{"id":9258,"date":"2023-07-13T20:12:58","date_gmt":"2023-07-13T20:12:58","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T20:12:58","modified_gmt":"2023-07-13T20:12:58","slug":"acao-ordinaria-de-obrigacao-de-fazer-com-pedido-liminar-negativa-de-procedimento-cirurgico-necessario-para-pessoa-idosa","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-ordinaria-de-obrigacao-de-fazer-com-pedido-liminar-negativa-de-procedimento-cirurgico-necessario-para-pessoa-idosa\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria de Obriga\u00e7\u00e3o de Fazer com Pedido Liminar – Negativa de procedimento cir\u00fargico necess\u00e1rio para pessoa idosa"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ____\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE _____________________ (Conforme art. 319, I, NCPC e organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria da UF)<\/strong><\/p>\n

\u00a0\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

TRAMITA\u00c7\u00c3O <\/p>\n

PRIORI\u00c1RIA<\/p>\n

IDOSO <\/p>\n

LEI 10.741\/2003<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

NOME COMPLETO DA PARTE AUTORA, nacionalidade, estado civil (ou a exist\u00eancia de uni\u00e3o est\u00e1vel), profiss\u00e3o, portador da carteira de identidade n\u00ba xxxx, inscrita no CPF\/MF sob o n\u00ba xxx, endere\u00e7o eletr\u00f4nico, residente e domiciliado na xxxx (endere\u00e7o completo), por seu advogado abaixo subscrito, conforme procura\u00e7\u00e3o anexa (doc. 01)<\/strong>, com endere\u00e7o profissional (completo), para fins do art. 106, I, do<\/strong> Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>, vem mui respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, ajuizar a presente:<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR<\/p>\n

contra a _____________<\/strong>, localizada na Rua _____________<\/strong>, inscrita no CPNJ sob o n\u00ba _____________<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito privado, com sede na _____________<\/strong>, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba\u00a0 _____________<\/strong>, registrada na ANS sob o n\u00ba _____________________, endere\u00e7o eletr\u00f4nico<\/strong>, pelos relevantes motivos de fato e de direito adiante expostos:<\/p>\n

DA NEGATIVA (T\u00c1CITA) E INFUNDADA<\/p>\n

DO PROCEDIMENTO URGENTE SOLICITADO PELA AUTORA<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

01.\t\tEm meados de agosto do corrente ano, a autora \u2013 que \u00e9 pessoa idosa, e gere sua vida de forma completamente independente, vez que mora sozinha, e possui __ anos de idade – em uma consulta m\u00e9dica de rotina, foi diagnostica com emba\u00e7amento visual secund\u00e1rio \u00e0 catarata em ambos os olhos<\/strong>, <\/em>pelo queconcluiu o m\u00e9dico respons\u00e1vel por seu acompanhamento, Dr. _____________________(CRM ____), que ela, autora necessita ser submetida a um procedimento de facoemulsifica\u00e7\u00e3o + implante de lente intra-ocular para recupera\u00e7\u00e3o visual, como se v\u00ea do laudo anexo<\/strong>(doc.__).<\/p>\n

\u00a002.\t\tPara a realiza\u00e7\u00e3o da dita cirurgia, fazia-se necess\u00e1rio o implante de lentes intraoculares, as quais tem por finalidade o desempenho das fun\u00e7\u00f5es que, precariamente, os cristalinos oculares naturais da autora vinham desenvolvendo.<\/p>\n

\u00a003.\t\tPois bem. Em raz\u00e3o da conjuntura cl\u00ednica da autora, que tamb\u00e9m \u00e9 portadora de GLAUCOMA (aumento na press\u00e3o intraocular), bem como diante da qualidade do resultado a ser obtido, o m\u00e9dico da demandante determinou a necessidade de utiliza\u00e7\u00e3o das pr\u00f3teses<\/strong> de nome SN60WF, pois esta era a \u00fanica lente que, para o caso da autora, apresentaria o resultado desejado (conf. doc. __).<\/p>\n

