{"id":9270,"date":"2023-07-13T20:13:45","date_gmt":"2023-07-13T20:13:45","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T20:13:45","modified_gmt":"2023-07-13T20:13:45","slug":"apelacao-na-acao-de-rescisao-contratual-com-devolucao-de-quantias-pagas-por-desrespeito-a-boa-fe-e-aos-principios-contratual-do-direito-brasileiro","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/apelacao-na-acao-de-rescisao-contratual-com-devolucao-de-quantias-pagas-por-desrespeito-a-boa-fe-e-aos-principios-contratual-do-direito-brasileiro\/","title":{"rendered":"[MODELO] Apela\u00e7\u00e3o na A\u00e7\u00e3o de Rescis\u00e3o Contratual com Devolu\u00e7\u00e3o de Quantias Pagas por desrespeito \u00e0 boa – f\u00e9 e aos princ\u00edpios contratual do Direito brasileiro."},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 8\u00aa<\/sup> VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL<\/strong><\/p>\n

PROCESSO:2002.001.10000385-0<\/strong><\/p>\n

\t\t<\/strong>, j\u00e1 qualificada nos autos da A\u00e7\u00e3o de Rescis\u00e3o Contratual com Devolu\u00e7\u00e3o de Quantias Pagas que move em face de CLASSIC SA\u00daDE LTDA<\/strong>, vem, pela Defensoria P\u00fablica, inconformada com a senten\u00e7a de fls. 182\/188 dela interpor o presente<\/p>\n

RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

pelos fatos e fundamentos em anexo, requerendo desde j\u00e1 a remessa dos autos ao Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a, para que, sendo recebido no duplo efeito, lhe seja ao final dado provimento.<\/p>\n

Nestes termos,<\/p>\n

p. deferimento.<\/p>\n

Rio de Janeiro, 1000 de fevereiro de 2012.<\/p>\n

RAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

\t\tInsurge-se a apelante contra a senten\u00e7a de fls. 182\/188, que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para rescindir o contrato firmado pelas partes e condenou a autora ao pagamento das despesas processuais e honor\u00e1rios de advogado, estes fixados em 10% do valor da causa.<\/p>\n

\t\tMerece reforma a r. decis\u00e3o ora recorrida, data m\u00e1xima venia, sob pena de se validar o claro desrespeito \u00e0 boa-f\u00e9 da apelante e aos princ\u00edpios que diretores dos contratos e da prote\u00e7\u00e3o ao consumidor no Direito brasileiro.<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

\t\t<\/strong>A apelante firmou, em 10000007, com a empresa ASSIST\u00caNCIA M\u00c9DICA MILLER, contrato de ades\u00e3o pelo qual esta se obrigava a prestar \u00e0 primeira servi\u00e7os m\u00e9dico-hospitalares. Contudo, ap\u00f3s a liquida\u00e7\u00e3o da mencionada empresa, a apelada, CLASSIC SA\u00daDE LTDA, assumiu a presta\u00e7\u00e3o dos referidos servi\u00e7os.<\/p>\n

\t\tOcorre que, com o passar do tempo, a apelante come\u00e7ou a perceber que v\u00e1rios estabelecimentos hospitalares, bem como m\u00e9dicos supostamente credenciados \u00e0 empresa prestadora dos servi\u00e7os, n\u00e3o mais atendiam aos conveniados, fato que ficou ainda mais evidente quando da gravidez da apelante.<\/p>\n

\t\tComo \u00e9 de praxe, a apelante teve o acompanhamento de toda a sua gravidez feito pelos profissionais da Casa de Sa\u00fade Grande Rio, estabelecimento de sua inteira confian\u00e7a, tendo , inclusive, l\u00e1 marcado a data do parto, 26\/12\/2012.<\/p>\n

\t\tTodavia, qual n\u00e3o foi a surpresa da apelante quando, em outubro do mesmo ano, descobriu que a referida Casa de Sa\u00fade havia sido descredenciada pela empresa apelada, o que obrigou a apelante a se socorrer de outro estabelecimento hospitalar \u2013 Hospital SEMIU \u2013 para que se efetuasse o parto de seu filho, em 17\/12\/2012.<\/p>\n

