{"id":9293,"date":"2023-07-13T20:14:18","date_gmt":"2023-07-13T20:14:18","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T20:14:18","modified_gmt":"2023-07-13T20:14:18","slug":"apelacao-negativa-de-fornecimento-de-servico-de-plano-de-saude","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/apelacao-negativa-de-fornecimento-de-servico-de-plano-de-saude\/","title":{"rendered":"[MODELO] Apela\u00e7\u00e3o \u2013 Negativa de Fornecimento de Servi\u00e7o de Plano de Sa\u00fade"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 13\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL \u2013 RJ<\/strong><\/p>\n

PROCESSO N\u00ba: 2003.001.046870-0<\/strong><\/p>\n

JULIANA D\u00b4ESCOFFIER GOMES<\/strong>, nos autos da A\u00e7\u00e3o de Obriga\u00e7\u00e3o de Fornecimento de Servi\u00e7o <\/strong>que move em face de UNIMED COOPERATIVA DE trabalho M\u00c9DICO DO Rio de Janeiro LTDA.<\/strong>, vem, por seu Advogado infra-assinado, tempestivamente interpor APELA\u00c7\u00c3O<\/strong>, com fulcro no art. 513 do C\u00f3digo de Processo Civil, para o Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a, impugnando a senten\u00e7a de fls. 0002 a 0006, destes autos, requerendo seja a presente CONHECIDA E PROVIDA, reformando-se a decis\u00e3o ora atacada, consoante as raz\u00f5es em anexo, postulando a remessa dos autos ao \u00f3rg\u00e3o recursal, com ou sem a manifesta\u00e7\u00e3o da parte recorrida, ap\u00f3s a intima\u00e7\u00e3o desta.<\/p>\n

Afirma a Apelante, nos termos da lei 1.060\/100050 ser juridicamente necessitada, n\u00e3o podendo arcar com as custas do processo e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo de seu sustento e de sua fam\u00edlia, fazendo jus \u00e0 gratuidade de justi\u00e7a, bem como \u00e0 contagem de prazo em dobro.<\/p>\n

Termos em que<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

Rio de Janeiro, 12 de julho de 2023.<\/p>\n

Fabio Vidal<\/p>\n\n\n\n\n\n
\n

PROCESSO N\u00ba:<\/p>\n<\/td>\n

\n

2003.001.046870-0<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

APELANTE:<\/p>\n<\/td>\n

\n

JULIANA D\u00b4ESCOFFIER GOMES<\/h2>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

APELADA:<\/p>\n<\/td>\n

\n

UNIMED RIO COOPERATIVA DE trabalho M\u00c9DICO LTDA.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

ORIGEM:<\/p>\n<\/td>\n

\n

13\u00aa VARA C\u00cdVEL<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/p>\n

COLENDA C\u00c2MARA<\/p>\n

JULIANA D\u00b4ESCOFFIER GOMES, nos autos da A\u00e7\u00e3o de Obriga\u00e7\u00e3o de Fazer que move em face de UNIMED RIO COOPERATIVA DE trabalho M\u00c9DICO LTDA. vem, por seu Defensor P\u00fablico, com esteio dos artigos 513 e 514 do C\u00f3digo de Processo Civil, apresentar as suas RAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O pelos fatos e fundamentos que se seguem:<\/p>\n

Merece reforma a r. senten\u00e7a de fls. 0002 a 0006 como se demonstrar\u00e1:<\/p>\n

    \n
  1. RESUMO DOS FATOS:<\/li>\n<\/ol>\n

    A Apelante aderiu ao contrato do plano de sa\u00fade como dependente em junho de 10000006.<\/p>\n

    Com o advento da Lei 000656\/0008, n\u00e3o lhe foi comunicada a necessidade de optar pelo regime que regeria seu contrato.<\/p>\n

    A Apelante com necessidade urgente de submeter-se \u00e0 interven\u00e7\u00e3o cir\u00fargica corretora de miopia, haja vista a rejei\u00e7\u00e3o pelos seu globos oculares das lentes de contato, ocasionando-lhe inclusive feridas, e a negativa da empresa Apelada em fornecer o servi\u00e7o, prop\u00f4s a presente a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    Vale destacar que a ju\u00edza a quo<\/em> n\u00e3o apreciou o pedido de tutela antecipada, tendo julgado improcedentes os pedidos autorais, pelo que requer desde j\u00e1 a concess\u00e3o de tutela antecipada para a realiza\u00e7\u00e3o da referida cirurgia, tendo em vista o perigo de dano irrepar\u00e1vel \u00e0 sa\u00fade da Apelante.<\/p>\n

