{"id":9307,"date":"2023-07-13T20:14:35","date_gmt":"2023-07-13T20:14:35","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T20:14:35","modified_gmt":"2023-07-13T20:14:35","slug":"acao-de-consignacao-em-pagamento-reajuste-abusivo-plano-de-saude","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-consignacao-em-pagamento-reajuste-abusivo-plano-de-saude\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o de Consigna\u00e7\u00e3o em Pagamento – Reajuste abusivo plano de sa\u00fade"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA__\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE _____________________(Conforme art. 319, I, NCPC e organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria da UF)<\/strong><\/p>\n

Distribui\u00e7\u00e3o por depend\u00eancia ao processo n. _____________________<\/strong><\/p>\n

NOME COMPLETO DA PARTE AUTORA, nacionalidade, estado civil (ou a exist\u00eancia de uni\u00e3o est\u00e1vel), profiss\u00e3o, portador da carteira de identidade n\u00ba xxxx, inscrita no CPF\/MF sob o n\u00ba xxx, endere\u00e7o eletr\u00f4nico, residente e domiciliado na xxxx (endere\u00e7o completo), por seu advogado abaixo subscrito, conforme procura\u00e7\u00e3o anexa, com endere\u00e7o profissional (completo), para fins do art. 106, I, do Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>, vem mui respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de V.Exa., com fulcro nos arts. \u00dateis da Lei 8.078\/90, C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, nos arts. 539 e seguintes do NCPC<\/strong>, como tamb\u00e9m os 196 e 197 da CF\/88, propor a presente:<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE CONSIGNA\u00c7\u00c3O EM PAGAMENTO<\/h1>\n

em face da ________________<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito privado, estabelecida na Rua ________________<\/strong>, endere\u00e7o eletr\u00f4nico<\/strong>, inscrita no CPNJ sob o n\u00ba ____________<\/strong>, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos:<\/p>\n

DAS CONSIDERA\u00c7\u00d5ES INICIAIS<\/strong><\/p>\n

– DA NECESSIDADE DE DISTRIBUI\u00c7\u00c3O POR DEPEND\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

A conex\u00e3o, nos termos do artigo 56 do Novo C\u00f3digo dos Ritos<\/strong>, \u00e9 uma forma de modifica\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, sendo definida quando for comum em duas ou mais a\u00e7\u00f5es o pedido ou a causa de pedir.<\/strong><\/p>\n

Segundo a lei ser\u00e3o conexas as a\u00e7\u00f5es que tenham pedido comum ou mesma causa de pedir. Da\u00ed, extrai-se duas conclus\u00f5es latentes, a primeira \u00e9 que basta que um dos pressupostos apontados esteja presente para que se identifique a conex\u00e3o, a segunda \u00e9 que, a identidade de partes \u00e9 desnecess\u00e1ria para fins de conex\u00e3o<\/p>\n

\tAssim, o autor vem colacionar entendimento jurisprud\u00eancia que corrobora a exist\u00eancia de conex\u00e3o no caso em tela:<\/p>\n

CONEX\u00c3O. ART. 103, CPC. CONCEITO EL\u00c1STICO. RISCO DE DECIS\u00d5ES CONFLITANTES. ECONOMIA PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. <\/p>\n

N\u00e3o se pode conferir interpreta\u00e7\u00e3o restrita ao art. 103, CPC, cumprindo visualizar-se a conex\u00e3o com as finalidades que ela busca preservar: (1) evitar conflito l\u00f3gico de decis\u00f5es e (2) permitir a economia processual.<\/strong><\/p>\n

Disso decorre que no caso dos autos, a cautela incidente (na realidade pleito antecipat\u00f3rio), h\u00e1 de ser apreciada pelo ju\u00edzo em que corre a a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria ou, ainda, no ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o que deu margem \u00e0 anota\u00e7\u00e3o junto a \u00f3rg\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito. (Agravo de Instrumento N\u00ba 70012925210, Vig\u00e9sima C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Arm\u00ednio Jos\u00e9 Abreu Lima da Rosa, Julgado em 15\/09\/2005)<\/p>\n

