EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __\u00aa VARA DA FAZENDA P\u00daBLICA DA CAPITAL DO ESTADO DE _______________<\/p>\n
Processo n\u00ba\t\t_______________<\/p>\n
Apelante:\t_______________<\/p>\n
Representante: _______________<\/p>\n
Apelado:\tESTADO DE <\/strong>_______________<\/p>\n _______________, representado por _______________, j\u00e1 devidamente qualificados nos autos do processo em ep\u00edgrafe, vem, tempestivamente por seus advogados, devidamente constitu\u00eddos conforme mandato j\u00e1 anexo aos autos, com endere\u00e7o na rua _______________, onde dever\u00e3o receber as intima\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es de estilo, \u00e0 presen\u00e7a deste MM. Ju\u00edzo, com fulcro nos arts. 1.009 e seguintes do Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>, interpor:<\/p>\n contra a senten\u00e7a de fls. com base nas raz\u00f5es constantes do memorial em anexo, de modo que seja regularmente e remetido \u00e0 superior inst\u00e2ncia, onde haver\u00e1 de ser provido.<\/p>\n<\/p>\n Nestes termos,<\/strong><\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n Local, data.<\/p>\n Nome do advogado – OAB<\/p>\n EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE <\/strong>_______________<\/p>\n Processo n\u00ba\t\t_______________<\/p>\n Apelante:\t_______________<\/p>\n Representante: <\/strong>_______________<\/p>\n Apelado:\tESTADO DE <\/strong>_______________<\/p>\n Doutos Julgadores<\/p>\n Colenda Turma<\/p>\n RAZ\u00d5ES DO RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n I \u2013 DA TEMPESTIVIDADE\t<\/strong><\/p>\n \tFoi cientificada, mediante ci\u00eancia nos pr\u00f3prios autos, na data de hoje (_______________), acerca da senten\u00e7a que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, sem condenar o Apelado ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n \tIrresignada com a decis\u00e3o supramencionada, dentro do prazo legal, vem insurgir-se contra o aludido decisum<\/em>, mediante o manejo do presente recurso apelat\u00f3rio.<\/p>\n II \u2013 DO PREPARO\t<\/strong><\/p>\n \tEm raz\u00e3o do deferimento de justi\u00e7a gratuita proferido pelo M.M a quo<\/em> e com fundamento no artigo 1.007, \u00a7 1\u00ba do C\u00f3dex Adjetivo<\/strong>, encontra-se o Autor, ora Apelante dispensado do preparo recursal. <\/p>\n III – DA DECIS\u00c3O RECORRIDA<\/strong><\/p>\n Conforme dispositivo abaixo transcrito, o Ju\u00edzo a quo<\/em> julgou parcialmente procedente a presente demanda, reconhecendo o dever do Estado de fornecer ao demandante os medicamentos SOMATROPINA 10 mg e LEUPRORRELINA, de forma cont\u00ednua at\u00e9 a progress\u00e3o da doen\u00e7a, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n \u201cAnte o acima expendido, julgo procedente em parte o pedido do autor e extingo o m\u00e9rito com resolu\u00e7\u00e3o do feito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do d C\u00f3digo de Processo Civil, consolidando a determina\u00e7\u00e3o de que o r\u00e9u forne\u00e7a ou ministre, na rede p\u00fablica ou particular, o medicamento SOMATROPINA 10 mg e LEUPRORRELINA, que dever\u00e1 ser administrado de forma cont\u00ednua at\u00e9 progress\u00e3o da doen\u00e7a, desde que o tratamento n\u00e3o seja interrompido por qualquer motivo, com a mesma ressalva de que, a cada 20 dias, a parte autora dever\u00e1 apresentar laudo m\u00e9dico atualizado que comprove a continuidade do tratamento.<\/em><\/p>\n Custas ex lege. Deixo de condenar em honor\u00e1rios advocat\u00edcios, pela sucumb\u00eancia rec\u00edproca.<\/em><\/p>\n Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas da lei.<\/em><\/p>\n _______________, de <\/em>_______________ de 20__.