{"id":9347,"date":"2023-07-13T20:15:28","date_gmt":"2023-07-13T20:15:28","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&#038;p=3650"},"modified":"2023-07-13T20:15:28","modified_gmt":"2023-07-13T20:15:28","slug":"agravo-contra-decisao-denegatoria-de-recurso-especial-em-acao-de-obrigacao-de-fazer-com-pedido-de-antecipacao-de-tutela","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/agravo-contra-decisao-denegatoria-de-recurso-especial-em-acao-de-obrigacao-de-fazer-com-pedido-de-antecipacao-de-tutela\/","title":{"rendered":"[MODELO] Agravo contra decis\u00e3o denegat\u00f3ria de Recurso Especial em a\u00e7\u00e3o de Obriga\u00e7\u00e3o de Fazer com Pedido de Antecipa\u00e7\u00e3o de Tutela"},"content":{"rendered":"<p><strong>EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE ______________<\/strong><\/p>\n<p><strong>REF.: n.\u00ba ______________<\/strong><\/p>\n<p><strong>RECORRENTES: ______________<\/strong><\/p>\n<p><strong>RECORRIDO: ______________\t<\/strong><\/p>\n<p><strong>Com gratuidade da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n<p><strong>______________e ______________<\/strong>, j\u00e1 devidamente qualificados nos autos do processo em ep\u00edgrafe, por seus advogados <em>in fine<\/em> assinados, vem, <em>mui <\/em>respeitosamente perante Vossa Excel\u00eancia, interpor <\/p>\n<p><strong>AGRAVO<\/strong><\/p>\n<p>contra decis\u00e3o denegat\u00f3ria de Recurso Especial, em conformidade com a disposi\u00e7\u00e3o legal, qual seja, <strong>art. 1042 do Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>. Destarte requer que ap\u00f3s os tr\u00e2mites legais, sejam os Autos remetidos ao Supremo Tribunal Justi\u00e7a para a devida aprecia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Nestes Termos,<\/p>\n<p>Pede Deferimento.<\/p>\n<p>Local, data.<\/p>\n<p><strong>Nome do Advogado &#8211; OAB<\/strong><\/p>\n<p><strong>EGR\u00c9GIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n<p>Doutos Julgadores,<\/p>\n<p><strong>DA TEMPESTIVIDADE<\/strong><\/p>\n<p>A publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o que ora se agrava ocorreu no dia <strong>______________<\/strong>, sendo o prazo para interposi\u00e7\u00e3o do presente agravo <strong>de 15 dias, conforme artigo 1.017 do NCPC<\/strong>. O prazo s\u00f3 come\u00e7ou a correr no dia <strong>______________<\/strong>, tendo em vista que no dia <strong>______________<\/strong>se iniciou o recesso forense, findando-se em <strong>______________<\/strong>, sendo, pois, TEMPESTIVO O AGRAVO.<\/p>\n<p><strong>DO CABIMENTO DO AGRAVO<\/strong><\/p>\n<p>\tOs pressupostos necess\u00e1rios \u00e0 interposi\u00e7\u00e3o do Recurso Especial, encontram-se elencados no art. 105, inciso III, al\u00ednea \u201ca\u201d e \u201cc\u201d da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, <em>in verbis<\/em>:<\/p>\n<p>Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n<p>III &#8211; julgar, em recurso especial, as causas decididas, em \u00fanica ou \u00faltima inst\u00e2ncia, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territ\u00f3rios, quando a decis\u00e3o recorrida:<\/p>\n<ol>\n<li><a id=\"art105iiia\"><\/a>contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vig\u00eancia;<\/li>\n<\/ol>\n<p>b) (&#8230;)<\/p>\n<p>c) \tder a lei federal interpreta\u00e7\u00e3o divergente da que lhe haja atribu\u00eddo outro tribunal.