Deste modo, se faz necess\u00e1rio a distribui\u00e7\u00e3o por depend\u00eancia, uma vez que foi na primeira a\u00e7\u00e3o pleiteada a desconsidera\u00e7\u00e3o do reajuste abusivo quando da mudan\u00e7a de faixa et\u00e1ria para __ anos aplicado na mensalidade dos autores. <\/p>\n

DOS FATOS<\/h1>\n

A Autora _____________________<\/strong>, nascida aos _____________________<\/strong>, com hodiernos __anos de idade (ver doc. __) <\/strong>firmou, em data de _____________________<\/strong>, com a _____________________<\/strong>, uma ap\u00f3lice de seguro Individual de Reembolso de despesas de assist\u00eancia M\u00e9dica e\/ ou Hospitalar, com ap\u00f3lice n\u00b0 _____________________<\/strong>tornando-se portadores dos c\u00f3digos de identifica\u00e7\u00e3o de usu\u00e1rio tombado sob os n\u00ba _____________________<\/strong>. Por se tratar de t\u00edpico contrato de ades\u00e3o, se assente que as cl\u00e1usulas foram unilateralmente elaboradas pela Seguradora R\u00e9, sem que os usu\u00e1rios tenham tido o direito de discuti-las previamente, como de praxe s\u00e3o os contratos desta natureza.<\/p>\n

Destarte, no lapso temporal desta rela\u00e7\u00e3o contratual, vem adimplindo com as obriga\u00e7\u00f5es acordadas, com bastante sacrif\u00edcio, cujo valor alcan\u00e7a atualmente o montante de R$ _____________________.<\/strong><\/p>\n

Acontece que a parte Autora vinha pagando a t\u00edtulo de mensalidade do plano de sa\u00fade em _____________________ <\/strong>o valor correspondente a R$ _____________________<\/strong>, devido a reajustes abusivamente aplicados em sua mensalidade; Entretanto, a Autora deveria estar arcando com o valor de R$ _____________________<\/strong>. <\/p>\n

Diante disso, n\u00e3o suportando a cobran\u00e7a indevida e por decorr\u00eancia das mensalidades demasiadamente elevadas, em _____________________<\/strong>, a suplicante impetrou uma a\u00e7\u00e3o, que tramita na __\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de_____________________<\/strong>, tombada sob o n. _____________________<\/strong>, conforme c\u00f3pia da inicial (doc. __) <\/strong>pleiteando a redu\u00e7\u00e3o do percentual de reajuste aplicado na mensalidade dos autores<\/strong>, devido aos reajustes abusivos aplicados em suas mensalidades, em raz\u00e3o a mudan\u00e7a de faixa et\u00e1ria, bem como dos reajustes anuais acima do autorizado pela ANS. <\/p>\n

Assim sendo, o MM Juiz Dr. _____________________<\/strong>concedeu, em _____________________<\/strong>, a tutela antecipada (doc. __)<\/strong>, determinando a diminui\u00e7\u00e3o do valor da mensalidade da autora para o importe de _____________________ <\/strong>.<\/p>\n

A r\u00e9 foi intimada da liminar por oficial de justi\u00e7a. Inicialmente, houve o cumprimento da liminar, com a diminui\u00e7\u00e3o das mensalidades, conforme se observa nos boletos anexos (docs. __)<\/strong>. Ocorre que, sem explica\u00e7\u00e3o plaus\u00edvel, no m\u00eas de _____________<\/strong> de 20__, as mensalidades voltaram ao patamar anterior, conforme atestam boletos anexos (docs. __)<\/strong>, estando a r\u00e9 at\u00e9 a presente data em cont\u00ednuo DESCUMPRIMENTO,<\/strong> conforme se percebe nas peti\u00e7\u00f5es de descumprimento acostadas ao processo apenso (docs. __).<\/strong><\/p>\n