      \n
    • DO M\u00c9RITO:<\/li>\n<\/ul>\n

      Conforme se depreende da resposta da Apelada, esta confessa os fatos narrados na inicial, e em que pese o esfor\u00e7o de seu patrono n\u00e3o devem prosperar suas alega\u00e7\u00f5es, sen\u00e3o vejamos.<\/p>\n

      Trata-se de contrato de ades\u00e3o, comutativo, de plano de sa\u00fade em que a Apelante vem cumprindo plenamente com suas obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

      Nesse diapas\u00e3o, o contrato deve ser interpretado \u00e0 luz do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor quanto aos contratos de ades\u00e3o. Assim, as cl\u00e1usulas devem ser interpretadas em favor do aderente (art. 47), as quais n\u00e3o s\u00e3o previamente informadas e esclarecidas ao consumidor, que n\u00e3o pode beneficiar a Apelada. \u00c9 a aplica\u00e7\u00e3o do brocardo: \u201cningu\u00e9m pode se beneficiar da pr\u00f3pria torpeza\u201d.<\/p>\n

      Outrossim, aquelas que limitam o direito da Apelante devem ser destacadas (art. 54 \u00a7 4\u00ba do CDC), bem como esta deveria ser informado sobre tal restri\u00e7\u00e3o, para que possa produzir efic\u00e1cia plena.<\/p>\n

      Frise-se, o que se discute n\u00e3o \u00e9 a legalidade das cl\u00e1usulas limitativas em si, mas o fato de que a cirurgia n\u00e3o \u00e9 meramente corretora, mas sim visa a impedir a deteriora\u00e7\u00e3o do estado de sa\u00fade da Apelante, haja vista que sua vis\u00e3o est\u00e1 prejudicada pelo uso das lentes de contato, estando comprovada a irrita\u00e7\u00e3o e les\u00f5es causadas.<\/p>\n

      Da\u00ed inclusive surge a peculiaridade do caso, n\u00e3o podendo o contrato ser interpretado ao p\u00e9 da letra.<\/p>\n

      Ademais, quanto \u00e0 quest\u00e3o do ato jur\u00eddico perfeito, esta n\u00e3o merece acolhida, uma vez que os efeitos do contrato protraem-se no tempo, sendo aplic\u00e1vel a legisla\u00e7\u00e3o do consumidor, bem como a Lei 000656\/0008 \u00e0 esp\u00e9cie.<\/p>\n

      Assim, seriam muito prest\u00e1veis as jurisprud\u00eancias e a doutrina trazidas, n\u00e3o fosse o fato da cl\u00e1usula que deve ser interpretada em favor do consumidor, bem como a necessidade do destaque e clareza extremos para as cl\u00e1usulas limitativas.<\/p>\n

      Assim sendo, data venia<\/em>, engana-se a magistrada em sua senten\u00e7a, ao pronunciar que o cerne da quest\u00e3o diz respeito apenas \u00e0 possibilidade de incluir-se cl\u00e1usulas limitativas no contrato. A ci\u00eancia e o esclarecimento do consumidor s\u00e3o imprescind\u00edveis para a validade de tais cl\u00e1usulas.<\/p>\n

      Na medida em que a cl\u00e1usula \u00e9 amb\u00edgua, podendo ser livremente distorcida pelo fornecedor, torna-se abusiva, e, portanto, nula de pleno direito. Disp\u00f5e o art. 51 da Lei 8.078\/0000 sobre cl\u00e1usulas abusivas:<\/p>\n

      \u201cIV \u2013 estabele\u00e7am obriga\u00e7\u00f5es consideradas in\u00edquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompat\u00edveis com a boa-f\u00e9 ou a eq\u00fcidade\u201d;<\/strong><\/p>\n

      \u201c\u00a7 1\u00ba Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:\u201d<\/strong><\/p>\n

      \u201cII \u2013 restringe direitos ou obriga\u00e7\u00f5es fundamentais inerentes \u00e0 natureza do contrato, de tal modo a amea\u00e7ar seu objeto ou o equil\u00edbrio contratual\u201d;<\/strong><\/p>\n

      Tamb\u00e9m o art. 46 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor trata do contrato redigido de modo a dificultar o correto entendimento pelo consumidor, o que \u00e9 patente no caso em tela. <\/p>\n

      Nesse sentido, a jurisprud\u00eancia do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n

      CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS M\u00c9DICOS E HOSPITALARES. PLANO DE SA\u00daDE. RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO. CONTRATO QUE EXCLUI A COBERTURA DE PR\u00d3TESE. CARATER DE ADES\u00c3O DO PACTO ENTRE CONSUMIDOR E FORNECEDORA. DESCUMPRIMENTO PELO FORNECEDOR DAS REGRAS DO CODECON RELATIVAS AOS CONTRATOS DE ADES\u00c3O – ART. 54, \u00a7 3\u00ba E 4\u00ba. NECESSIDADE DE GRIFO OSTENSIVO DAS CL\u00c1USULAS LIMITATIVAS DE DIREITOS DOS CONSUMIDORES. CONDI\u00c7\u00c3O N\u00c3O CUMPRIDA. EXCLUS\u00c3O QUE N\u00c3O ATINGE O CONSUMIDOR. INTELIG\u00caNCIA DO DISPOSTO NO ART. 46 DO CODECON. NECESSIDADE SUPLEMENTAR DE QUE O CONTRATO ESCLARE\u00c7A AO CONSUMIDOR O CONCEITO DE PR\u00d3TESE QUE, SE N\u00c3O ESPECIFICADO, DEVE SER CONSIDERADO DE MANEIRA MAIS FAVOR\u00c1VEL AO CONSUMIDOR – ART. 47. EXCLUS\u00c3O QUE SE CONSIDERA V\u00c1LIDA T\u00c3O S\u00d3 NO QUE TANGE \u00c0S TESES EMBELEZADORAS E VOLUNT\u00c1RIAS. N\u00c3O INCID\u00caNCIA DA LIMITA\u00c7\u00c3O \u00c0S PROTESES NECESSS\u00c1RIAS E INDISPENS\u00c1VEIS AO SUCESSO DE CIRURGIAS DE URG\u00caNCIA DAS QUAIS DEPENDE A RECUPERA\u00c7\u00c3O DO CONSUMIDOR. COLOCA\u00c7\u00c3O DA PR\u00d3TESE QUE DETERMINA O PR\u00d3PRIO PROCESSO DA CIRURGIA. DANOS MATERIAS E MORAIS QUE DEVEM SER INDENIZADOS \u00c0 APELANTEA._ APLICA\u00c7AO DA LEI N\u00ba 8.078\/0000 A ESP\u00c9CIE J\u00c1 QUE O CONTRATO DATA DE 10000005. PRINC\u00cdPIO DA BOA-F\u00c9 OBJETIVA C\/C O DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR NO MERCADO DE CONSUMO. IMPRECIS\u00d5ES T\u00c9CNICAS QUE GERAM O DEVER DO FORNECEDOR PREENCHER AS EXPECTATIVAS LEG\u00cdTIMAS DO CONSUMIDOR. TRANSTORNOS, MEDO E DESGASTES EMOCIONAIS QUE A SENTEN\u00c7A CORRETAMENTE REPUTA COMO DANO MORAL. INDENIZA\u00c7\u00c3O FIXADA LEVANDO EM CONTA O DUPLO CAR\u00c1TER RESSARCIT\u00d3RIO E PREVENTIVO-PEDAG\u00d3GICO DO INSTITUTO. DEVER DE REPARA\u00c7\u00c3O PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel \/ Processo: 2003.001.20130 \/ Registro: 30\/10\/2003 \/ \u00d3rg\u00e3o Julgador: D\u00e9cima Terceira C\u00e2mara Civel \/ Des. Antonio Saldanha Palheiro \/ Julgado em 24\/0000\/2003)<\/strong><\/p>\n

      PLANO DE SA\u00daDE. ORDIN\u00c1RIA DE DECLARA\u00c7\u00c3O DE NULIDADE ABSOLUTA DE CL\u00c1USULAS DE CONTRATO DE ADES\u00c3O CELEBRADO SOB A \u00c9GIDE DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CL\u00c1USULAS LIMITATIVAS DE DIREITOS DEVEM SER REDIGIRAS COM DESTAQUE, A PERMITIR SUA IMEDIATA COMPREENS\u00c3O, AINDA MAIS QUANDO SE TRATA DE SENHORA DE 65 ANOS DE IDADE. LETRAS MIN\u00daSCULAS E DE DIF\u00cdCIL LEITURA. CL\u00c1USULA 12A. CONSIDERADA ABUSIVA NOS TERMOS DO ARTIGO 51, INCISO XV, DO MESMO DIPLOMA. CL\u00c1USULA 8A. N\u00c3O ESTABELECE LIMITA\u00c7\u00d5ES CLARAS QUANTO AO PER\u00cdODO DE INTERNA\u00c7\u00c3O, DEVENDO SER INTERPRETADA DA FORMA MAIS FAVOR\u00c1VEL AO CONSUMIDOR. ARTIGO 46, DO C\u00d3DIGO. CL\u00c1USULA 12A. QUE ESTABELECE O LIMITE DE COBERTURA EM CTI AO PER\u00cdODO DE 0006 HORAS IMP\u00d5E LIMITES E EXPRESSA EM LETRAS MIN\u00daSCULAS, N\u00c3O EST\u00c1 GRIFADA DE MODO A PERMITIR SUA F\u00c1CIL VISUALIZA\u00c7\u00c3O. SE A APELADA OPTOU POR N\u00c3O OBSERVAR OS PRINC\u00cdPIOS E REGRAS CONSUMEIRISTAS, \u00c9 PORQUE ASSUMIU O RISCO E \u00d4NUS DE PRESTAR SEUS SERVI\u00c7OS SEM AS LIMITA\u00c7\u00d5ES E RESTRI\u00c7\u00d5ES INDICADAS NO CONTRATO, HAJA VISTA 0 CAR\u00c1TER DE NORMA PUBLICA DE OBSERVANCIA OBRIGAT\u00d3RIA QUE REGE O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTEN\u00c7\u00c3O DA SENTEN\u00c7A. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO APELO. <\/strong><\/p>\n