<\/p>\n<p>\tAcerca do tema \u201cRecurso Especial\u201d a Agravada traz a palavra da Dra. Andrea de Oliveira Carey, a qual preconiza:<\/p>\n<p>Ressalta-se que a fun\u00e7\u00e3o prec\u00edpua do Superior Tribunal de Justi\u00e7a <strong>\u00e9 a preserva\u00e7\u00e3o da lei infraconstitucional<\/strong>. Deste modo, <strong>caso os tribunais inferiores n\u00e3o observem a correta aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o ao caso concreto, necess\u00e1ria ser\u00e1 a revis\u00e3o pelo Superior<\/strong>, <strong>de forma a preservarem todos os requisitos necess\u00e1rios \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do julgamento no caso concreto, buscando a correta utiliza\u00e7\u00e3o dos instrumentos processuais previsto nos C\u00f3digo de Processo Civil brasileiro<\/strong>. (grifo nosso)<\/p>\n<p><em>\t<\/em>Em conformidade com o acima exposto, vislumbra-se a necessidade de revis\u00e3o do julgado exarado pelo Egr\u00e9gio TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DE PERNAMBUCO, em face dos percucientes motivos que ser\u00e3o, detalhadamente expostos. Assim, deve ter SEGUIMENTO e PROSSEGUIMENTO o RECURSO ESPECIAL, para sua an\u00e1lise no STJ, motivo pelo qual cabe o presente AGRAVO, no intuito de modificar a decis\u00e3o denegat\u00f3ria do Recurso Especial.<\/p>\n<p><strong>RAZ\u00d5ES PARA A REFORMA DA DECIS\u00c3O RECORRIDA<\/strong><\/p>\n<p>Ab initio, vale esclarecer, que os Votos proferidos pelo Relator acompanhado pelos demais membros da Colenda Turma, <em>data m\u00e1xima v\u00eania<\/em>, foram proferidos <strong>ao arrepio ao princ\u00edpio constitucional da DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA,<\/strong> <strong>bem como as normas prescritas no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. <\/strong> <\/p>\n<p>Portanto, os Doutos Desembargadores ao NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL IMPETRADO PELO AGRAVANTE, simplesmente fizeram uma aprecia\u00e7\u00e3o equivocada em refer\u00eancia \u00e0 mat\u00e9ria de direito e das provas trazidas \u00e0 cola\u00e7\u00e3o, conforme foi bastante explicitado nos fatos anteriormente arguidos. <\/p>\n<p>Da an\u00e1lise da decis\u00e3o, verifica-se que, <em>data v\u00eania, <\/em>o Nobre Julgador do 2\u00ba grau n\u00e3o se ateve \u00e0 <strong>JUSTI\u00c7A<\/strong>, bem como \u00e0 <strong>Jurisprud\u00eancia dominante do STJ e Tribunais P\u00e1trios,<\/strong> pois efetivamente percebe-se uma <strong>clara les\u00e3o ao direito da parte Recorrente,<\/strong> na medida em que o ac\u00f3rd\u00e3o proferido pela 5\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de <strong>______________<\/strong>, em julgamento \u00e0 Apela\u00e7\u00e3o,  modificou parcialmente a r. senten\u00e7a de primeiro grau.<\/p>\n<p>Cuida-se de A\u00e7\u00e3o de Obriga\u00e7\u00e3o de Fazer com Pedido de Antecipa\u00e7\u00e3o de Tutela proposta pelos apelantes em face da <strong>______________<\/strong>, objetivando que a seguradora em tela arcasse com todas as expensas referentes ao tratamento psiqui\u00e1trico do primeiro recorrente, inclusive, com o reembolso de <strong>R$ ______________<\/strong>, referentes as despesas m\u00e9dicas, despendidas pelo Autor. <\/p>\n<p>\tConforme amplamente demonstrado nos autos, o primeiro Autor \u00e9 portador de Surto Psic\u00f3tico, apresentando del\u00edrios religiosos, heteroagressividade, agita\u00e7\u00e3o psicomotora, insone e comportamento de risco, sendo submetido a tratamento psiqui\u00e1trico em cl\u00ednica especializada, atrav\u00e9s do uso de terapia medicamentosa com uso de drogas psicoativas, e inclusive a sess\u00f5es de eletroconvulsoterapia.<\/p>\n<p>\tEm sede de senten\u00e7a, o ju\u00edzo <em>a quo<\/em> antecipou os efeitos da tutela determinando que a <strong>______________<\/strong> arcasse com o tratamento psiqui\u00e1trico necess\u00e1rio a manuten\u00e7\u00e3o da vida do Autor. <\/p>\n<p>\tOcorre que a seguradora em testilha <strong>NUNCA<\/strong> custeou os tratamentos psiqui\u00e1tricos necess\u00e1rio ao restabelecimento da sa\u00fade do Autor, gerando a incid\u00eancia da aplica\u00e7\u00e3o de multa de descumprimento estipulada no montante de <strong>R$ ______________.