Diante do n\u00e3o cumprimento da medida, se fez necess\u00e1rio informar o descumprimento, visto que a r\u00e9 continua a descumprir a ordem judicial. Ocorre que at\u00e9 a presente data a peti\u00e7\u00e3o que informa o descumprimento n\u00e3o foi apreciada por este Juiz, estando o processo concluso desde ______________<\/strong>, fazendo-se necess\u00e1rio o manejo da presente medida, em car\u00e1ter URGENTE, <\/strong>visando garantir a continuidade do contrato firmado pela autora, tendo em vista que N\u00c3O POSSUI MAIS CONDI\u00c7\u00d5ES DE ARCAR COM A MENSALIDADE ABSURDA ESTIPULADA PELA R\u00c9, QUE VEM DESCUMPRINDO AS ORDENS JUDICIAIS EMANADAS POR ESTE JU\u00cdZO<\/strong>.<\/p>\n

Vale ressaltar que A LIMINAR DEFERIDA POR ESTE JU\u00cdZO CONTINUA V\u00c1LIDA, E A R\u00c9, DELIBERADAMENTE, SE ESCUSA DE CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL EXARADA.<\/strong><\/p>\n

Assim sendo, perante os fatos acima narrados, SEM ALTERNATIVA, TENDO EM VISTA QUE SE DESLOCOU IN\u00daMERAS VEZES AO ESTABELECIMENTO DA R\u00c9 NO INTUITO DE OBTER OS BOLETOS COM OS VALORES CORRETOS, MAS N\u00c3O OBTEVE \u00caXITO, <\/strong>fez-se necess\u00e1rio ingressar com a presente A\u00e7\u00e3o de Consigna\u00e7\u00e3o em Pagamento<\/strong>, no sentido de que esse Douto Ju\u00edzo AUTORIZE OS DEP\u00d3SITOS JUDICIAIS NO VALOR DE R$ _____________________, referente \u00e0 soma da mensalidade do titular e dos dependentes)<\/strong>, uma vez que a r\u00e9 n\u00e3o emite de forma alguma os boletos com os valores devidos, PONDO EM RISCO A CONTINUIDADE DO PAGAMENTO POR PARTE DA AUTORA, QUE IR\u00c1 PERDER O PLANO CASO N\u00c3O CONSIGAM EFETUAR OS PAGAMENTOS NO VALOR CORRETO, J\u00c1 RECONHECIDO POR ESTE JU\u00cdZO<\/strong>!!<\/p>\n

Ressalte-se, por fim, A M\u00c1-F\u00c9 DA OPERADORA R\u00c9, <\/strong>que deliberadamente se recusa a cumprir ORDEM JUDICIAL V\u00c1LIDA, <\/strong>sem levar em conta a situa\u00e7\u00e3o desesperadora de seus segurados.<\/p>\n

DA NECESSIDADE DA PRESENTE CONSIGNA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Pela an\u00e1lise f\u00e1tica acima realizada, fica clara a recusa da R\u00e9 em receber os valores acima descritos<\/strong>, pelo que se faz necess\u00e1rio impetrar a presente A\u00e7\u00e3o de Consigna\u00e7\u00e3o em Pagamento, de modo a n\u00e3o sofrer solu\u00e7\u00e3o de continuidade o plano de sa\u00fade da parte autora, uma vez que tem o direito a pagar o valor deR$ R$ _____________________, referente a sua mensalidade<\/strong>, mas a R\u00e9 s\u00f3 envia a fatura para pagamento do plano com o valor de R$ _____________________.<\/strong><\/p>\n

Ademais, este valor abusivo provavelmente ser\u00e1 novamente reajustado no m\u00eas de ___________<\/strong>, pois \u00e9 o m\u00eas de anivers\u00e1rio da primeira autora, que pelo desrespeito da r\u00e9 \u00e0 ordem judicial, est\u00e1 entregue \u00e0 \u00e1lea das abusividades da r\u00e9, DEVENDO TAL CONDUTA ABUSIVA SER COIBIDA PELO JUDICI\u00c1RIO<\/strong>.<\/p>\n

Destaque-se que as mensalidades do plano de sa\u00fade da parte autora, encontram-se JUDICIALMENTE<\/strong>assegurados, uma vez que a liminar encontra-se com plena validade, conforme c\u00f3pia anexada, mas a r\u00e9 resiste em n\u00e3o receber os valores corretos.<\/p>\n