      (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel \/ Processo: 2012.001.0581000 \/ Registro: 18\/07\/2012 \/ \u00d3rg\u00e3o Julgador: D\u00e9cima S\u00e9tima C\u00e2mara C\u00edvel \/ Des. Raul Celso Lins e Silva \/ Julgado em 20\/06\/2012)<\/strong><\/p>\n

      Em segundo lugar, trata-se aqui de aplicar os princ\u00edpios consumeristas principalmente, n\u00e3o estando a presente a\u00e7\u00e3o fundada exclusivamente na lei 000656\/0008.<\/p>\n

      O m\u00ednimo que espera o aderente de um plano de sa\u00fade \u00e9 a cobertura devida, pois se tiver que se submeter a uma rede p\u00fablica deficit\u00e1ria, n\u00e3o tem necessidade de arcar com as obriga\u00e7\u00f5es do contrato.<\/p>\n

        \n
      • DA TUTELA ANTECIPADA:<\/li>\n<\/ul>\n

        H\u00e1 perigo de dano irrepar\u00e1vel, eis que a Apelante est\u00e1 com irrita\u00e7\u00f5es nas vistas, que j\u00e1 v\u00eam causando les\u00f5es pelo uso de lentes de contato.<\/p>\n

        Quanto \u00e0 verossimilhan\u00e7a, a Apelante efetuou regularmente os pagamentos das mensalidades do contrato, bem como apresentou provas de seu estado.<\/p>\n

        N\u00e3o h\u00e1 perigo de irreversibilidade, eis que a Apelante pagar\u00e1 pelos servi\u00e7os prestados caso n\u00e3o logre \u00eaxito seu recurso, o que de qualquer forma n\u00e3o se espera.<\/p>\n

        Destarte, estando presentes os requisitos autorizadores, indispens\u00e1vel a concess\u00e3o de tutela antecipada para que n\u00e3o sejam suspenso o servi\u00e7o.<\/p>\n

          \n
        • DO PEDIDO:<\/li>\n<\/ul>\n

          Ante o exposto, requer:<\/p>\n

            \n
          1. Seja conhecido o presente recurso, eis que presentes os requisitos intr\u00ednsecos e extr\u00ednsecos, para que seja ultrapassado o ju\u00edzo de admissibilidade;<\/li>\n
          2. Seja concedida tutela antecipada para que a Apelante efetue a cirurgia \u00e0s expensas da Apelada;<\/li>\n
          3. Seja provido o recurso, reformando a senten\u00e7a de fls. 0002\/0006, dando provimento aos pedidos da inicial;<\/li>\n
          4. Seja condenada a recorrida nos \u00f4nus da sucumb\u00eancia, fixando honor\u00e1rios advocat\u00edcios em 20% sobre o valor atribu\u00eddo a causa, em favor do CENTRO DE ESTUDOS JUR\u00cdDICOS DA DEFENSORIA P\u00daBLICA GERAL DO ESTADO DO Rio de Janeiro, cuja verba dever\u00e1 ser depositada diretamente em conta corrente titulada pelo CEJUR, na conta n\u00ba 0000043-5, ag\u00eancia 340007, BANERJ, conforme lei estadual n\u00ba 1.146\/87.<\/li>\n<\/ol>\n

            Pede deferimento<\/p>\n

            Rio de Janeiro, 12 de julho de 2023.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[489],"class_list":["post-9293","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--plano-de-saude"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/9293","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9293"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=9293"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}