{"id":9333,"date":"2023-07-13T20:15:09","date_gmt":"2023-07-13T20:15:09","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T20:15:09","modified_gmt":"2023-07-13T20:15:09","slug":"acao-ordinaria-de-obrigacao-de-fazer-prioridade-de-tramitacao-por-doenca-grave","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-ordinaria-de-obrigacao-de-fazer-prioridade-de-tramitacao-por-doenca-grave\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER – Prioridade de Tramita\u00e7\u00e3o por doen\u00e7a grave"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE __________________ (Conforme art. 319, I, NCPC e organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria da UF)<\/strong><\/p>\n

\t\t URGENTE\t<\/strong><\/p>\n

Prioridade de Tramita\u00e7\u00e3o por doen\u00e7a grave<\/strong><\/p>\n

NOME COMPLETO DA PARTE AUTORA, nacionalidade, estado civil (ou a exist\u00eancia de uni\u00e3o est\u00e1vel), profiss\u00e3o,portadora da c\u00e9dula de Identidade n\u00ba _______________<\/strong>, inscrita no CPF\/MF sob o n\u00ba _______________, endere\u00e7o eletr\u00f4nico<\/strong>, residente e domiciliada na _______________<\/strong>, por seus advogados in fine<\/em> assinados conforme procura\u00e7\u00e3o anexada,<\/strong> com endere\u00e7o profissional (completo), para fins do art. 106, I, do<\/strong> Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>, vem, mui respeitosamente a V.Exa., propor a presente:<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA PROVIS\u00d3RIA DE URG\u00caNCIA, COM LIMINAR \u2013 INAUDITA ALTERA PARTE –<\/em> <\/strong><\/p>\n

nos termos do Art. 300 do NCPC <\/strong><\/p>\n

pelo rito comum, contra a _______________,<\/strong> pessoa jur\u00eddica de direito privado, estabelecida na Rua ________________<\/strong>, endere\u00e7o eletr\u00f4nico<\/strong>, inscrita no CPNJ sob o n\u00ba ____________<\/strong>, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos:<\/p>\n

DAS CONSIDERA\u00c7\u00d5ES INICIAIS <\/em><\/strong><\/p>\n

– DA PRIORIDADE NA TRAMITA\u00c7\u00c3O DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS POR DOEN\u00c7A GRAVE<\/strong><\/p>\n

Em face da Autora ter sido acometida por um AVCi \u2013 Acidente Vascular Cerebral Isqu\u00eamico, com trombose total de car\u00f3tida esquerda, possuindo, dessa forma, diversas sequelas como paralisia de todo hemisf\u00e9rio direito do corpo,<\/strong> vem <\/strong>requerer a Vossa Excel\u00eancia, que se digne de conceder prioridade <\/em><\/strong>na tramita\u00e7\u00e3o de todos os atos processuais e dilig\u00eancias, em conson\u00e2ncia com a reda\u00e7\u00e3o do Novo C\u00f3digo de Processo Civil, em seu Art. 1.048, I, in verbis<\/em>:<\/strong> <\/p>\n

\u00a0\u201c Art. 1.048 \u2013 Ter\u00e3o prioridade de tramita\u00e7\u00e3o, em qualquer ju\u00edzo ou tribunal, os procedimentos judiciais:<\/strong><\/p>\n

I – Os em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doen\u00e7a grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6\u00ba, inciso XIV, da Lei n 7.713, de 22 de dezembro de 1988;\u201d.<\/strong><\/p>\n

Destarte, a Autora<\/strong> vem requerer o benef\u00edcio da prioridade acima explicitada, solicitando que V.Exa., determine que a Secretaria desse cart\u00f3rio tome as medidas necess\u00e1rias a tal prioriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

DOS FATOS<\/em><\/strong><\/p>\n

\tA medida judicial ora impetrada visa a proteger direito inconteste da AUTORA,<\/strong> consubstanciando-se na utiliza\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia m\u00e9dica – hospitalar e auxiliares de diagn\u00f3stico e terapia, objeto do contrato firmado com a SUL AM\u00c9RICA COMPANHIA DE SEGURO SA\u00daDE<\/strong>.<\/p>\n

Faz-se <\/strong>primaz ressaltar que a Autora<\/strong> firmou com a R\u00e9, atrav\u00e9s da empresa \u201cCentral com\u00e9rcio de roupa profissional empresarial ltda.\u201d, contrato de Ades\u00e3o, de SEGURO SA\u00daDE – ASSIST\u00caNCIA M\u00c9DICO-HOSPITALAR, conforme proposta de ades\u00e3o e condi\u00e7\u00f5es gerais anexas (docs. 05\/06), sendo portadora da carteira de identifica\u00e7\u00e3o n\u00ba _______________ (doc. 03) <\/strong><\/p>\n

Vale ressaltar que, <\/strong>por se tratar de t\u00edpico contrato de ades\u00e3o, suas cl\u00e1usulas foram elaboradas unilateralmente pela Operadora R\u00e9, sem que fosse dado a Autora<\/strong> o direito de discuti-las previamente, como de praxe o s\u00e3o os contratos desta natureza. <\/p>\n

N\u00e3o se pode olvidar que desde o in\u00edcio da vig\u00eancia do presente contrato em nenhum momento deixou a Autora de cumprir com a sua parte na aven\u00e7a, pagando os valores cobrados a t\u00edtulo de mensalidade, que alcan\u00e7am atualmente o valor de R$ _______________, <\/strong>como provam os \u00faltimos boletos anexos (docs. 07\/09). <\/strong><\/p>\n

Inicialmente explica-se que em _______________ <\/strong>a autora foi internada no Hospital _______________<\/strong>, credenciado \u00e0 R\u00e9, com quadro de afasia e d\u00e9ficit motor no hemisf\u00e9rio direito. Posteriormente, a Autora foi diagnosticada com TROMBOSE DA CAR\u00d3TIDA ESQUERDA, <\/strong>sendo na oportunidade j\u00e1 internada na Unidade de Tratamento Intensivo \u2013 UTI ap\u00f3s a coloca\u00e7\u00e3o de um cateter para monitorizar a press\u00e3o intracraniana.<\/p>\n

Infelizmente o quadro da Autora agravou-se e esta foi submetida \u00e0 cirurgia de Craniectomia Descompressiva,<\/strong> tendo parte do osso do cr\u00e2nio retirada. Tais procedimentos salvaram a vida da autora, entretanto, deixaram-na gravemente sequelada, com quadro de AFASIA <\/strong>(dificuldade de compreens\u00e3o e de fala), e HEMIPARESIA DIREITA <\/strong>(paralisia de todo o lado direito do corpo), tudo conforme atestado no relat\u00f3rio m\u00e9dico anexo (doc. 10).<\/strong><\/p>\n

Ap\u00f3s a alta hospitalar, em _______________<\/strong>, a autora retornou \u00e0 sua resid\u00eancia, tendo sido solicitadas sess\u00f5es de fisioterapia motora dos quatro membros, para melhora do quadro da mesma (doc. 11).<\/strong> Al\u00e9m da fisioterapia motora, a autora necessita de sess\u00f5es de terapia ocupacional e fonoaudiologia, para melhora de seu quadro cl\u00ednico. Ocorre que, mesmo diante das solicita\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas, a operadora r\u00e9 negou o atendimento domiciliar \u00e0 autora com os especialistas mencionados. <\/strong>Dessa forma, a autora e seus familiares tem de suportar os gastos mensais com as sess\u00f5es de fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional, no importe aproximado de R$ _______________ MENSAIS, referentes a:<\/strong><\/p>\n

* <\/strong>05 (cinco) sess\u00f5es semanais de fisioterapia motora com o especialista _______________<\/strong>, totalizando R$ _______________<\/strong>mensais (docs 12\/13)<\/strong>;<\/p>\n

*<\/strong> 03 (tr\u00eas) sess\u00f5es semanais de terapia ocupacional com a especialista _______________<\/strong>, totalizando R$ _______________<\/strong>mensais (docs 14\/15)<\/strong>;<\/p>\n

* <\/strong>04 (quatro) sess\u00f5es semanais de fonoaudiologia com a especialista _______________<\/strong>, totalizando R$ _______________<\/strong>mensais (docs. 16\/17);<\/strong> <\/p>\n

