EXMO.SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 7\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.<\/p>\n
Processo n.\u00ba 2012.001.0720000007-1<\/strong><\/p>\n MARIA JOS\u00c9 BRITO DE OLIVEIRA<\/strong>, <\/strong>representada por sua filha, Cl\u00e1udia Ang\u00e9lica Oliveira da Silva, ambas j\u00e1 <\/strong>devidamente qualificadas nos autos do processo em ep\u00edgrafe, <\/strong>na a\u00e7\u00e3o de Obriga\u00e7\u00e3o de fornecimento de servi\u00e7o com pedido de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, movida em face de GOLDEN CROSS, vem perante V.sa. Exa., atrav\u00e9s da advogado teresina-PI infra-assinada, nos termos do art. 326 do C\u00f3digo de Processo Civil, apresentar sua <\/p>\n aos argumentos aduzidos na contesta\u00e7\u00e3o de fls. 26\/50, com base nas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir<\/p>\n \t\tTrata-se a presente, de a\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer, tendo em vista a recusa da empresa r\u00e9 em fornecer os materiais necess\u00e1rios \u00e0 cirurgia consistente em drenagem ventr\u00edculo peritoneal, referente a hidrocefalia, diagnosticada \u00e0 autora. <\/p>\n \t\tA autora, em 08 de junho de 2012, recebeu a not\u00edcia de que deveria passar por uma cirurgia de emerg\u00eancia em 10 de junho de 2012, devido o agravamento de seu quadro. <\/p>\n \t\tOcorre que no dia 000 de junho de 2012, a requerente foi informada que a empresa r\u00e9 n\u00e3o havia liberado o custeio dos materiais necess\u00e1rios \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da interven\u00e7\u00e3o cir\u00fargica, sendo eles: uma broca de parada autom\u00e1tica e um shunt ventr\u00edculo. <\/p>\n \t\tSendo assim, ingressou imediatamente com a a\u00e7\u00e3o requerendo a obriga\u00e7\u00e3o de fazer, nos moldes do art.461, caput e par\u00e1grafo 3\u00aa do C\u00f3digo de Processo Civil. Sendo deferida \u00e0s fls.13, a liminar por este r. ju\u00edzo.<\/p>\n \t\tA r\u00e9, em contesta\u00e7\u00e3o, \u00e0s fls. 27 at\u00e9 35, alega, primeiramente, a n\u00e3o incid\u00eancia da Lei 000.656\/10000008, aos contratos celebrados anteriormente \u00e0 sua vig\u00eancia, excluindo assim a responsabilidade prevista no art.12,II, al\u00ednea e, da Lei, que prev\u00ea a cobertura de toda e qualquer taxa, incluindo materiais utilizados.<\/p>\n \t\tPercebemos que a r\u00e9 ap\u00f3ia-se no argumento acima exposto, utilizando quase 10 (dez) folhas de contesta\u00e7\u00e3o, inclusive sendo bastante repetitiva ao COPIAR JURISPRUD\u00caNCIAS id\u00eanticas, que est\u00e3o nas fls. 30 e 34. E apesar de avolumar os autos com assuntos repetitivos, n\u00e3o consegue demonstrar bons argumentos que ap\u00f3iem sua omiss\u00e3o em prestar o servi\u00e7o de maneira adequada a autora.<\/p>\n \t\tCaso seja o entendimento de V.sa. Excel\u00eancia, que n\u00e3o h\u00e1 a incid\u00eancia da Lei 000656\/10000008, pois o contrato da autora foi celebrado em 10000005, n\u00e3o dever\u00e1 prosperar a alega\u00e7\u00e3o da r\u00e9 de n\u00e3o incid\u00eancia do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. <\/p>\n A r\u00e9 em contesta\u00e7\u00e3o, alega que n\u00e3o h\u00e1 cl\u00e1usula abusiva no contrato, sendo portanto legal a limita\u00e7\u00e3o imposta ao fornecimento de materiais cir\u00fargicos.<\/p>\n \tComo veremos adiante, a r\u00e9 age de maneira abusiva, contrariando diversos princ\u00edpios do CDC.<\/p>\n \tPercebemos clara ofensa ao Direito de informa\u00e7\u00e3o do consumidor que no momento de celebra\u00e7\u00e3o do contrato, n\u00e3o teve acesso a esse tipo de limita\u00e7\u00e3o imposta no contrato.