<\/em><\/p>\n <\/em>_______________<\/p>\n Juiz de Direito\u201d <\/em><\/p>\n No entanto, apesar desse Ju\u00edzo ter acertadamente julgado procedente os pleitos autorais, diante da abusividade da conduta do Apelado, o mesmo n\u00e3o condenou a R\u00e9 ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, e, alegando sucumb\u00eancia rec\u00edproca, deixou de condenar a demandada ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, sem atentar para o zelo e dedica\u00e7\u00e3o dos caus\u00eddicos na presente a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Dessa forma, a parte Suplicante passa a demonstrar adiante os motivos pelos quais a senten\u00e7a de fls. merece ser reformada, tanto em rela\u00e7\u00e3o ao danos morais quanto no tocante a condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios advocat\u00edcios,<\/strong> por esta Colenda C\u00e2mara, uma vez que houve expressamente uma afronta ao princ\u00edpio da razoabilidade e proporcionalidade pelo Juiz a quo<\/em> a partir do momento em que o mesmo deixou de observar as circunst\u00e2ncias vivenciadas e sofridas pelo Recorrente,<\/strong> bem como as circunst\u00e2ncias da causa e a dedica\u00e7\u00e3o de seus advogados no feito em comento.<\/p>\n N\u00e3o se pode conceber, dentro do ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio, a negativa de fornecimento de medicamentos essenciais para a manuten\u00e7\u00e3o da sa\u00fade de uma crian\u00e7a, sem que exista uma san\u00e7\u00e3o ao Estado<\/strong>, na forma de condena\u00e7\u00e3o em danos morais<\/strong>, como no caso em quest\u00e3o.<\/p>\n Ademais, \u00e9 de causar danos graves em qualquer cidad\u00e3o comum a forma como procede o Apelado<\/strong>, com total desprezo pela vida humana e pelas eventuais enfermidades dos usu\u00e1rios do SUS, pois estes se veem desamparados quando mais precisam.<\/p>\n I – RAZ\u00d5ES DE REFORMA<\/strong><\/p>\n DO DIREITO \u00c0 INDENIZA\u00c7\u00c3O PELO DANO MORAL SOFRIDO<\/strong>\u00a0<\/p>\n A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988 tornou expresso o direito \u00e0 honra e sua prote\u00e7\u00e3o, ao dispor, em seu artigo 5\u00ba, inciso X:<\/p>\n \u201cX – <\/em>s\u00e3o inviol\u00e1veis<\/em><\/strong> a intimidade, a vida privada, <\/em>a honra<\/em><\/strong> e a imagem das pessoas, <\/em>assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong>;<\/em> \u201d<\/em><\/strong> (original sem grifos).<\/em><\/p>\n J\u00e1 o caput<\/em> do artigo 186 do C\u00f3digo Civil Brasileiro, assim prescreve:<\/p>\n \u201cArt. 186 – Aquele que por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, <\/em>violar direito ou causar preju\u00edzo a outrem, fica obrigado a reparar o dano<\/em><\/strong>.\u201d(original sem grifos).<\/em><\/p>\n Neste mesmo sentido, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, Lei n.\u00ba 8.078\/90, assegura ao consumidor de servi\u00e7os a efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos morais \u2013 conforme disposto no art. 22, par\u00e1grafo \u00fanico, entre outros tantos direitos considerados b\u00e1sicos pelo Diploma Legal em foco, in verbis<\/em>:<\/p>\n \u201cArt. 22 – Os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, por si ou suas empresas, concession\u00e1rias, permission\u00e1rias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, <\/em>s\u00e3o obrigados a fornecer servi\u00e7os adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, cont\u00ednuos.<\/em><\/strong><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico: <\/em>Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obriga\u00e7\u00f5es referidas neste artigo, ser\u00e3o as pessoas jur\u00eddicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados<\/em><\/strong>, na forma prevista neste c\u00f3digo\u201d. (g.n.).