<\/strong><\/p>\n<p>Desta feita, os autores ofereceram cumprimento de senten\u00e7a no montante de <strong>R$ ______________, <\/strong>sendo <strong>R$ ______________<\/strong>, referentes aos __ dias de descumprimento com a devida atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n<p>Em sede de senten\u00e7a ao incidente de impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a, o M.M Juiz entendeu que inexiste aos autos prova que denote o descumprimento da antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, desse modo, rejeitou a multa inibit\u00f3ria, ficando a parte autora com o cr\u00e9dito de APENAS <strong>R$ ______________.<\/strong><\/p>\n<p><strong>O ju\u00edzo <em>a quo<\/em> na prola\u00e7\u00e3o da r. senten\u00e7a, equivocou-se consideravelmente quando da exposi\u00e7\u00e3o das raz\u00f5es utilizadas para fundamenta\u00e7\u00e3o da inaplicabilidade da multa inibit\u00f3ria, uma vez que consta nos autos prova inequ\u00edvoca do descumprimento de senten\u00e7a, atrav\u00e9s da an\u00e1lise do documento de fls. ___, declara\u00e7\u00e3o emanada pela Cl\u00ednica ______________donde est\u00e1 clara que a responsabilidade pelo custeamento do tratamento se deu em car\u00e1ter particular. <\/strong><\/p>\n<p><strong>\tAdemais, n\u00e3o podemos desconsiderar que os Autores firmaram novo contrato de plano de sa\u00fade, com a seguradora ______________, posto que n\u00e3o estavam recebendo o tratamento pelo plano de sa\u00fade r\u00e9u.<\/strong><\/p>\n<p>A Seguradora <strong>n\u00e3o cumpriu com a determina\u00e7\u00e3o contida em senten\u00e7a, SENDO NECESS\u00c1RIA A EXECU\u00c7\u00c3O DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO<\/strong>. <\/p>\n<p>Quanto \u00e0 \u201cVPP \u2013 Valida\u00e7\u00e3o Pr\u00e9via de Procedimento\u201d juntada aos autos pela apelada, informa-se que esta n\u00e3o merece valor jur\u00eddico, pois nem modifica e nem extingue o direito do Exequente. Logo, bem provavelmente verifica-se, que esse documento foi elaborado a qualquer momento pela Seguradora, portanto, o documento de fls. <strong>______________<\/strong>n\u00e3o constitui prova fidedigna a ser considerado por esse r. Ju\u00edzo. Assim, o mencionado documento n\u00e3o prova o cumprimento da ordem judicial.<\/p>\n<p>Ademais, vislumbra-se da declara\u00e7\u00e3o exarada pela Cl\u00ednica <strong>______________<\/strong>, acostada as fls. __ que <strong>o Autor SEMPRE CUSTEOU COM AS DESPESAS DE SEU INTERNAMENTO, passando a serem custeadas pelo plano em ______________ de 20__<\/strong>. <\/p>\n<p>Como se pode inferir do exposto acima, a R\u00e9 nunca custeou o tratamento psiqui\u00e1trico do autor, for\u00e7ando o mesmo a adquirir novo contrato de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade com outra seguradora,<strong> O QUE CONSTITUI FLAGRANTE DESCUMPRIMENTO A DECIS\u00c3O PROFERIDA POR ESTE PRECLARO JU\u00cdZO, QUE EXPRESSAMENTE LHE CONFERE A RESPONSABILIDADE EM ARCAR COM REFERIDAS AS DESPESAS.<\/strong><\/p>\n<p>Excel\u00eancia, percebe-se que a Recorrida por v\u00e1rias vezes tenta rediscutir o m\u00e9rito, quanto ao cumprimento da antecipa\u00e7\u00e3o de tutela deferida em sede de senten\u00e7a. Falaciosamente a Recorrida afirma supostamente ter emitido as guias de autoriza\u00e7\u00e3o para o Autor realizar e custear o tratamento, ora, cabia \u00e0 Recorrida no processo de conhecimento <strong>PROVAR NOS AUTOS <\/strong>o efetivo cumprimento da ordem judicial, no entanto, isso n\u00e3o ocorreu em momento algum, ao passo que os autores comprovam o efetivo descumprimento.<\/p>\n<p>\u00c9 de conhecimento not\u00f3rio a orienta\u00e7\u00e3o prevista no artigo <strong>537 do NCPC<\/strong>, qual seja, a que <strong>CABE AO R\u00c9U A COMPROVA\u00c7\u00c3O DA EFETIVIDADE DA TUTELA ANTECIPADA<\/strong>, inclusive em sede de senten\u00e7a, <strong>O QUE DE FATO N\u00c3O SE VISLUMBRA NO CASO EM APRE\u00c7O<\/strong>, uma vez que <strong>INEXISTE QUALQUER COMPROVA\u00c7\u00c3O NOS AUTOS QUE EVIDENCIE O CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA<\/strong>.