\u00a004.\t\tDesta feita, a autora, ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o dos exames pr\u00e9- operat\u00f3rios essenciais, a demandante encaminhou \u00e0 seguradora r\u00e9 o devido requerimento\/solicita\u00e7\u00e3o cir\u00fargica, juntamente com todos os documentos exigidos, para que fosse autorizado o procedimento prescrito pelo seu oftalmologista.<\/p>\n

\u00a005.\t\tContudo, para surpresa e indigna\u00e7\u00e3o da autora, a r\u00e9, simplesmente informou que n\u00e3o iria autorizar a utiliza\u00e7\u00e3o das lentes solicitadas pelo m\u00e9dico da autora, autorizando o procedimento cir\u00fargico a ser realizado com uma LENTE DIVERSA DA SOLICITADA (nacional)! Em que pese \u00e0s diversas de tentativas da demandante no sentido de administrativamente buscar a libera\u00e7\u00e3o da pr\u00f3tese indicada pelo m\u00e9dico,<\/strong> n\u00e3o houve mudan\u00e7a na postura intransigente e desmotivada da r\u00e9, que ignorou as diversas liga\u00e7\u00f5es realizadas ao SAC. Completo descaso!<\/p>\n

\u00a006.\t\tComo mencionado, a autora \u00e9 pessoa idosa, e gere sua vida sem o aux\u00edlio de terceiros ou familiares. Desta feita, por estar com sua vis\u00e3o bastante comprometida \u2013 a ponto de se quer ter condi\u00e7\u00e3o de se locomover usando o transporte p\u00fablico, porque n\u00e3o conseguia enxergar os letreiros dos \u00f4nibus \u2013 n\u00e3o lhes restou outra op\u00e7\u00e3o sen\u00e3o entrar com a presente demanda, afim de ver garantido o seu direito \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

DA NATUREZA DO CONTRATO DE SEGURO:<\/p>\n

VEDA\u00c7\u00c3O DA T\u00c1CITA NEGATIVA DE COBERTURA<\/p>\n

CL\u00c1USULAS ABUSIVAS<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

07.\t\tN\u00e3o restam d\u00favidas de que os contratos de seguro se enquadram nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas tuteladas pelo Direito do Consumidor, pois s\u00e3o contratos t\u00edpicos de ades\u00e3o, cujas cl\u00e1usulas s\u00e3o pr\u00e9-redigidas pela operadora do plano de sa\u00fade, cabendo ao segurado\/consumidor aceitar ou n\u00e3o as regras impostas. Ali\u00e1s, a caracteriza\u00e7\u00e3o das companhias seguradoras como \u201cfornecedoras\u201d est\u00e1 positivada no \u00a7 2\u00ba, do art. 3\u00ba, do c\u00f3digo consumerista, que menciona expressamente como servi\u00e7os \u201cqualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remunera\u00e7\u00e3o inclusive as de natureza banc\u00e1ria, financeira, de cr\u00e9dito e securit\u00e1ria, salvo as decorrentes de car\u00e1ter trabalhista\u201d.<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/strong>08.\t\tIncide, portanto, sobre as rela\u00e7\u00f5es contratuais como a que se discute nestes autos o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, devendo os contratos ser interpretados de acordo com aquela norma e com os dispositivos constitucionais que lhes s\u00e3o aplic\u00e1veis, que n\u00e3o permitem contrata\u00e7\u00f5es injustas, desproporcionais, in\u00edquas e que venham a desequilibrar a rela\u00e7\u00e3o contratual consumerista, acarretando, em qualquer das hip\u00f3teses, a possibilidade de modifica\u00e7\u00e3o ou revis\u00e3o do contrato, bem como a decreta\u00e7\u00e3o de nulidade de cl\u00e1usula contratual considerada abusiva.<\/p>\n

\u00a0<\/strong>09.\t\tAssim, \u00e9 direito b\u00e1sico do consumidor o de n\u00e3o se sujeitar a abusos por parte dos fornecedores de servi\u00e7os, lendo-se como nula qualquer cl\u00e1usula reputada como abusiva e, assim, mantendo-se perfeitamente equilibrada a rela\u00e7\u00e3o contratual existente.<\/p>\n