Ressalte-se que tais profissionais acompanham a autora desde que foi acometida pelo AVCi, conforme laudos m\u00e9dicos anexos (docs 18\/21) e transcritos a seguir:<\/strong><\/p>\n

(doc 19)<\/strong><\/p>\n

RELAT\u00d3RIO FISIOTERAP\u00caUTICO<\/p>\n

A paciente _______________<\/strong>, com diagn\u00f3stico de acidente vascular cerebral isqu\u00eamico (AVCi) de car\u00f3tida esquerda em _______________<\/strong>, apresenta quadro motor de hemiparesia \u00e0 direita. Conforme solicita\u00e7\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o da m\u00e9dica neurologista assistente, necessita de atendimento di\u00e1rio de fisioterapia motora domiciliar com \u00eanfase em reabilita\u00e7\u00e3o neurol\u00f3gica<\/strong>, visando \u00e0 estimula\u00e7\u00e3o sens\u00f3rio motora, preven\u00e7\u00e3o de deformidades m\u00fasculo esquel\u00e9ticas e ganhos motores para retorno \u00e0s atividades funcionais.<\/p>\n

(doc 20)<\/strong><\/p>\n

RELAT\u00d3RIO TERAPIA OCUPACIONAL<\/p>\n

_______________<\/strong>, com diagn\u00f3stico de acidente vascular cerebral isqu\u00eamico (AVCi) de car\u00f3tida esquerda em _______________<\/strong>, apresenta quadro motor de hemiparesia \u00e0 direita que compromete suas atividades di\u00e1rias, tornando-a dependente para tarefas como banho, vestu\u00e1rio, locomo\u00e7\u00e3o, entre outras.<\/p>\n

Atualmente n\u00e3o apresenta movimenta\u00e7\u00e3o ativa em membro superior direito (MSD), com limita\u00e7\u00e3o de amplitude de movimento passivo e com in\u00edcio de deformidades em flex\u00e3o de punho, flex\u00e3o de dedos e na supina\u00e7\u00e3o de antebra\u00e7o, pela grande espasticidade.<\/p>\n

Com isso, faz-se necess\u00e1rio atendimento terap\u00eautico ocupacional pelo menos tr\u00eas vezes por semana objetivando correto posicionamento, estimula\u00e7\u00e3o sens\u00f3rio motora, preven\u00e7\u00e3o de deformidades m\u00fasculo esquel\u00e9ticas, indica\u00e7\u00e3o de \u00f3rteses para membro superior e aditamentos, realizar adapta\u00e7\u00f5es para poss\u00edvel independ\u00eancia nas atividades di\u00e1rias e reeduca\u00e7\u00e3o motora do membro superior.<\/strong><\/p>\n

Tais objetivos visam ganhos motores para retorno \u00e0s atividades funcionais.<\/p>\n

(doc 21)<\/strong><\/p>\n

Relat\u00f3rio Fonoaudiol\u00f3gico<\/p>\n

Paciente_______________<\/strong>, com diagn\u00f3stico de Acidente vascular isqu\u00eamico com comprometimento de Art\u00e9ria Cerebral Anterior em _______________<\/strong>. Apresentou inicialmente quadro de disfagia associado a Altera\u00e7\u00e3o de linguagem mais especificamente afasia mista caracterizada por Mutismo inicial, dificuldade de compreens\u00e3o de ordens complexas com melhora significativa da fun\u00e7\u00e3o cognitiva e da compreens\u00e3o. <\/p>\n

No momento com o quadro de afasia predominantemente de express\u00e3o apresentando esteriotipia sil\u00e1bica, discurso n\u00e3o fluente com dificuldade em iniciar comunica\u00e7\u00e3o oral.<\/strong> Atualmente apresenta melhora de esteriotipia com inten\u00e7\u00e3o comunicativa por\u00e9m com dificuldade em iniciar conversa\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea.<\/p>\n

Conforme solicita\u00e7\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o da M\u00e9dica Neurologista, necessita de atendimento fonoaudiol\u00f3gico por no m\u00ednimo tr\u00eas vezes por semana <\/strong>visando a reabilita\u00e7\u00e3o de linguagem oral.<\/p>\n

Ressalte-se que a necessidade da autora de acompanhamento com FISIOTERAPEUTA, FONOAUDI\u00d3LOGO e TERAOEUTA OCUPACIONAL EM SUA RESID\u00caNCIA <\/strong>continua at\u00e9 a presente data, conforme solicita\u00e7\u00e3o do Neurocirurgi\u00e3o J\u00falio Lustosa (doc 22), <\/strong>ademais, o acompanhamento dos especialistas deve perdurar por TEMPO INDETERMINADO, devido ao delicado quadro cl\u00ednico da autora.<\/strong><\/p>\n

Ocorre que, devido \u00e0s negativas da r\u00e9, mesmo diante do delicado quadro cl\u00ednico da autora, a fam\u00edlia desta vem arcando desde _______________<\/strong>com as sess\u00f5es de fisioterapia, terapia ocupacional e fonoaudiologia, o que se traduz em verdadeiro ABUSO da r\u00e9, na medida em que a autora paga religiosamente as mensalidades de seu plano de sa\u00fade, sendo dever da r\u00e9 proporcionar o tratamento demandado para melhora de seu quadro cl\u00ednico.<\/p>\n

Ademais, al\u00e9m das sess\u00f5es domiciliares<\/strong> de FISIOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA e TERAPIA OCUPACIONAL, a autora necessita de tratamento com aplica\u00e7\u00e3o de toxina botul\u00ednica, devido \u00e0 ocorr\u00eancia de deformidades nos grupos musculares de punho, dedos, ombro e p\u00e9s e para tratamento da espasticidade.<\/p>\n

Tal tratamento j\u00e1 foi realizado na paciente em _______________<\/strong>, com uma grande melhora de seu quadro. Entretanto, os efeitos da toxina botul\u00ednica tendem a durar cerca de quatro meses, sendo necess\u00e1ria, ap\u00f3s esse per\u00edodo, sua reaplica\u00e7\u00e3o, conforme explanado pelo Neurocirugi\u00e3o que acompanha a autora no laudo anexo (doc. 23) <\/strong>e transcrito a seguir:<\/p>\n

(doc 23)<\/strong><\/p>\n

RELAT\u00d3RIO M\u00c9DICO<\/p>\n

A Sra. _______________<\/strong>\u00e9 portadora de sequela de AVCI, hemiplegia esp\u00e1stica \u00e0 direita. Foi submetida a bloqueio de pontos musculares com toxina botul\u00ednica em _______________<\/strong>para tratamento da espasticidade.<\/p>\n

Melhorou muito do quadro motor, mas como era de se esperar, o efeito da toxina que s\u00f3 dura 4 meses, acabou e a paciente tornou a piorar da espasticidade.<\/p>\n

Ser\u00e1 necess\u00e1ria nova aplica\u00e7\u00e3o de toxina botul\u00ednica nos mesmos pontos.<\/p>\n

Dessa forma, desde _______________<\/strong> que a autora vem pleiteando junto \u00e0 operadora r\u00e9 a autoriza\u00e7\u00e3o para a aplica\u00e7\u00e3o da toxina botul\u00ednica em seus membros superiores e inferiores. Ocorre que o R\u00e9u vem apresentando uma s\u00e9rie de exig\u00eancias descabidas, sem observar o delicado quadro da autora, causando uma piora significativa em seu estado de sa\u00fade, bastante debilitado.<\/p>\n

Inicialmente, a r\u00e9 solicitou a mudan\u00e7a do c\u00f3digo do procedimento solicitado pelo m\u00e9dico assistente, solicita\u00e7\u00e3o que foi prontamente atendida (doc. 24). <\/strong><\/p>\n

Mesmo com a total colabora\u00e7\u00e3o do m\u00e9dico e da necessidade na paciente, que j\u00e1 se encontra com os membros enrijecidos de forma quase que irrevers\u00edvel, A OPERADORA R\u00c9 AINDA N\u00c3O AUTORIZOU O PROCEDIMENTO DE APLICA\u00c7\u00c3O DE TOXINA BOTUL\u00cdNICA <\/strong>para o tratamento da espasticidade que acomete os grupos musculares da autora, fazendo exig\u00eancias descabidas e injustificadas \u00e0 autora, visando apenas protelar a sua obriga\u00e7\u00e3o com a sa\u00fade e a vida de sua segurada (doc. 25)<\/strong>. RESSALTE-SE QUE J\u00c1 FORAM ENVIADOS \u00c0 OPERADORA R\u00c9 V\u00c1RIOS LAUDOS E EXAMES QUE ATESTAM A NECESSIDADE DA AUTORA DE SER TRATADA COM APLICA\u00c7\u00d5ES DE TOXINA BOTUL\u00cdNICA.<\/strong><\/p>\n

