{"id":9331,"date":"2023-07-13T20:15:06","date_gmt":"2023-07-13T20:15:06","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&#038;p=3650"},"modified":"2023-07-13T20:15:06","modified_gmt":"2023-07-13T20:15:06","slug":"acao-de-exibicao-de-documentos-cc-tutela-provisoria-de-urgencia-pedido-de-beneficio-da-gratuidade-da-justica","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-exibicao-de-documentos-cc-tutela-provisoria-de-urgencia-pedido-de-beneficio-da-gratuidade-da-justica\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O DE EXIBI\u00c7\u00c3O DE DOCUMENTOS c\/c TUTELA PROVIS\u00d3RIA DE URG\u00caNCIA  &#8211;  Pedido de Benef\u00edcio da Gratuidade da Justi\u00e7a"},"content":{"rendered":"<p><strong>EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA___VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE ________________ (Conforme art. 319, I, NCPC e organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria da UF)<\/strong><\/p>\n<p><strong>com pedido de benef\u00edcio da Gratuidade da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n<p>NOME COMPLETO DA PARTE AUTORA, nacionalidade, estado civil (ou a exist\u00eancia de uni\u00e3o est\u00e1vel), profiss\u00e3o, portador da carteira de identidade n\u00ba xxxx, inscrita no CPF\/MF sob o n\u00ba xxx, <strong>endere\u00e7o eletr\u00f4nico<\/strong>, residente e domiciliado na xxxx (endere\u00e7o completo), por seu advogado abaixo subscrito, conforme procura\u00e7\u00e3o anexa (doc. 01), com endere\u00e7o profissional (completo), <strong>para fins do art. 106, I, do Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>, vem mui respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, ajuizar a presente:<\/p>\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DE EXIBI\u00c7\u00c3O DE DOCUMENTOS<\/strong> c\/c pedido de <strong>DE TUTELA PROVIS\u00d3RIA DE URG\u00caNCIA<\/strong>, <em>inaudita altera parte<\/em>, conforme previsto <strong>no art. 300, do Novo C\u00f3digo de Processo Civil <\/strong><\/p>\n<p>contra a<strong> _____________<\/strong>, localizada na Rua <strong>_____________<\/strong>, inscrita no CPNJ sob o n\u00ba <strong>_____________<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito privado, com sede na <strong>_____________<\/strong>, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba\u00a0 <strong>_____________<\/strong>, <strong>endere\u00e7o eletr\u00f4nico<\/strong>, pelos relevantes motivos de fato e de direito adiante expostos:<\/p>\n<p><strong><em>DAS CONSIDERA\u00c7\u00d5ES INICIAIS<\/em><\/strong><\/p>\n<p><strong>&#8211; DO REQUERIMENTO DOS BENEF\u00cdCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n<p>Requer o <strong>Autor<\/strong> a Vossa Excel\u00eancia os benef\u00edcios da gratuidade da Justi\u00e7a, nos termos da Lei n. 1060\/50 e do art. 5\u00ba, caput e incisos XXXIV, LXXIV, LXXVI e LXXVII da CF, por n\u00e3o dispor de condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas processuais sem prejudicar o or\u00e7amento familiar, conforme declara\u00e7\u00e3o de pobreza que segue junto a esta<strong> (doc. __). <\/strong><\/p>\n<p>Ressalte-se que o benef\u00edcio da gratuidade da justi\u00e7a \u00e9 direito conferido a quem n\u00e3o tem recursos financeiros de obter a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional do Estado, sem arcar com os \u00f4nus processuais correspondentes. Trata-se de mais uma manifesta\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da isonomia ou igualdade jur\u00eddica (CF, Art. 5\u00ba, caput), pelo qual todos devem receber o mesmo tratamento perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza. <\/p>\n<p>Assim, <strong>requer o Autor<\/strong> que Vossa Excel\u00eancia <strong>defira o presente pedido de gratuidade<\/strong> com base e fundamento nas normas legais acima elencadas, por ser quest\u00e3o de direito e de justi\u00e7a.