<\/em><\/p>\n Assim, conforme a an\u00e1lise f\u00e1tica narrada, sofreu o Apelante danos psicol\u00f3gicos decorrentes dos aborrecimentos enfrentados, da burocracia imposta pelo Apelado no intuito de criar barreiras impedindo o fornecimento de medicamentos essenciais para o tratamento m\u00e9dico do Recorrente. Assim, mesmo havendo direito inconteste do Demandante\/Recorrente, a parte Demandada agiu com descaso, causando todo tipo de constrangimento.<\/p>\n Ademais, resta claro que o Apelado ABUSOU DO SEU DIREITO <\/strong>de parte mais forte na rela\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o para fazer valer a NEGATIVA do fornecimento de medicamentos que o Apelante<\/strong> necessitava em car\u00e1ter URGENTE<\/strong>. <\/p>\n Assim, o Recorrente<\/strong>, conforme an\u00e1lise f\u00e1tica acima realizada, sofreu ineg\u00e1veis preju\u00edzos de ordem moral, sendo justa a sua repara\u00e7\u00e3o por parte do Estado Apelado, <\/strong>pelos \u00e1rduos momentos aos quais foi submetido, enquanto aguardava decis\u00e3o judicial que concedesse a SOMATROPINA e LEUPRORRELINA, rem\u00e9dios requeridos pela m\u00e9dica que o acompanha a fim de iniciar tratamento urgente.<\/p>\n Ora, Exa., \u00e9 claro e evidente que cabe ao Apelante<\/strong> a repara\u00e7\u00e3o por DANO MORAL, principalmente, pelo fato do Apelado <\/strong>estar agindo com ABUSO DE DIREITO contra a parte mais fr\u00e1gil da rela\u00e7\u00e3o, como j\u00e1 fora dito e demonstrado. <\/p>\n Logo, tem-se que o DANO MORAL no caso em tela, possui CAR\u00c1TER PUNITIVO<\/strong>, ou seja, deve ser imposto como forma de coibir ou limitar qualquer tipo de abuso de direito por parte do Estado, que tem o dever de prestar servi\u00e7os essenciais como s\u00e3o os de sa\u00fade, com qualidade e respeito ao cidad\u00e3o.<\/strong><\/p>\n Ademais, uma vez que o Estado ser\u00e1 punido pela dor e humilha\u00e7\u00e3o causados ao contribuinte, certamente agir\u00e1 com mais decoro e respeito \u00e0 Legisla\u00e7\u00e3o aplicada, diminuindo, desta forma, a propositura de demandas semelhantes \u00e0 impetrada pelo Autor, tanto na esfera administrativa quanto na judicial.<\/p>\n O cerne da quest\u00e3o \u00e9 a \u201cobriga\u00e7\u00e3o do Estado ou de terceiro que suas vezes fizer, de proteger a sa\u00fade do cidad\u00e3o.\u201d Por ser um DIREITO constitucional essencial. Sendo assim, a presente demanda n\u00e3o versa sobre valores, dinheiro, interesses financeiros, e sim sobre os direitos essenciais <\/strong>garantidos constitucionalmente, ou seja, versa sobre direitos b\u00e1sicos, como a vida, a sa\u00fade<\/strong>, a moradia, a comida, para com isso ter o cidad\u00e3o direito a uma vida digna.<\/p>\n Outrossim, a repara\u00e7\u00e3o por dano moral no caso em tela n\u00e3o decorre apenas da inobserv\u00e2ncia dos dispositivos legais, mas da situa\u00e7\u00e3o de abalo psicol\u00f3gico em que se encontravam o Apelante<\/strong>.<\/p>\n H\u00e1 responsabilidade em indenizar os danos decorrentes da m\u00e1-pr\u00e1tica dos servi\u00e7os que devem ser disponibilizados pelo Estado ao cidad\u00e3o, sendo certo que sua responsabilidade \u00e9 do tipo objetiva<\/strong>, independendo da configura\u00e7\u00e3o de culpa para fins de indeniza\u00e7\u00e3o, na forma do art. 14 do CDC (Lei 8.078\/90).<\/p>\n O Juiz de Direito Dr. Ant\u00f4nio Jeov\u00e1 Santos, na obra \u201cDano Moral Indeniz\u00e1vel\u201d(2\u00aa<\/sup> Edi\u00e7\u00e3o, Ed. Lejus, 1999) explica<\/p>\n \u201cIntentando caracterizar o dano moral, Messinco (Derecho Civil, p. 566), aponta como les\u00e3o extrapatrimonial pass\u00edvel de ressarcimento, o ato que atenta contra um direito de personalidade moral ou espiritual (liberdade, dignidade, respeitabilidade, decoro, honra, reputa\u00e7\u00e3o social), o que ocasiona paix\u00e3o de \u00e2nimo, gerando uma dor n\u00e3o f\u00edsica; aquele ato que provoca uma altera\u00e7\u00e3o ps\u00edquica, ou uma grave perturba\u00e7\u00e3o; a les\u00e3o a afetos e sentimentos:…..