<\/p>\n<p>De acordo com a exaustiva e l\u00edmpida narra\u00e7\u00e3o aposta nos autos, <strong>ficou bem configurada a ocorr\u00eancia do DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL E, PORTANTO, DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO OR\u00c7ADA EM R$ ______________. <\/strong><\/p>\n<p>Dessa forma, n\u00e3o restam d\u00favidas que O AC\u00d3RD\u00c3O <em>a quo<\/em> deve ser modificado no concerne ao valor da MULTA POR DESCUMPRIMENTO, sendo justa e amparada nos l\u00eddimos ideais de justi\u00e7a a condena\u00e7\u00e3o da Recorrida NO TOTAL DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO porquanto NUNCA CUMPRIU A DECIS\u00c3O DO MM DESEMBARGADOR. <\/p>\n<p>Em raz\u00e3o do exposto, apresentou-se o RECORRENTE, atrav\u00e9s de sua representante, ao Colendo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) de forma a pugnar pela reforma, da decis\u00e3o de 2\u00ba grau que REFORMOU EM PARTE A SENTEN\u00c7A DO MM JUIZ A QUO, devendo ser, assim, modificado esse julgamento APENAS NO QUE CONCERNE AO VALOR DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO.<\/p>\n<p>Sendo negado seguimento ao Recurso Especial interposto, fez-se necess\u00e1rio o manejo do presente Agravo, a fim de que seja recebido o recurso por esta C. Corte e encaminhado ao E. STJ <\/p>\n<p><strong>DO M\u00c9RITO<\/strong><\/p>\n<p>O ac\u00f3rd\u00e3o impugnado vulnera frontalmente o <strong>artigo 5\u00ba, inciso X, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988<\/strong>, que dita o direito \u00e0 honra e sua prote\u00e7\u00e3o, estabelecendo:<\/p>\n<p><strong>\u201cX &#8211; s\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o; \u201d (grifos de hoje).<\/strong><\/p>\n<p>Al\u00e9m do direito do Recorrente a ser indenizado pelos danos materiais ocasionados pela m\u00e1 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o da Recorrida que \u00e9 garantido constitucionalmente, esse direito tamb\u00e9m est\u00e1 tutelado no <strong>C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/strong>, em seu <strong>art. 6\u00ba, inciso VI<\/strong>, conforme segue:<\/p>\n<p><strong>&quot;Art.6\u00ba  S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:<\/strong><\/p>\n<p><strong>VI &#8211; a efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;<\/strong><\/p>\n<p><strong>VII &#8211; o acesso aos \u00f3rg\u00e3os judici\u00e1rios e administrativos, com vistas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o ou repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, administrativa e t\u00e9cnica aos necessitados;<\/strong><\/p>\n<p>Nesse contexto, insere-se a regra do <strong>art. 22 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, que, alicer\u00e7ado-se no que disp\u00f5e o \u00a7 6\u00ba, do art. 37, da CF<\/strong>, o qual prev\u00ea a responsabilidade dos prestadores de servi\u00e7os p\u00fablicos (incluindo a sa\u00fade), ainda que por delega\u00e7\u00e3o, nos moldes seguintes:<\/p>\n<p>\u201c<strong>Art 22.  Os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, por si ou suas empresas, concession\u00e1rias, permission\u00e1rias ou sob qualquer outra  forma de empreendimento, s\u00e3o obrigados a fornecer servi\u00e7os adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, cont\u00ednuos.<\/strong><\/p>\n<p><strong>Par\u00e1grafo \u00danico. Nos casos de descumprimento total ou parcial, das obriga\u00e7\u00f5es referidas neste artigo, ser\u00e3o as pessoas jur\u00eddicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste C\u00f3digo.\u201d <\/strong>(sic, salvo destaques)<\/p>\n<p>Assim, nos termos do dispositivo legal supracitado, o descumprimento do objetivo da rela\u00e7\u00e3o de consumo estabelecida entre o Recorrente e a Recorrida, prestadora de servi\u00e7o cont\u00ednuo e <strong>essencial<\/strong>, por ter como objeto de seu com\u00e9rcio <strong>a sa\u00fade<\/strong>, fere <strong>o princ\u00edpio da continuidade do servi\u00e7o p\u00fablico<\/strong>, acarretando danos irrepar\u00e1veis \u00e0 parte consumidora, que no caso do Recorrente materializa-se na <strong>NEGATIVA EM CUSTEAR O INTERNAMENTO PSIQUI\u00c1TRICO DE QUE O AUTOR NECESSITOU!