{"id":9317,"date":"2023-07-13T20:14:46","date_gmt":"2023-07-13T20:14:46","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T20:14:46","modified_gmt":"2023-07-13T20:14:46","slug":"replica-acao-de-obrigacao-de-fornecimento-de-servico-cc-pedido-de-antecipacao-de-tutela-carencia-em-plano-de-saude","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/replica-acao-de-obrigacao-de-fornecimento-de-servico-cc-pedido-de-antecipacao-de-tutela-carencia-em-plano-de-saude\/","title":{"rendered":"[MODELO] R\u00c9PLICA – A\u00e7\u00e3o de Obriga\u00e7\u00e3o de Fornecimento de Servi\u00e7o c\/c Pedido de Antecipa\u00e7\u00e3o de Tutela – Car\u00eancia em Plano de Sa\u00fade"},"content":{"rendered":"

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA 44\u00ba VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL<\/p>\n

Proc.: 2012.001.115381-0<\/p>\n

PAULO GARCIA DE MATTOS<\/strong>, nos autos da ACAO DE OBRIGACAO DE FORNECIMENTO DE SERVICO C\/C PEDIDO DE ANTECIPACAO DE TUTELA<\/strong>, que move em face de ASSIM ASSINTENCIA M\u00c9DICA INTEGRADA E OUTROS<\/strong>, vem por intermedio da DEFENSORIA P\u00daBLICA<\/strong>, conforme despacho de fls:77, no prazo legal, apresentar sua:<\/p>\n

\t\t\t\t R\u00c9PLICA<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. A peca de bloqueio apresentada em nada afeta o direito da autora consubstanciado em sua Inicial<\/li>\n
  2. A contestante delinea tese fracassada em suas razoes. Ocorre que, em casos de interna\u00e7\u00e3o onde h\u00e1 perigo a vida do contratante, ou alem mesmo de car\u00e1ter emerg\u00eancial, onde subsiste o dano irrepar\u00e1vel caso seja imediato o atendimento medico, clausula referente a car\u00eancia do plano de sa\u00fade, conforme art. 11 da lei 000656\/0008, resta superada e n\u00e3o operante.<\/li>\n
  3. Tal interpreta\u00e7\u00e3o se faz em, primeiro lugar, pela conjuga\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da razoabilidade, que se torna necess\u00e1rio, haja visto que o direito a vida esta encartado no rol da Constitui\u00e7\u00e3o Federal como incontroverso direito fundamental, donde n\u00e3o pode ser contra posto a meras disposi\u00e7\u00f5es contratuais privadas, do contrario haveria bizarra invers\u00e3o de princ\u00edpios, em que figuraria maior relev\u00e2ncia do direito contratual do que ao direito publico, no tocante ao bem fundamental da vida.<\/li>\n
  4. Em segundo lugar, h\u00e1 de se ressalvar a natureza de contrato de ades\u00e3o que permeia o instrumento em quest\u00e3o, com o qual foi fundada a rela\u00e7\u00e3o em comento.<\/li>\n
  5. Em sua defesa, tenta a r\u00e9 comprovar a legalidade da suposta clausula acerca do per\u00edodo de car\u00eancia, alegando para tanto, de forma velada, a invoca\u00e7\u00e3o do principio da forca obrigat\u00f3ria dos contratos. N\u00e3o obstante o nobre principio, resta avalizado que o mesmo sequer foi respeitado na feitura do instrumento contratual, eis que o mesmo pode ser classificado como contrato de ades\u00e3o o que descaracteriza a legitimidade do mesmo e evidencia com maior raz\u00e3o a presente a\u00e7\u00e3o. <\/li>\n
  6. \t\tEm tais contratos a vontade de um contratante e dilu\u00edda por meio da forca coercitiva do outro, que se utiliza de meios pre-pactuados, que n\u00e3o permitem a negocia\u00e7\u00e3o, o que infere o desrespeito ao principio da Livre vontade contratual como e\u2019 o presente. Distorcendo, assim, o principio da forca obrigat\u00f3ria, vez que para ser respeitado o contrato n\u00e3o pode padecer de v\u00edcios insan\u00e1veis, ou de clausulas que de alguma forma, atinjam, ou desequilibrem a rela\u00e7\u00e3o contratual.<\/li>\n
  7. Isto posto, e\u2019 n\u00edtida compreens\u00e3o que em tais instrumentos, n\u00e3o obstante sua pretensa legitimidade, devem ser razoados segundo a inten\u00e7\u00e3o s\u00f3 agente de maior poder coercitivo, raz\u00e3o pela qual deve ser invalida a clausula no que pertinente ao per\u00edodo de car\u00eancia<\/li>\n
  8. Neste entendimento e\u2019 que operam as mais respeit\u00e1veis fontes julgadoras do pais, condenando a rela\u00e7\u00e3o fundada no contrato de ades\u00e3o, e objetivando o pleno atendimento do contratante no que tange a emerg\u00eancias e no risco a vida , assim e\u2019 como se demonstra nos julgados abaixo transcritos:<\/li>\n<\/ol>\n