De plano percebe-se a inidoneidade e ABUSIVIDADE da conduta da Empresa R\u00e9, j\u00e1 que como HIPERSUFICIENTE tem o poder de emitir os boletos no valor que bem entender, sem ter a parte demandante o mesmo poder de fazer com que a r\u00e9 aceite os valores corretos, sem amea\u00e7as de cancelar o plano, sendo imperioso a atua\u00e7\u00e3o desse MM Ju\u00edzo para que a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica possa ser modificada, tornando-se justa para a autora.<\/p>\n

De forma alguma poder\u00edamos compreender a atitude da R\u00e9, em simplesmente deixar fluir o tempo sem aquiescer ao pleito da parte demandante, correndo os mesmos o risco de ver seu plano de sa\u00fade cancelado por falta de pagamento, vez que desde o m\u00eas de _________<\/strong>, ap\u00f3s a concess\u00e3o da liminar,vem arcando com valores abusivos, n\u00e3o possuindo mais condi\u00e7\u00f5es de efetuar os pagamentos, pois n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es financeiras de arcar com o montante elevado, e ainda com risco de sofrer novo reajuste abusivo em ___________<\/strong>\/__, deixando-os desamparados, contudo recorreu ao judici\u00e1rio justamente para tentar diminuir a mensalidade de seu plano de sa\u00fade, tendo sucesso, mas a r\u00e9 continua a descumprir a decis\u00e3o judicial.<\/p>\n

Destarte, diante da amea\u00e7a de total quebra do pacto aven\u00e7ado pela Bradesco Sa\u00fade, encontra-se a parte autora, em situa\u00e7\u00e3o, no m\u00ednimo vexat\u00f3ria, visto que pode ter o seu contrato cancelado simplesmente porque a R\u00e9 n\u00e3o quer EMITIR OS BOLETOS PARA PAGAMENTO DO PLANO DE SA\u00daDE COM O MONTANTE CERTO, qual seja R$ _____________________,EM CONSON\u00c2NCIA COM A LIMINAR PROLATADA PELO MM Juiz Dr._____________________.<\/strong><\/p>\n

Neste toar, denota-se ser plenamente cab\u00edvel essa A\u00e7\u00e3o de Consigna\u00e7\u00e3o em Pagamento, para que a parte autora tenha a possibilidade de depositar em ju\u00edzo o valor correto de sua contrapresta\u00e7\u00e3o mensal, qual seja de R$ _____________________, <\/strong>devendo esse MM Ju\u00edzo autorizar o requerido dep\u00f3sito.<\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

Na forma dos arts. 539 e 541 do NCPC<\/strong>, pretende a parte autora consignar as presta\u00e7\u00f5es que se encontram vincendas, vez que o plano de sa\u00fade possui presta\u00e7\u00f5es mensais sucessivas.<\/p>\n

\u201cArt. 539 \u2013 Nos casos previstos em lei, poder\u00e1 o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consigna\u00e7\u00e3o da quantia ou da coisa devida.<\/strong><\/p>\n

Art. \u2013 Tratando-se de presta\u00e7\u00f5es sucessivas, consignada uma delas, pode o devedor continuar a depositar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que o fa\u00e7a em at\u00e9 5 (cinco) dias, contados da data do respectivo vencimento.\u201d<\/strong><\/p>\n

Ante a clareza do direito da parte autora e da injustificada conduta da R\u00e9, n\u00e3o restou a ela outra alternativa a n\u00e3o ser postular em ju\u00edzo a presente consigna\u00e7\u00e3o em pagamento, de modo a cumprir fielmente a sua parte na aven\u00e7a, qual seja, o pagamento das mensalidades do plano de sa\u00fade com o REAL valor devido<\/strong>.<\/p>\n

Como o vencimento da obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 no dia __ da cada m\u00eas, a parte Autora requer a consigna\u00e7\u00e3o do valor integral da parcela com vencimento em __________________<\/strong>, na monta de R$ _________________.<\/strong><\/p>\n

Desta feita, sendo demonstrado que o correto valor devido \u00e9 o de R$ _____________________, deve esse MM Juiz autorizar o dep\u00f3sito judicial.<\/h2>\n