O \u00faltimo laudo m\u00e9dico (doc. 26) <\/strong>remetido \u00e0 operadora r\u00e9 ressalta ainda as sequelas que poder\u00e3o advir caso a autora n\u00e3o se submeta ao tratamento com aplica\u00e7\u00e3o de toxina botul\u00ednica com a m\u00e1xima urg\u00eancia, conforme transcrito a seguir:<\/p>\n

(doc 26)<\/strong><\/p>\n

Data: _______________<\/strong><\/p>\n

Para: _______________<\/strong><\/p>\n

RELAT\u00d3RIO M\u00c9DICO<\/p>\n

A paciente em ep\u00edgrafe \u00e9 portadora de sequela de AVCI em territ\u00f3rio de art\u00e9ria cerebral m\u00e9dia \u00e0 esquerda, evoluindo com hemiplegia esp\u00e1stica \u00e0 direita, associada a dor neurop\u00e1tica em dim\u00eddio direito.<\/p>\n

A paciente tem graves limita\u00e7\u00f5es em sua reabilita\u00e7\u00e3o, em virtude da espasticidade no hemicorpo direito, n\u00e3o conseguindo progredir nos exerc\u00edcios de fisioterapia e terapia ocupacional.<\/p>\n

A sua higiene pessoal tamb\u00e9m se encontra prejudicada, em virtude do t\u00f4nus aumentado nos membros direitos. Dessa forma, a paciente permanece por mais tempo no leito, com aumento do risco de complica\u00e7\u00f5es como tromboses, \u00falceras de dec\u00fabito e infec\u00e7\u00f5es respirat\u00f3rias por ac\u00famulo de secre\u00e7\u00f5es traqueo-br\u00f4nquicas.<\/p>\n

Foi realizado em _______________<\/strong>aplica\u00e7\u00e3o de toxina botul\u00ednica em pontos musculares dos membros superior e inferior direitos, com excelente resultado, diminui\u00e7\u00e3o da espasticidade e resposta positiva na reabilita\u00e7\u00e3o da paciente.<\/p>\n

Sabendo que os efeitos dessa medica\u00e7\u00e3o s\u00e3o tempor\u00e1rios, tal aplica\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser repetida sucessivamente, com intervalos de 04 a 06 meses, a depender da avalia\u00e7\u00e3o cl\u00ednica do especialista.<\/p>\n

Ora, a autora necessita, COM A M\u00c1XIMA URG\u00caNCIA, DO TRATAMENTO COM APLICA\u00c7\u00c3O DE TOXINA BUTOL\u00cdNICA, QUE DEVER\u00c1 SER REPETIDA SUCESSIVAMENTE, COM INTERVALO DE QUATRO A SEIS MESES, AT\u00c9 MELHORA DE SEU QUADRO CL\u00cdNICO! ADEMAIS, AS APLICA\u00c7\u00d5ES DEVEM SER COMPLEMENTADAS COM AS SESS\u00d5ES DOMICILIARES DE FISIOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA E TERAPIA OCUPACIONAL, POR TEMPO INDETERMINADO!<\/strong><\/p>\n

Assim, n\u00e3o restou outra alternativa para a autora, que n\u00e3o fosse vir ao poder judici\u00e1rio para que a R\u00e9 seja compelida a ARCAR COM O TRATAMENTO COM APLICA\u00c7\u00d5ES DE TOXINA BUTOL\u00cdNICA, COM INTERVALOS DE QUATRO A SEIS MESES, AT\u00c9 QUANDO SE FACA NECESS\u00c1RIO, <\/strong>de acordo com avalia\u00e7\u00e3o do m\u00e9dico assistente, bem como a ARCAR COM AS SESS\u00d5ES DOMICILIARES DE FISIOTERAPIA MOTORA, FONOAUDIOLOGIA E TERAPIA OCUPACIONAL, POR TEMPO INDETERMINADO, COM OS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS QUE J\u00c1 ACOMPANHAM A PACIENTE H\u00c1 DOIS ANOS<\/strong>.<\/p>\n

Portanto, a DESOLA\u00c7\u00c3O e PREOCUPA\u00c7\u00c3O da Autora s\u00e3o DESESPERADORAS, VISTO QUE N\u00c3O PODE A R\u00c9 SE NEGAR EM CUSTEAR O TRATAMENTO NECESS\u00c1RIO \u00c0 SA\u00daDE E \u00c0 MANUTEN\u00c7\u00c3O DA VIDA DA AUTORA, <\/strong>e <\/strong>nesse momento crucial de sua vida, se v\u00ea numa situa\u00e7\u00e3o vexat\u00f3ria, constrangedora e humilhante, vendo todo seu direito negado pela Empresa R\u00e9, DE FORMA ABUSIVA E ILEGAL,<\/strong> porquanto a VIDA tem que ser preservada com dignidade at\u00e9 o \u00faltimo momento, al\u00e9m de ser um direito inconteste e constitucional de qualquer ser humano.<\/p>\n

Denota-se, ent\u00e3o, a suma relev\u00e2ncia desses procedimentos para a manuten\u00e7\u00e3o da vida da Autora<\/strong>, uma vez que se mostra como a \u00fanica via restante para o restabelecimento da sua sa\u00fade, com a continuidade de sua vida,<\/strong> entretanto a r\u00e9 de forma absurda nega a autoriza\u00e7\u00e3o para os procedimentos necess\u00e1rios e essenciais para a melhora do quadro cl\u00ednico da autora, sem qualquer fundamenta\u00e7\u00e3o plaus\u00edvel. <\/p>\n

Importante destacar que a Operadora R\u00e9 est\u00e1 agindo em total descaso com essa paciente e seus familiares, haja vista que, mesmo diante de tal situa\u00e7\u00e3o, extremamente delicada, a mesma n\u00e3o autoriza<\/strong> os procedimentos solicitados pelo m\u00e9dico assistente, pois como mais uma tentativa de resolver o problema administrativamente, foi enviado um of\u00edcio de n. _______________ (doc. 27). O qual ainda n\u00e3o foi respondido pela R\u00e9<\/strong>, refor\u00e7ando a sua neglig\u00eancia com a segurada, ora autora.<\/p>\n

Ressalta-se que, a sa\u00fade, como premissa b\u00e1sica no exerc\u00edcio da cidadania do ser humano, constitui-se de extrema relev\u00e2ncia para a sociedade, pois a sa\u00fade diz respeito \u00e0 qualidade de vida, escopo de todo cidad\u00e3o, no exerc\u00edcio de seus direitos. Na esfera jur\u00eddica, o direito \u00e0 sa\u00fade se consubstancia como forma indispens\u00e1vel no \u00e2mbito dos direitos fundamentais sociais.<\/p>\n

Ademais muito menos justo, ainda, \u00e9 que a R\u00e9, ao seu talante, possa decidir, unilateralmente, quando autorizar os procedimentos necess\u00e1rios \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da VIDA de seus segurados sem justificativas plaus\u00edveis, e no momento em que estes mais precisam, encontrando-se em verdadeira situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia, deixando-os ao desamparo total, uma vez que o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor obriga essa cobertura, sendo, de resto abusiva a conduta da operadora r\u00e9 que se veste de inverdades para fundamentar tal negativa, como adiante melhor se esclarecer\u00e1, em conformidade com todo o arcabou\u00e7o jur\u00eddico de que se disp\u00f5e.<\/p>\n

