EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA C\u00cdVEL DA CIDADE <\/p>\n
PEDE PRIORIEDADE NA TRAMITA\u00c7\u00c3O DA A\u00c7\u00c3O \u2013 FATOR ET\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n (art. 1.048, inc. I, do CPC)<\/strong><\/p>\n \tMARIA DAS QUANTAS<\/strong>, casada, comerci\u00e1ria, residente e domiciliada na Rua Xista, n\u00ba. 000, na Cidade (PR), inscrita no CPF(MF) sob o n\u00ba. 777.666.555-44, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico ficto@ficticio.com.br, ora intermediado por seu mandat\u00e1rio ao final firmado \u2013 instrumento procurat\u00f3rio acostado <\/em>\u2013, esse com endere\u00e7o eletr\u00f4nico e profissional inserto na referida procura\u00e7\u00e3o, o qual, em obedi\u00eancia \u00e0 diretriz fixada no art. 106, inc. I c\/c art. 287, ambos do CPC,<\/em> indica-o para as intima\u00e7\u00f5es que se fizerem necess\u00e1rias, vem, com o devido respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, ajuizar a presente <\/p>\n A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SA\u00daDE <\/strong><\/p>\n C\/C<\/strong><\/p>\n PEDIDO DE TUTELA PROVIS\u00d3RIA DE URG\u00caNCIA,<\/em><\/strong><\/p>\n contra EMPRESA XISTA \u2013 COOPERATIVA DE TRABALHO M\u00c9DICO<\/strong>, estabelecida na Av. Delta, n\u00ba 000, em S\u00e3o Paulo (SP), inscrita no CNPJ(MF) sob o n\u00ba. 77.333.555\/0001-66, endere\u00e7o eletr\u00f4nico xista@xista.com.br, em raz\u00e3o das justificativas de ordem f\u00e1tica e de direito abaixo evidenciadas. <\/p>\n ( a ) Benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita (CPC, art. 98, caput<\/em>)<\/strong><\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tA Autora n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas do processo<\/strong>, uma vez que s\u00e3o insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais. <\/p>\n \t\t\t\tDestarte, a Demandante ora formula pleito de gratuidade da justi\u00e7a, o que faz por declara\u00e7\u00e3o de seu patrono, sob a \u00e9gide do art. 99, \u00a7 4\u00ba c\/c 105, in fine<\/em>, ambos do CPC<\/strong>, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procurat\u00f3rio acostado. <\/p>\n ( b ) Quanto \u00e0 audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o (CPC, art. 319, inc. VII)<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tA Promovente opta pela realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia conciliat\u00f3ria (CPC, art. 319, inc. VII<\/strong>), raz\u00e3o qual requer a cita\u00e7\u00e3o da Promovida, por carta (CPC, art. 247, caput<\/em><\/strong>) para comparecer \u00e0 audi\u00eancia designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput<\/em> c\/c \u00a7 5\u00ba<\/strong>).<\/p>\n<\/p>\n ( c ) Prioridade na tramita\u00e7\u00e3o do processo (CPC, art. 1.048, inc. I)<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tA Autora, em face do que disp\u00f5e o C\u00f3digo de Processo Civil, assevera que tem 60 anos de idade<\/strong> \u2013 documento comprobat\u00f3rio anexo <\/em>–, fazendo jus, portanto, \u00e0 prioridade na tramita\u00e7\u00e3o do presente processo, o que de logo assim o requer. (doc. 01)<\/strong><\/p>\n I – CONSIDERA\u00c7\u00d5ES F\u00c1TICAS<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tA Promovente mant\u00e9m vinculo contratual com a R\u00e9 desde 00 de janeiro de 0000<\/strong>. O acerto em esp\u00e9cie visa a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00e9dicos e hospitalares, o que se comprova por interm\u00e9dio da c\u00f3pia anexa. (doc. 02<\/strong>)<\/p>\n \t\t\t\tA Autora vinha quitando suas faturas mensais com atualiza\u00e7\u00f5es anuais atreladas a \u00edndice da ANS. , No m\u00eas de julho de 0000<\/strong> chegou a pagar a quantia de R$ 000.00 ( .x.x.x.)<\/em>, conforme fatura correspondente. (doc. 03<\/strong>) <\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tEntretanto, quando a Promovente completou 60(sessenta) anos de idade<\/strong>, ou seja, no dia 00 de agosto de 0000<\/strong>, a fatura (de agosto\/0000) veio com o valor de R$ 000,00 ( .x.x.x.), <\/em>A raz\u00e3o \u00fanica foi a mudan\u00e7a de faixa et\u00e1ria. (doc. 04<\/strong>) <\/p>\n \t\t\t\tDesse modo, nesse per\u00edodo houve um aumento de 85,99% ( oitenta e cinco, v\u00edrgula noventa e nove)<\/strong>. Importante salientar que para o ano de 0000<\/strong> a Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade autorizou aumento de t\u00e3o somente <\/em>8,71% <\/em><\/strong>(oito v\u00edrgula setenta e um por cento)<\/em>, conforme Of\u00edcio Autorizativo ANS\/DIPRO-007\/00002<\/strong>. <\/p>\n \t\t\t\tO caminho adotado pela Promovida, ilegal e injusto, \u00e9 corriqueiro. Embora saiba da reg\u00eancia da Lei, h\u00e1 anos ainda insiste em contrariar dispositivo expresso contido no Estatuto do Idoso. Por isso, a R\u00e9, fazendo, mais uma vez, mover todo o aparelho do Judici\u00e1rio, sofrer\u00e1 outra derrota judicial. \t\t\t <\/p>\n II – DO DIREITO <\/strong><\/p>\n a) Aus\u00eancia de ofensa ao princ\u00edpio da irretroatividade da Lei <\/strong><\/p>\n \u2013 Aplica\u00e7\u00e3o do Estatuto do idoso ao caso sub examine<\/em>.