<\/strong><\/p>\n<p>Al\u00e9m da inobserv\u00e2ncia aos dispositivos das leis federais supracitados, houve ainda no ac\u00f3rd\u00e3o que ora se combate, afronta aos <strong>artigos 46 e 47 do CDC, Lei n.\u00ba 8.078\/90<\/strong>, <strong>quando afirma o Magistrado que a negativa da Recorrida resultou de um leg\u00edtimo direito dela que se fundou em determina\u00e7\u00f5es do regulamento do plano de sa\u00fade<\/strong>. No entanto essa justificativa n\u00e3o condiz com a veracidade dos fatos, na medida em que quaisquer cl\u00e1usulas que limitem o direito do consumidor e n\u00e3o sejam redigidas de forma clara, devem ser interpretadas em favor do consumidor Recorrente. Como se depreende:<\/p>\n<p><strong>\u201cArt. 46. Os contratos que regulam as rela\u00e7\u00f5es de consumo n\u00e3o obrigar\u00e3o os consumidores, se n\u00e3o lhe for dada a oportunidade de tomar conhecimento pr\u00e9vio de seu conte\u00fado, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreens\u00e3o de seu sentido e alcance\u201d<\/strong><\/p>\n<p><strong> <\/strong><\/p>\n<p><strong>\u201cArt. 47. As cl\u00e1usulas contratuais ser\u00e3o interpretadas de maneira mais favor\u00e1vel ao consumidor.\u201d<\/strong><\/p>\n<\/p>\n<p>Por fim, ressalte-se que o argumento de que o acolhimento da pretens\u00e3o recurs\u00e3o esbarra na s\u00famula n\u00ba 7 do E. STJ n\u00e3o deve prosperar, na medida em que n\u00e3o se almeja com o recurso o reexame de prova, mas t\u00e3o-somente o efetivo cumprimento das decis\u00f5es emanadas no processo, com a execu\u00e7\u00e3o da multa pelo descumprimento reiterado da r\u00e9.<\/p>\n<p>De todo o apresentado, demonstradas as raz\u00f5es de fato e de direito que impulsionam o presente ato de impugna\u00e7\u00e3o, somente resta ao RECORRENTE dirigir-se ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a, com base no art. 105, III, \u201ca\u201d da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, porquanto a decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de <strong>______________<\/strong> contraria leis federais, em particular, a <strong>Constitui\u00e7\u00e3o Federal e o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/strong>, no ponto em que n\u00e3o avalia as circunst\u00e2ncias que ensejaram o direito do Recorrente \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por Danos Materiais, fazendo com que a Recorrida fique ilesa mesmo com tamanho abuso e omiss\u00e3o por parte dela em rela\u00e7\u00e3o ao Recorrente no momento em que mais necessitou.<\/p>\n<p><strong>DO REQUERIMENTO<\/strong><\/p>\n<p>Dentro do princ\u00edpio de retrata\u00e7\u00e3o que caracteriza esta sede recursal, o Recorrente requer ao ilustre Presidente deste pret\u00f3rio, sua reconsidera\u00e7\u00e3o da r. decis\u00e3o objurgada, para <strong>ADMITIR o RECURSO ESPECIAL<\/strong> aviado, determinando sua remessa ao ilustre Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n<p>Outrossim, acaso mantida a decis\u00e3o vergastada, o recorrente requer ao eminente MINISTRO RELATOR, ap\u00f3s a sempre detida an\u00e1lise das circunst\u00e2ncias especiais que envolvem a hip\u00f3tese sub examine, satisfeitas integralmente as exig\u00eancias legais, seja PROVIDO O RECURSO, reformando a decis\u00e3o a quo para determinar a subida do Recurso Especial e seu julgamento na forma legal.<\/p>\n<p>\tRequer, por fim, a juntada do substabelecimento anexo <strong>(doc. __)<\/strong><\/p>\n<p>Nestes Termos<\/p>\n<p>Pede Deferimento.<\/p>\n<p>Local, data.<\/p>\n<p>Nome do Advogado &#8211; OAB<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[489],"class_list":["post-9347","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--plano-de-saude"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/9347","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9347"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=9347"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}