\u00a0<\/strong>10.\t\tNo caso em an\u00e1lise, a r\u00e9, ignorando completamente as suas obriga\u00e7\u00f5es contratuais, simplesmente fez ouvido de mercador diante das s\u00faplicas da autora, e quis sobrepor sua vontade as determina\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas do especialista que assiste a autora. Um completo absurdo!<\/p>\n

11.\t\tComo dito alhures, a autora n\u00e3o s\u00f3 \u00e9 portadora de catarata, mais possui tamb\u00e9m o AGRAVANTE DO GLAUCOMA, n\u00e3o podendo utilizar qualquer pr\u00f3tese, mas t\u00e3o somente a mais adequada a seu caso espec\u00edfico.<\/p>\n

\u00a0<\/strong>12.\t\tOutrossim, ressalte-se que tal resposta jamais poderia ser negativa, afinal, n\u00e3o pode a seguradora se negar a fornecer pr\u00f3teses e \u00f3rteses de qualquer natureza.<\/p>\n

\u00a0\u00a0<\/strong>13.\t\tE nem venha a seguradora r\u00e9 tentar justificar sua conduta negligente com base em uma das cl\u00e1usulas restritivas do contrato formulado unilateralmente por ela.<\/p>\n

\u00a014.\t\tIsso porque, como j\u00e1 se disse, a cl\u00e1usula contratual que restringe o fornecimento de pr\u00f3teses \u00e9 absolutamente nula, por, nitidamente, ferir a dignidade do consumidor.<\/p>\n

\u00a015.\t\tPor outro lado, perceba-se que o contrato de seguro de sa\u00fade firmado pelas partes \u00e9 de ____, ou seja, ainda antes da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, do C\u00f3digo Civil de 2002, e da Lei n\u00ba 9.656\/98, diplomas legais esses que n\u00e3o mais permitem esses abusos antes permitidos no Estado Liberal.<\/p>\n

\u00a0<\/strong>16.\t\tNesse ponto, deve-se observar que a mencionada Lei n\u00ba 9.656\/98, que disp\u00f5e sobre planos de sa\u00fade e seguros privados de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, passou a prever, de maneira expressa, que somente as pr\u00f3teses e \u00f3rteses n\u00e3o ligadas ao ato cir\u00fargico, o que, absolutamente, n\u00e3o \u00e9 o caso, podem ser exclu\u00eddas da cobertura do plano<\/strong>, como se v\u00ea:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art.\u00a010.\u00a0\u00a0\u00c9 institu\u00eddo o plano-refer\u00eancia de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, com cobertura assistencial m\u00e9dico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padr\u00e3o de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necess\u00e1ria a interna\u00e7\u00e3o hospitalar, das doen\u00e7as listadas na Classifica\u00e7\u00e3o Estat\u00edstica Internacional de Doen\u00e7as e Problemas Relacionados com a Sa\u00fade, da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade, respeitadas as exig\u00eancias m\u00ednimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n

(…)<\/a><\/p>\n

VII\u00a0–\u00a0fornecimento de pr\u00f3teses, \u00f3rteses e seus acess\u00f3rios n\u00e3o ligados ao ato cir\u00fargico<\/strong>; \t\t\t (grifou-se)<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/strong>17.\t\tComo exaustivamente demonstrado, n\u00e3o h\u00e1 como afastar-se a incid\u00eancia do CDC[1]<\/a><\/sup>[1]<\/sup> \u00e0 hip\u00f3tese, em raz\u00e3o da sua natureza de ordem p\u00fablica. E se \u00e9 assim, evidente que as cl\u00e1usulas restritivas constantes do contrato firmado pelas partes s\u00e3o nulas de pleno direito, em raz\u00e3o de sua flagrante abusividade, por colocar a consumidora em desvantagem exagerada, incompat\u00edvel com a boa-f\u00e9 e a equidade (art. 51, IV, do CDC). <\/p>\n