<\/strong><\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\t\u00c9 inescus\u00e1vel que a Autora, ao completar a faixa et\u00e1ria de 60(sessenta) anos de idade<\/strong>, tivera o valor de sua presta\u00e7\u00e3o elevada<\/strong> t\u00e3o-somente por esse motivo. <\/p>\n \t\t\t\tO contrato em tablado fora celebrado entre as partes no dia 05 de janeiro de 1994<\/strong>. \u00c9 dizer, depois dessa data v\u00e1rias leis ordin\u00e1rias foram promulgadas, al\u00e9m de decretos e regulamentos, todos regrando a mat\u00e9ria ora trazida \u00e0 baila. <\/p>\n \t\t\t\tO primeiro dos dispositivos legais em estudo foi a Lei Federal n\u00ba. 9.656\/98<\/strong>, que assim reza: <\/p>\n Art. 35-E. A partir de 5 de junho de 1998, fica estabelecido para os contratos celebrados anteriormente \u00e0 data de vig\u00eancia desta Lei que: (Inclu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.177-44, de 2001) (Vig\u00eancia)<\/strong><\/p>\n I – qualquer varia\u00e7\u00e3o na contrapresta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria para consumidores com mais de sessenta anos de idade estar\u00e1 sujeita \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da ANS; (Inclu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.177-44, de 2001)<\/strong><\/p>\n ( . . . )<\/strong><\/p>\n \u00a7 1o Os contratos anteriores \u00e0 vig\u00eancia desta Lei, que estabele\u00e7am reajuste por mudan\u00e7a de faixa et\u00e1ria com idade inicial em sessenta anos ou mais, dever\u00e3o ser adaptados, at\u00e9 31 de outubro de 1999, para repactua\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula de reajuste, observadas as seguintes disposi\u00e7\u00f5es: (Inclu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.177-44, de 2001)<\/strong><\/p>\n I – a repactua\u00e7\u00e3o ser\u00e1 garantida aos consumidores de que trata o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 15, para as mudan\u00e7as de faixa et\u00e1ria ocorridas ap\u00f3s a vig\u00eancia desta Lei, e limitar-se-\u00e1 \u00e0 dilui\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o do reajuste anteriormente previsto, em reajustes parciais anuais, com ado\u00e7\u00e3o de percentual fixo que, aplicado a cada ano, permita atingir o reajuste integral no in\u00edcio do \u00faltimo ano da faixa et\u00e1ria considerada; (Inclu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.177-44, de 2001)<\/strong><\/p>\n II – para aplica\u00e7\u00e3o da f\u00f3rmula de dilui\u00e7\u00e3o, consideram-se de dez anos as faixas et\u00e1rias que tenham sido estipuladas sem limite superior; (Inclu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.177-44, de 2001)<\/strong><\/p>\n III – a nova cl\u00e1usula, contendo a f\u00f3rmula de aplica\u00e7\u00e3o do reajuste, dever\u00e1 ser encaminhada aos consumidores, juntamente com o boleto ou t\u00edtulo de cobran\u00e7a, com a demonstra\u00e7\u00e3o do valor originalmente contratado, do valor repactuado e do percentual de reajuste anual fixo, esclarecendo, ainda, que o seu pagamento formalizar\u00e1 esta repactua\u00e7\u00e3o; (Inclu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.177-44, de 2001)<\/strong><\/p>\n IV – a cl\u00e1usula original de reajuste dever\u00e1 ter sido previamente submetida \u00e0 ANS; (Inclu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.177-44, de 2001)<\/strong><\/p>\n V – na falta de aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, a operadora, para que possa aplicar reajuste por faixa et\u00e1ria a consumidores com sessenta anos ou mais de idade e dez anos ou mais de contrato, dever\u00e1 submeter \u00e0 ANS as condi\u00e7\u00f5es contratuais acompanhadas de nota t\u00e9cnica, para, uma vez aprovada a cl\u00e1usula e o percentual de reajuste, adotar a dilui\u00e7\u00e3o prevista neste par\u00e1grafo. (Inclu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.177-44, de 2001)<\/strong><\/p>\n \u00a7 2o Nos contratos individuais de produtos de que tratam o inciso I e o \u00a7 1o do art. 1o desta Lei, independentemente da data de sua celebra\u00e7\u00e3o, a aplica\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula de reajuste das contrapresta\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias depender\u00e1 de pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o da ANS. (Inclu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.177-44, de 2001)<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tFazendo alus\u00e3o \u00e0 regra acima citada, tamb\u00e9m na mesma Lei, em seu art. 15 e seu par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong> h\u00e1 uma \u00eanfase de que:<\/p>\n Art. 15. A varia\u00e7\u00e3o das contrapresta\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias estabelecidas nos contratos de produtos de que tratam o inciso I e o \u00a7 1o do art. 1o desta Lei, em raz\u00e3o da idade do consumidor, somente poder\u00e1 ocorrer caso estejam previstas no contrato inicial as faixas et\u00e1rias e os percentuais de reajustes incidentes em cada uma delas, conforme normas expedidas pela ANS, ressalvado o disposto no art. 35-E. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.177-44, de 2001)<\/strong><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 vedada a varia\u00e7\u00e3o a que alude o caput para consumidores com mais de sessenta anos de idade, que participarem dos produtos de que tratam o inciso I e o \u00a7 1o do art. 1o, ou sucessores, h\u00e1 mais de dez anos. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.177-44, de 2001)<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tContudo, o Estatuto do Idoso (Lei n\u00ba. 10.741\/2003<\/strong>) disp\u00f5e em seu art. 15, \u00a7 3<\/strong>\u00ba que:<\/p>\n \u00c9 vedada a discrimina\u00e7\u00e3o do idoso nos planos de sa\u00fade pela cobran\u00e7a de valores diferenciados em raz\u00e3o da idade. <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tDessarte, o Estatuto do Idoso foi claro ao obstar que as pessoas mais velhas fossem afetadas pelos impactos de altera\u00e7\u00f5es feitas pelos planos de sa\u00fade privados. <\/p>\n \t\t\t\tA Lei Federal n\u00ba. 9.656\/98<\/strong>, em seu art. 15<\/strong>, exclui os idosos que participassem do plano h\u00e1 mais de dez anos. No entanto, o Estatuto do idoso fez refer\u00eancia gen\u00e9rica, atingindo todos os filiados com idade acima de sessenta anos<\/strong>. <\/p>\n \t\t\t\tDestaca-se, portanto, que a hip\u00f3tese \u00e9 de direito intertemporal<\/strong>, onde duas regras possivelmente possam colidir-se quando da aplica\u00e7\u00e3o a determinados casos. <\/p>\n \t\t\t\tDevemos sopesar que a Lei n\u00ba. 9.656\/96<\/strong> \u00e9 um dispositivo de cunho social, reconhecido constitucionalmente, inclusive como normas insertas em seu bojo de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade (CF, arts. 196 a 200<\/strong>). Portanto, como decorr\u00eancia, uma norma de ordem p\u00fablica infraconstitucional<\/strong>, bem assim como o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. <\/p>\n \t\t\t\tDe outro turno, assinale-se que o trato em debate deve ser abrandado em rela\u00e7\u00e3o ao seu princ\u00edpio do pacta sunt servanda<\/em>, da fidelidade extrema ao quanto aven\u00e7ado. Por conseguinte, cede-se aos excessos de onerosidade, impossibilidade de cumprimento da presta\u00e7\u00e3o convencionada, les\u00e3o enorme, abuso de direito, sempre colimando com o objetivo primordial, qual seja, o fim social<\/strong>. <\/p>\n \t\t\t\tNesse contexto, a regra de direito intertemporal inclusa nas Disposi\u00e7\u00f5es Transit\u00f3rias do C\u00f3digo Civil de 2002<\/strong>, que manteve a Lei de Introdu\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Civil, \u00e9 clara quando regra que seja respeitado o ato jur\u00eddico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, salvo se a conven\u00e7\u00e3o contenha conte\u00fado que contrarie preceitos de ordem p\u00fablica<\/strong>:<\/p>\n Art. 2.035. A validade dos neg\u00f3cios e demais atos jur\u00eddicos, constitu\u00eddos antes da entrada em vigor deste C\u00f3digo, obedece ao disposto nas leis anteriores, referidas no art. 2.045, mas os seus efeitos, produzidos ap\u00f3s a vig\u00eancia deste C\u00f3digo, aos preceitos dele se subordinam, salvo se houver sido prevista pelas partes determinada forma de execu\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Nenhuma conven\u00e7\u00e3o prevalecer\u00e1 se contrariar preceitos de ordem p\u00fablica, tais como os estabelecidos por este C\u00f3digo para assegurar a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade e dos contratos. ( destacamos )<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tDessa maneira, o pr\u00f3prio C\u00f3digo Civil reconhece que os neg\u00f3cios e demais atos jur\u00eddicos constitu\u00eddos anteriormente \u00e0 sua vig\u00eancia s\u00e3o v\u00e1lidos. No entanto, os seus efeitos que sejam produzidos depois, subordinam-se aos seus dispositivos, atendendo ao princ\u00edpio da irretroatividade da lei e do ato jur\u00eddico perfeito. N\u00e3o obstante, com a condi\u00e7\u00e3o de que nada que seja convencionado prevalecer\u00e1 quando ferir preceitos de ordem p\u00fablica