    \u201c PRAZO DE CARENCIA -CLAUSULA ABUSIVA -REEMBOLSO DE DESPESAS MEDICO-HOSPITALARES -PROVIMENTO PARCIAL -VALOR DOS SERVICOS REALIZADOS E NAO CONTRATADOS <\/strong><\/p>\n

    Plano de Sa\u00fade. Car\u00eancia. A estipula\u00e7\u00e3o de prazo carencial \u00e9 para elidir fraude na contrata\u00e7\u00e3o do seguro sa\u00fade, frente \u00e0 possibilidade de sua eclos\u00e3o, Em n\u00e3o havendo tais hip\u00f3teses a estipula\u00e7\u00e3o restritiva para fins de vig\u00eancia do plano causa les\u00e3o ao Consumidor, que adere ao contrato, n\u00e3o podendo prevalecer. Evidente preju\u00edzo da autonomia da vontade do Consumidor, tornando a cl\u00e1usula abusiva. Laudo Pericial que elucida ter sido a patologia de car\u00e1ter emergencial e imprescind\u00edvel \u00e0 interna\u00e7\u00e3o para fins de sobreviv\u00eancia do Paciente. Impossibilidade de ocorr\u00eancia de fraude, doen\u00e7a preexistente e o mais conexo, motivo pelo qual, em sede de urg\u00eancia, n\u00e3o pode existir prazo de car\u00eancia,<\/strong> tal como acontece na hip\u00f3tese de acidentes pessoais, com previs\u00e3o contratual. Valores dos servi\u00e7os hospitalares devidos. Multa que deve ser exclu\u00edda, face a necessidade de cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o a terceiro. Verba honor\u00e1ria bem deferida, frente ao quantum<\/em> da condena\u00e7\u00e3o. Provimento Parcial. <\/p>\n

    <\/p>\n

    Tipo da A\u00e7\u00e3o: APELACAO CIVEL <\/strong><\/p>\n

    N\u00famero do Processo: 2012.001.15358<\/strong><\/p>\n

    Data de Registro : 25\/10\/2012 <\/strong><\/p>\n

    \u00d3rg\u00e3o Julgador: PRIMEIRO GRUPO\u201d <\/strong><\/p>\n

    \u201cTUTELA ANTECIPADA -SEGURO SAUDE -ISENCAO DA CARENCIA -COISA JULGADA -MENOR -CONCESSAO DO BENEFICIO -AGRAVO DE INSTRUMENTO -RECURSO DESPROVIDO <\/p>\n

    ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA. PLANO DE SA\u00daDE. PRAZO DE CAR\u00caNCIA. AFASTAMENTO EM CASO DE URG\u00caNCIA. DECIS\u00c3O DE MANUTEN\u00c7\u00c3O DA INTERNA\u00c7\u00c3O DE CRIAN\u00c7A DE TENRA IDADE, PELO TEMPO NECESS\u00c1RIO PARA O COMBATE DA ENFERMIDADE CONFORME AVALIA\u00c7\u00c3O M\u00c9DICA. PRESEN\u00c7A DO RISCO DE DANO IRREPAR\u00c1VEL E DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. <\/strong><\/p>\n

    Tipo da A\u00e7\u00e3o: AGRAVO DE INSTRUMENTO <\/p>\n

    N\u00famero do Processo: 2012.002.16265<\/p>\n

    Data de Registro : 2000\/07\/2012 <\/p>\n

    \u00d3rg\u00e3o Julgador: DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL\u201d<\/p>\n

    \u201cSEGURO SAUDE -INTERNACAO HOSPITALAR \u2013RECUSA-PRAZO DE CARENCIA -LEI N. 000656, DE 10000008 -TUTELA ANTECIPADA -DANO MORAL -RECURSO DESPROVIDO <\/p>\n

    A\u00e7\u00e3o de Obriga\u00e7\u00e3o de Fornecimento de Servi\u00e7o. Assist\u00eancia M\u00e9dica – Plano de Sa\u00fade. Recusa de Interna\u00e7\u00e3o e tratamento de menor filiado, com mensalidades em dia, decorrido o prazo da car\u00eancia – Lei n\u00ba. 000656\/0008, art 12, V, "b", Concedida a tutela antecipat\u00f3ria. Alega\u00e7\u00e3o de doen\u00e7a pr\u00e9-existente. Rejei\u00e7\u00e3o da preliminar de ilegitimidade – o dependente institu\u00eddo \u00e9 titular do direito \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. Documenta\u00e7\u00e3o m\u00e9dica suficiente e clara – dispens\u00e1vel a produ\u00e7\u00e3o de prova pericial. Abusividade e ilegalidade da conduta do Plano de Sa\u00fade ao negar a cobertura da <\/strong><\/p>\n

    Interna\u00e7\u00e3o e tratamento, pretendendo estipular prazo superior ao permitido pela Lei n\u00ba 000656\/0008 art. 12,<\/strong> V. Danos morais indiscut\u00edveis ante o sofrimento causado ao menor e sua fam\u00edlia. Crit\u00e9rios de razoabilidade e proporcionalidade art 1533, do C\u00f3digo Civil. Correta a senten\u00e7a de proced\u00eancia. Desprovimento do apelo\u201d<\/p>\n

    \u201cSEGURO SAUDE -CLAUSULA ABUSIVA -NULIDADE DE CLAUSULA -C.DE DEFESA DO CONSUMIDOR -RECURSO NAO PROVIDO <\/p>\n

    CONTRATO SEGURO PLANO<\/strong> DE SA\u00daDE.<\/strong> CAR\u00caNCIA<\/strong> ZERO. CL\u00c1USULA ABUSIVA. DECLARA\u00c7\u00c3O DE NULIDADE . INCID\u00caNCIA DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO IMPROVIDO.\u201d<\/p>\n

    \u201cAGRAVO DE INSTRUMENTO -TUTELA ANTECIPADA -SEGURO SAUDE -MENOR -DIREITO A ASSISTENCIA MEDICA -PRAZO DE CARENCIA -INTERNACAO HOSPITALAR -RECUSA INJUSTIFICADA <\/p>\n