\u00a0<\/strong>18.\t\tNeste ponto, destaque-se que, do ponto de vista objetivo, a boa f\u00e9 assume fei\u00e7\u00e3o de uma regra de conduta \u00e9tica, de modo que dela decorre o dever de lealdade contratual, que n\u00e3o \u00e9 observado pelo simples cumprimento do contrato, mas pela efetiva a\u00e7\u00e3o das partes de atingir os objetivos nele contratados, que, na hip\u00f3tese, \u00e9 a preserva\u00e7\u00e3o da sa\u00fade e da vida da autora.<\/p>\n

\u00a0<\/strong>19.\t\tPor outro lado, bem se sabe que, nos termos do art. 20, \u00a7 2\u00ba, do CDC, \u201cs\u00e3o impr\u00f3prios os servi\u00e7os que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam\u201d, pelo que \u00e9 certo que prestar um servi\u00e7o de forma parcial, incompleta ou impr\u00f3pria para o caso \u00e9 o mesmo que n\u00e3o prest\u00e1-lo.<\/p>\n

\u00a0<\/strong>20.\t\tExatamente em raz\u00e3o disso, fulcrada sempre nos ditames do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, a jurisprud\u00eancia p\u00e1tria \u00e9 un\u00edssona em destituir negativas infundadas e abusivas dos planos de sa\u00fade. Vejam-se os julgados do E. TJPE) sobre o tema:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO. DECIS\u00c3O TERMINATIVA EM RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. PLANO DE SA\u00daDE. CIRURGIA DE CATARATA. NECESSIDADE DE IMPLANTE DE LENTE INTRA-OCULAR. NEGATIVA \u00c0 COBERTURA. CL\u00c1USULA CONTRATUAL ABUSIVA.<\/strong> LIMITA\u00c7\u00c3O DE TRATAMENTO PARA DOEN\u00c7A COBERTA PELO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL.CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Insurge-se a Agravante contra a decis\u00e3o terminativa que negou seguimento a recurso de apela\u00e7\u00e3o por ela interposto, por ser manifestamente improcedente e estar em confronto com s\u00famula e jurisprud\u00eancia pac\u00edfica desta Corte e jurisprud\u00eancia dominante do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. 2. N\u00e3o merecem prosperar as alegativas da agravante de que, conforme o contrato firmado entre as partes, inexistiria o dever de custear a lente solicitada pelo m\u00e9dico da autora. Com efeito, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 firmou entendimento no sentido de que, uma vez coberta pelo plano a mol\u00e9stia que acomete o segurado, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel \u00e0 operadora limitar o tipo de tratamento a ser utilizado. Precedentes<\/strong>. 3. "A negativa de cobertura fundada em cl\u00e1usula abusiva de contrato de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade pode dar ensejo \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral". (S\u00famula n\u00ba 35 do TJPE). 4. Caracterizado o dano moral sofrido pelo segurado que, em momento de necessidade, viu indevidamente negada a cobertura m\u00e9dica esperada. Precedentes. 5. Agravo improvido. Decis\u00e3o un\u00e2nime.<\/p>\n

(TJPE – AGV: 2739235 PE \u2013 Relator Des. Jones Figueir\u00eado \u2013 Julgado em 12.07.12 – 4\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel \u2013 grifou-se)<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

