{"id":9273,"date":"2023-07-13T20:13:52","date_gmt":"2023-07-13T20:13:52","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T20:13:52","modified_gmt":"2023-07-13T20:13:52","slug":"replica-abusividade-de-aumento-de-mensalidade-de-plano-de-saude-aplicacao-do-codigo-de-defesa-do-consumidor-e-principios-do-direito-contratual","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/replica-abusividade-de-aumento-de-mensalidade-de-plano-de-saude-aplicacao-do-codigo-de-defesa-do-consumidor-e-principios-do-direito-contratual\/","title":{"rendered":"[MODELO] R\u00e9plica – Abusividade de aumento de mensalidade de plano de sa\u00fade – Aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e princ\u00edpios do Direito Contratual"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 8\u00aa<\/sup> VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL<\/strong><\/p>\n

PROCESSO:2012.001.052107-7<\/strong><\/p>\n

\t<\/strong>, vem, nos autos da A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria c\/c Inibit\u00f3ria com Pedido de Antecipa\u00e7\u00e3o de Tutela e Repeti\u00e7\u00e3o de Valores Pagos que move em face da GOLDEN CROSS \u2013 ASSIST\u00caNCIA INTERNACIONAL DE SA\u00daDE LTDA.<\/strong>, pela Defensoria P\u00fablica, apresentar, em cumprimento ao despacho de fls. 158, sua<\/p>\n

R\u00c9PLICA<\/h1>\n

\t\t<\/strong>pelos fatos e fundamentos que passa a expor.<\/p>\n

\t\tEm sua contesta\u00e7\u00e3o, alega a r\u00e9, em suma, que o contrato de plano de sa\u00fade firmado pelo autor \u00e9 anterior \u00e0 Lei 8656\/0008 e que o aumento da mensalidade se deu em raz\u00e3o de o autor e sua esposa, sua dependente, terem completado 60 (sessenta) anos, ressaltando a empresa r\u00e9, ainda, que o referido aumento teve a autoriza\u00e7\u00e3o da SUSEP.<\/p>\n

\t\tContudo, cabe salientar que as alega\u00e7\u00f5es da r\u00e9 n\u00e3o elidem a pretens\u00e3o autoral, amplamente ligada \u00e0 mat\u00e9ria protegida pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, bem como diretamente relacionada aos princ\u00edpios que regem modernamente o Direito Contratual.<\/p>\n

\t\tDestaca-se desde j\u00e1 que o percentual de aumento aplicado pela r\u00e9 \u00e9 evidentemente abusivo, tendo em vista que \u00e9 bem superior ao percentual decorrente da migra\u00e7\u00e3o dos planos antigos para os novos (15%), conforme defendido na inicial.<\/p>\n

\t\tAo que parece, a sugest\u00e3o da r\u00e9 \u2013 frise-se, por demais afastada da plausibilidade \u2013 \u00e9 a de que o autor, APESAR DE SUA FR\u00c1GIL SITUA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA, deve arcar com despesas de plano de sa\u00fade em percentual absurdo se comparado com o valor de sua aposentadoria.<\/p>\n

Dessa forma, percebe-se claramente que, uma vez que se trata de t\u00edpica rela\u00e7\u00e3o de consumo, \u00e9 ineg\u00e1vel que o contrato existente entre as partes est\u00e1 sob a reg\u00eancia da Lei n\u00ba 8.078\/0000 (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor), NORMA DE ORDEM P\u00daBLICA E APLICA\u00c7\u00c3O IMEDIATA QUE VEDA A PREVAL\u00caNCIA DE CL\u00c1USULAS CONTRATUAIS EXAGERADAS EM DETRIMENTO DO CONSUMIDOR (ART. 51, IV), principalmente porque o contrato celebrado entre as partes \u00e9 DE ADES\u00c3O, tendo por objetivo a cobertura de evento futuro e incerto.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, sendo certo que art. 421 do Novo C\u00f3digo Civil prescreve que "a liberdade de contratar ser\u00e1 exercida em raz\u00e3o e nos limites da fun\u00e7\u00e3o social do contrato<\/em>", mister se faz analisar dois importantes princ\u00edpios relativos ao Direito Contratual, quais sejam, o da boa-f\u00e9 objetiva e o da fun\u00e7\u00e3o social do contrato.<\/p>\n