<\/p>\n<p><strong><em>DOS FATOS<\/em><\/strong><\/p>\n<p>A medida judicial ora impetrada visa a proteger direito inconteste do <strong>autor<\/strong>, consubstanciando-se na continua\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia m\u00e9dica \u2013 hospitalar e auxiliares de diagn\u00f3stico e terapia, objeto do contrato firmado com a r\u00e9 <strong>________________<\/strong>.<\/p>\n<p>\tO Autor firmou em <strong>________________<\/strong>, contrato de seguro de assist\u00eancia m\u00e9dica hospitalar com a <strong>________________<\/strong>, ou seja, h\u00e1  aproximadamente  __ anos <strong>(doc. __), <\/strong>possuindo c\u00f3digo de identifica\u00e7\u00e3o n\u00ba <strong>________________ (ver doc. __)<\/strong>. Por se tratar de t\u00edpico contrato de ades\u00e3o, suas cl\u00e1usulas foram elaboradas unilateralmente pela empresa seguradora r\u00e9, sem que fosse dado ao  autor o direito de discuti-las previamente.<\/p>\n<p>\tVale ressaltar que desde o inicio da vig\u00eancia do presente contrato em nenhum momento deixou o <strong>autor<\/strong> de cumprir com a sua parte na aven\u00e7a, conforme provam os demonstrativos de pagamento em anexo <strong>(docs. __)<\/strong>, no valor de <strong>________________.<\/strong><\/p>\n<p>\tExercendo seu direito de acesso \u00e0 forma\u00e7\u00e3o a parte autora solicitou a R\u00e9 que fornecesse o demonstrativo de pagamento de suas   mensalidades discriminadas de forma mensal desde o ano de ____ at\u00e9 a presente data<strong>.<\/strong><\/p>\n<p>O segurado encaminhou of\u00edcio para a seguradora, no sentido de obter as informa\u00e7\u00f5es, referentes ao extrato de pagamento das mensalidades que vem o autor pagando desde que firmou o contrato com essa companhia. Ocorre que at\u00e9 a data de hoje a empresa n\u00e3o forneceu o extrato com os pagamentos das mensalidades j\u00e1 efetuadas.<\/p>\n<p>Restringe o direito do autor quanto ao fornecimento do demonstrativo das   mensalidade pagas, tolhendo assim o seu direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o. Ora excel\u00eancia, como a R\u00e9 det\u00e9m em seu sistema todas as informa\u00e7\u00f5es da parte autora, qual a dificuldade da empresa fornecer tal demonstrativo?  <strong>E ainda, o direito a informa\u00e7\u00e3o \u00e9 assegurado ao cidad\u00e3o pela pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu art. 5\u00ba, XIV.<\/strong><\/p>\n<p>Salientando que, o referido pleito \u00e9 imprescind\u00edvel para que o <strong>Autor<\/strong> possa fazer uma an\u00e1lise detalhada das suas mensalidades, uma vez que o mesmo paga a t\u00edtulo de mensalidade um valor extremamente elevado, e tal solicita\u00e7\u00e3o \u00e9 o \u00fanico meio para que possa fazer esta an\u00e1lise, para poder ingressar com uma A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria, pleiteando a retirada dos reajustes abusivos aplicados nas mensalidades no decorrer do contrato.<\/p>\n<p>\tEm sendo assim, at\u00e9 o presente momento o pleito da parte demandante n\u00e3o foi atendido.<\/p>\n<p>\tRESSALTA-SE, AINDA, QUE O FORNECIMENTO DESCRIMINADO DOS VALORES M\u00caS A M\u00caS E DE CADA ANO PAGOS PELA PARTE AUTORA, \u00c9 UM DIREITO INERENTE AO CONSUMIDOR, N\u00c3O PODENDO HAVER NEGATIVA DESTA SOLICITA\u00c7\u00c3O POR PARTE DA EMPRESA R\u00c9. <strong>ASSIM SE FAZ NECESS\u00c1RIA A INTERVEN\u00c7\u00c3O JURISDICIONAL PARA QUE A PARTE REQUERIDA SEJA COMPELIDA A APRESENTAR AO AUTOR OS VALORES DISCRIMINADOS MENSALMENTE PAGO A T\u00cdTULO DE PLANO DE SA\u00daDE NO PER\u00cdODO COMPREENDIDO DESDE O ANO DE ____ AT\u00c9 O M\u00caS ATUAL.<\/strong><\/p>\n<p><strong>DO DIREITO<\/strong><\/p>\n<p>\tO direito do autor est\u00e1 calcado no <strong>artigo 396 e seguintes do Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong> e artigo 24 da Lei n\u00ba 8.159\/91, respectivamente:<\/p>\n<\/p>\n<p><strong>Art.<\/strong><a id=\"Art._355\"><\/a><strong>\u00a0396\u00a0&#8211; O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder.<\/strong><\/p>\n<p>Art. 24 &#8211; Poder\u00e1 o Poder Judici\u00e1rio, em qualquer inst\u00e2ncia, determinar a exibi\u00e7\u00e3o reservada de qualquer documento sigiloso, sempre que indispens\u00e1vel \u00e0 defesa de direito pr\u00f3prio ou esclarecimento de situa\u00e7\u00e3o pessoal da parte. OS: <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2011-2014\/2011\/Lei\/L12527.htm&quot; \\l &quot;art46\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">(Revogado pela Lei n\u00ba 12.527, de 2011)<\/a><\/p>\n<p>\u00a0Par\u00e1grafo \u00fanico &#8211; Nenhuma norma de organiza\u00e7\u00e3o administrativa ser\u00e1 interpretada de modo a, por qualquer forma, restringir o disposto neste artigo. OS: <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2011-2014\/2011\/Lei\/L12527.htm&quot; \\l &quot;art46\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">(Revogado pela Lei n\u00ba 12.527, de 2011)<\/a><\/p>\n<p>\tN\u00e3o h\u00e1 duvida, tamb\u00e9m, quanto ao cumprimento do <strong>artigo 397, do NCPC<\/strong>, no tocante ao documento requerido; a finalidade da prova que se quer, e; a certeza de que tais documentos somente podem estar de posse das r\u00e9s.<\/p>\n<p><strong>Art. 397. O pedido formulado pela parte conter\u00e1:<\/strong><\/p>\n<p><strong>I \u2013 a individua\u00e7\u00e3o, t\u00e3o completa quanto poss\u00edvel, do documento ou coisa;<\/strong><\/p>\n<p><strong>II \u2013 a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou a coisa;<\/strong><\/p>\n<p><strong>III \u2013 as circunst\u00e2ncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contr\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n<p><strong>DA JURISPRUD\u00caNCIA P\u00c1TRIA<\/strong><\/p>\n<p>\tA parte autora pede v\u00eania para anexar aos autos alguns entendimentos jurisprudenciais acerca do assunto:<\/p>\n<p>APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. SEGUROS. UNIMED. CAUTELAR DE XIBI\u00c7\u00c3O DE DOCUMENTOS. PEDIDO ADMINISTRATIVO NEGADO. PROCED\u00caNCIA. INCORFOMIDADE LIMITADA AOS HONOR\u00c1RIOS. VERBA REDUZIA. RECURSO PROVIDO. Proveram o apelo. Un\u00e2nime. (apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel n\u00ba 70043525666, sexta c\u00e2mara c\u00edvel, tribunal de justi\u00e7a do RS, relator: Artur Arlindo Ludwing, julgado em 08\/09\/2011)<\/p>\n<p>APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. CAUTELAR DE EXIBI\u00c7\u00c3O DE DOCUMENTOS. <\/p>\n<p>\u201c Proc.: 0029536-20.2014.8.17.0001<\/p>\n<p>Trata-se de a\u00e7\u00e3o cautelar de exibi\u00e7\u00e3o, com pedido liminar, em que a parte autora requer a cita\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us para que esses exibam c\u00f3pia do contrato de seguro sa\u00fade firmado entre o autor e a primeira r\u00e9, bem como exibam o demonstrativo dos valores pagos pelo demandante, m\u00eas a m\u00eas, desde quando o suplicante celebrou o referido contrato at\u00e9 o m\u00eas de fevereiro de 2014.       <\/p>\n<p>Como se sabe, o processo cautelar tem como fun\u00e7\u00e3o b\u00e1sica tornar \u00fatil e eficaz a a\u00e7\u00e3o principal. <\/p>\n<p>Por seu turno, prev\u00ea o seguinte dispositivo do CPC:<\/p>\n<p>&quot;Art. 844. Tem lugar, como procedimento preparat\u00f3rio, a exibi\u00e7\u00e3o judicial:<\/p>\n<p>(&#8230;)<\/p>\n<p>II &#8211; de documento pr\u00f3prio ou comum, em poder de cointeressado, s\u00f3cio, cond\u00f4mino, credor ou devedor; ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, deposit\u00e1rio ou administrador de bens alheios;&quot; (grifei).<\/p>\n<p>Assim, no caso em apre\u00e7o, os documentos pretendidos pelo autor configuram documentos comuns em poder dos r\u00e9us. <\/p>\n<p>Importante destacar, ainda, que \u00e9 direito b\u00e1sico do consumidor, ou seja, do autor, ter acesso a informa\u00e7\u00f5es precisas a respeito do servi\u00e7o fornecido pelo r\u00e9u, incluindo seu pre\u00e7o e condi\u00e7\u00f5es, nos precisos termos do art. 6\u00ba, inciso III, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.  <\/p>\n<p>Logo, para que possa o autor ter conhecimento das informa\u00e7\u00f5es concernentes ao neg\u00f3cio jur\u00eddico celebrado com o r\u00e9u, imp\u00f5e-se a exibi\u00e7\u00e3o do contrato de seguro sa\u00fade, em que constam as cl\u00e1usulas correspondentes.  <\/p>\n<p>Assim, para assegurar a efic\u00e1cia e utilidade do processo principal, determino a cita\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntarem aos autos c\u00f3pia do contrato de seguro sa\u00fade firmado entre o autor e a primeira r\u00e9, bem como o demonstrativo dos valores pagos pelo demandante, m\u00eas a m\u00eas, desde quando o suplicante celebrou o referido contrato at\u00e9 o m\u00eas de fevereiro de 2014, al\u00e9m de, no mesmo prazo, oferecerem, querendo, contesta\u00e7\u00e3o, sob as penas do art. 359, inciso I, do CPC.<\/p>\n<p>Intime-se.  <\/p>\n<p>Recife, 05 de maio de 2014.      <\/p>\n<p>Juiz Carlos Moraes\u201d<\/p>\n<p><strong>DOS FUNDAMENTOS DO PEDIDO DE TUTELA PROVIS\u00d3RIA DE URG\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n<p>\t\u00c9 necess\u00e1rio no presente caso, a concess\u00e3o de medida liminar, para que as demandadas apresentem, dentro do prazo prescrito <strong>no artigo 398 do NCPC<\/strong>, qual seja 05 dias a contar da intima\u00e7\u00e3o, de todos os documentos requeridos.<\/p>\n<\/p>\n<p>Quanto \u00e0 fuma\u00e7a do bom direito, reporta-se aos documentos, os quais categoricamente comprovam a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica existente entre as partes. <\/p>\n<p>\tEm rela\u00e7\u00e3o ao <em>periculum in mora<\/em>, aponta-se o pedido administrativo, que at\u00e9 hoje n\u00e3o cumprido, o qual impossibilita a parte autora do exerc\u00edcio de seu direito, qual seja an\u00e1lise das suas mensalidades, para posteriormente ingressar com uma demanda pleiteando a retirada dos reajustes aplicados ilegalmente em raz\u00e3o da mudan\u00e7a de faixa et\u00e1ria do autor, o que vem ocasionando a priva\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 justi\u00e7a na defesa de seus interesses, uma vez que necessita dos valores discriminados para poder analisar as suas contrapresta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>\tAdemais, n\u00e3o se pode olvidar que a empresa r\u00e9 impede a acesso aos documentos com o n\u00edtido interesse de \u201cdeixar o tempo passar\u201d com o fim \u00fanico de atingir a prescri\u00e7\u00e3o do direito da parte autora.<\/p>\n<p>\tRessalta-se o <strong>art. 300 do NCPC<\/strong>, que preconiza o seguinte:<\/p>\n<p>Art. 300.<strong>\u00a0A tutela de urg\u00eancia ser\u00e1 concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00faltil do processo.<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a73<sup>o <\/sup>A tutela de urg\u00eancia pode ser concedida liminarmente ou ap\u00f3s justifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via.<\/strong><\/p>\n<p>\tDiante de tudo o que acima se exp\u00f4s, cumpre seja concedida, <em>inaudita altera pars<\/em>, em car\u00e1ter de urg\u00eancia, MEDIDA LIMINAR a t\u00edtulo de antecipa\u00e7\u00e3o da tutela pleiteada, para determinar que a demandada seja compelida <strong>a APRESENTAR AO AUTOR O VALOR DISCRIMINADO MENSALMENTE PAGOS A T\u00cdTULO DE SEGURO  DE SA\u00daDE NO PER\u00cdODO COMPREENDIDO ENTRE ____ AT\u00c9 O M\u00caS ATUAL.<\/strong><\/p>\n<p>\tDisp\u00f5e, ainda, o CDC, em seu art. 84, par\u00e1grafo 3\u00ba, que:<\/p>\n<p>Art. 84.\u00a0Na a\u00e7\u00e3o que tenha por objeto o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou n\u00e3o fazer, o juiz conceder\u00e1 a tutela espec\u00edfica da obriga\u00e7\u00e3o ou determinar\u00e1 provid\u00eancias que assegurem o resultado pr\u00e1tico equivalente ao do adimplemento.<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo 1\u00ba e 2\u00ba <em>omissis;<\/em><\/p>\n<p>3\u00ba\u00a0Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de inefic\u00e1cia do provimento final, \u00e9 l\u00edcito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou ap\u00f3s justifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, citado o r\u00e9u.