*\t\t\t*\t\t\t*<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SA\u00daDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PR\u00d3TESE DECORRENTE DA CIRURGIA INDICADA AO CASO. TIPO DE LENTE PRESCRITA PELO M\u00c9DICO (LENTE INTRAOCULAR MULTIFOCAL), A QUAL \u00c9 UTILIZADA NO TRATAMENTO N\u00c3O S\u00d3 DA CATARATA, MAS TAMB\u00c9M DA PRESBIOPIA. ABUSIVIDADE DA CL\u00c1USULA CONTRATUAL<\/strong>. APELO QUE N\u00c3O DEFLAGRA A REFORMA PRETENDIDA, SENDO ACOLHIDO PARCIALMENTE O RECURSO ADESIVO. 1-Aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula n.\u00ba 54 do TJPE, segundo a qual \u00e9 abusiva a negativa de cobertura de pr\u00f3teses e \u00f3rteses, vinculadas ou consequentes de procedimento cir\u00fargico, ainda que de cobertura expressamente exclu\u00edda ou limitada, no contrato de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade<\/strong>. 2-Reconhecida a abusividade da exclus\u00e3o de cobertura dos procedimentos requeridos pela apelada, afasta-se igualmente a negativa de reembolso das despesas com os exames realizados. 3 – \u00c9 devida a imposi\u00e7\u00e3o de astreintes, pela resist\u00eancia ao cumprimento da liminar deferida pelo Ju\u00edzo a quo, sendo evidentes, al\u00e9m disso, o fundado receio de dano irrepar\u00e1vel, pelos riscos que pode suportar uma pessoa idosa (acidentes etc) por problemas da vis\u00e3o, e a verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es, que ganhou for\u00e7a com a senten\u00e7a favor\u00e1vel ao pleito autoral. (…)<\/p>\n

(TJPE – APL: 190081 \u2013 Relator Des. Milton Jos\u00e9 Neves \u2013 Julgado em 01.10.09 – 3\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel \u2013 grifou-se)<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

*\t\t\t*\t\t\t*<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CIVIL – APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL – A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA C\/C OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER – PLANO DE SA\u00daDE – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA POR UNANIMIDADE – UNIDADE UNIMED RECIFE INTEGRANTE DO CONGLOMERADO SISTEMA NACIONAL UNIMED – IMPLANTA\u00c7\u00c3O DE PR\u00d3TESE (LENTE INTRA-OCULAR RESTOR) DECORRENTE DE TRATAMENTO CIR\u00daRGICO DE CATARATA- ILEGALIDADE NA NEGATIVA DE COBERTURA DAS DESPESAS POR PARTE DA SEGURADORA – EXIST\u00caNCIA DE CL\u00c1USULA EXCLUDENTE – IRRELEV\u00c2NCIA – JURISPRUD\u00caNCIA CONSOLIDADA – S\u00daMULA 054 TJPE<\/strong> – APLICA\u00c7\u00c3O DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SENTEN\u00c7A MANTIDA – NEGADO PROVIMENTO \u00c0 APELA\u00c7\u00c3O – DECIS\u00c3O UN\u00c2NIME.<\/p>\n

(TJPE – AC: 166507 \u2013 Relator Des. Jos\u00e9 Carlos Patriota Malta \u2013 Julgado em 29.09.09 – 6\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel \u2013 grifou-se)<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

20.\t\tDesta forma, demonstrada a abusividade da conduta da r\u00e9, deve esse MM. Ju\u00edzo declarar nula a cl\u00e1usula supra apontada, determinando que a r\u00e9 arque como o ressarcimento das lentes intraoculares indicadas pelo m\u00e9dico da autora, bem como com os demais gastos adiantados pela demandante para a implanta\u00e7\u00e3o das lentes.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

DIGNIDADE OFENDIDA<\/p>\n

DANOS MORAIS EVIDENTES<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

21.\t\tA presente lide n\u00e3o trata de uma simples quest\u00e3o econ\u00f4mica de entrave contratual, mas da busca de uma cidad\u00e3 debilitada pelos seus direitos garantidos pela Carta Magna. N\u00e3o h\u00e1 argumento que se contraponha ao direito liquido e certo \u00e0 vida.<\/p>\n

\u00a022.\tA atitude de desprezo do plano de sa\u00fade r\u00e9u frente aos apelos e clamores da autora n\u00e3o pode ser ignorada. Diga-se o que \u00e9 evidente: a negativa de forncimento da lente da autora atenta contra a sua dignidade, debilitando ainda mais seu estado de sa\u00fade. Segundo as s\u00e1bias palavras na Ministra Nancy Andrighi, \u201cMaior tormento que a dor da doen\u00e7a \u00e9 o mart\u00edrio de ser privado da sua cura<\/em>\u201d[2]<\/a><\/sup>[2]<\/sup>.<\/p>\n