DA JURISPRUD\u00caNCIA P\u00c1TRIA<\/h2>\n

NO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO-SP<\/strong><\/p>\n

O Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo vem assumindo posi\u00e7\u00e3o firme e pac\u00edfica em favor de afastar o reajuste por mudan\u00e7a de faixa et\u00e1ria, e mantidos os reajustes anuais autorizados pela ANS, julgando procedente a consignat\u00f3ria e dar por quitadas as obriga\u00e7\u00f5es consignadas, a seguir transcrito:<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O n\u00ba 0077885-47.2010.8.26.0000<\/p>\n

C\u00e2mara: 3\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJSP<\/p>\n

Relator: Des. EGIDIO GIACOIA<\/p>\n

Data de Julgamento: 18\/10\/2011<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O CIVEL \u2013 Consigna\u00e7\u00e3o em Pagamento c\/c Repara\u00e7\u00e3o de Dano – Seguro Sa\u00fade \u2013 Reajuste nas mensalidades em decorr\u00eancia da mudan\u00e7a de faixa et\u00e1ria \u2013 Abusividade da Cl\u00e1usula Reconhecida \u2013 Prote\u00e7\u00e3o ao Idoso \u2013 Vig\u00eancia da Lei 10.741 de 03 de janeiro de 2004 (artigo 15, par\u00e1grafo 3\u00ba) \u2013 Cl\u00e1usula que n\u00e3o esclarece os exatos crit\u00e9rios e \u00edndices de reajuste \u2013 Descumprimento ao artigo 6\u00ba, inciso III, da Lei 8.078\/90.- Redu\u00e7\u00e3o do reajuste a fim de garantir a continuidade do contrato, cessando a majora\u00e7\u00e3o exclusivamente em raz\u00e3o da mudan\u00e7a de faixa et\u00e1ria a partir dos 60 (sessenta anos) \u2013 Afastada a san\u00e7\u00e3o de devolu\u00e7\u00e3o em dobro das quantias pagas – Dolo n\u00e3o evidenciado – Decis\u00e3o Mantida \u2013 Recurso Improvido.<\/p>\n

DAS PROVAS<\/strong><\/p>\n

A parte autora protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitidos, inclusive com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova (art. 6.\u00ba, II do CDC), sobretudo juntada superveniente de documentos, depoimento pessoal da parte e oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas, provas que, desde logo, ficam requeridas.<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Ex positis<\/em>, requer os Autores que Vossa Excel\u00eancia se digne:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. DEFERIR<\/strong> e AUTORIZAR <\/strong>o pedido de dep\u00f3sito da quantia relativa \u00e0 presta\u00e7\u00e3o mensal do plano de sa\u00fade da parte autora em favor da R\u00e9, a vencer em ______________, no valor de R$ _____________________<\/strong>, na forma do Art. 542 do NCPC<\/strong>, de modo que o Requerente possa continuar com o seu plano de sa\u00fade sem sofrer solu\u00e7\u00e3o de continuidade<\/strong>, medida esta que pleiteiam os mesmos junto ao Poder Judici\u00e1rio como \u00fanica via restante para garantir a dignidade e integridade do bem maior que \u00e9 a sa\u00fade e, correlatamente, a sua VIDA.<\/li>\n
  2. Ap\u00f3s o deferimento do dep\u00f3sito, requer a Vossa Excel\u00eancia a cita\u00e7\u00e3o da R\u00e9, para que, querendo, levante o dep\u00f3sito realizado ou conteste a presente no prazo legal, sob as penas da lei.<\/li>\n
  3. Ao final que seja a presente A\u00e7\u00e3o julgada totalmente PROCEDENTE<\/strong>, conforme toda a fundamenta\u00e7\u00e3o acima exposta, condenando a R\u00e9 nas custas processuais, honor\u00e1rios advocat\u00edcios a base de 20% sobre o valor da causa ou condena\u00e7\u00e3o, al\u00e9m das demais comina\u00e7\u00f5es legais. <\/li>\n<\/ol>\n

    D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ ________________.<\/strong><\/p>\n

    Nos termos acima esposados<\/p>\n

    Pede e Espera Deferimento<\/p>\n

    Local, data.<\/strong><\/p>\n

    Nome do Advogado – OAB<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[489],"class_list":["post-9307","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--plano-de-saude"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/9307","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9307"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=9307"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}