Sobre a fun\u00e7\u00e3o social do contrato, assim se posicionou Eduardo Messias Gon\u00e7alves de Lyra J\u00fanior[1]<\/a><\/sup>, integrando o pensamento de Francisco Amaral e Orlando Gomes[2]<\/a><\/sup>:<\/p>\n

\u201c\u00a0Ao atribuir-se ao contrato uma fun\u00e7\u00e3o (social), acometendo a seu titular um poder-dever, traz-se para o direito privado algo que originariamente sempre esteve afeto ao direito p\u00fablico, que \u00e9 o condicionamento do poder a uma finalidade.<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

No Estado Social exige-se que a a\u00e7\u00e3o dos poderes p\u00fablicos se desenvolva em favor de uma maior justi\u00e7a social. O legislador h\u00e1 de elaborar textos que permitam edificar uma ordem social mais justa, em benef\u00edcio dos menos favorecidos, de modo a minorar a desigualdade de chances, t\u00e3o caracter\u00edstica de uma sociedade liberal. <\/em>Como primeira conseq\u00fc\u00eancia da fun\u00e7\u00e3o social do contrato tem-se que com base no princ\u00edpio da autonomia da vontade n\u00e3o se poder\u00e1 estabelecer pactos contr\u00e1rios aos ideais de justi\u00e7a.<\/em><\/strong><\/p>\n

\u00a0Ao Judici\u00e1rio cumprir\u00e1, quando instado pela parte interessada, exercer um controle efetivo sobre o conte\u00fado contratual, sempre que determinada estipula\u00e7\u00e3o impe\u00e7a que o contrato exer\u00e7a a fun\u00e7\u00e3o social exigida em lei.<\/em><\/p>\n

\u00a0Percebe-se, assim, que a fun\u00e7\u00e3o social do contrato deve apresentar um matiz ativo, consistente em comportamentos positivos (presta\u00e7\u00f5es de fazer), de modo a <\/em>impor, aos figurantes daquele neg\u00f3cio jur\u00eddico um dever de atua\u00e7\u00e3o em benef\u00edcio de outrem e n\u00e3o, t\u00e3o-somente, um dever de n\u00e3o causar preju\u00edzo a outrem<\/em><\/strong>.\u201d <\/em>( sem grifos no original)<\/p>\n

No mesmo passo, deve ser observado o princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva, cujo assento legal est\u00e1 nos artigos 113 e 422 do C\u00f3digo Civil. Tal inova\u00e7\u00e3o, introduzida pelo art. 422 do Novo C\u00f3digo Civil, permitir\u00e1 a expressa e indiscut\u00edvel inclus\u00e3o do instituto em nosso sistema jur\u00eddico, desempenhando no campo obrigacional tr\u00eas fun\u00e7\u00f5es importantes: a) c\u00e2none hermen\u00eautico-integrativo do contrato; b) norma de cria\u00e7\u00e3o de deveres jur\u00eddicos; c) norma de limita\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio de direitos subjetivos.[3]<\/a><\/sup><\/p>\n

N\u00e3o se trata, portanto, de enfraquecer a posi\u00e7\u00e3o do credor, o qual continuar\u00e1 a ser o titular da obriga\u00e7\u00e3o, podendo exigi-la coativamente do devedor, mas de: a) atribu\u00edrem-lhe determinados deveres de conduta em face do sujeito passivo, os quais dever\u00e3o estar presentes antes, durante e ap\u00f3s o cumprimento das presta\u00e7\u00f5es reciprocamente acordadas; e b) limitar-lhe o exerc\u00edcio de determinados direitos subjetivos, sempre que estes direitos, quando exercitados, revelem-se, afinal, abusivos.<\/p>\n

Logo, a boa-f\u00e9 objetiva, enquanto standard<\/em>, patamar objetivo, gen\u00e9rico, implica em:<\/p>\n