\t\tAp\u00f3s o nascimento da crian\u00e7a, a apelante, embora relutante, foi convencida pelo preposto da empresa apelada, por meio da entrega de um \u201ccaderno\u201d em que constavam estabelecimentos e profissionais supostamente credenciados \u00e0 empresa (documento de fls.46\/72), quanto \u00e0 qualidade e diversidade de m\u00e9dicos e hospitais credenciados ao seu plano de sa\u00fade, contratando tamb\u00e9m para seu filho o plano de sa\u00fade oferecido pela apelada.<\/p>\n

\t\tTodavia, mais uma vez a apelante foi surpreendida com a dificuldade de marcar consultas com os profissionais constantes do referido \u201ccaderno\u201d de supostos credenciados e com a justificativa dada pelos profissionais e estabelecimentos sobre o n\u00e3o repasse do pagamento devido aos agentes credenciados, raz\u00e3o pela qual estes suspenderam os atendimentos aos pacientes conveniados ao plano.<\/p>\n

\t\tAssim, percebe-se o absurdo da situa\u00e7\u00e3o, posto que, al\u00e9m de n\u00e3o ter podido continuar o acompanhamento de sua gesta\u00e7\u00e3o no estabelecimento de sua confian\u00e7a devido ao descredenciamento n\u00e3o notificado efetuado pela empresa apelada e n\u00e3o ter o parto ocorrido no local de escolha da apelante, frise-se sempre adimplente em suas obriga\u00e7\u00f5es, esta passou a ter dificuldades em encontrar atendimento em estabelecimentos que, segundo o documento que lhe foi entregue pela apelada, deveriam ser a esta credenciados.<\/p>\n

\t\tAl\u00e9m disso, a apelante, consumidora, ao escolher o plano de sa\u00fade oferecido pela apelada, considerou a qualidade e diversidade da rede de prestadores de servi\u00e7os por esta oferecidas, sendo que tais caracter\u00edsticas incutiram na conveniada a seguran\u00e7a de poder recorrer a diversas institui\u00e7\u00f5es de sua confian\u00e7a e com localiza\u00e7\u00f5es que lhe permitissem certo conforto ao escolher.<\/p>\n

\t\tDestaca-se, por fim, que A APELANTE NUNCA FOI INFORMADA PELA APELADA DE QUALQUER DESCREDENCIAMENTO DE SEUS SUPOSTOS CONTRATADOS, sendo patente a irregularidade de tal conduta, que somente frustra a leg\u00edtima expectativa da apelante de ter \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o os servi\u00e7os que contratou e pelos quais, frise-se, nunca deixou de pagar.<\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

\t\tInicialmente, salienta-se que a r. senten\u00e7a recorrida, apesar de reconhecer a sucumb\u00eancia m\u00ednima da autora, condenou-a ao pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, ferindo, dessa forma, o que disp\u00f5e o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 86 do CPC, que prescreve que \u201cse um litigante decair de parte m\u00ednima do pedido, o outro responder\u00e1, por inteiro, pelas despesas e honor\u00e1rios<\/em>\u201d.<\/p>\n

\t\tAl\u00e9m disso, colhe-se do corpo da senten\u00e7a que, apesar de a responsabilidade reparat\u00f3ria da apelada possuir natureza objetiva, deveria a apelante demonstrar o dano que afirma ter experimentado, o que n\u00e3o ocorreu, segundo a decis\u00e3o de primeiro grau.<\/p>\n

\t\tTodavia, conforme disp\u00f5e o par\u00e1grafo 3\u00ba<\/sup> do art. 14 do CDC, em seu inciso II, O FORNECEDOR DE SERVI\u00c7OS S\u00d3 N\u00c3O SER\u00c1 RESPONSABILIZADO QUANDO PROVAR A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO, uma vez que, por estar o consumidor em situa\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia, o \u00f4nus da prova \u00e9 invertido, at\u00e9 porque seria muito mais vi\u00e1vel a apelada demonstrar que o estabelecimento que se negou a efetuar o parto da apelante estava a ela credenciado na \u00e9poca do fato do que o contr\u00e1rio.<\/p>\n