estabelecidos para assegurar, em especial, a fun\u00e7\u00e3o social dos contratos<\/strong>, o que inegavelmente \u00e9 o caso do plano de sa\u00fade. <\/p>\n \t\t\t\tOutrossim, ressaltamos, ainda com refer\u00eancia \u00e0 irretroatividade da lei e ao ato jur\u00eddico perfeito, que os contratos de planos de sa\u00fade<\/strong>, como na hip\u00f3tese em vertente, s\u00e3o t\u00edpicos de execu\u00e7\u00e3o diferida no tempo. <\/strong>Desse modo, sujeitos as muta\u00e7\u00f5es, adapta\u00e7\u00f5es, conforme o interesse geral, p\u00fablico, social, econ\u00f4mico, etc., sem que isso implique em quebra aos citados princ\u00edpios. Assim, tem como caracter\u00edstica \u00ednsita sua consuma\u00e7\u00e3o na propaga\u00e7\u00e3o do tempo<\/strong> e, por esse motivo, est\u00e3o sujeitos \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da lei nova<\/strong>, sem que tal represente les\u00e3o ao ato jur\u00eddico perfeito ou retroa\u00e7\u00e3o. Portanto, prevalece a regra rebus sic stantibus<\/em>, ou seja, o tempo rege o contrato<\/strong>. \t<\/p>\n \t\t\t\tN\u00e3o percamos de vista, ademais, que o Estatuto do Idoso \u00e9 norma especial<\/strong> e posterior \u00e0 lei que disp\u00f5e sobre os planos e seguros privados de assist\u00eancia de sa\u00fade. Ent\u00e3o, \u00e9 patente a revoga\u00e7\u00e3o dessa no que se refere \u00e0 possibilidade de varia\u00e7\u00e3o de contrapresta\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias estabelecidas pelas empresas de plano de sa\u00fade, motivadas pelo fator idade do consumidor-aderente. \t\t<\/p>\n \t\t\t\tNesse compasso, seguramente o Estatuto do Idoso<\/strong> \u00e9 aplic\u00e1vel ao caso em debate. Assim, por conta do que disp\u00f5e o \u00a7 3\u00ba de seu art. 15<\/strong>, a majora\u00e7\u00e3o das contrapresta\u00e7\u00f5es do pacto, em raz\u00e3o da faixa et\u00e1ria<\/strong> atingida (60 anos), deve ser invalidada por pronunciamento judicial<\/strong>. <\/p>\n b) Majora\u00e7\u00e3o das contrapresta\u00e7\u00f5es al\u00e9m do percentual estabelecido pela Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade. Abusividade constatada. Ofensa ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tAcrescente-se que a Autora, na fase preambular desta pe\u00e7a, revelou que houvera aumentos abusivos nas contrapresta\u00e7\u00f5es, com reajustes anuais al\u00e9m do percentual permitido pela Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade<\/strong>. <\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\t\u00c9 de se destacar, nesse tocante, que no contrato em estudo n\u00e3o possui \u00edndices claros de reajuste<\/strong>. Nesse diapas\u00e3o, ratificando o que ora apresentamos, a Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar \u2013 ANS<\/strong>, por meio da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 74\/2004<\/strong>, em seu artigo 3\u00ba, assim como por interm\u00e9dio da S\u00famula de n\u00ba. 05\/2003<\/strong>, nada disp\u00f5e acerca de reajustes nos contratos antigos<\/strong>. Com essa omiss\u00e3o, deve ser aplicado o \u00edndice proposto pela ANS: <\/p>\n \u201cOs contratos individuais de planos privados de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade celebrados anteriormente \u00e0 Lei n\u00ba. 9.656, de 3 de junho de 1998, cujas cl\u00e1usulas n\u00e3o indiquem expressamente o \u00edndice de pre\u00e7os a ser utilizado para reajuste das contrapresta\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias e sejam omissos quanto ao crit\u00e9rio de apura\u00e7\u00e3o e demonstra\u00e7\u00e3o das varia\u00e7\u00f5es no c\u00e1lculo de reajuste, dever\u00e3o adotar o percentual de varia\u00e7\u00e3o divulgado pela ANS e apurado de acordo com a metodologia e as diretrizes submetidas aos Minist\u00e9rio da Fazenda. \u201c<\/p>\n \t\t\t\t\u00c9 consabido que as regras contratuais atinentes aos planos de sa\u00fade devem ser interpretadas em conjunto com as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/strong>. Com esse proceder se alcan\u00e7a os fins sociais<\/strong> preconizados na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. <\/p>\n \t\t\t\tOs aumentos impostos \u00e0 Autora denotam pr\u00e1ticas abusivas<\/strong> e traduz-se como contrato oneroso. <\/strong>Em face disso, devem ser repelidas por meio de comando judicial, segundo o que preceitua o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/strong>:<\/p>\n C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR<\/strong><\/p>\n Art. 39<\/strong>. \u00c9 vedado ao fornecedor de produtos ou servi\u00e7os, dentre outras pr\u00e1ticas abusivas<\/strong>: <\/p>\n IV – prevalecer-se da fraqueza ou ignor\u00e2ncia do consumidor<\/strong>, tendo em vista sua idade<\/strong>, sa\u00fade, conhecimento ou condi\u00e7\u00e3o social, para impingir-lhe seus produtos ou servi\u00e7os;<\/p>\n ( . . . )<\/p>\n V – exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva<\/strong>;<\/p>\n ( . . . )<\/p>\n X – elevar sem justa causa o pre\u00e7o de produtos ou servi\u00e7os<\/strong>.