\u201c … uma atua\u00e7\u00e3o \u2018refletida\u2019, uma atua\u00e7\u00e3o refletindo, pensando no outro, no parceiro contratual, respeitando-o, respeitando seus interesses leg\u00edtimos, suas expectativas razo\u00e1veis, seus direitos, agindo com lealdade, sem abuso, sem obstru\u00e7\u00e3o, sem causar les\u00e3o ou desvantagem excessiva, cooperando para atingir o bom fim das obriga\u00e7\u00f5es: o cumprimento contratual e a realiza\u00e7\u00e3o dos interesses das partes (LIMA, Fernando Andrade Pires de; VARELA, Jo\u00e3o de Matos Antunes. C\u00f3digo Civil Anotado \u2013 vol. II<\/strong>. 3 ed. Coimbra: Coimbra Editora, 100086, p. 3) \u201c.<\/p>\n

Nos dizeres do juiz Ramon Mateo J\u00fanior, \u201ccom o advento do novo C\u00f3digo Civil, que traz em seu bojo a ado\u00e7\u00e3o expressa da fun\u00e7\u00e3o social e do princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva, consumou-se, nas rela\u00e7\u00f5es intersubjetivas privadas, a prote\u00e7\u00e3o das pessoas envolvidas, mormente aquelas consideradas hipossuficientes para que n\u00e3o sejam, diante da inferioridade social \u2013 econ\u00f4mica ou cultural, submetidas a alguma armadilha contratual que as coloquem em desvantagem, exigindo dos contratantes, al\u00e9m disso, um comportamento transparente, digno, onde n\u00e3o prepondera a gan\u00e2ncia lucrativa, mas a dignidade das pessoas.\u201d <\/em>(in <\/em>A fun\u00e7\u00e3o social e o princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva nos contratos do novo C\u00f3digo Civil . Jus Navigandi<\/strong>, Teresina, a. 6, n. 55, mar. 2012. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www1.jus.com.br\/doutrina\/texto.asp?id=2786>)<\/p>\n

\u00a0Assim, o Estado, como garantidor do direito \u00e0 igualdade e do progresso da sociedade, deve interferir nas rela\u00e7\u00f5es contratuais \u201cdefinindo limites, diminuindo os riscos do insucesso e protegendo camadas da popula\u00e7\u00e3o que, merc\u00ea daquela igualdade aparente e formal, ficavam \u00e0 margem de todo o processo de desenvolvimento econ\u00f4mico, em situa\u00e7\u00e3o de ostensiva desvantagem\u201d[4]<\/a><\/sup>.<\/em><\/p>\n

Cabe frisar, por conseguinte, a relev\u00e2ncia de um dos princ\u00edpios b\u00e1sicos das rela\u00e7\u00f5es de consumo: o da hipossufici\u00eancia do consumidor<\/strong>. Assim, sendo a r\u00e9 – fornecedora do servi\u00e7o – institui\u00e7\u00e3o de grande poder econ\u00f4mico, como \u00e9 o caso, h\u00e1 que se buscar firmemente um equil\u00edbrio de for\u00e7as entre as partes.<\/p>\n

Nesse ponto, \u00e9 importante ressaltar que, em que pese ser o princ\u00edpio da autonomia da vontade um dos mais relevantes entre os princ\u00edpios gerais dos contratos, este n\u00e3o \u00e9 absoluto, conforme a li\u00e7\u00e3o do mestre ORLANDO GOMES, in <\/em>Contratos, 12\u00aa<\/sup> ed., p\u00e1gina 27:<\/p>\n

\u201cA liberdade de contratar propriamente dita jamais foi ilimitada.<\/em><\/strong> Duas limita\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter geral sempre confinaram-na: a <\/em>ordem p\u00fablica<\/em><\/strong> e os bons costumes.<\/em><\/p>\n

(…) A lei da ordem p\u00fablica seria aquela que entende como interesses essenciais do Estado ou da coletividade, ou que fixa no direito privado, as bases jur\u00eddicas fundamentais sobre as quais repousa a ordem econ\u00f4mica ou moral de determinada sociedade\u201d.<\/em> (grifamos)<\/p>\n

\t\tDesse modo, sendo certo que o contrato de seguro sa\u00fade<\/em> \u00e9 t\u00edpico CONTRATO<\/strong> DE ADES\u00c3O<\/strong>, o que existe, segundo ORLANDO GOMES (in <\/em>Contrato de Ades\u00e3o, pp. 05-0000), \u00e9 \u201ca caracter\u00edstica da irrecusabilidade\u201d, somente sendo dado ao consumidor o \u201ddireito de assinar\u201d, dando sua anu\u00eancia \u00e0s cl\u00e1usulas pr\u00e9via e unilateralmente fixadas pela seguradora<\/strong> (art. 54, do CDC \u2013 \u201ccl\u00e1usulas redigidas pr\u00e9via e unilateralmente por uma das partes<\/em>\u201d), n\u00e3o lhe sendo poss\u00edvel qualquer discuss\u00e3o a respeito das referidas cl\u00e1usulas. <\/p>\n