\t\tAli\u00e1s, a digna julgadora de primeira inst\u00e2ncia ressalta esse ponto, ao afirmar que \u201ca r\u00e9 tamb\u00e9m n\u00e3o demonstrou o efetivo credenciamento na ocasi\u00e3o, prova esta que lhe seria bastante f\u00e1cil e acess\u00edvel\u201d (fls.185)<\/em>, reconhecendo, ainda, que \u201cnada justificaria o fato da autora buscar clinica diversa da que acompanhara sua gesta\u00e7\u00e3o no momento do parto, sen\u00e3o estivesse a mesma descredenciada<\/em>\u201d, o que aumenta a estranheza em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sua decis\u00e3o final. Ora, se a responsabilidade \u00e9 objetiva e o \u00f4nus da prova \u00e9 invertido, n\u00e3o tendo a apelada provado o efetivo credenciamento do hospital \u00e0 \u00e9poca do acontecimento (parto), demonstrado est\u00e1 o cabimento da repara\u00e7\u00e3o do dano moral causado \u00e0 apelante. <\/strong><\/p>\n

\tSobre a quest\u00e3o, cabe trazer \u00e0 discuss\u00e3o o conte\u00fado da Lei 000656\/0008, a Lei dos Planos de Sa\u00fade, que, em seu artigo 17, assim, disp\u00f5e: <\/p>\n

Art. 17 A inclus\u00e3o como contratados, referenciados ou credenciados dos planos e seguros de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, de qualquer entidade hospitalar, implica compromisso para com os consumidores quanto \u00e0 sua manuten\u00e7\u00e3o ao longo da vig\u00eancia dos contratos.<\/p>\n

\u00a71\u00ba<\/sup> \u2013 \u00c9 facultada a substitui\u00e7\u00e3o do prestador hospitalar a que se refere o caput deste artigo, desde que por outro equivalente e mediante comunica\u00e7\u00e3o aos consumidores e ao Minist\u00e9rio da Sa\u00fade com 30 (trinta) dias de anteced\u00eancia, ressalvados desse prazo m\u00ednimo os casos decorrentes de rescis\u00e3o por fraude ou infra\u00e7\u00e3o das normas sanit\u00e1rias e fiscais em vigor. <\/p>\n

\t\tAssim, percebe-se pelo dispositivo legal acima transcrito que n\u00e3o se pode discutir a possibilidade de descredenciamento de prestador pelo Plano de Sa\u00fade, mas deve ser observada a condi\u00e7\u00e3o legal para tanto, qual seja: a pr\u00e9via comunica\u00e7\u00e3o aos usu\u00e1rios e ao Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, sob pena de a operadora de plano de sa\u00fade ter de indenizar os preju\u00edzos causados aos usu\u00e1rios por servi\u00e7os mal prestados ou n\u00e3o prestados em decorr\u00eancia do descredenciamento.<\/p>\n

\t\tAl\u00e9m disso, frisa-se que a liberdade de escolha de profissionais e estabelecimentos de qualidade \u00e9 o principal ponto analisado pelo usu\u00e1rio ao contratar um plano de sa\u00fade, motivo pelo qual qualquer descredenciamento n\u00e3o notificado, ao restringir a livre escolha do consumidor, desrespeita n\u00e3o somente as regras claras da lei consumeirista, mas a boa-f\u00e9 do usu\u00e1rio contratante.<\/p>\n

\t\tNesse sentido, cita-se a li\u00e7\u00e3o do respeit\u00e1vel Desembargador S\u00e9rgio Cavalieri:<\/p>\n