Assim sendo, a R\u00e9 dever\u00e1 ser compelida a ARCAR COM O TRATAMENTO COM APLICA\u00c7\u00d5ES DE TOXINA BUTOL\u00cdNICA, COM INTERVALOS DE QUATRO A SEIS MESES, DE ACORDO COM A SOLICITA\u00c7\u00c3O M\u00c9DICA, BEM COMO COM AS SESS\u00d5ES DE FISIOTERAPIA MOTORA (cinco sess\u00f5es semanais com o especialista _______________), TERAPIA OCUPACIONAL (tr\u00eas sess\u00f5es por semana com a especialista _______________) e FONOAUDIOLOGIA (quatro sess\u00f5es por semana com a especialista _______________), TUDO POR TEMPO INDETERMINADO, DE ACORDO COM A SOLICITA\u00c7\u00c3O DO M\u00c9DICO ASSISTENTE. <\/strong>Al\u00e9m de ser <\/strong>um direito inconteste e constitucional de qualquer ser humano, sem qualquer limita\u00e7\u00e3o, restri\u00e7\u00e3o ou exclus\u00e3o, <\/strong>medida esta que pleiteia junto ao Poder Judici\u00e1rio como \u00fanica via restante, respaldo na garantia digna e integridade do bem maior de todo ordenamento jur\u00eddico que \u00e9 a VIDA.<\/p>\n

\t<\/strong><\/p>\n

DO DIREITO<\/em><\/strong><\/p>\n

A Lei 8.078, de 1990 que disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o do Consumidor, no art. 83, assegura o ajuizamento de qualquer tipo de a\u00e7\u00e3o, sempre que tiver em jogo e em risco o direito de um consumidor.<\/p>\n

No caso dos autos, que refere-se a uma RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO<\/strong>, fica a empresa contratada obrigada a prestar os servi\u00e7os m\u00e9dicos suficiente \u00e0 elimina\u00e7\u00e3o dos riscos \u00e0 sa\u00fade, ao passo que o contratante, associado, tem o dever de arcar com pagamento da contrapresta\u00e7\u00e3o de tais servi\u00e7os.<\/p>\n<\/p>\n

Sabe-se que o consumo depende do desenrolar da economia de mercado, e visto que os contratos s\u00e3o \u201cinstrumentos de circula\u00e7\u00e3o de riquezas\u201d, o mundo globalizado n\u00e3o \u201csuportaria\u201d que todos ensejassem uma discuss\u00e3o pr\u00e9via entre as partes, motivo pelo que fez com que o mercado econ\u00f4mico adotasse o CONTRATO DE ADES\u00c3O.<\/strong> Eis que, esses podem proporcionar maior uniformidade, rapidez, efici\u00eancia e dinamismo \u00e0s rela\u00e7\u00f5es contratuais, especialmente as de Consumo, contudo, em contrapartida, nas entrelinhas possibilitam abusos da parte hiperssficiente da rela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/p>\n

Indubitavelmente, denota-se, que o Contrato sob comento \u00e9 um CONTRATO DE ADES\u00c3O<\/strong>, cujas cl\u00e1usulas inseridas n\u00e3o sofrem discuss\u00e3o pr\u00e9via, pelo simples fato da parte (Autor\/ consumidor) n\u00e3o ter acesso a seu conhecimento, ou pelo menos modific\u00e1-las \u00e0s suas necessidades. Sendo, o referido contrato deliberado de forma UNILTERAL e EXCLUSIVA pela Seguradora R\u00e9.<\/strong><\/p>\n

Deve, portanto, serem analisados com extremo rigor, de modo a coibir pr\u00e1ticas abusivas e cl\u00e1usulas in\u00edquas, marginalizadas pela Lei.<\/p>\n

– DA PROTE\u00c7\u00c3O CONSTITUCIONAL \u00c0 SA\u00daDE DO CONSUMIDOR<\/strong><\/p>\n

Os fatos relatados se apresentam como materializa\u00e7\u00e3o de uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica estabelecida entre as partes a partir do contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de Assist\u00eancia M\u00e9dico-Hospitalar, no qual a R\u00e9 est\u00e1 obrigada a prestar os servi\u00e7os necess\u00e1rios \u00e0 sa\u00fade do usu\u00e1rio, caracterizado como SERVI\u00c7O ESSENCIAL<\/strong>. <\/p>\n

H\u00e1 de ser ressaltada a import\u00e2ncia que se d\u00e1 \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o m\u00e9dico pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal nos arts. 196 e 197 da CF, donde subsume-se facilmente ser a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade, uma atividade essencial<\/strong>, devendo obedecer aos princ\u00edpios constitucionais inerentes \u00e0 pessoa. Assim sendo, eventual solu\u00e7\u00e3o de continuidade ou interrup\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o em caso espec\u00edfico dever\u00e1 atender a crit\u00e9rios puramente t\u00e9cnicos.<\/p>\n

Posto isso, n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel \u00e0 R\u00e9 limitar o direito quanto a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de sa\u00fade, \u00e0 Autora. Ou seja, n\u00e3o lhe cabe agir ARBITRARIAMENTE contra a parte mais fr\u00e1gil que \u00e9 o consumidor!!!<\/strong><\/p>\n

A Carta Magna estabelece ser a sa\u00fade essencial a pessoa humana, cabendo ao Estado ou a quem lhe substitua a presta\u00e7\u00e3o adequada e suficiente \u00e0 elimina\u00e7\u00e3o do risco. Dessa forma, \u00e9 l\u00edmpida a inconstitucionalidade da norma que exclui direitos garantidos constitucionalmente, como in casu<\/em> A NEGATIVA DA AUTORIZA\u00c7\u00c3O DO PROCEDIMENTO DE APLICA\u00c7\u00d5ES DE TOXINA BUTOL\u00cdNICA COM INTERVALO DE QUATRO A SEIS MESES E A NEGATIVA DO CUSTEIO DAS SESS\u00d5ES DOMICILIARES DAS SESS\u00d5ES DE FISIOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA E TERAPIA OCUPACIONAL, atingindo diretamente a prote\u00e7\u00e3o a sua vida<\/strong>. <\/p>\n

O art. 170 da CF\/88, visando impedir desregramento no mercado de consumo, elencou a defesa do consumidor como um princ\u00edpio da ordem econ\u00f4mica, intencionando a prote\u00e7\u00e3o dos consumidores ante o \u201cH\u00e9rcules\u201d da lucratividade.<\/p>\n

Portanto, \u00e9 p\u00fablico e not\u00f3rio que a negativa da R\u00e9, est\u00e1 em confronto com o determinam as normas fundamentais \u2013 Constitui\u00e7\u00e3o \u2013 uma vez que NEGOU DE FORMA ABSURDA O PROCEDIMENTO DE APLICA\u00c7\u00d5ES DE TOXINA BUTOL\u00cdNICA COM INTERVALO DE QUATRO A SEIS MESES E O CUSTEIO DAS SESS\u00d5ES DOMICILIARES DAS SESS\u00d5ES DE FISIOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA E TERAPIA OCUPACIONAL, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA PLAUS\u00cdVEL, AFRONTANDO ASSIM TODA A LEGISLA\u00c7\u00c3O VIGENTE PERTINENTE AO CASO.<\/strong><\/p>\n

SALIENTANDO QUE O DIREITO \u00c0 VIDA \u00c9 O MAIS FUNDAMENTAL DE TODOS OS DIREITOS, J\u00c1 QUE SE CONSTITUIU UM PR\u00c9-REQUISITO \u00c0 EXIST\u00caNCIA E EXERC\u00cdCIO DE TODOS OS DEMAIS DIREITO. <\/p>\n

– DA APLICA\u00c7\u00c3O DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR \u00c0S RELA\u00c7\u00d5ES CONTRATUAIS DECORRENTES DE PLANOS E SEGUROS DE SA\u00daDE\t\t<\/p>\n

A atual S\u00daMULA 469 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A ratificou o entendimento de que se aplica o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e0s rela\u00e7\u00f5es contratuais de plano de sa\u00fade, veja-se:<\/p>\n

\u201cS\u00famula 469 STJ. Aplica-se o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de sa\u00fade\u201d.<\/strong><\/p>\n