\t\tPortanto, como forma de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sua integridade f\u00edsica e mental, n\u00e3o resta outra alternativa ao consumidor que n\u00e3o seja a assinatura do contrato.<\/p>\n

\t\tAinda nesse sentido, cabe transcrever o entendimento de CL\u00c1UDIA LIMA MARQUES, in <\/em>Contratos no CDC, 10000002, p. 31:<\/p>\n

\u201c… limita-se o consumidor a aceitar em bloco (muitas vezes sem sequer ler completamente) as cl\u00e1usulas, que foram unilateral e uniformemente pr\u00e9-elaboradas pela empresa<\/strong>, assumindo, assim, um papel de simples aderente \u00e0 vontade manifestada pela empresa<\/strong> no instrumento contratual massificado<\/strong>\u201d. (grifamos)<\/p>\n

\t\tPor fim, cabe afirmar que o art. 10006 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, ao tratar de maneira espec\u00edfica da sa\u00fade<\/strong>, ressalta a relev\u00e2ncia p\u00fablica<\/strong> das a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade<\/strong>, N\u00c3O SENDO POSS\u00cdVEL, PORTANTO, TRAT\u00c1-LOS COMO UMA SIMPLES ATIVIDADE COMERCIAL EM QUE SE VISLUMBRA O LUCRO E NADA MAIS, COMO FAZ CRER A EMPRESA R\u00c9.<\/p>\n

Esse \u00e9, inclusive, o entendimento maci\u00e7o do Tribunal de Justi\u00e7a, como podemos verificar nos IN\u00daMEROS julgados transcritos na pe\u00e7a inicial.<\/p>\n

Ademais, frisa-se que o aumento exagerado e arbitr\u00e1rio das mensalidades burla, ainda, o Estatuto do Idoso, em vigor desde 1o<\/sup> de janeiro de 2012, o qual pro\u00edbe o reajuste apenas devido \u00e0 mudan\u00e7a de faixa et\u00e1ria, na forma do art. 15, par\u00e1grafo 3o<\/sup>. da Lei 10.741\/03, principalmente porque, al\u00e9m de discriminat\u00f3ria, tal pol\u00edtica deixa de observar os j\u00e1 citados princ\u00edpios da boa-f\u00e9 objetiva e da fun\u00e7\u00e3o social do contrato, impondo ao idoso obriga\u00e7\u00e3o excessivamente onerosa no momento em que mais precisa de um sistema de sa\u00fade eficiente, bem como DESRESPEITA o princ\u00edpio da eq\u00fcidade, ou do equil\u00edbrio nas rela\u00e7\u00f5es contratuais, do qual deve se valer o sistema para alcan\u00e7ar os escopos tra\u00e7ados na Carta Magna.<\/p>\n

Assim, embora se tutelem, enquanto princ\u00edpio fundamental, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (CF\/88, art. 1.\u00ba, inciso IV), o estabelecimento das conven\u00e7\u00f5es dever\u00e1 pautar-se nos ideais de justi\u00e7a e eq\u00fcidade a fim de que se n\u00e3o avilte, de outro lado, a dignidade da pessoa humana, <\/sup> tamb\u00e9m princ\u00edpio fundamental (CF\/88, art. 1.\u00ba, inciso III) \u2013 em verdade o mais importante deles todos.<\/p>\n