\u201cO que caracteriza o seguro de sa\u00fade, propriamente dito, \u00e9 o fato de ser operado por companhia mediante regime de livre escolha de m\u00e9dicos e hospitais e reembolso das despesas m\u00e9dico-hospitalares <\/em>nos limites da ap\u00f3lice\u201d. <\/p>\n

(Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros, 2012, p. 321)<\/p>\n

\t\tAfirma, ainda, o mestre que: <\/p>\n

\u201c… se o seguro \u00e9 uma opera\u00e7\u00e3o em massa<\/strong>, sempre realizada em escala comercial e fundada no estrito equil\u00edbrio da mutualidade; se n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel discutir previamente as suas cl\u00e1usulas<\/strong>, uniformemente estabelecidas nas condi\u00e7\u00f5es gerais da ap\u00f3lice; enfim, se o seguro, para atingir a sua finalidade social, tem que ser r\u00e1pido, eficiente<\/strong>, n\u00e3o podendo ficar na pend\u00eancia de burocr\u00e1ticos processos de fiscaliza\u00e7\u00e3o, nem de morosas pesquisas por parte das seguradoras, ent\u00e3o a sua viabilidade depende da mais estrita boa-f\u00e9<\/em> de ambas as partes. Se cada uma n\u00e3o usar de veracidade, o seguro se torna impratic\u00e1vel.<\/strong>\u201d<\/p>\n

(Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros, 2012, p. 325)<\/p>\n

\t\tAli\u00e1s, n\u00e3o \u00e9 por outro motivo que o art. 765 do C\u00f3digo Civil disp\u00f5e que \u201co segurado e o segurador s\u00e3o obrigados a guardar na conclus\u00e3o e na execu\u00e7\u00e3o do contrato a mais estrita boa-f\u00e9 e veracidade, <\/em>tanto na respeito do objeto, como das circunst\u00e2ncias e declara\u00e7\u00f5es a ele concernentes.\u201d<\/p>\n

\t\tDessa forma, sendo a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica existente entre a apelante e a apelada tipicamente de consumo (art. 3\u00ba<\/sup> da Lei 8078\/0000), a conduta da empresa apelada inobservou diversas disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo do Consumidor, como, por exemplo, a proibi\u00e7\u00e3o do art. 51 do referido diploma legal quanto \u00e0s altera\u00e7\u00f5es unilaterais de contratos, in verbis<\/em>:<\/p>\n

Art. 51. S\u00e3o nulas de pleno direito, entre outras, as cl\u00e1usulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servi\u00e7os que:<\/p>\n

(…)<\/p>\n

XIII \u2013 autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conte\u00fado ou qualidade do contrato, ap\u00f3s sua celebra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

(…)<\/p>\n

\u00a71\u00ba<\/sup> – Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:<\/p>\n

(…)<\/p>\n

II \u2013 restringe direitos ou obriga\u00e7\u00f5es fundamentais inerentes \u00e0 natureza do contrato de tal modo a amea\u00e7ar seu objeto ou o equil\u00edbrio contratual; <\/p>\n

(…)<\/p>\n

\t\tAl\u00e9m disso, ressalta-se que, tendo a apelante cumprido sua obriga\u00e7\u00e3o de pagar o pr\u00eamio mensal \u00e0 apelada, n\u00e3o pode ser a consumidora afetada quanto \u00e0 diversidade dos servi\u00e7os que lhe s\u00e3o prestados por qualquer motivo, seja ele por eventual falta de repasse da apelada aos agentes credenciados ou qualquer outro.<\/p>\n

\t\t\u00c9, pois, patente a vulnerabilidade da apelante (art. 4\u00ba<\/sup>, I, Lei 8078\/0000), que, diante de contrato de ades\u00e3o (art. 54, CDC), n\u00e3o p\u00f4de discutir qualquer das cl\u00e1usulas contratuais e, mesmo honrando suas obriga\u00e7\u00f5es de pagamento mensal do plano de sa\u00fade, se viu privada de ser acompanhada pela equipe m\u00e9dica de sua confian\u00e7a, no hospital de sua escolha, devido a descredenciamento ilegal efetuado pela apelada e, registre-se, EM MOMENTO T\u00c3O ESPERADO, SUBLIME,MAS TAMB\u00c9M T\u00c3O DELICADO, uma vez que relacionado a grande envolvimento emocional da gestante. <\/p>\n