<\/p>\n<p>\t<strong>Semelhante<\/strong> disposi\u00e7\u00e3o encontra-se no <strong>NCPC, arts. 497<\/strong> <strong>e 300, par\u00e1grafo 2\u00ba<\/strong>, que disciplinam de forma id\u00eantica a quest\u00e3o, exigindo apenas, <strong>para a concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia, a probabilidade do direito e o risco ao resultado \u00fatil do processo<\/strong>:<\/p>\n<p><a id=\"Art._461\"><\/a><strong>\u201cArt.\u00a0497\u00a0&#8211; Na a\u00e7\u00e3o que tenha por objeto a presta\u00e7\u00e3o de fazer ou de n\u00e3o fazer, o juiz conceder\u00e1 a tutela espec\u00edfica da obriga\u00e7\u00e3o ou, se procedente o pedido, determinar\u00e1 provid\u00eancias que assegurem a obten\u00e7\u00e3o da tutela pelo resultado pr\u00e1tico equivalente.\u201d<\/strong><\/p>\n<p><a id=\"\u00a7_3o\"><\/a><\/p>\n<p><strong>\u201cArt. 300: <\/strong><\/p>\n<p><a id=\"\u00a7_3o\"><\/a><strong>Par\u00e1grafo 2\u00ba\u00a0&#8211; A tutela de urg\u00eancia pode ser concedida liminarmente ou ap\u00f3s justifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via.\u201d<\/strong><\/p>\n<p>\tDesta forma, n\u00e3o h\u00e1 duvida de que presentes, no caso em tela, a fuma\u00e7a do bom e cristalino direito, a verossimilhan\u00e7a do alegado, haja vista a farta documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria anexada pelo AUTOR, todos os suped\u00e2neos legais invocados, a emerg\u00eancia que a medida requer, e<strong> APRESENTAR AO AUTOR OS VALORES DISCRIMINADOS MENSALMENTE PAGOS A T\u00cdTULO DE SEGURO DA SA\u00daDE  NO PER\u00cdODO COMPREENDIDO ENTRE ____ AT\u00c9 O M\u00caS O \u00daLTIMO M\u00caS<\/strong>.<\/p>\n<p><strong>DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n<p><em>Ex positis<\/em>, REQUER o<strong> AUTOR <\/strong>A VOSSA EXCEL\u00caNCIA:<\/p>\n<ol>\n<li><strong>Que seja designada AUDI\u00caNCIA DE CONCILIA\u00c7\u00c3O ou MEDIA\u00c7\u00c3O, conforme previsto no art. 334 do NCPC<\/strong><\/li>\n<li><strong>LIMINARMENTE<\/strong> E SEM AUDI\u00c7\u00c3O DA PARTE CONTR\u00c1RIA, CONCEDER MEDIDA LIMINAR, CONFORME FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O SUPRA, PARA EM CINCO DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 357, DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL, APRESENTAR OS DOCUMENTOS REQUERIDOS, SOB AS PENAS DO ARTIGO 359, <strong>CPC<\/strong>, QUAIS SEJAM: <strong>QUE A R\u00c9 EXIBA EM JU\u00cdZO<\/strong> <strong>OS VALORES DESCRIMINADOS MENSALMENTE PAGO PELO AUTOR A T\u00cdTULO DE PLANO DE SA\u00daDE NO PER\u00cdODO COMPREENDIDO ENTRE ___ AT\u00c9 O M\u00caS ATUAL, a qual a R\u00e9 vem se escusando em fornecer, e este documento \u00e9 imprescind\u00edvel para que o autor possa ingressar com uma a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, no intuito de que seja retirado os reajustes aplicados ilegalmente;<\/strong><\/li>\n<li>SEJA A A\u00c7\u00c3O JULGADA PROCEDENTE, OBRIGANDO A R\u00c9 A APRESENTA\u00c7\u00c3O DOS DOCUMENTOS, COM A CONSEQUENTE CONDENA\u00c7\u00c3O EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS, ARBITTRADOS POR VOSSA EXCEL\u00caNCIA.<\/li>\n<li>Requer a produ\u00e7\u00e3o de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos <strong>artigos 369 e seguintes do NCPC<\/strong>, em especial as provas: documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal da parte r\u00e9<\/li>\n<\/ol>\n<p>Medidas estas que pleiteia o <strong>Autor<\/strong> junto ao poder judici\u00e1rio com \u00fanica via restante para garantir a dignidade e integridade do bem maior que \u00e9 a sua sa\u00fade e, consequentemente, seu<strong> VIDA!!<\/strong><\/p>\n<p>D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ ______.<\/p>\n<p>Nestes Termos,<\/p>\n<p>Pede Deferimento.<\/p>\n<p>Local, Data. <\/p>\n<p><strong>Nome do Advogado &#8211; OAB<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[489],"class_list":["post-9331","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--plano-de-saude"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/9331","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9331"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=9331"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}