\u201d<\/em><\/p>\n O que caracteriza o dano moral \u00e9 a conseq\u00fc\u00eancia de algum ato que cause dor, ang\u00fastia, afli\u00e7\u00e3o f\u00edsica ou espiritual ou qualquer padecimento infligido \u00e0 v\u00edtima em raz\u00e3o de algum evento danoso. \u00c9 o menoscabo a qualquer direito inerente \u00e0 pessoa, como a vida, a integridade f\u00edsica, a liberdade, a honra, a vida privada e a vida de rela\u00e7\u00e3o\u201d.<\/em><\/p>\n Neste teor, pode-se afirmar que a responsabilidade civil adotada pelo Direito p\u00e1trio, baseia-se na exist\u00eancia do ato ofensivo, do dano experimentado e do nexo causal entre ato e dano. Como j\u00e1 foi explicitado anteriormente, n\u00e3o resta d\u00favida que a mera exposi\u00e7\u00e3o da Apelante ao tormento ps\u00edquico, que necessitava de medicamentos necess\u00e1rios para tratamento urgente, <\/strong>vindo a receber a negativa do Apelado<\/strong>, e s\u00f3 tendo conseguindo tais drogas atrav\u00e9s do manejo da presente a\u00e7\u00e3o judicial, est\u00e1 mais do que caracterizado o ato ofensivo com danos psicol\u00f3gicos, cuja indeniza\u00e7\u00e3o ora se reclama. <\/p>\n A Jurisprud\u00eancia p\u00e1tria, igualmente, consolidou-se e ratifica a doutrina:<\/p>\n \u201cOs danos puramente morais s\u00e3o indeniz\u00e1veis\u201d(RT 670\/143).<\/em><\/p>\n \t\t\t\t<\/em><\/p>\n \u201cPara que se imponha o dever de indenizar basta o dano moral, sem se cogitar de qualquer dano patrimonial\u201d(RSTJ 106\/227).<\/em><\/p>\n \u201cDano moral, Preteri\u00e7\u00e3o do primeiro classificado na cola\u00e7\u00e3o de grau por erronia da Universidade, privando-o de fazer jus a bolsa de estudos. Dever de indenizar os danos decorrentes da dor ante as frustra\u00e7\u00e3o.\u201d(TJRS,6\u00aa<\/sup> C\u00e2m., 18.2.97, RJTJRS 182\/360).<\/em><\/p>\n \u201cDano moral puro. Caracteriza\u00e7\u00e3o. Sobrevindo, em raz\u00e3o de ato il\u00edcito, perturba\u00e7\u00e3o nas rela\u00e7\u00f5es ps\u00edquicas, na tranq\u00fcilidade, nos entendimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, pass\u00edvel de indeniza\u00e7\u00e3o. Recurso especial conhecido e provido.\u201d (STJ, 4\u00aa<\/sup> Turma, Resp. n\u00ba 8768-SP, DJ 06.04.1992, v.u.).<\/em><\/p>\n O dano moral, que a doutrina e a jurisprud\u00eancia j\u00e1 pacificaram independer de prova (prova in re ipsa<\/em>, depende apenas da prova do fato) foi bastante claro. Foi menoscabo ao bem-estar emocional, \u00e0 dignidade, gerando ang\u00fastia, humilha\u00e7\u00e3o, verdadeira les\u00e3o ao equil\u00edbrio natural do psiquismo da parte Apelante.<\/strong><\/p>\n O nexo de causalidade entre o fato e dano moral se comprova a partir do instante em que toda afli\u00e7\u00e3o e humilha\u00e7\u00e3o, sofridas pelo Apelante<\/strong>, decorreram \u00fanica e exclusivamente por culpa do Apelado<\/strong>, que de negou-se a custear os medicamentos de que necessitava, sem nenhuma alega\u00e7\u00e3o consistente.<\/p>\n A atitude injustific\u00e1vel do Apelado <\/strong>causou desespero, abalo emocional, transtorno psicol\u00f3gico, dentre outros constrangimentos e danos, fazendo com que s\u00f3 aumentasse a ang\u00fastia sofrida com as negativas implaus\u00edveis, que evidenciam n\u00edtida m\u00e1-f\u00e9 e s\u00e3o suficientes para comprovar o nexo de causalidade e ensejar a determina\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais.<\/p>\n DO VALOR DA CONDENA\u00c7\u00c3O<\/p>\n O valor a ser estipulado em sede de senten\u00e7a para fins de indeniza\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, o quantum<\/em>, a liquida\u00e7\u00e3o a ser determinada em a\u00e7\u00e3o que busca repara\u00e7\u00e3o para danos morais, exige do magistrado a observa\u00e7\u00e3o de par\u00e2metros importantes, tanto quanto distintos dos par\u00e2metros utilizados para fins de apura\u00e7\u00e3o do valor da indeniza\u00e7\u00e3o a ser apurada em a\u00e7\u00e3o que busque indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais.<\/p>\n Isso porque, o ofensor deve efetivamente sentir o constrangimento legal que lhe \u00e9 imposto via condena\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria por perdas e danos morais causado ao ofendido. O ofensor necessita perceber, via indeniza\u00e7\u00e3o, o car\u00e1ter punitivo da mesma, sem o que estar\u00e1 pronto a agredir, a desrespeitar a esfera moral de tantos quanto acredite que deva.<\/p>\n Por outro lado, a quantia a ser estipulada para fins de indeniza\u00e7\u00e3o tem que ser de tal monta que cause no ofendido o prazer interior supostamente equivalente ao constrangimento que tenha lhe causado o ato il\u00edcito praticado pelo ofensor. S\u00f3 assim estar\u00e1 se dando pela via judicial a repara\u00e7\u00e3o perseguida a t\u00edtulo de dano moral.<\/p>\n A estipula\u00e7\u00e3o de um valor que n\u00e3o revele em si efetiva puni\u00e7\u00e3o ao ofensor, ainda que seja a senten\u00e7a para considerar procedente a A\u00e7\u00e3o proposta, mais agravar\u00e1 os danos morais do que os reparar\u00e1, pois que estar\u00e1 a mostrar \u00e0 sociedade, ao ofendido e principalmente ao pr\u00f3prio ofensor, o pouco valor dado aos direitos de personalidade do ofendido, direito \u00e0 honra e \u00e0 moral.<\/p>\n Conclui-se que a interpreta\u00e7\u00e3o do nosso ordenamento jur\u00eddico \u00e9 de que a ofensa ao direito j\u00e1 \u00e9 suficiente para que exista a prote\u00e7\u00e3o legal obrigando a repara\u00e7\u00e3o, como bem demonstra o art. 186 do CC em conson\u00e2ncia com o art. 3\u00ba do CPC. Portanto, o sofrimento causado ao Apelante<\/strong>, quando teve seu direito violado, evidentemente, acarretou preju\u00edzos a ele.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Nesse sentido, \u00e9 importante ressaltar, o posicionamento de Caio M\u00e1rio da Silva Pereira:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n "A v\u00edtima de uma les\u00e3o a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jur\u00eddico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrim\u00f4nio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo \u00e0s circunst\u00e2ncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situa\u00e7\u00e3o pessoal do ofendido. Nem t\u00e3o grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem t\u00e3o pequena que se torne inexpressiva. (Responsabilidade Civil, 2\u00aa ed. RJ- Forense 1990, n. 45, p. 67)."<\/em><\/p>\n \u00a0<\/p>\n O certo \u00e9 que o Recorrido<\/strong> agiu ilegalmente no momento em que negou custear as drogas para o tratamento do Suplicante,<\/strong> sem embasamento m\u00e9dico competente, apenas numa clara tentativa de furtar-se de suas obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Quanto \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo, \u00e9 todo irrelevante, pois trata-se de dano puramente moral. Assim, tem posicionado o Supremo Tribunal Federal:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n "Cabimento de indeniza\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de dano moral, n\u00e3o sendo exig\u00edvel a comprova\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo" (RT 614\/236). Dessa forma, s\u00f3 o ato da apelada negar a autoriza\u00e7\u00e3o do exame, j\u00e1 caracteriza o dano, portanto, para se fixar quanto da indeniza\u00e7\u00e3o \u00e9 que se faz necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o da extens\u00e3o no meio social causado pelo evento danoso.No tocante ao valor da condena\u00e7\u00e3o por dano moral, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a tementendido que o valor da indeniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser exacerbado a ponto de haver enriquecimento il\u00edcito e nem \u00ednfimo a ponto da parte que deva indenizar n\u00e3o sentir a condena\u00e7\u00e3o imposta, devendo, assim, ao analisar a extens\u00e3o do dano, o julgador, na sua fixa\u00e7\u00e3o, orientar-se pelos crit\u00e9rios recomendados pela doutrina e jurisprud\u00eancia, com razoabilidade, valendo-se de sua experi\u00eancia e bom senso, <\/em>atento \u00e0 realidade da vida e \u00e0 peculiaridade de cada caso <\/em><\/strong>(B.j. STJ 8160).