Logo, um equil\u00edbrio entre as presta\u00e7\u00f5es contratuais, de modo que um dos contratantes n\u00e3o aufira, em face do outro, vantagem manifestamente excessiva, corresponde ao ideal de justi\u00e7a contratual que permeia nosso ordenamento jur\u00eddico, raz\u00e3o pela qual o aumento ora em comento deve ser expurgado das mensalidades do autor a partir de dezembro de 2003, abstendo-se a r\u00e9 de fazer novos aumentos em raz\u00e3o da idade do autor e de sua esposa, sua dependente<\/strong>, at\u00e9 porque, embora conste a previs\u00e3o de aumento no contrato de ades\u00e3o \u2013 cla\u00fasula 26 \u201c b\u201d e par\u00e1grafo \u00fanico da mesma, n\u00e3o h\u00e1 percentuais de reajuste que justifiquem o aumento aplicado, havendo clara desobedi\u00eancia aos arts. 4o<\/sup>, 3000, X e 51, VI, do CDC[5]<\/a><\/sup>.<\/p>\n

\t\tCONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

\t\tPor todo o exposto, verifica-se que os fatos alegados em contesta\u00e7\u00e3o n\u00e3o servem para elidir a pretens\u00e3o do autor, raz\u00e3o pela qual ratifica o pedido inicial, requerendo a V. Exa., por ser medida da mais l\u00eddima justi\u00e7a, seja o mesmo julgado procedente.<\/p>\n

\t\tRatifica, por oportuno, o requerimento para produ\u00e7\u00e3o de prova testemunhal, pericial e documental suplementar, caso necess\u00e1rias, sem preju\u00edzo da invers\u00e3o do \u00f4nus da prova.<\/p>\n

Nestes termos,<\/p>\n

p. deferimento.<\/p>\n

Rio de Janeiro, 2000 de julho de 2012.<\/p>\n

    \n
  1. \n

    LYRA J\u00daNIOR, Eduardo Messias Gon\u00e7alves de. Os princ\u00edpios do direito contratual . Jus Navigandi<\/strong>, Teresina, a. 7, n. 62, fev. 2003. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www1.jus.com.br\/doutrina\/texto.asp?id=375000. \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n

  2. \n

    . Cf. GOMES, Orlando. Contratos<\/strong>. 17 ed. Rio de Janeiro: Forense, 10000007, p. 20 \/ AMARAL, Francisco. Direito Civil: Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong>. Rio de Janeiro: Renovar, 2012, p. 356. \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n

  3. \n

    BEVIL\u00c1QUA, Cl\u00f3vis. C\u00f3digo Civil dos Estados Unidos do Brasil Commentado \u2013 vol. V<\/strong>. Rio de Janeiro: Francisco Alves, 100026, p. 205. \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n

  4. \n

    TEPEDINO, Gustavo. As rela\u00e7\u00f5es de consumo e a nova teoria contratual \u2013 <\/em>in Temas de Direito Civil. <\/em>Rio de Janeiro, Renovar, 2012 \u2013 p. 204. \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n

  5. \n

    Art. 4\u00ba A Pol\u00edtica Nacional das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito \u00e0 sua dignidade, sa\u00fade e seguran\u00e7a, a prote\u00e7\u00e3o de seus interesses econ\u00f4micos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transpar\u00eancia e harmonia das rela\u00e7\u00f5es de consumo, atendidos os seguintes princ\u00edpios: (…) III – harmoniza\u00e7\u00e3o dos interesses dos participantes das rela\u00e7\u00f5es de consumo e compatibiliza\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econ\u00f4mico e tecnol\u00f3gico, de modo a viabilizar os princ\u00edpios nos quais se funda a ordem econ\u00f4mica (art. 170, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), sempre com base na boa-f\u00e9 e equil\u00edbrio nas rela\u00e7\u00f5es entre consumidores e fornecedores;(…)VI – coibi\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorr\u00eancia desleal e utiliza\u00e7\u00e3o indevida de inventos e cria\u00e7\u00f5es industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar preju\u00edzos aos consumidores;<\/p>\n

    Art. 3000. \u00c9 vedado ao fornecedor de produtos ou servi\u00e7os, dentre outras pr\u00e1ticas abusivas: (…) X <\/strong>– elevar sem justa causa o pre\u00e7o de produtos ou servi\u00e7os;<\/p>\n

    Art. 51<\/strong>. S\u00e3o nulas de pleno direito, entre outras, as cl\u00e1usulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servi\u00e7os que:(…) IV – estabele\u00e7am obriga\u00e7\u00f5es consideradas in\u00edquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompat\u00edveis com a boa-f\u00e9 ou a eq\u00fcidade; \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[489],"class_list":["post-9273","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--plano-de-saude"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/9273","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9273"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=9273"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}