EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 24\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL \u2013 RJ<\/p>\n
PROCESSO N\u00ba 3\/13087-6<\/strong><\/p>\n , <\/strong>j\u00e1 qualificado nos autos do processo da A\u00c7AO DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA<\/strong>, que move em face de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO M\u00c9DICO<\/strong>, vem atrav\u00e9s de sua Defensora, in fine<\/em>, tendo em vista ao r. despacho de fl., expor e requerer o que segue:<\/p>\n Diante da alega\u00e7\u00e3o da R\u00e9 de fls. a referente \u00e0 \u201cflagrante ilegitimidade da Unimed-Rio em figurar no p\u00f3lo passivo deste feito\u201d, devemos esclarecer que, de fato, o Autor, como consta da inicial, n\u00e3o celebrou contrato com a R\u00e9, mas com a Unimed Ji-Paran\u00e1. <\/p>\n Ocorre que, o Autor \u00e9 titular do plano de cobertura nacional, o que garante presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00e9dicos e hospitalares em todo territ\u00f3rio nacional<\/strong>.<\/p>\n O Contrato firmado entre o Autor e a Unimed JI-Paran\u00e1 Cooperativa de Trabalho M\u00e9dico, em sua cl\u00e1usula primeira, referente ao \u201cLocal da Presta\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os\u201d estabelece:<\/p>\n \t\u201c1.1 \u2013 Os servi\u00e7os contratados ser\u00e3o prestados pela UNIMED JI-PARAN\u00c1, atrav\u00e9s de seus m\u00e9dicos cooperados e rede pr\u00f3pria ou contratada, bem como por todas as cooperativas m\u00e9dicas que integram o Sistema Nacional UNIMED<\/strong>, em todos os munic\u00edpios onde elas exer\u00e7am ou venham a exercer atividades, obedecida a mesma forma, conforme rela\u00e7\u00e3o entregue \u00e0 CONTRATANTE. 1.2 \u2013 Sendo os servi\u00e7os prestados por cooperativa que n\u00e3o a ora contratada, porventura existente onde esteja o usu\u00e1rio, s\u00e3o assegurados os direitos deste contrato (…)\u201d (grifos nossos)<\/p>\n<\/p>\n \t\tDessa forma, a decis\u00e3o que concedeu a tutela antecipada no caso em tela foi incontestavelmente correta e garantiu n\u00e3o apenas a observ\u00e2ncia dos direitos do consumidor, mas tamb\u00e9m dos princ\u00edpios constitucionais de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 dignidade humana e lealdade nas rela\u00e7\u00f5es contratuais.<\/p>\n \t\tAl\u00e9m disso, o Estatuto da UNIMED-RIO, em seu art. 2\u00ba, par\u00e1grafo oitavo prev\u00ea que:<\/p>\n \u201cEnquanto operadora de planos de sa\u00fade, a cooperativa poder\u00e1 oferecer \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o assist\u00eancia m\u00e9dica com abrang\u00eancia de cobertura nacional.\u201d<\/p>\n \t\tConsiderando que a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o da R\u00e9, conforme consta do art. 1\u00ba do referido estatuto, compreende o munic\u00edpio do Rio de Janeiro, a \u00fanica forma vi\u00e1vel para ela oferecer assist\u00eancia m\u00e9dica com abrang\u00eancia de cobertura nacional seria aproveitar os servi\u00e7os das demais cooperativas do Sistema UNIMED. \u00c9 evidente que tal aproveitamento pressup\u00f5e, na verdade, em uma troca, uma concess\u00e3o rec\u00edproca entre todas as cooperativas integrantes do Sistema Nacional UNIMED.<\/p>\n \t\tEm conson\u00e2ncia com o mencionado art.2\u00ba, o art.40 do mesmo Estatuto, em seu par\u00e1grafo primeiro, al\u00ednea \u201cq\u201d, ao fixar as compet\u00eancias do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o estabelece:<\/p>\n \u201cZelar pelo bom cumprimento da Lei, deste estatuto e das normas editadas pela Unimed do Brasil (Confedera\u00e7\u00e3o Nacional das Cooperativas M\u00e9dicas), Unimed do Estado do Rio de Janeiro (Federa\u00e7\u00e3o Estadual das Cooperativas M\u00e9dicas) e outras aplic\u00e1veis.\u201d<\/p>\n<\/p>\n \t\tSendo assim, nos parece que, a alega\u00e7\u00e3o de ilegitimidade passiva da R\u00e9 n\u00e3o merece prosperar, uma vez que ela \u00e9 integrante do Sistema Nacional UNIMED e, consequentemente est\u00e1 obrigada, a prestar os servi\u00e7os de assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar e de diagn\u00f3stico e terapia aos usu\u00e1rios do plano de cobertura nacional. Ora, caso assim n\u00e3o fosse, tal plano n\u00e3o poderia ser oferecido aos consumidores por ser imposs\u00edvel sua observ\u00e2ncia por parte da prestadora de servi\u00e7os que possui \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o limitada. <\/p>\n<\/p>\n Entretanto, com objetivo de garantir a efetividade da presente demanda, requer-se que seja inclu\u00eddo no p\u00f3lo passivo a UNIMED JI-PARAN\u00c1, inscrita no CGC sob o n\u00ba 006000750000\/0001-35, com sede na Av. Transcontinental n\u00ba 101000, Centro, JI-paran\u00e1, Rond\u00f4nia.<\/p>\n Nestes Termos,<\/p>\n Pede Deferimento.<\/p>\n Rio de janeiro, 24 de fevereiro de 2012.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[489],"class_list":["post-9318","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--plano-de-saude"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/9318","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9318"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=9318"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}