Assim, o descumprimento de cl\u00e1usula contratual pela Operadora R\u00e9, prestadora de servi\u00e7o essencial e cont\u00ednuo<\/strong>, por ter como objeto de seu com\u00e9rcio a sa\u00fade, fere o princ\u00edpio da continuidade do servi\u00e7o essencial, acarretando danos irrepar\u00e1veis \u00e0 parte consumidora, que no caso da Autora<\/strong> est\u00e1 na negativa da NEGATIVA DA AUTORIZA\u00c7\u00c3O DO PROCEDIMENTO DE APLICA\u00c7\u00d5ES DE TOXINA BUTOL\u00cdNICA COM INTERVALO DE QUATRO A SEIS MESES E A NEGATIVA DO CUSTEIO DAS SESS\u00d5ES DOMICILIARES DAS SESS\u00d5ES DE FISIOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA E TERAPIA OCUPACIONAL<\/strong>, o que visivelmente mostra que o direito da Autora esta sendo vilipendiado, porquanto \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o da Operadora R\u00e9 garantir a sua sa\u00fade de forma integral, e n\u00e3o h\u00e1 justificativa plaus\u00edvel para as negativas perpetradas. <\/p>\n

Conforme disposto no art. 6\u00ba, do CDC (Lei 8.078\/90), s\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor \u00e0 prote\u00e7\u00e3o contra pr\u00e1ticas e cl\u00e1usulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos ou servi\u00e7os, e a adequada e eficaz presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos em geral. <\/p>\n

O referido dispositivo garante a prote\u00e7\u00e3o dos consumidores de servi\u00e7os em geral, particularmente dos servi\u00e7os p\u00fablicos latu sensu<\/em>, abrangendo o respeito e prote\u00e7\u00e3o \u00e0 vida, sa\u00fade<\/strong> e seguran\u00e7a por parte dos prestadores de servi\u00e7os, assegurando de maneira correlata o direito a efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais origin\u00e1rios das ditas rela\u00e7\u00f5es de consumo.<\/strong><\/p>\n

Nesse contexto, o art. 22 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, alicer\u00e7ado-se no que disp\u00f5e o \u00a7 6\u00ba, do art. 37, da CF, determina o fornecimento de servi\u00e7os adequados, eficientes, seguros quanto aos essenciais, cont\u00ednuos, impondo sua <\/em>responsabilidade, pela m\u00e1 presta\u00e7\u00e3o dos ditos servi\u00e7os, aos fornecedores e comerciantes do produto ofertado.<\/p>\n

Assim, nos termos do dispositivo legal supracitado, o descumprimento de disposi\u00e7\u00e3o legal pela empresa R\u00e9, por ter como objeto de seu com\u00e9rcio a sa\u00fade, fere o princ\u00edpio da continuidade do servi\u00e7o essencial e cont\u00ednuo, acarretando danos irrepar\u00e1veis \u00e0 parte consumidora, que no caso da Autora est\u00e1 relacionado A NEGATIVA DA AUTORIZA\u00c7\u00c3O DO PROCEDIMENTO DE APLICA\u00c7\u00d5ES DE TOXINA BUTOL\u00cdNICA COM INTERVALO DE QUATRO A SEIS MESES E A NEGATIVA DO CUSTEIO DAS SESS\u00d5ES DOMICILIARES DAS SESS\u00d5ES DE FISIOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA E TERAPIA OCUPACIONAL, PROCEDIMENTOS ESTES IMPRESCIND\u00cdVEIS PARA A MANUTEN\u00c7\u00c3O DA VIDA DA AUTORA.<\/strong><\/p>\n

O que se quer afirmar \u00e9 que, ao prestar servi\u00e7o de natureza cont\u00ednua e essencial, na \u00e1rea da sa\u00fade, originalmente de compet\u00eancia do Estado, a empresa deve faz\u00ea-lo INTEGRALMENTE,<\/strong> sem exclus\u00f5es ou limita\u00e7\u00f5es injustificadas, inclusive temporais, sem que possa submeter ao consumidor restri\u00e7\u00f5es que n\u00e3o encontram fundamento legal, qui\u00e7\u00e1, de cunho moral ou \u00e9tico.<\/p>\n

Caracterizada a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o cont\u00ednuo<\/strong> cuja natureza \u00e9 essencial \u00e0 vida e \u00e0 sa\u00fade da Autora<\/strong>, bem como a les\u00e3o ao direito que lhe assiste, n\u00e3o h\u00e1 como negar a plena incid\u00eancia do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e0 rela\u00e7\u00e3o contratual em tela.<\/p>\n

– DA ABUSIVIDADE DE CL\u00c1USULAS CONTRATUAIS ELABORADAS PELA EMPRESA R\u00c9 EM DESCONFORMIDADE COM O C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CDC. <\/strong><\/p>\n

O art. 51<\/strong>, da Lei 8.078\/90 \u2013 C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, \u00e9 claro ao estabelecer a nulidade de cl\u00e1usulas que: \u201cI \u2013 Impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por v\u00edcios de qualquer natureza dos produtos e servi\u00e7os ou impliquem ren\u00fancia ou disposi\u00e7\u00e3o de direitos. (…) IV \u2013 estabele\u00e7am obriga\u00e7\u00f5es consideradas in\u00edquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou, sejam incompat\u00edveis com a boa f\u00e9 ou a equidade.\u201d Ou ainda a que restrinja direitos ou obriga\u00e7\u00f5es fundamentais inerentes \u00e0 natureza do contrato, de tal modo a amea\u00e7ar seu objeto ou o equil\u00edbrio contratual; se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e o conte\u00fado do contrato, o interesse das partes e outras circunst\u00e2ncias peculiares ao caso.<\/p>\n

Destarte, em uma interpreta\u00e7\u00e3o harm\u00f4nica e coerente dos art. 51 e 54<\/strong> e seus par\u00e1grafos do CDC, conclu\u00edmos que \u00e9 nula<\/strong> de pleno direito qualquer cl\u00e1usula do contrato que limitem direito do consumidor de forma UNILATERAL.<\/strong> <\/p>\n

Destarte, em uma interpreta\u00e7\u00e3o harm\u00f4nica e coerente dos art. 51 e 54<\/strong> e seus par\u00e1grafos do CDC, conclu\u00edmos que \u00e9 nula<\/strong> de pleno direito a CL\u00c1USULA _______________DO CONTRATO, <\/strong>que limita o direito do consumidor de forma UNILATERAL.<\/strong> <\/p>\n<\/p>\n

Logo, por conclus\u00e3o \u00f3bvia, n\u00e3o pode ficar o consumidor \u00e0 merc\u00ea da R\u00e9<\/strong> para que esta a seu bel-prazer possa DECIDIR QUAIS EVENTOS QUE DEVE CUMPRIR, SEM CUMPRIR AS EXIG\u00caNCIAS DA LEI<\/strong>, deixando o consumidor sujeito a \u00e1lea de seu pr\u00f3prio destino. E \u00e9 justamente isto o que faz a R\u00c9<\/strong>, quando N\u00c3O AUTORIZA O PROCEDIMENTO DE APLICA\u00c7\u00d5ES DE TOXINA BUTOL\u00cdNICA COM INTERVALO DE QUATRO A SEIS MESES E O CUSTEIO DAS SESS\u00d5ES DOMICILIARES DAS SESS\u00d5ES DE FISIOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA E TERAPIA OCUPACIONAL, DEVIDO A ILEGALIDADE COMETIDA PELA OPERADORA R\u00c9.<\/strong><\/p>\n

Outrossim \u00e9 importante ressaltar, que o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor exerce uma fun\u00e7\u00e3o essencial, tendo em vista os abusos perpetrados pelos contratos de ades\u00e3o, pois confere a nulidade de cl\u00e1usulas que limitam a pr\u00f3pria ess\u00eancia do contrato. <\/p>\n

E como \u00e9 \u00f3bvio NINGU\u00c9M<\/strong> deseja, ou quer celebrar um contrato de seguro sa\u00fade limitado no tempo ao bel prazer de uma das partes. E \u00e9 justamente isto o que faz a R\u00c9, restringindo o direito da Autora ao tratamento domiciliar.<\/p>\n

\t<\/strong><\/p>\n

Ademais, o inciso VIII do art. 6\u00ba do CDC (transcrito adiante), prescreve a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova<\/strong> a favor do Consumidor, por ser a parte mais fr\u00e1gil do contrato firmado. <\/p>\n

\tN\u00e3o pode a empresa R\u00e9 ignorar o art. 46 da Lei n.\u00ba: 8078\/90, o qual imp\u00f5e que \u201cOs contratos que regulam as rela\u00e7\u00f5es de consumo n\u00e3o obrigar\u00e3o os consumidores, se n\u00e3o lhe for dada a oportunidade de tomar conhecimento pr\u00e9vio de seu conte\u00fado, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreens\u00e3o de seu sentido e alcance\u201d.<\/p>\n