<\/em><\/p>\n \u00a0<\/em><\/p>\n Assim, acompanhando orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial e doutrin\u00e1ria dominante, que no caso de dano puramente moral, carece comprovar a extens\u00e3o da repercuss\u00e3o no meio social causada pelo evento danoso. Levando-se em conta a intensidade do sofrimento, a gravidade, natureza da ofensa e a posi\u00e7\u00e3o social do ofendido, devendo o dano moral ser compreendido como a les\u00e3o sofrida pela pessoa natural, ou seja, o dano causado injustamente a outrem.<\/strong><\/p>\n DA NECESS\u00c1RIA CONDENA\u00c7\u00c3O NO \u00d4NUS SUCUMBENCIAL DE ACORDO COM O art. 85 do NCPC<\/strong><\/p>\n Primeiramente, cabe ressaltar que a demanda em quest\u00e3o refere-se \u00e0 mat\u00e9ria de conhecimento t\u00e9cnico e espec\u00edfico aprofundado, exigindo significativo empenho de seus patronos, al\u00e9m de acarretar relevante import\u00e2ncia para todos os usu\u00e1rios\/consumidores da federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Data v\u00eania, o magistrado, ao sentenciar, escusou-se do art. 85 do NCPC<\/strong>, uma vez que n\u00e3o condenou o Apelado<\/strong> ao pagamento dos honor\u00e1rios sucumbenciais.<\/p>\n O referido dispositivo determina que os honor\u00e1rios devem ser fixados consoante aprecia\u00e7\u00e3o equitativa do juiz, atendidas as normas dos incisos I, II, III e IV, do \u00a72\u00ba do art. 85 do NCPC, que estabelecem a verifica\u00e7\u00e3o dos seguintes requisitos, respectivamente:<\/strong><\/p>\n I) o grau de zelo do profissional;<\/strong><\/p>\n II) o lugar de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o; <\/strong><\/p>\n III) a natureza e import\u00e2ncia da causa; <\/strong><\/p>\n IV) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu servi\u00e7o<\/strong><\/p>\n Ao analisar os autos, resta evidente a eficiente atua\u00e7\u00e3o dos patronos do Recorrente no referido processo, o que demonstra a dedica\u00e7\u00e3o dos seus advogados que obtiveram provimento quase que total, atrav\u00e9s das v\u00e1rias teses arguidas e demonstradas por respaldos f\u00e1ticos e legais, n\u00e3o tendo sido estas \u00faltimas levadas em conta pelo Ju\u00edzo a quo <\/em>ao n\u00e3o condenar o Apelado<\/strong> ao pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n Al\u00e9m disso, salienta-se que o trabalho despendido para atua\u00e7\u00e3o no presente feito n\u00e3o se resume apenas em rela\u00e7\u00e3o ao tempo transcorrido entre o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o e o seu julgamento, mas sim todo o trabalho que os patronos do Demandante, ora Apelante<\/strong> tiveram.<\/strong><\/p>\n Os advogados do apelante<\/strong> n\u00e3o agiram com mera simplicidade, ao contr\u00e1rio, houve gastos relevantes para a boa atua\u00e7\u00e3o processual<\/strong>, desde a confec\u00e7\u00e3o e impress\u00e3o das peti\u00e7\u00f5es, \u00e0 disponibiliza\u00e7\u00e3o de um advogado exclusivamente para despachar a liminar junto ao ju\u00edzo de primeiro grau, apenas do processo em ep\u00edgrafe. <\/p>\n A decis\u00e3o do juiz de primeiro grau n\u00e3o se baseou no que prescreve o art. 85, \u00a7 2\u00ba, do Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>, o zelo profissional, o trabalho realizado pelo advogado, bem como, a natureza e import\u00e2ncia da causa.<\/strong><\/p>\n Denota-se, dessa forma, ser incab\u00edvel a n\u00e3o condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios advocat\u00edcios e custas processuais, tendo o nobre magistrado, data v\u00eania<\/em>, se enganado ao ter exonerado o Recorrido<\/strong> do \u00f4nus sucumbencial.