<\/p>\n Art. 51<\/strong> \u2013 S\u00e3o nulas de pleno direito,<\/strong> entre outras, as cl\u00e1usulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servi\u00e7os que:<\/p>\n ( . . . )<\/p>\n IV \u2013 estabele\u00e7am obriga\u00e7\u00f5es consideradas in\u00edquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompat\u00edveis com a boa-f\u00e9 ou a eq\u00fcidade<\/strong>; <\/p>\n ( . . . )<\/p>\n X – permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, varia\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o de maneira unilateral<\/strong>;<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t \tSobressai-se da norma acima mencionada que s\u00e3o nulas de pleno direito as obriga\u00e7\u00f5es consideradas incompat\u00edveis com a boa-f\u00e9 ou \u00e0 equidade<\/em><\/strong>. <\/p>\n<\/p>\n \t\t\t \tNesse contexto professa Rizzato Nunes<\/strong> que:<\/p>\n \u201cDessa maneira percebe-se que a cl\u00e1usula geral de boa-f\u00e9 permite que o juiz crie uma norma de conduta para o caso concreto, atendo-se sempre \u00e0 realidade social, o que nos remete \u00e0 quest\u00e3o da equidade, prevista no final da norma em comento. \u201c (NUNES, Luiz Ant\u00f4nio Rizzato. Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/em>. 6\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2011, p. 671)<\/p>\n<\/p>\n c) Notas jurisprudenciais acerca do tema em vertente<\/strong><\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tConv\u00e9m evidenciar notas de jurisprud\u00eancia atinentes ao tema em enfoque:<\/p>\n PLANO DE SA\u00daDE. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE NULIDADE DE REAJUSTE C.C. REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITOS. <\/strong><\/p>\n Decreto de parcial proced\u00eancia. Inexist\u00eancia de prescri\u00e7\u00e3o \u00e2nua, mas sim decenal, inclusive com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos a maior (art. 205 do C\u00f3digo Civil). Precedentes, inclusive desta C\u00e2mara. Reajustes cumulativos, decorrentes de altera\u00e7\u00e3o da faixa et\u00e1ria do autor, titular do plano, praticados a partir da data em que completou 67anos de idade (80,80%). Abusividade. Embora exista previs\u00e3o contratual para reajuste por mudan\u00e7a de faixa et\u00e1ria ap\u00f3s o benefici\u00e1rio atingir 61 anos de idade, os aumentos praticados afrontam o Estatuto do Idoso e, ainda o disposto na S\u00famula n\u00ba 91 deste E. Tribunal de Justi\u00e7a (Ainda que a aven\u00e7a tenha sido firmada antes da sua vig\u00eancia, \u00e9 descabido, nos termos do disposto no art. 15, \u00a7 3\u00ba, do Estatuto do Idoso, o reajuste da mensalidade de plano de sa\u00fade por mudan\u00e7a de faixa et\u00e1ria). Correto o afastamento dos reajustes praticados pela r\u00e9. Precedentes. Cab\u00edvel a devolu\u00e7\u00e3o dos valores pagos a maior, mas n\u00e3o em dobro, tal qual procedeu a r.senten\u00e7a recorrida que fica mantida. Recurso desprovido. (TJSP; APL 1004323-76.2015.8.26.0011; Ac. 9343886; S\u00e3o Paulo; Oitava C\u00e2mara de Direito Privado; Rel. Des. Salles Rossi; Julg. 11\/04\/2016; DJESP 14\/04\/2016)<\/p>\n AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SA\u00daDE. TUTELA ANTECIPADA. EXPRESSIVO REAJUSTE PELO IMPLEMENTO IDADE (59 ANOS). ABUSIVIDADE. LIMITA\u00c7\u00c3O. CABIMENTO. <\/strong><\/p>\n Reajustes por mudan\u00e7a de faixa et\u00e1ria. Autoriza\u00e7\u00e3o pelos \u00f3rg\u00e3os reguladores. Impossibilidade, contudo, de se estabelecer de uma s\u00f3 vez expressivo reajuste. Sinistralidade. Reajuste que deve ser objetivamente calculado e comprovado ao benefici\u00e1rio. Aumento que imp\u00f5e onerosidade excessiva a agravante, configurando dano de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o. Tutela antecipada deferida. Decis\u00e3o mantida. Negaram provimento ao recurso. Un\u00e2nime. (TJRS; AI 0053947-03.2016.8.21.7000; Caxias do Sul; Sexta C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. Lu\u00eds Augusto Coelho Braga; Julg. 07\/04\/2016; DJERS 12\/04\/2016)<\/p>\n A\u00c7\u00c3O REVISIONAL CUMULADA COM REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO. PLANO DE SA\u00daDE COLETIVO. REAJUSTE DAS MENSALIDADES. FAIXA ET\u00c1RIA. ABUSIVIDADE. RESTITUI\u00c7\u00c3O SIMPLES. <\/strong><\/p>\n I. Nos termos do art. 14, do CPC\/2015, a norma processual n\u00e3o retroagir\u00e1, respeitados os atos processuais praticados e as situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas consolidadas sob a vig\u00eancia da norma