Outrossim \u00e9 importante ressaltar, que o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor exerce uma fun\u00e7\u00e3o essencial, tendo em vista os abusos perpetrados pelos contratos de ades\u00e3o, pois confere a nulidade de cl\u00e1usulas que limitam a pr\u00f3pria ess\u00eancia do contrato. <\/p>\n

Logo, por conclus\u00e3o \u00f3bvia, n\u00e3o pode ficar o consumidor \u00e0 merc\u00ea da R\u00e9 para que esta a seu bel-prazer possa se eximir da obriga\u00e7\u00e3o de prestar servi\u00e7os de sa\u00fade usu\u00e1rio, deixando-o sujeito a \u00e1lea de seu pr\u00f3prio destino. <\/p>\n

\tAs cl\u00e1usulas exclus\u00f3rias contrariam os dispositivos do CDC, porquanto est\u00e3o em completa disson\u00e2ncia com as normas constitucionais e estatut\u00e1rias, e sua regulamenta\u00e7\u00e3o. N\u00e3o podendo o Poder Judici\u00e1rio se coadunar com este tipo de pr\u00e1tica abusiva e contr\u00e1ria ao direito.<\/p>\n

A arbitrariedade da R\u00e9 provoca danos irrepar\u00e1veis aos consumidores, como in casu<\/em>, visto que quando mais necessitam perdem o direito de serem atendidos em sua resid\u00eancia, o que no caso da autora \u00e9 ESSENCIAL, visto que esta \u00e9 portadora de hemiplegia direita. <\/p>\n

\t Desta feita, \u00e9 direito da Autora<\/strong> dar continuidade ao seu tratamento domiciliar com seus m\u00e9dicos, especialistas na reabilita\u00e7\u00e3o de que a autora necessita e que a acompanham por mais de dois anos. Todo o sistema de normas existe para proteger o consumidor, porque este \u00e9 pequenino diante da for\u00e7a que tem as companhias, cujo interesse primordial, n\u00e3o \u00e9 oferecer um servi\u00e7o de sa\u00fade. Mas sim, obter lucro. Aqui n\u00e3o queremos dizer que somos contra a figura do lucro. Somos contra a forma como ele \u00e9 obtido. N\u00e3o se admite que para benef\u00edcio de alguns poucos, sejamos n\u00f3s lesados constantemente e de forma abusiva.<\/p>\n

Em suma, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel invocar, pura e simplesmente, a exist\u00eancia de previs\u00e3o contratual, seja nos contratos coletivos seja nos individuais, como meio suficiente para por fim \u00e0 rela\u00e7\u00e3o contratual, isto porque, como sabido e com base na vasta jurisprud\u00eancia nacional, os contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade sujeitam-se a tratamento peculiar, sob a \u00f3tica das normas consumeirista, de modo a que \u00e9 ilegal e arbitr\u00e1ria qualquer atitude que permita a n\u00e3o continuidade do tratamento dos segurados, por manifesta\u00e7\u00e3o da vontade exclusiva da empresa fornecedora dos servi\u00e7os, quando o cerne do objeto do contrato \u00e9 a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o essencial \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da sa\u00fade do consumidor.<\/p>\n

DA JURISPRUD\u00caNCIA <\/em><\/strong><\/p>\n

Observando a jurisprud\u00eancia dos tribunais p\u00e1trios encontramos o entendimento de que \u00e9 abusivo a conduta da Operadora de plano de sa\u00fade que n\u00e3o autoriza o tratamento p\u00f3s AVC com toxina butol\u00ednica, bem como que restringe o atendimento especializado em car\u00e1ter domiciliar, conforme segue: <\/p>\n

APELANTE: CAIXA DE ASSIST\u00caNCIA DOS FUNCION\u00c1RIOS DO BANCO DO BRASIL APELADA: FERNANDA GARCIA VEL\u00c1SQUEZ MATUMOTO RELATOR: DES. GUIMAR\u00c3ES DA COSTA APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER C\/C DANOS MORAIS. COBERTURA PARA TRATAMENTO ESPECIALIZADO INDICADO PELO M\u00c9DICO NEGADO PELA PARTE CONTENDORA. OCORR\u00caNCIA DE DANOS MORAIS. PROCED\u00caNCIA DOS PEDIDOS.<\/strong> INCONFORMISMO FORMALIZADO. RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO. INCID\u00caNCIA DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INADEQUABILIDADE DE INTERPRETA\u00c7\u00c3O LIMITATIVA. CL\u00c1USULA EXCLUDENTE SEM O DEVIDO DESTAQUE. DANO MORAL MANTIDO. RECURSO N\u00c3O PROVIDO.<\/p>\n

(TJ-PR, AC <\/em>900307-2<\/em><\/a>, Relator: Guimar\u00e3es da Costa, Data de Julgamento: 14\/06\/2012, 8\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel)<\/em><\/p>\n

ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE REM\u00c9DIO. BOTOX PARA TRATAMENTO TERAP\u00caUTICO DESTINADO AO TRATAMENTO DE SEQ\u00dcELAS DERIVADAS DE AVC. APELA\u00c7\u00c3O: PARTE DAS RAZ\u00d5ES RECURSAIS QUE SE REPORTAM \u00c0 CONTESTA\u00c7\u00c3O. N\u00c3O CONHECIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. RECLAMA CONHECIMENTO APENAS A PARTE DA APELA\u00c7\u00c3O EM QUE EM SUAS RAZ\u00d5ES RECURSAIS O DISTRITO FEDERAL IMPUGNA A SENTEN\u00c7A. 2. O DIREITO FUNDAMENTAL \u00c0 SA\u00daDE INCLUI O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS<\/strong> AOS NECESSITADOS (CF, AR TS. 6\u00ba, 196 E 198, II, E ART. 207, XXIV, DA LODF). 3. INDEVIDA A COMINA\u00c7\u00c3O DOS \u00d4NUS DE SUCUMBIMENTO AO PERDEDOR QUANDO NELE SE CONFUNDEM AS CONDI\u00c7\u00d5ES DE CREDOR E DEVEDOR, TAL COMO SE D\u00c1 QUANDO A PARTE VITORIOSA DA CAUSA \u00c9 ASSISTIDA PELA DEFENSORIA P\u00daBLICA E A PARTE SUCUMBENTE \u00c9 O DISTRITO FEDERAL<\/p>\n

(TJ-DF – AC: 20020110388376 DF, Relator: WALDIR LE\u00d4NCIO J\u00daNIOR, Data de Julgamento: 29\/03\/2004, 2\u00aa Turma C\u00edvel, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJU 05\/05\/2004 P\u00e1g. : 37)<\/em><\/p>\n

Plano de sa\u00fade Paciente com 79 anos e quadro de AVC com posterior trombose \u00e0 direita Necessidade de fornecimento pela seguradora de medica\u00e7\u00e3o prescrita pela m\u00e9dica que a assistia CLEXANE, al\u00e9m de atendimento em regime domiciliar [home care] de tr\u00eas sess\u00f5es semanais de fisioterapia e fonoaudiologia e visita m\u00e9dica mensal de neurologista e vascular Forma especial de tratamento, com vantagens para o paciente e para a seguradora – Exclus\u00e3o contratual que afronta a pr\u00f3pria fun\u00e7\u00e3o social do contrato<\/strong> [art. 421 do CC] Senten\u00e7a mantida N\u00e3o provimento.<\/p>\n

(TJ-SP – APL: 134125920098260009 SP 0013412-59.2009.8.26.0009, Relator: Enio Zuliani, Data de Julgamento: 21\/07\/2011, 4\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 23\/07\/2011)<\/em><\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. SEGUROS. PLANO DE SA\u00daDE. HOME CARE. COBERTURA DEVIDA. DECLARA\u00c7\u00c3O M\u00c9DICA ATESTANDO A NECESSIDADE DE TRATAMENTO DOMICILIAR<\/strong>. SENTEN\u00c7A MANTIDA. Apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel desprovida. (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel N\u00ba 70045164555, Sexta C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Lu\u00eds Augusto Coelho Braga, Julgado em 12\/09\/2013)<\/p>\n

(TJ-RS , Relator: Lu\u00eds Augusto Coelho Braga, Data de Julgamento: 12\/09\/2013, Sexta C\u00e2mara C\u00edvel)<\/em><\/p>\n