<\/p>\n \tO consumidor n\u00e3o tem conhecimento t\u00e9cnico e jur\u00eddico para analisar ou entender cl\u00e1usulas que estabele\u00e7am detalhes acerca da obriga\u00e7\u00e3o do fornecedor.<\/p>\n Sendo assim, n\u00e3o tem a autora o conhecimento de que o item 11.1, do contrato, que trata da n\u00e3o cobertura de transplantes, implantes e di\u00e1lises, estaria o seu caso enquadrado, que na verdade trata-se da hip\u00f3tese de n\u00e3o fornecimento de material para interven\u00e7\u00e3o cir\u00fargica. <\/p>\n \tEm suma, o contrato, via de regra, apesar de firmado, n\u00e3o foi entendido em seu conte\u00fado intr\u00ednseco, e portanto tamb\u00e9m n\u00e3o foi lido, nem conhecido.<\/p>\n \tIsso acaba possibilitando o fornecedor a transferir riscos que s\u00e3o profissionalmente seus, para a esfera do consumidor. A abusividade passa a ser intr\u00ednseca ao neg\u00f3cio jur\u00eddico, desaparecendo a boa-f\u00e9 objetiva do CDC.<\/p>\n \tNum contrato de seguro ou plano de sa\u00fade o que o fornecedor prop\u00f5e \u00e9 a garantia de cobertura para os eventos de risco \u00e0 sa\u00fade, \u00e9 isso que o consumidor tem em mira ao contratar.<\/p>\n \tLogo, o fato de n\u00e3o cobrir as despesas com determinados materiais deveriam ter sido esclarecidos com toda clareza, mas na fase de forma\u00e7\u00e3o do contrato, no caso da oferta do servi\u00e7o. N\u00e3o tendo sido assim o que aconteceu, restando caracterizada a infring\u00eancia por parte da fornecedora dos Par\u00e1grafos 3 e 4\u00ba, do art.54 do CDC.<\/p>\n \tVale ressaltar, que entre as cl\u00e1usulas de n\u00e3o cobertura do plano, n\u00e3o est\u00e1 prevista a hip\u00f3tese da autora, todavia, a r\u00e9 tenta for\u00e7osamente encaixar o caso na cl\u00e1usula 11.1 do contrato, como fora exposto.<\/p>\n \tAgora, a r\u00e9 apresenta uma contesta\u00e7\u00e3o de 25 folhas, e ainda anexada com 71 documentos para tentar demonstrar que n\u00e3o possui responsabilidade no fornecimento de materiais. Seria mais simples, se a r\u00e9 no momento da celebra\u00e7\u00e3o do contrato tivesse informado a autora, que esta n\u00e3o teria direito ao material para interven\u00e7\u00e3o cir\u00fargica no momento em que ela mais precisasse do plano. <\/p>\n Certamente, se a verdade fosse dita, a consumidora n\u00e3o teria celebrado o contrato, e a r\u00e9 teria deixado de ganhar todos esses anos de mensalidades.<\/p>\n<\/p>\n \tLogo, a empresa n\u00e3o diligencia para que a consumidora tomasse real e efetivo conhecimento do conte\u00fado do contrato, sobretudo a respeito das restri\u00e7\u00f5es da cobertura. Agora, atrav\u00e9s de diversas reportagens anexadas aos autos \u00e0s fls. 113\/121, tenta explicar a doen\u00e7a, e excluir sua responsabilidade no caso em tela.<\/p>\n \tVale ainda esclarecer, que as diversas reportagens ora anexadas, s\u00f3 servem para avolumar a contesta\u00e7\u00e3o, pois n\u00e3o demonstram em momento algum uma justificativa para o n\u00e3o pagamento dos materiais necess\u00e1rios para a interven\u00e7\u00e3o cir\u00fargica.<\/p>\n \tIsto posto, percebemos que n\u00e3o tem como prosperar os argumentos aduzidos na contesta\u00e7\u00e3o, devendo ser julgado procedente o pedido da autora.<\/p>\n<\/p>\n Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2012<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[489],"class_list":["post-9284","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--plano-de-saude"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/9284","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9284"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=9284"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}R\u00c9PLICA<\/h2>\n