revogada. Dessa forma, aplicam-se ao presente processo as disposi\u00e7\u00f5es constantes do CPC\/1973, em vigor quando do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, da prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a e da interposi\u00e7\u00e3o deste recurso. II. Os contratos de planos de sa\u00fade est\u00e3o submetidos \u00e0s normas do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Intelig\u00eancia do art. 35-g, da Lei n\u00ba 9.656\/98 e da S\u00famula n\u00ba 469, do STJ. III. No caso concreto, mostra-se abusivo o reajuste de mais de 50% nas mensalidades, efetuado exclusivamente por conta da mudan\u00e7a na faixa et\u00e1ria dos benefici\u00e1rios do plano de sa\u00fade, quando os mesmos completaram sessenta (60) anos de idade, ainda que tal majora\u00e7\u00e3o esteja expressamente prevista no contrato. Aplica\u00e7\u00e3o dos arts. 47 e 51, X, \u00a7 1\u00ba, II e III, do CDC, bem como do art. 15, \u00a7 3\u00ba, do estatuto do idoso, aplic\u00e1vel a contratos de trato sucessivo. lV. Reconhecida a nulidade do aumento da mensalidade pela faixa et\u00e1ria, com a suspens\u00e3o dos referidos aumentos, mantidos os reajustes anuais, os quais poder\u00e3o ser livremente negociados com a contratante, nos termos do art. 8\u00ba, da resolu\u00e7\u00e3o normativa n\u00ba 128\/2006 da diretoria colegiada da ag\u00eancia nacional de sa\u00fade. V. Cab\u00edvel a restitui\u00e7\u00e3o simples dos valores pagos a maior a partir da data em que houve a mudan\u00e7a de faixa et\u00e1ria. Apela\u00e7\u00e3o desprovida. (TJRS; AC 0181174-10.2015.8.21.7000; Caxias do Sul; Quinta C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. Jorge Andr\u00e9 Pereira Gailhard; Julg. 30\/03\/2016; DJERS 06\/04\/2016)<\/p>\n PLANO DE SA\u00daDE. TUTELA ANTECIPADA. EXPRESSIVO REAJUSTE PELO IMPLEMENTO IDADE (59 ANOS) E SINISTRALIDADE. ABUSIVIDADE. LIMITA\u00c7\u00c3O. CABIMENTO. <\/strong>Reajustes por mudan\u00e7a de faixa et\u00e1ria. Autoriza\u00e7\u00e3o pelos \u00f3rg\u00e3os reguladores. Impossibilidade, contudo, de se estabelecer de uma s\u00f3 vez expressivo reajuste. Sinistralidade. Reajuste que deve ser objetivamente calculado e comprovado ao benefici\u00e1rio. Aumento que imp\u00f5e onerosidade excessiva a Agravante, configurando dano de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o. Tutela antecipada parcialmente concedida para atingir somente as presta\u00e7\u00f5es vincendas. Agravo provido em parte. (TJSP; AI 2018742-83.2016.8.26.0000; Ac. 9297448; S\u00e3o Paulo; Sexta C\u00e2mara de Direito Privado; Rel. Des. Percival Nogueira; Julg. 18\/03\/2016; DJESP 04\/04\/2016)<\/p>\n RECURSO APELAT\u00d3RIO. PLANO DE SA\u00daDE. REAJUSTES CONTRATUAIS ABUSIVOS. NULIDADE DE CL\u00c1USULAS CONTRATUAIS RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE SE AFERIR A ABUSIVIDADE DE CL\u00c1USULAS CONTRATUAIS \u00c0 LUZ DO QUE DISP\u00d5E A LEGISLA\u00c7\u00c3O CONSUMERISTA. APELA\u00c7\u00c3O N\u00c3O PROVIDA POR UNANIMIDADE. <\/strong><\/p>\n I. Embora o reajuste por faixa et\u00e1ria seja admitido, este deve estar previsto de forma clara no contrato, al\u00e9m de obedecer a crit\u00e9rios objetivos e justos, sob pena de ser considerado abusivo \u00e0 luz do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. II. A incid\u00eancia de reajustes excessivos na contribui\u00e7\u00e3o dos segurados, com base na mudan\u00e7a de faixa et\u00e1ria, fere tanto o equil\u00edbrio contratual (a ponto de comprometer a perman\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o contratual contrato) quanto a legisla\u00e7\u00e3o consumerista, que pro\u00edbe pr\u00e1ticas tendentes a causar desvantagem excessiva ao consumidor. III. Em princ\u00edpio, a cl\u00e1usula que prev\u00ea reajuste por aumento da sinistralidade, em raz\u00e3o da idade, n\u00e3o pode, por si s\u00f3, ser considerada ilegal, no entanto, para sua ado\u00e7\u00e3o, cabe \u00e0 seguradora demonstrar a exist\u00eancia de eleva\u00e7\u00e3o nos custos a justificar tal reajuste, sob pena de ser considerado nulo. lV. Em decorr\u00eancia da flagrante abusividade do reajuste aplicado na mensalidade da segurada (com base em cl\u00e1usula obscura, em percentual excessivo e sem o aval da ans), da aplica\u00e7\u00e3o das normas do CDC ao caso em tela e da inexist\u00eancia de par\u00e2metros objetivos para os reajustes dos planos coletivos, devem deve incidir apenas o reajuste anual em conformidade com os par\u00e2metros estabelecidos pela ag\u00eancia nacional de sa\u00fade. V. Apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel n\u00e3o provida. Decis\u00e3o un\u00e2nime. (TJPE; APL 0051268-67.2008.8.17.0001; Terceira C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. Francisco Eduardo Gon\u00e7alves Sert\u00f3rio Canto; Julg. 