Assim, resta comprovado que \u00e9 pac\u00edfico o entendimento dos Tribunais em tornar obrigat\u00f3ria a cobertura do tratamento com aplica\u00e7\u00f5es de toxina botul\u00ednica, bem como a cobertura do atendimento domiciliar com fisioterapeuta, terapeuta ocupacional e fonoaudi\u00f3logo.<\/p>\n

DO DIREITO \u00c0 INDENIZA\u00c7\u00c3O PELO DANO MORAL SOFRIDO<\/h5>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988 tornou expresso o direito \u00e0 honra e sua prote\u00e7\u00e3o, ao dispor, em seu artigo 5\u00ba, inciso X:<\/p>\n

\u201cX – s\u00e3o inviol\u00e1veis<\/strong> a intimidade, a vida privada, a honra<\/strong> e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o<\/strong>; \u201d<\/strong> (original sem grifos).<\/p>\n

Assim, conforme a an\u00e1lise f\u00e1tica narrada est\u00e1 sofrendo a Autora<\/strong> danos psicol\u00f3gicos decorrentes dos aborrecimentos enfrentados. Haja vista que est\u00e1 correndo risco de agravamento de seu quadro cl\u00ednico, podendo at\u00e9 lev\u00e1-la \u00e0 morte. A m\u00e1-f\u00e9 da Operadora R\u00e9 e a ilegalidade de seu ATO ARBITR\u00c1RIO s\u00f3 podem AGRAVAR ainda mais o estado de sa\u00fade da Usu\u00e1ria, ocasionando-lhe DANOS IRREPAR\u00c1VEIS. <\/p>\n

Rezam, ainda, os dispositivos 186, 187 e 927 do C\u00f3digo Civil:<\/p>\n

\u201cArt. 186<\/strong>. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar<\/strong> direito<\/strong> e causar<\/strong> dano<\/strong> a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito.\u201d (g.n.).<\/p>\n

\u201cArt. 187<\/strong>. Tamb\u00e9m comete ato il\u00edcito o titular de um direito que, ao exerc\u00ea-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econ\u00f4mico ou social, pela boa-f\u00e9 ou pelos bons costumes<\/strong>.\u201d (g.n.).<\/p>\n

\u201cArt. 927<\/strong> – Aquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>. Haver\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano, independentemente de culpa<\/strong>, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.\u201d (g.n.).<\/p>\n

Logo, tem-se que o DANO MORAL, no caso em tela, possui CAR\u00c1TER PUNITIVO<\/strong>, ou seja, deve ser imposto como forma de coibir ou limitar qualquer tipo de abuso de direito, apta a prestar servi\u00e7os essenciais como s\u00e3o os de sa\u00fade, diminuindo com isso, inclusive, a demanda tanto na esfera administrativa quanto na judicial. Dessa forma, ter\u00e3o que agir com mais decoro e respeito \u00e0 Legisla\u00e7\u00e3o aplicada.<\/p>\n

O cerne da quest\u00e3o \u00e9 a \u201cobriga\u00e7\u00e3o do Estado ou de terceiro que suas vezes fizer, de proteger a sa\u00fade do cidad\u00e3o\u201d por ser um direito constitucional essencial. V\u00ea-se logo que a demanda n\u00e3o versa sobre valores, dinheiro e interesses financeiros, mas sobre os direitos<\/strong> essenciais<\/strong> \u201cgarantidos\u201d constitucionalmente, ou seja, versa sobre direitos b\u00e1sicos, como a vida, a sa\u00fade<\/strong>, a moradia, a comida, para com isso ter o cidad\u00e3o direito a uma vida digna.<\/p>\n<\/p>\n

Assim, aquele que contra tal direito se insurgir deve sofrer consequ\u00eancias no m\u00ednimo gravosas, com puni\u00e7\u00f5es em forma de san\u00e7\u00e3o, para que se possa coibir atos ilegais e arbitr\u00e1rios decorrentes de abuso de direito. Talvez, assim, consiga o Judici\u00e1rio, com todo seu Poder, acabar, limitar ou diminuir o descaso e abuso sofridos por tantos cidad\u00e3os em situa\u00e7\u00f5es semelhantes. <\/p>\n

Ademais, a repara\u00e7\u00e3o por dano moral n\u00e3o decorre do simples cancelamento da assist\u00eancia, mas da situa\u00e7\u00e3o de abalo psicol\u00f3gico <\/strong>em que se encontra a paciente, ora Autora<\/strong>, pois conforme relat\u00f3rio m\u00e9dico a mesma corre o risco de agravamento do seu quadro cl\u00ednico, j\u00e1 bastante debilitado.<\/strong><\/p>\n

H\u00e1 responsabilidade em indenizar os danos decorrentes da m\u00e1-pr\u00e1tica dos servi\u00e7os e percebe-se certo que sua responsabilidade \u00e9 do tipo objetiva<\/strong>, independendo da configura\u00e7\u00e3o de culpa para fins de indeniza\u00e7\u00e3o, na forma do art. 14 do CDC (Lei 8.078\/90).<\/p>\n

Neste teor, pode-se afirmar que a responsabilidade civil adotada pelo Direito p\u00e1trio baseia-se na exist\u00eancia do ato ofensivo, do dano experimentado e do nexo causal entre ato e dano<\/strong>. Como j\u00e1 foi explicitado anteriormente, n\u00e3o resta d\u00favida que a mera exposi\u00e7\u00e3o da AUTORA basta para explicitar seu tormento ps\u00edquico, visto que sua sa\u00fade e sua vida dependem, t\u00e3o somente, da autoriza\u00e7\u00e3o para as aplica\u00e7\u00f5es de toxina butol\u00ednica e acompanhamento domiciliar de fonoaudi\u00f3logo, fisioterapeuta e terapeuta ocupacional, na forma indicada pelo m\u00e9dico assistente. <\/strong><\/p>\n

Desta feita, est\u00e1 mais do que caracterizado o ato ofensivo com danos psicol\u00f3gicos, cuja indeniza\u00e7\u00e3o ora se reclama. <\/p>\n

O dano moral, que a doutrina e a jurisprud\u00eancia j\u00e1 pacificaram independer de prova (prova in re ipsa<\/em>, depende apenas da prova do fato) foi bastante claro. Foi o menoscabo ao bem-estar emocional e \u00e0 dignidade, gerando ang\u00fastia, humilha\u00e7\u00e3o, verdadeira les\u00e3o ao equil\u00edbrio natural do psiquismo da Autora.<\/strong> <\/p>\n

O nexo de causalidade entre o fato e dano moral se comprova a partir do instante em que toda afli\u00e7\u00e3o e humilha\u00e7\u00e3o (que se seguiram \u00e0s nega\u00e7\u00f5es de direito \u00e0 assist\u00eancia, busca da Autora<\/strong> por esclarecimentos e contrata\u00e7\u00e3o de advogados) sofridas pela Autora decorreram \u00fanica e exclusivamente por culpa da Operadora R\u00e9 que, de forma ilegal e arbitr\u00e1ria, N\u00c3O AUTORIZA O PROCEDIMENTO DE APLICA\u00c7\u00d5ES DE TOXINA BUTOL\u00cdNICA COM INTERVALO DE QUATRO A SEIS MESES E O CUSTEIO DAS SESS\u00d5ES DOMICILIARES DAS SESS\u00d5ES DE FISIOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA E TERAPIA OCUPACIONAL REQUISITADOS PELO M\u00c9DICO ASSISTENTE.<\/strong><\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

<\/strong>A atitude injustific\u00e1vel da Operadora R\u00e9<\/strong> causou desespero, abalo emocional e transtorno psicol\u00f3gico, fazendo com que s\u00f3 aumentasse a ang\u00fastia sofrida com a exclus\u00e3o ilegal. Isso evidencia n\u00edtida m\u00e1-f\u00e9 da Operadora R\u00e9, o que, por si s\u00f3, j\u00e1 \u00e9 suficiente para comprovar o nexo de causalidade e ensejar a determina\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais.<\/p>\n