\t\tN\u00e3o se pode olvidar tamb\u00e9m o conte\u00fado do art. 30 do CDC, que disp\u00f5e que \u201ctoda informa\u00e7\u00e3o ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunica\u00e7\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o a produtos e servi\u00e7os oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado\u201d.<\/em><\/p>\n

\t\tPortanto, ao incluir em seu rol de prestadores de servi\u00e7os determinados estabelecimentos e profissionais, a apelada se obriga a assegurar a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os m\u00e9dico-hospitalares por estes profissionais e estabelecimentos.<\/p>\n

\t\tAssim, conforme disposi\u00e7\u00e3o do art. 35, II, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, \u00e9 claro o direito da apelante \u00e0 rescis\u00e3o contratual com restitui\u00e7\u00e3o da quantia paga antecipadamente em decorr\u00eancia da recusa na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por estabelecimento supostamente credenciado \u00e0 apelada (de acordo com o caderno de credenciados por esta dado \u00e0 apelante) livremente escolhido pela apelante, posto que, se o estabelecimento constava do rol de credenciados da apelada e a apelante se encontrava, como sempre, adimplente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de pagamento do plano de sa\u00fade, o atendimento n\u00e3o lhe poderia ter sido negado por diverg\u00eancia existentes entre o credenciado e a empresa apelada.<\/p>\n

\t\tLogo, demonstrada a frustra\u00e7\u00e3o da apelante diante do que lhe foi oferecido e o que foi efetivamente cumprido pela empresa apelada, resta claro que os contratos de plano de sa\u00fade da apelante e de seu filho somente proporcionaram lucro \u00e0 apelada, que n\u00e3o cumpre a oferta \u00e0 qual se obrigou no momento da celebra\u00e7\u00e3o dos mencionados contratos. A apelante se v\u00ea, portanto, envolta pelo completo descaso e desrespeito da apelada, tendo sido obrigada a ter seu filho em estabelecimento diverso do qual confiava e a ser assistida por profissionais que n\u00e3o acompanharam sua gravidez, o que lhe gerou grande inseguran\u00e7a.<\/p>\n

\t\tIsto posto, sendo evidente o desrespeito \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o, \u00e0 honra e \u00e0 dignidade da apelante, n\u00e3o restam d\u00favidas quanto ao cabimento, al\u00e9m da rescis\u00e3o contratual, tamb\u00e9m \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pleiteada a t\u00edtulo de danos morais, uma vez que, al\u00e9m de ser obrigada a escolher outro estabelecimento hospitalar para o parto de seu filho sem que tenha concorrido para tal fato, a apelante passa por dificuldades para marcar consultas com profissionais de sua confian\u00e7a.<\/p>\n

\t\tCita-se, por fim, o entendimento da jurisprud\u00eancia p\u00e1tria:<\/p>\n

Ementa<\/h4>\n

SEGURO SAUDE – OBRIGACAO DE FAZER – REEMBOLSO DE DESPESAS MEDICO – HOSPITALARES – CUMULACAO DE PEDIDOS – CIRURGIA DE EMERGENCIA – ESTABELECIMENTO HOSPITALAR – FALTA DE COMUNICACAO AO SEGURADO <\/strong><\/p>\n

