impedindo o custeamento do internamento do Autor por ser direito inconteste, o pr\u00f3prio descaso, a falta de amparo, o abuso do direito, e todo tipo de constrangimento, principalmente por se tratar de doen\u00e7a grave!!<\/p>\n Ademais, resta claro que a R\u00e9 ABUSOU DO SEU DIREITO <\/strong>de parte mais forte na rela\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o para fazer valer a NEGATIVA em ter que arcar com o leito de UTI de que o autor necessitava em car\u00e1ter urgente. <\/p>\n Assim, o Apelante<\/strong>, conforme an\u00e1lise f\u00e1tica acima realizada sofreu gritantes preju\u00edzos de ordem moral, percept\u00edveis sem muito esfor\u00e7o, sendo justa a sua repara\u00e7\u00e3o por parte do Estado Apelado, PELOS \u00c1RDUOS MOMENTOS AOS QUAIS FOI SUBMETIDO, ENQUANTO AGUARDAVA UMA DECIS\u00c3O JUDICIAL PARA PODER TER REALIZADO O TRATAMENTO QUE RESGUARDOU SUA VIDA. N\u00c3O FOSSE POR ISSO, ESTARIA MORTO.<\/strong><\/p>\n Ora, Exa., \u00e9 claro e evidente que cabe ao Autor a repara\u00e7\u00e3o por DANO MORAL, principalmente, pelo fato da R\u00e9 estar agindo com ABUSO DE DIREITO contra a parte mais fr\u00e1gil da rela\u00e7\u00e3o, como j\u00e1 fora dito e demonstrado. <\/p>\n Logo, tem-se que o DANO MORAL no caso em tela, possui CAR\u00c1TER PUNITIVO<\/strong>, ou seja, deve ser imposto como forma de coibir ou limitar qualquer tipo de abuso de direito por parte do Estado, que tem o dever de prestar servi\u00e7os essenciais como s\u00e3o os de sa\u00fade, com qualidade e respeito ao cidad\u00e3o.<\/strong><\/p>\n Ademais, vez que o Estado ser\u00e1 punido pela dor e humilha\u00e7\u00e3o causados ao contribuinte, certamente agir\u00e1 com mais decoro e respeito \u00e0 Legisla\u00e7\u00e3o aplicada, diminuindo, desta forma, a propositura de demandas semelhantes \u00e0 impetrada pelo autor, tanto na esfera administrativa quanto na judicial.<\/p>\n O cerne da quest\u00e3o \u00e9 a \u201cobriga\u00e7\u00e3o do Estado ou de terceiro que suas vezes fizer, de proteger a sa\u00fade do cidad\u00e3o.\u201d Por ser um DIREITO constitucional essencial. Logo, a presente demanda n\u00e3o versa sobre valores, dinheiro, interesses financeiros, etc. e SIM, sobre os direitos<\/strong> essenciais<\/strong> \u201cgarantidos\u201d constitucionalmente, ou seja, versa sobre direitos b\u00e1sicos, como a vida, a sa\u00fade<\/strong>, a moradia, a comida, para com isso ter o cidad\u00e3o direito a uma VIDA DIGNA!!!<\/p>\n<\/p>\n Sendo assim, aquele que contra tal direito se insurgir deve sofrer consequ\u00eancias no m\u00ednimo gravosas, com puni\u00e7\u00f5es em forma de san\u00e7\u00e3o com vistas a coibir atos ilegais e arbitr\u00e1rios decorrentes de abuso de direito!!! Talvez assim, consiga o Judici\u00e1rio com todo seu Poder acabar, limitar, diminuir etc., o descaso e abuso sofridos por tantos cidad\u00e3os em situa\u00e7\u00f5es semelhantes \u00e0 presente. <\/p>\n Ademais, a repara\u00e7\u00e3o por dano moral no caso em tela n\u00e3o decorre apenas da inobserv\u00e2ncia dos dispositivos legais, mas da situa\u00e7\u00e3o de abalo psicol\u00f3gico em que se encontrava o Apelante.<\/p>\n H\u00e1 responsabilidade em indenizar os danos decorrentes da m\u00e1-pr\u00e1tica dos servi\u00e7os que devem er disponibilizados pelo Estado ao cidad\u00e3o, sendo certo que sua responsabilidade \u00e9 do tipo OBJETIVA, independendo da configura\u00e7\u00e3o de culpa para fins de indeniza\u00e7\u00e3o, na forma do art. 14 do CDC (Lei 8.078\/90).