\u00a023.\tN\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que a atitude abusiva e mesquinha da r\u00e9 abalou os \u00e2nimos da autora, uma senhora idosa, que, quase cega em virtude de um mal a que foi acometida, e sem ter a quem recorrer<\/strong>, viu-se injustificadamente impedida de ter as pr\u00f3teses oculares as quais necessitava!<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

24.\t\tPor tudo isso, diante da infundada negativa de cobertura da r\u00e9, deve a autora ser indenizada pelos danos morais causados<\/strong>.<\/p>\n

\u00a0\u00a025.\t\tN\u00e3o entende de modo diverso o STJ, que vem garantido a possibilidade de ressarcimento pecuni\u00e1rio pelos danos ocasionados pela recusa injustificado do plano de sa\u00fade \u00e0 cobertura de tratamento:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

DIREITO CIVIL. PLANO DE SA\u00daDE. COBERTURA. EXAMES CL\u00cdNICOS. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. EXIST\u00caNCIA. 1. A recusa, pela operadora de plano de sa\u00fade, em autorizar tratamento a que esteja legal ou contratualmente obrigada, implica dano moral ao conveniado, na medida em que agrava a situa\u00e7\u00e3o de afli\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica e de ang\u00fastia no esp\u00edrito daquele que necessitados cuidados m\u00e9dicos<\/strong>. Precedentes. 2. Essa modalidade de dano moral subsiste mesmo nos casos em que a recusa envolve apenas a realiza\u00e7\u00e3o de exames de rotina, na medida em que procura por servi\u00e7os m\u00e9dicos – a\u00ed compreendidos exames cl\u00ednicos- ainda que desprovida de urg\u00eancia, est\u00e1 sempre cercada de alguma apreens\u00e3o. Mesmo consultas de rotina causam afli\u00e7\u00e3o, fragilizando o estado de esp\u00edrito do paciente, ansioso por saber da sua sa\u00fade. 3. Recurso especial provido.<\/p>\n

(STJ – REsp: 1201736 SC \u2013 Min. Rel. Nancy Andrighi \u2013 Julgado em 02.08.12 \u2013 3\u00aa Turma \u2013 grifou-se)<\/p>\n

*\t\t\t\t*\t\t\t\t*<\/p>\n

CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZA\u00c7\u00c3O. DANO MORAL.NEGATIVA INJUSTA DE COBERTURA SECURIT\u00c1RIA M\u00c9DICA.CABIMENTO.<\/p>\n

1. Afigura-se a ocorr\u00eancia de dano moral na hip\u00f3tese de a parte, j\u00e1 internada e prestes a ser operada \u2013 naturalmente abalada pela not\u00edcia de que estava acometida de c\u00e2ncer \u2013, ser surpreendida pela not\u00edcia de que a pr\u00f3tese a ser utilizada na cirurgia n\u00e3o seria custeada pelo plano de sa\u00fade no qual depositava confian\u00e7a h\u00e1 quase 20 anos<\/strong>, sendo obrigada a emitir cheque desprovido de fundos para garantir a realiza\u00e7\u00e3o da interven\u00e7\u00e3o m\u00e9dica. A toda a carga emocional que antecede uma opera\u00e7\u00e3o somou-se a ang\u00fastia decorrente n\u00e3o apenas da incerteza quanto \u00e0 pr\u00f3pria realiza\u00e7\u00e3o da cirurgia mas tamb\u00e9m acerca dos seus desdobramentos, em especial a alta hospitalar, sua recupera\u00e7\u00e3o e a continuidade do tratamento, tudo em virtude de uma negativa de cobertura que, ao final, se demonstrou injustificada, ilegal e abusiva.<\/p>\n