Contrato de Assist\u00eancia M\u00e9dica Hospitalar entre Plano de Sa\u00fade e Associa\u00e7\u00e3o de Funcion\u00e1rios do Estado. Obriga\u00e7\u00e3o de Fazer cumulada com Ressarcimento de Despesas. Problemas Card\u00edacos cirurgia de urg\u00eancia no associado benefici\u00e1rio. Alega\u00e7\u00e3o de descredenciamento do hospital em que se realizou a cirurgia, compelindo o segurado a arcar com as despesas. Art. 51 – XIII – CODECON o Lei n\u00ba 000656\/0008 – art. 17, \u00a7 1\u00ba.<\/strong> Admite-se a modifica\u00e7\u00e3o unilateral, quanto ao crit\u00e9rio e\/ou qualidade do contrato, desde que comunicado, com anteced\u00eancia de trinta dias, ao segurado e \u00e0 A.N.S.<\/strong> Inexist\u00eancia de prova nos autos de ter sido feita tal comunica\u00e7\u00e3o. Obrigat\u00f3rio o ressarcimento das despesas efetuadas pelo segurado. Senten\u00e7a confirmada. Desprovimento do apelo. (sem grifo no original)<\/p>\n

(Tipo da A\u00e7\u00e3o: APELACAO CIVEL; N\u00famero do Processo: 2012.001.17372; Data de Registro : 12\/03\/2002 ;\u00d3rg\u00e3o Julgador: NONA CAMARA CIVEL; DES. WANY COUTO
Julgado em 27\/11\/2012) <\/strong><\/p>\n

Ementa<\/strong><\/p>\n

COBRANCA. INTERNACAO HOSPITALAR, PLANO DE SAUDE, CREDENCIAMENTO E DESCREDENCIAMENTO DE INSTITUICAO. INFORMACAO NAO PRESTADA AO CONSUMIDOR DEVER DE CUSTEAR AS DESPESAS MEDICO-HOSPITALARES FACE A AUSENCIA DE INFORMACAO ADEQUADA SOBRE OS SERVICOS. ARTIGO 46, DA LEI N\u00ba 8.078 \/ 0000. (…) CONSTITUI DIREITO BASICO DO CONSUMIDOR, A INFORMACAO ADEQUADA , CLARA E PRECISA SOBRE O SERVICO A QUE FAZ JUS, NAO PODENDO, O MESMO, FICAR DESPROTEGIDO OU INSEGURO POR CAUSA DOS DESENTENDIMENTOS OU MA ADMINISTRACAO DAS RELACOES HAVIDAS ENTRE O HOSPITAL E A SEGURADORA. ARTIGO 46, DA LEI 8.078\/0000. <\/strong>(…) (sem grifo no original)<\/p>\n

(Tipo da A\u00e7\u00e3o: APELACAO CIVEL; N\u00famero do Processo: 2012.001.1000678; Data de Registro : 05\/04\/2000 ; \u00d3rg\u00e3o Julgador: DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL) <\/strong><\/p>\n

DES. RAUL CELSO LINS E SILVA
Julgado em 16\/02\/2000 <\/strong>Bottom of Form 1<\/p>\n

<\/p>\n

PEDIDO<\/h1>\n

\t\tPor todo o exposto, requer a apelante se digne este Colendo Tribunal dar provimento ao presente recurso no sentido de reformar a r. senten\u00e7a a quo<\/em> para que esta:<\/em><\/p>\n

    \n
  1. declare expressamente a rescis\u00e3o dos contratos (B00478\/005211000-1 e E0424\/5000400065-1) celebrados entre as partes;<\/li>\n
  2. condene a apelada a pagar \u00e0 apelante indeniza\u00e7\u00e3o, a ser arbitrada por este Colendo Tribunal em quantia n\u00e3o inferior a 100 (cem) sal\u00e1rios m\u00ednimos, a t\u00edtulo dos danos morais causados \u00e0 apelante;<\/li>\n
  3. condene a apelada ao pagamento das custas judiciais e dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, estes a serem revertidos para o Centro de Estudos Jur\u00eddicos da Defensoria P\u00fablica Geral do Estado do Rio de Janeiro.<\/li>\n<\/ol>\n

    Nestes termos,<\/p>\n

    p. deferimento.<\/p>\n

    Rio de Janeiro, 1000 de fevereiro de 2012.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[489],"class_list":["post-9270","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--plano-de-saude"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/9270","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9270"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=9270"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}