<\/p>\n O Juiz de Direito Dr. Ant\u00f4nio Jeov\u00e1 Santos, na brilhante obra \u201cDano Moral Indeniz\u00e1vel\u201d(2\u00aa<\/sup> Edi\u00e7\u00e3o, Ed. Lejus, 1999) explica<\/p>\n \u201cIntentando caracterizar o dano moral, Messinco (Derecho Civil, p. 566), aponta como les\u00e3o extrapatrimonial pass\u00edvel de ressarcimento, o ato que atenta contra um direito de personalidade moral ou espiritual (liberdade, dignidade, respeitabilidade, decoro, honra, reputa\u00e7\u00e3o social), o que ocasiona paix\u00e3o de \u00e2nimo, gerando uma dor n\u00e3o f\u00edsica; aquele ato que provoca uma altera\u00e7\u00e3o ps\u00edquica, ou uma grave perturba\u00e7\u00e3o; a les\u00e3o a afetos e sentimentos:…..\u201d<\/p>\n O que caracteriza o dano moral \u00e9 a conseq\u00fc\u00eancia de algum ato que cause dor, ang\u00fastia, afli\u00e7\u00e3o f\u00edsica ou espiritual ou qualquer padecimento infligido \u00e0 v\u00edtima em raz\u00e3o de algum evento danoso. \u00c9 o menoscabo a qualquer direito inerente \u00e0 pessoa, como a vida, a integridade f\u00edsica, a liberdade, a honra, a vida privada e a vida de rela\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n Neste teor, pode-se afirmar que a responsabilidade civil adotada pelo Direito p\u00e1trio, baseia-se na exist\u00eancia do ato ofensivo, do dano experimentado e do nexo causal entre ato e dano. Como j\u00e1 foi explicitado anteriormente, n\u00e3o resta d\u00favida que a mera exposi\u00e7\u00e3o do AUTOR, ao tormento ps\u00edquico, que necessitava de internamento em leito de UTI em car\u00e1ter urgente, <\/strong>vindo a receber a negativa da R\u00e9, e s\u00f3 tendo conseguindo o internamento atrav\u00e9s do manejo da presente a\u00e7\u00e3o judicial, est\u00e1 mais do que caracterizado o ato ofensivo com danos psicol\u00f3gicos, cuja indeniza\u00e7\u00e3o ora se reclama. <\/p>\n A Jurisprud\u00eancia p\u00e1tria, igualmente, consolidou-se e ratifica a doutrina:<\/p>\n \u201cOs danos puramente morais s\u00e3o indeniz\u00e1veis\u201d(RT 670\/143).<\/p>\n<\/p>\n \u201cPara que se imponha o dever de indenizar basta o dano moral, sem se cogitar de qualquer dano patrimonial\u201d(RSTJ 106\/227).<\/p>\n \u201cDano moral, Preteri\u00e7\u00e3o do primeiro classificado na cola\u00e7\u00e3o de grau por erronia da Universidade, privando-o de fazer jus a bolsa de estudos. Dever de indenizar os danos decorrentes da dor ante as frustra\u00e7\u00e3o.\u201d(TJRS,6\u00aa<\/sup> C\u00e2m., 18.2.97, RJTJRS 182\/360).<\/p>\n \u201cDano moral puro. Caracteriza\u00e7\u00e3o. Sobrevindo, em raz\u00e3o de ato il\u00edcito, perturba\u00e7\u00e3o nas rela\u00e7\u00f5es ps\u00edquicas, na tranq\u00fcilidade, nos entendimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, pass\u00edvel de indeniza\u00e7\u00e3o. Recurso especial conhecido e provido.\u201d (STJ, 4\u00aa<\/sup> Turma, Resp. n\u00ba 8768-SP, DJ 06.04.1992, v.u.).