    Agravo de Instrumento. Tutela antecipada. Plano<\/strong> de sa\u00fade.<\/strong> Doen\u00e7a preexistente n\u00e3o impede o direito do segurado a interna\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia, n\u00e3o previs\u00edvel, tendo a empresa aceito os pagamentos das mensalidades. Fim social do direito. Clausula abusiva de limita\u00e7\u00e3o. Aplica\u00e7\u00e3o do art. 12 da Lei 000656\/0008. Se a parte ingressa em plano de sa\u00fade e omite doen\u00e7a preexistente, se necessitar de interna\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia, n\u00e3o pode a empresa negar-se ao cumprimento de sua obriga\u00e7\u00e3o, recusando o pagamento da interna\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a com dois anos de idade em estado grave. A empresa ao receber as contribui\u00e7\u00f5es do associado n\u00e3o pode recusar o cumprimento de sua contrapresta\u00e7\u00e3o, principalmente quando a Lei 000656\/0008 admite car\u00eancia m\u00e1xima de 24 horas para urg\u00eancia e emerg\u00eancia, situa\u00e7\u00f5es que se adequam ao caso em tela.<\/strong> Ademais, ha’ que prevalecer a fun\u00e7\u00e3o social do direito para impedir que menor com dois anos de idade sofra mais porque a empresa quer furtar-se `a sua obriga\u00e7\u00e3o, embora receba sem reclamo o pagamento das contribui\u00e7\u00f5es mensais. Recurso desprovido. (SCK) <\/p>\n

    Partes: AMIL ASSIST. MEDICA INTERNACIONAL LTDA.<\/strong><\/p>\n

    RAPHAELA WERTMAN NASCIMNTO REP\/P\/S\/MAE<\/strong><\/p>\n

    Tipo da A\u00e7\u00e3o: AGRAVO DE INSTRUMENTO <\/strong><\/p>\n

    N\u00famero do Processo: 2012.002.04175<\/strong><\/p>\n

    Data de Registro : 20\/12\/2012 <\/strong><\/p>\n

    Folhas: 45406\/4540000<\/strong><\/p>\n

    Comarca de Origem: CAPITAL <\/strong><\/p>\n

    \u00d3rg\u00e3o Julgador: NONA CAMARA CIVEL <\/strong><\/p>\n

    Vota\u00e7\u00e3o : Unanime\u201d<\/strong><\/p>\n

      \n
    1. Frente ao exposto, sedimenta-se, igualmente, o entendimento, apesar dos eivados esfor\u00e7os do ex adversus<\/em> , no sentido de que esta rela\u00e7\u00e3o e\u2019 compreendida no \u00e2mbito daqueles protegidas pelo diploma consumerista, conforme o j\u00e1 demonstrado na Inicial. No caso em tela deve-se, portanto, aplicar a norma a esp\u00e9cie no escopo de que n\u00e3o sejam permitidos a rela\u00e7\u00e3o contratual deve ser balizada pelas Normas invocadas, por se tratar de rela\u00e7\u00e3o n\u00edtida de consumo. Tal tratamento em nada prejudica a aplica\u00e7\u00e3o da lei 000656\/0008 eis que ambas s\u00e3o normas de mesma estrutura jur\u00eddica no <\/li>\n<\/ol>\n

      sistema normativo pratico. <\/p>\n

        \n
      1. Por derradeiro, demonstrada a impecabilidade do direito autoral, esposados os dispositivos legais acima referendados, quais sejam, os que dizem respeito a aplica\u00e7\u00e3o do CDC e do art. 12,II,b da lei 000656\/0008 e dos r. dispositivos da Lei maior, reiterando-os<\/li>\n<\/ol>\n

        \t\tDesta forma, frente ao exposto, requer que sejam desacolhidos os argumentos da peca contestatoria e , em contrapartida, seja julgado procedente o pedido na forma da exordial, reiterando-se os termos da mesma.<\/p>\n

        \t\t\t\t\t Nestes Termos,<\/p>\n

        \t\t\t\t\tPede Deferimento.<\/p>\n

        \t\t\t\tRio de Janeiro, 10 de Marco de 2003<\/p>\n

        ________________________<\/p>\n

        Gustavo Bastos<\/p>\n

        Mat 21631\/02<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[489],"class_list":["post-9317","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--plano-de-saude"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/9317","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9317"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=9317"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}