03\/03\/2016; DJEPE 15\/03\/2016)<\/p>\n III – PEDIDO DE TUTELA PROVIS\u00d3RIA DE URG\u00caNCIA <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tDiante dos fatos narrados, torna-se imprescind\u00edvel que as contrapresta\u00e7\u00f5es da Autora, idosa<\/strong> aos olhos da lei, sejam reduzidas de imediato. O contr\u00e1rio disso s\u00f3 agravar\u00e1 a situa\u00e7\u00e3o financeira da mesma, j\u00e1 por demais deficit\u00e1ria. <\/p>\n O art. 84 da lei consumerista<\/strong> autoriza o juiz a conceder a antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, e mais, \u201cSendo relevante o fundamento da demanda<\/em>\u201d deve o Juiz impor uma multa di\u00e1ria para que n\u00e3o haja por parte do prestador d\u00favidas em cumprir imediatamente o designo judicial:<\/p>\n Art. 84 – Na a\u00e7\u00e3o que tenha por objeto o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou n\u00e3o fazer, o juiz conceder\u00e1 a tutela espec\u00edfica da obriga\u00e7\u00e3o ou determinar\u00e1 provid\u00eancias que assegurem o resultado pr\u00e1tico equivalente ao do adimplemento.<\/p>\n \u00a7 1\u00b0 – A convers\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o em perdas e danos somente ser\u00e1 admiss\u00edvel se por elas optar o autor ou se imposs\u00edvel a tutela espec\u00edfica ou a obten\u00e7\u00e3o do resultado pr\u00e1tico correspondente.<\/p>\n \u00a7 2\u00b0 – A indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos se far\u00e1 sem preju\u00edzo da multa (art. 287 do CPC).<\/p>\n \u00a7 3\u00b0 – Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de inefic\u00e1cia do provimento final, \u00e9 l\u00edcito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou ap\u00f3s justifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, citado o r\u00e9u.<\/p>\n \u00a7 4\u00b0 – O juiz poder\u00e1, na hip\u00f3tese do \u00a7 3\u00b0 ou na senten\u00e7a, impor multa di\u00e1ria ao r\u00e9u, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compat\u00edvel com a obriga\u00e7\u00e3o, fixando prazo razo\u00e1vel para o cumprimento do preceito.<\/p>\n \u00a7 5\u00b0 – Para a tutela espec\u00edfica ou para a obten\u00e7\u00e3o do resultado pr\u00e1tico equivalente, poder\u00e1 o juiz determinar as medidas necess\u00e1rias, tais como busca e apreens\u00e3o, remo\u00e7\u00e3o de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, al\u00e9m de requisi\u00e7\u00e3o de for\u00e7a policial.<\/p>\n Ainda no que concerne \u00e0 tutela, especialmente para que a requerida seja compelida a autorizar a realiza\u00e7\u00e3o do ato cir\u00fargico buscado e arcar com as suas despesas, justifica-se a pretens\u00e3o pelo princ\u00edpio da necessidade<\/em>.<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tO C\u00f3digo de Processo Civil autoriza o Juiz conceder a tutela de urg\u00eancia quando \u201cprobabilidade do direito<\/em>\u201d e o \u201cperigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo\u201d<\/em>:<\/p>\n Art. 300 – A tutela de urg\u00eancia ser\u00e1 concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo.<\/p>\n \t\t\t\tNo presente caso, est\u00e3o presentes os requisitos e pressupostos para a concess\u00e3o da tutela requerida, existindo verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es<\/em>, al\u00e9m de fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o<\/em>, mormente no tocante \u00e0 necessidade de o requerente ter o amparo do plano de sa\u00fade contratado.<\/p>\n O fumus boni juris<\/em><\/strong> se caracteriza dos comprovantes de pagamentos. Esses atestam que existira aumento ilegal. \u00c9 dizer, infringiu claramente o Estatuto do Idoso, e, de mais a mais, ofendera v\u00e1rias regras administrativas origin\u00e1rias da ANS..<\/p>\n \t\t\t\tEvidenciado igualmente se encontra o periculum in mora<\/em><\/strong>. O retardamento do resultado desta querela ir\u00e1 onerar demasiadamente a Autora. Essa det\u00e9m parcos recursos para pagar essas elevadas contrapresta\u00e7\u00f5es do seu plano de sa\u00fade..<\/p>\n A reversibilidade da medida<\/strong> tamb\u00e9m \u00e9 evidente, uma vez que a requerida, se vencedora na lide, poder\u00e1 ressarcir-se dos gastos que efetuou, mediante a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a pr\u00f3pria.<\/p>\n \t\t\t\tDesse modo, \u00e0 guisa de sumariedade de cogni\u00e7\u00e3o, os elementos indicativos de ilegalidades contido na prova ora imersa traz \u00e0 tona circunst\u00e2ncias de que o direito muito provavelmente existe.