<\/p>\n O dano moral, que a doutrina e a jurisprud\u00eancia j\u00e1 pacificaram independer de prova (prova in re ipsa<\/em>, depende apenas da prova do fato) foi bastante claro. Foi menoscabo ao bem-estar emocional, \u00e0 dignidade, gerando ang\u00fastia, humilha\u00e7\u00e3o, verdadeira les\u00e3o ao equil\u00edbrio natural do psiquismo da parte Apelante. <\/p>\n O nexo de causalidade entre o fato e dano moral se comprova a partir do instante em que toda afli\u00e7\u00e3o e humilha\u00e7\u00e3o (que se seguiram \u00e0s negativas da R\u00e9, discuss\u00f5es, telefonemas de esclarecimentos, contrata\u00e7\u00e3o de advogados), sofridas pelo Autor, decorreram \u00fanica e exclusivamente por culpa da R\u00e9, que de forma absurda NEGOU custear o internamento da paciente, sem nenhuma alega\u00e7\u00e3o consistente. <\/p>\n A atitude injustific\u00e1vel da R\u00e9 causou desespero, abalo emocional, transtorno psicol\u00f3gico, dentre outros constrangimentos e danos, fazendo com que s\u00f3 aumentasse a ang\u00fastia sofrida com as negativas implaus\u00edveis, que evidenciam n\u00edtida m\u00e1-f\u00e9, e, s\u00e3o suficientes para comprovar o nexo de causalidade e ensejar a determina\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais.<\/p>\n DO VALOR DA CONDENA\u00c7\u00c3O<\/p>\n O valor a ser estipulado em sede de senten\u00e7a para fins de indeniza\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, o quantum<\/em>, a liquida\u00e7\u00e3o a ser determinada em a\u00e7\u00e3o que busca repara\u00e7\u00e3o para danos morais, exige do magistrado a observa\u00e7\u00e3o de par\u00e2metros importantes, tanto quanto distintos dos par\u00e2metros utilizados para fins de apura\u00e7\u00e3o do valor da indeniza\u00e7\u00e3o a ser apurada em a\u00e7\u00e3o que busque indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais.<\/p>\n \u00c9 que a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, que muitas vezes causam no ofendido dano de tal monta irrepar\u00e1vel, que toda a fortuna colocada \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o mostra-se insuficiente para fins da repara\u00e7\u00e3o pretendida, tem no Estado o substituto direto, aqui de modo visivelmente solar, da justi\u00e7a com m\u00e3os pr\u00f3prias, que em priscas eras imporia fosse o ofendido buscar via vis – autotutela, a repara\u00e7\u00e3o do dano moral sofrido.<\/p>\n Desta sorte, o ofensor tem que efetivamente sentir o constrangimento legal que lhe \u00e9 imposto via condena\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria por perdas e danos morais causado ao ofendido. O ofensor tem que perceber, via indeniza\u00e7\u00e3o, o car\u00e1ter punitivo da mesma, sem o que estar\u00e1 pronto a agredir, a desrespeitar a esfera moral de tantos quanto acredite que deva.<\/p>\n Por outro lado, a quantia a ser estipulada para fins de indeniza\u00e7\u00e3o tem que ser de tal monta que cause no ofendido o prazer interior supostamente equivalente ao constrangimento que tenha lhe causado o ato il\u00edcito praticado pelo ofensor. S\u00f3 assim, estar\u00e1 se dando pela via judicial a repara\u00e7\u00e3o perseguida a t\u00edtulo de dano moral.<\/p>\n Se os par\u00e2metros utilizados pelo Magistrado para fins de quantifica\u00e7\u00e3o do valor da condena\u00e7\u00e3o\/indeniza\u00e7\u00e3o s\u00e3o efetivamente subjetivos e vari\u00e1veis caso a caso, isso n\u00e3o implica que em fun\u00e7\u00e3o da dificuldade aparente devam ser os mesmos ignorados, ao rev\u00e9s, devem ser levados na mais alta conta, sem o que n\u00e3o se estar\u00e1 a fazer justi\u00e7a.<\/p>\nRECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O<\/h4>\n
RAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O<\/h4>\n