EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 41\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL.<\/p>\n
Proc. n\u00ba 2003.001.141012-1<\/p>\n
\t\t\t\t, representada neste ato por sua m\u00e3e, j\u00e1 qualificada nos autos da A\u00c7\u00c3O DE OBRIAGA\u00c7\u00c3O DE FAZER<\/strong> que move em face de DIX AMICO,<\/strong> vem, pela Defensora infra-assinada, em atendimento ao r. despacho de fls. , em R\u00c9PLICA, expor e requerer a V. Exa. :<\/p>\n \t\t\t\tI \u2013 PRELIMINARMENTE<\/p>\n \t\t\t\tDeixou a r\u00e9 de cumprir um requisito formal indispens\u00e1vel para a validade de sua contesta\u00e7\u00e3o, qual seja, a declara\u00e7\u00e3o do endere\u00e7o de seus patronos para o efeito do recebimento de intima\u00e7\u00f5es (art. 3000, I do CPC). Deve ser destacado que a r\u00e9 teve oportunidade de corrigir seu ato processual, haja vista ter se manifestado novamente nos autos para informar ao ju\u00edzo da interposi\u00e7\u00e3o do agravo de instrumento, donde se conclui que sua contesta\u00e7\u00e3o carece de validade.<\/p>\n \t\t\t\tII \u2013 DO M\u00c9RITO<\/p>\n \t\t\t\tAfirma a r\u00e9 que n\u00e3o autorizou a interna\u00e7\u00e3o da autora porque esta atrasou o pagamento das presta\u00e7\u00f5es e, por isso, o contrato entre as partes foi rescindido. Alega, tentando embasar seu argumento, que mandou uma carta \u00e0 autora informando da rescis\u00e3o do contrato.<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tPrimeiramente, deve ser dito que a r\u00e9 n\u00e3o informou \u00e0 autora a respeito da rescis\u00e3o unilateral do contrato, pois, como demonstra o documento juntado por ela \u00e0 fl. 64, foi a autora avisada de que \u201c… o seu contrato poder\u00e1 ser cancelado…\u201d<\/strong>. Ora, pelo teor do documento pode-se constatar o seguinte: se as parcelas atrasadas n\u00e3o forem pagas, o contrato, no futuro<\/strong>, poder\u00e1 ou n\u00e3o<\/strong> ser cancelado, sendo induvidoso que o verbo utilizado indica mera possibilidade, n\u00e3o dando o referido documento, portanto, ao consumidor, a certeza necess\u00e1ria nas rela\u00e7\u00f5es de consumo da quebra do contrato.<\/p>\n \t\t\t\tDessa forma, conclui-se que o consumidor pode ser surpreendido a qualquer momento (como o foi no caso presente) com a not\u00edcia de que n\u00e3o existe mais o contrato, fato esse que n\u00e3o se adequa ao sistema de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor, estando violado, portanto, o art. 51, XV do CDC.<\/p>\n \t\t\t\tNesse contexto, sendo nula de pleno direito a rescis\u00e3o promovida unilateralmente pela r\u00e9, indiscut\u00edvel que qualquer servi\u00e7o que ela se negue a fornecer implica descumprimento de seu dever contratual.<\/p>\n \t\t\t\tAdemais, ainda que haja mora da autora (e n\u00e3o inadimplemento, como maldosamente quer fazer parecer a r\u00e9), inimagin\u00e1vel querer sobrepor a um direito constitucional fundamental como a vida o direito da r\u00e9 de receber as presta\u00e7\u00f5es em atraso. Nesse sentido \u00e9 a nossa jurisprud\u00eancia, como se verifica abaixo:<\/p>\n<\/p>\n SEGURO SAUDE Antecipacao de tutela. Plano de saude. Despacho que concede a medida para permitir tratamento quimioterapico em pessoa dependente do agravado<\/strong>, vitima de grave molestia. Acao ordinaria para discussao de rescisao unilateral de contrato anterior por inadimplencia. Presentes os requisitos que justificam o pedido. Agravo improvido. (SCK) <\/strong><\/p>\n Partes: CAIXA DE ASSIST. DOS ADV. DO E.R.J. – CAARJ Tipo da A\u00e7\u00e3o: AGRAVO DE INSTRUMENTO Comarca de Origem: CAPITAL DES. CARLOS C. LAVIGNE DE LEMOS \t\t\t\tPelo exposto, requer o n\u00e3o conhecimento da contesta\u00e7\u00e3o por faltar a ela requisito essencial de validade, como demonstrado em preliminar nesta pe\u00e7a e, caso V. Exa assim n\u00e3o entenda, por ser inquestion\u00e1vel no m\u00e9rito que o direito da autora foi violado pela conduta da r\u00e9, requer a condena\u00e7\u00e3o desta nos termos pedidos na Inicial.\t\t\t<\/p>\n Termos em que,<\/p>\n \t\t\t\t\t\t E. deferimento.<\/p>\n<\/p>\n Rio de Janeiro, 03 de maio de 2012.<\/p>\n<\/p>\n Thiago Magalh\u00e3es Daemon do Prado<\/p>\n Mat. n\u00ba 23861\/03<\/p>\n OAB\/RJ 117.150-E<\/p>\n Cristina Rejane de Santa Rosa<\/p>\n advogado teresina-PI<\/p>\n Mat. n\u00ba 812284-8<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[489],"class_list":["post-9312","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--plano-de-saude"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/9312","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9312"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=9312"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
ACAO ORDINARIA
RESCISAO DO CONTRATO
INADIMPLEMENTO CONTRATUAL
TUTELA ANTECIPADA
MOLESTIA GRAVE
PRESERVACAO DA VIDA
CONCESSAO DA MEDIDA
RECURSO DESPROVIDO
<\/strong><\/p>\n
PAULO CESAR RIBEIRO GOMES
<\/strong><\/p>\n
N\u00famero do Processo: 2012.002.0723000
Data de Registro : 25\/0000\/2012
Folhas: 41533\/41535<\/strong><\/p>\n
\u00d3rg\u00e3o Julgador: SETIMA CAMARA CIVEL
Vota\u00e7\u00e3o : Unanime <\/strong><\/p>\n
Julgado em 2000\/08\/2012 (grifos nossos)<\/strong><\/p>\n<\/p>\n