<\/p>\n Em sendo assim, n\u00e3o obstante a a\u00e7\u00e3o tenha sido julgada parcialmente procedente, o Autor\/Apelante<\/strong> decaiu de parte m\u00ednima do pedido. Neste contexto, nos termos do disposto no artigo 86, par\u00e1grafo \u00fanico, do Novo C\u00f3digo de Processo Civil, cumulado com o artigo 85, \u00a7 2\u00ba, do mesmo C\u00f3digo<\/strong>, entende que a parte que fora sucumbente em maior peda\u00e7o, responde pelo pagamento integral das custas, despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n Para corroborar a pretens\u00e3o da Apelante<\/strong> em responsabilizar o Apelado <\/strong>ao \u00f4nus da sucumb\u00eancia, seguem os seguintes julgados:<\/p>\n EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O ? <\/em>Sucumb\u00eancia rec\u00edproca Sucumb\u00eancia em parte m\u00ednima Embargada que deve responder pela integralidade das custas, despesas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios Omiss\u00e3o sanada Honor\u00e1rios advocat\u00edcios <\/em><\/strong>fixados no m\u00ednimo legal. Embargos de Declara\u00e7\u00e3o acolhidos. (38052520098260493 SP 0003805-25.2009.8.26.0493, Relator: S\u00e1 Moreira de Oliveira<\/em>, Data de Julgamento: 17\/12\/2012<\/em><\/strong>, 33\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 20\/12\/2012)<\/em><\/p>\n HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS Sucumb\u00eancia rec\u00edproca Inocorr\u00eancia Os autores deca\u00edram de parte m\u00ednima do pedido, devendo a r\u00e9 arcar com a verba sucumbencial em sua totalidade Honor\u00e1rios advocat\u00edcios fixados dentro do par\u00e2metro legal (art. 20, \u00a7 3\u00ba do CPC)<\/em><\/strong> Senten\u00e7a mantida Recurso improvido. (623469320098260576 SP 0062346-93.2009.8.26.0576, Relator: Antonio Carlos Malheiros, <\/em>Data de Julgamento: 10\/01\/2012<\/em><\/strong>, 3\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 10\/01\/2012)<\/em><\/p>\n (…)SUCUMB\u00caNCIA. <\/em>Autor que decaiu de parte m\u00ednima do pedido, nos termos do art. 21 do CPC. Verba de sucumb\u00eancia fixada em R$ 2.000,00. RECURSO PROVIDO NESTE T\u00d3PICO Apela\u00e7\u00e3o n. 0002195-77.2007.8.26.0659<\/em><\/strong>, Relator: S\u00e9rgio Shimura, <\/em>Data do julgamento:\u00a024\/04\/2013,<\/em><\/strong> 23\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado do TJSP)<\/em><\/p>\n Portanto, resta evidente a ofensa aos princ\u00edpios da razoabilidade e proporcionalidade, seja pela inobserv\u00e2ncia da atividade prestada pelos advogados da parte autora\/apelante pela alta repercuss\u00e3o da causa, conforme amplamente demonstrado, raz\u00e3o pela qual h\u00e1 a necessidade de ser reformado o julgado ora recorrido.<\/strong><\/p>\n Diante do exposto, a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios pelo Juiz a quo<\/em> est\u00e1 totalmente em desconformidade com os ditames legais alhures destacados, devendo tal quantia ser arbitrada considerando como fundamento a atua\u00e7\u00e3o dos advogados da parte Autora, ora Apelante<\/strong> no feito.<\/p>\n V \u2013 DOS REQUERIMENTOS<\/strong><\/p>\n Por todo o acima exposto, requer a Apelante<\/strong> que Vossas Excel\u00eancias se dignem a:<\/p>\n Nestes termos,<\/strong><\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n Local, data.<\/p>\n Nome do advogado – OAB<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[489],"class_list":["post-9297","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--plano-de-saude"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/9297","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9297"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=9297"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O<\/h4>\n
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