DOS FUNDAMENTOS DO PEDIDO DE TUTELA PROVIS\u00d3RIA DE URG\u00caNCIA<\/em><\/p>\n

O art. 300 do NCPC<\/strong> autoriza a concess\u00e3o da TUTELA PROVIS\u00d3RIA DE URG\u00caNCIA<\/strong>, quando existindo prova inequ\u00edvoca, se conven\u00e7a da verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o e HAJA FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPAR\u00c1VEL OU DE DIF\u00cdCIL REPARA\u00c7\u00c3O. <\/em>Disp\u00f5e, ainda, o CDC, em seu art. 84, par\u00e1grafo 3\u00ba, que: o juiz conceder\u00e1 a tutela espec\u00edfica da obriga\u00e7\u00e3o LIMINARMENTE, desde que sendo relevante o fundamento da demanda e haja justificado receio de inefic\u00e1cia do provimento final.<\/p>\n

Ademais, imp\u00f5e-se a concess\u00e3o da medida liminar, por ser obriga\u00e7\u00e3o da r\u00e9 ARCAR COM O TRATAMENTO COM APLICA\u00c7\u00d5ES DE TOXINA BUTOL\u00cdNICA, COM INTERVALOS DE QUATRO A SEIS MESES, DE ACORDO COM A SOLICITA\u00c7\u00c3O M\u00c9DICA, BEM COMO COM AS SESS\u00d5ES DE FISIOTERAPIA MOTORA (cinco sess\u00f5es semanais com o especialista _______________), TERAPIA OCUPACIONAL (tr\u00eas sess\u00f5es por semana com a especialista _______________) e FONOAUDIOLOGIA (quatro sess\u00f5es por semana com a especialista _______________), TUDO POR TEMPO INDETERMINADO, DE ACORDO COM A SOLICITA\u00c7\u00c3O DO M\u00c9DICO ASSISTENTE<\/strong>, al\u00e9m do fato de que a NEGATIVA do custeamento das despesas pela Seguradora R\u00c9 coloca a AUTORA em humilhante situa\u00e7\u00e3o de desamparo total, uma vez que contratou com a Seguradora R\u00e9, para que, se um dia precisasse, pudesse contar com um tratamento de sa\u00fade digno.<\/p>\n

Desta forma, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que presentes, no caso em tela, a fuma\u00e7a do bom e cristalino direito e o PERICULUM IN MORA<\/em>, <\/strong>haja vista a farta documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria anexada pela Autora<\/strong> que demonstram a exist\u00eancia da NECESSIDADE DE PROCEDER COM O TRATAMENTO INDICADO, VISTO QUE EST\u00c1 COM OS MEMBROS QUASE QUE COMPLETAMENTE ATROFIADOS. <\/strong><\/p>\n

Por tudo o exposto, faz-se necess\u00e1rio compelir a R\u00c9 a ARCAR COM O TRATAMENTO COM APLICA\u00c7\u00d5ES DE TOXINA BUTOL\u00cdNICA, COM INTERVALOS DE QUATRO A SEIS MESES, DE ACORDO COM A SOLICITA\u00c7\u00c3O M\u00c9DICA, BEM COMO COM AS SESS\u00d5ES DE FISIOTERAPIA MOTORA (cinco sess\u00f5es semanais com o especialista _______________), TERAPIA OCUPACIONAL (tr\u00eas sess\u00f5es por semana com a especialista _______________) e FONOAUDIOLOGIA (quatro sess\u00f5es por semana com a especialista _______________), TUDO POR TEMPO INDETERMINADO, DE ACORDO COM A SOLICITA\u00c7\u00c3O DO M\u00c9DICO ASSISTENTE.<\/strong><\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/em><\/strong><\/p>\n

Ex positis<\/em>, requer a Autora que Vossa Excel\u00eancia se digne a:<\/p>\n

    \n
  1. Que seja designada AUDI\u00caNCIA DE CONCILIA\u00c7\u00c3O ou MEDIA\u00c7\u00c3O, conforme previsto no art. 334 do NCPC;<\/strong><\/li>\n
  2. LIMINARMENTE<\/strong> e sem audi\u00e7\u00e3o da parte contr\u00e1ria, conceder a TUTELA PROVIS\u00d3RIA DE URG\u00caNCIA<\/strong> pleiteada, para que a Sulam\u00e9rica<\/strong> seja compelida a ARCAR COM O TRATAMENTO COM APLICA\u00c7\u00d5ES DE TOXINA BUTOL\u00cdNICA (c\u00f3digo _______________), COM INTERVALOS DE QUATRO A SEIS MESES, DE ACORDO COM A SOLICITA\u00c7\u00c3O M\u00c9DICA, BEM COMO COM AS SESS\u00d5ES DE FISIOTERAPIA MOTORA (cinco sess\u00f5es semanais com o especialista _______________), TERAPIA OCUPACIONAL (tr\u00eas sess\u00f5es por semana com a especialista _______________) e FONOAUDIOLOGIA (quatro sess\u00f5es por semana com a especialista _______________), TUDO POR TEMPO INDETERMINADO, DE ACORDO COM A SOLICITA\u00c7\u00c3O DO M\u00c9DICO ASSISTENTE, <\/strong>sem nenhuma limita\u00e7\u00e3o, exclus\u00e3o ou restri\u00e7\u00e3o, emitindo as guias autorizativas, at\u00e9 o seu completo restabelecimento. <\/strong><\/li>\n
  3. Determinar multa di\u00e1ria no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o caso de n\u00e3o cumprimento da decis\u00e3o judicial por parte da R\u00e9;<\/strong><\/li>\n
  4. Ap\u00f3s a concess\u00e3o da medida liminar pleiteada, requer a Autora \u00e0<\/strong> Vossa Excel\u00eancia, a cita\u00e7\u00e3o da empresa R\u00e9,<\/strong> para que, querendo conteste a presente no prazo legal, sob as penas da lei. <\/li>\n
  5. No M\u00e9rito seja julgada inteiramente PROCEDENTE<\/strong> a presente A\u00c7\u00c3O, reconhecendo a responsabilidade contratual da Empresa R\u00e9 para a AUTORIZA\u00c7\u00c3O DO TRATAMENTO COM APLICA\u00c7\u00d5ES DE TOXINA BUTOL\u00cdNICA (c\u00f3digo _______________), COM INTERVALOS DE QUATRO A SEIS MESES, DE ACORDO COM A SOLICITA\u00c7\u00c3O M\u00c9DICA, BEM COMO DE SESS\u00d5ES DE FISIOTERAPIA MOTORA (cinco sess\u00f5es semanais com o especialista _______________), TERAPIA OCUPACIONAL (tr\u00eas sess\u00f5es por semana com a especialista _______________) e FONOAUDIOLOGIA (quatro sess\u00f5es por semana com a especialista _______________), TUDO POR TEMPO INDETERMINADO, DE ACORDO COM A SOLICITA\u00c7\u00c3O DO M\u00c9DICO ASSISTENTE , <\/strong>sem nenhuma limita\u00e7\u00e3o, exclus\u00e3o ou restri\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/li>\n
  6. Requer, ainda, a NULIDADE da Cl\u00e1usula ____________ <\/strong>do contrato sob comento, que restringe o direito da Autora em face da sua abusividade perante a lei.<\/li>\n
  7. E, ainda, seja a Empresa R\u00e9 condenada a indenizar a Autora<\/strong> por danos morais, decorrentes do ato il\u00edcito perpetrado, de acordo com o Art. 6\u00ba, VI e 14 do CDC, e\/ou nos termos do art. 186 do CC, cujo quantum<\/em> dever\u00e1 ser arbitrado por V.Exa., e por fim condenando-a, tamb\u00e9m, nas custas judiciais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, estes a base de 20% (vinte por cento), sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o ou causa.<\/strong><\/li>\n
  8. Requer a produ\u00e7\u00e3o de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC<\/strong>, em especial as provas: documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal da parte r\u00e9. <\/li>\n<\/ol>\n

    Medidas estas que pleiteia a Autora junto ao Poder Judici\u00e1rio como \u00fanica via restante para garantir a dignidade e integridade do bem maior que \u00e9 a sua sa\u00fade e, consequentemente sua vida !!!<\/p>\n

    D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais)<\/strong>.<\/p>\n

    Nos termos acima esposados<\/p>\n

    Pede e Espera Deferimento.<\/p>\n

    Local, data.<\/p>\n

    Nome do Advogado – OAB<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[489],"class_list":["post-9333","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--plano-de-saude"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/9333","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9333"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=9333"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}