<\/p>\n \t\t\t\tAcerca do tema do tema em esp\u00e9cie, \u00e9 do magist\u00e9rio de Jos\u00e9 Miguel Garcia Medina <\/strong>as seguintes linhas:<\/p>\n \u201c. . . sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade \u00e9 vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no m\u00ednimo<\/em>, que o direito afirmado \u00e9 prov\u00e1vel (e mais se exigir\u00e1, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto menor for o grau de periculum<\/em>. \u201c (MEDINA, Jos\u00e9 Miguel Garcia. Novo c\u00f3digo de processo civil comentado …<\/em> \u2013 S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 472)<\/p>\n (it\u00e1licos do texto original)<\/p>\n \t\t\t\tCom esse mesmo enfoque, sustenta N\u00e9lson Nery J\u00fanior, <\/strong>delimitando compara\u00e7\u00f5es acerca da \u201cprobabilidade de direito\u201d e o \u201cfumus boni iuris<\/em>\u201d, esse professa, in verbis<\/em>:<\/p>\n \u201c4. Requisitos para a concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia: fumus boni iuris: <\/em>Tamb\u00e9m \u00e9 preciso que a parte comprove a exist\u00eancia da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni <\/em>iuris). Assim, a tutela de urg\u00eancia visa assegurar a efic\u00e1cia <\/em>do processo de conhecimento ou do processo de execu\u00e7\u00e3o…\u201d (NERY J\u00daNIOR, N\u00e9lson. Coment\u00e1rios ao c\u00f3digo de processo civil. <\/em>\u2013 S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 857-858)<\/p>\n (destaques do autor)<\/p>\n \t\t\t\tEm face dessas circunst\u00e2ncias jur\u00eddicas, faz-se necess\u00e1ria a concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia antecipat\u00f3ria<\/strong>, o que tamb\u00e9m sustentamos \u00e0 luz dos ensinamentos de Tereza Arruda Alvim Wambier<\/strong>:<\/p>\n "O ju\u00edzo de plausibilidade ou de probabilidade \u2013 que envolvem dose significativa de subjetividade \u2013 ficam, ao nosso ver, num segundo plano, dependendo do periculum evidenciado. Mesmo em situa\u00e7\u00f5es que o magistrado n\u00e3o vislumbre uma maior probabilidade do direito invocado, dependendo do bem em jogo e da urg\u00eancia demonstrada (princ\u00edpio da proporcionalidade), dever\u00e1 ser deferida a tutela de urg\u00eancia, mesmo que satisfativa. \u201c (Wambier, Teresa Arruda Alvim … [et tal]. \u2013 S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 499)<\/p>\n<\/p>\n Diante disso, a Autora vem pleitear, sem a oitiva pr\u00e9via da parte contr\u00e1ria (CPC, art. 9\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, inc. I c\/c art. 300, \u00a7 2\u00ba e CDC art. 84, \u00a7 3\u00ba), independente de cau\u00e7\u00e3o (CPC, art. 300, \u00a7 1\u00ba), tutela de urg\u00eancia antecipat\u00f3ria no sentido de<\/strong>:<\/p>\n a) Seja determinada a suspens\u00e3o imediata dos efeitos financeiros dos reajustes indevidamente cobrados. Dessa sorte, seja a R\u00e9 instada a emitir mensalmente boleto banc\u00e1rio para pagamento das contrapresta\u00e7\u00f5es, por\u00e9m no valor equivalente ao que fora pago antes da Autora completar 60(sessenta) anos. Dessa forma, o boleto dever\u00e1 ser no montante de R$ 000,00 ( .x.x.x.). Essa quantia acrescida do reajuste anual permitido pela ANS (8,71%), totaliza uma parcela atualizada de R$ 000,000(cento e quarenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos);<\/p>\n b) Impor que a R\u00e9 para n\u00e3o interrompa o atendimento \u00e0 Autora. Isso concernente a todos os procedimentos cobertos pelo contrato que vierem a ser utilizados pela mesma, desde que esteja adimplente com o pagamento da parcela mensal estipulada judicialmente; <\/p>\n c) Pede mais, que a R\u00e9 seja instada a cumprir a presente decis\u00e3o no prazo m\u00e1ximo de 10(dez) dias \u00fateis, sob pena de incorrer em multa di\u00e1ria de R$ 100,00 (cem reais) (CPC, art. 497 c\/c art. 537);<\/p>\n d) ainda com o prop\u00f3sito de viabilizar o cumprimento urg\u00eancia da tutela em li\u00e7a, a Autora pede que Vossa Excel\u00eancia inste a parte adversa, no mesmo sentido acima, dessa feita por interm\u00e9dio de comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica e\/ou fax ou, ainda, por meio de liga\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica e certificada pelo senhor Diretor de Secretaria desta Vara (CPC, art. 297, caput<\/em>).<\/p>\n IV \u2013 PEDIDOS e REQUERIMENTOS <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tEx positis<\/em>, pleiteia a Autora que Vossa Excel\u00eancia defira os seguintes pedidos e requerimentos:<\/p>\n 4.1. REQUERIMENTOS <\/strong><\/p>\n \t\t\t\t( a ) A Promovente opta pela realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia conciliat\u00f3ria (CPC, art. 319, inc. VII<\/strong>), raz\u00e3o qual requer a cita\u00e7\u00e3o da Promovida, por carta (CPC, art. 247, caput<\/em><\/strong>) para comparecer \u00e0 audi\u00eancia designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput<\/em> c\/c \u00a7 5\u00ba<\/strong>), antes com a aprecia\u00e7\u00e3o do pedido de tutela de urg\u00eancia antes formulado;<\/p>\nINTROITO <\/h1>\n