2. Conquanto geralmente nos contratos o mero inadimplemento n\u00e3o seja causa para ocorr\u00eancia de danos morais, a jurisprud\u00eancia do STJ vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura securit\u00e1ria m\u00e9dica<\/strong>, na medida em que a conduta agrava a situa\u00e7\u00e3o de afli\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica e de ang\u00fastia no esp\u00edrito do segurado, o qual, ao pedir a autoriza\u00e7\u00e3o da seguradora, j\u00e1 se encontra em condi\u00e7\u00e3o de dor, de abalo psicol\u00f3gico e com a sa\u00fade debilitada. 3. Recurso especial provido. <\/p>\n

(STJ \u2013 Resp n\u00ba 1.190.880 \u2013 RS \u2013 Min. Rel. Nancy Andrighi \u2013 Julgado em 19.05.2011 \u2013 grifou-se)<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

26.\tDesta feita, devem os danos da autora ser \u201cquantificados\u201d, em uma quase imposs\u00edvel opera\u00e7\u00e3o do magistrado em \u201ctornar econ\u00f4mica\u201d a dor, uma vez que a recupera\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria \u00e9 a \u00fanica forma de repara\u00e7\u00e3o pelos exacerbados danos que lhe v\u00eam sendo causados.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

PRESSUPOSTOS CONFIGURADOS<\/p>\n

ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA NECESS\u00c1RIA<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

27.\t\tOs pressupostos necess\u00e1rios \u00e0 concess\u00e3o do provimento liminar, previstos no art. 300 do Novo C\u00f3digo de Processo Civil,<\/strong> est\u00e3o mais que configurados na presente demanda. Se o relevante fundamento se encontra estampado na considera\u00e7\u00e3o de ser abusiva qualquer cl\u00e1usula ou entendimento que restrinja o fornecimento das pr\u00f3teses oculares indicadas \u00e0 autora, o perigo da demora \u00e9 clar\u00edssimo, pois ela, a autora, est\u00e1 praticamente cega em virtude da catarata, e, por isso, est\u00e1 absolutamente impedida de realizar as mais b\u00e1sicas tarefas do seu dia a dia<\/strong>.<\/p>\n

\u00a028.\t\tDemais disso, por ter a CATARATA agravada em virtude do GLAUCOMA, a autora corre iminente risco de perder a vis\u00e3o caso n\u00e3o utilize a lente indicada pelo m\u00e9dico, eis que a press\u00e3o intraocular poder\u00e1 aumentar ap\u00f3s a implanta\u00e7\u00e3o do cristalino.<\/p>\n

\u00a0\u00a0<\/p>\n

29.\t\tDeve, pois, esse MM. Ju\u00edzo determinar liminarmente que a r\u00e9 arque com os custos das lentes indicadas pela m\u00e9dica da autora, bem como das cirurgias de sua implanta\u00e7\u00e3o, tudo em conformidade com os laudos apresentados nestes autos (conf. doc. __).<\/p>\n

\u00a0\u00a0<\/p>\n

* \t\t * \t *<\/p>\n

30. \t\tAnte todo o exposto, requer a autora:<\/p>\n

    \n
  1. Que seja designada AUDI\u00caNCIA DE CONCILIA\u00c7\u00c3O ou MEDIA\u00c7\u00c3O, conforme previsto no art. 334 do NCPC;<\/strong><\/li>\n
  2. lhe seja concedida, em car\u00e1ter liminar, e sem ouvida da parte contr\u00e1ria, provimento liminar com base no art. 300 do NCPC, determinando \u00e0 r\u00e9 autorize, desde j\u00e1, que a autora arque com o pagamento das duas lentes indicadas pela m\u00e9dica da autora (SN60WF), bem como das cirurgias nas quais elas ser\u00e3o implantadas<\/strong>, tudo em conformidade com os laudos anexos (conf. doc. __)<\/li>\n
  3. Outrossim, em se negando a cumprir a determina\u00e7\u00e3o judicial, ou retardando-a, requer-se tamb\u00e9m, independentemente das demais penalidades cab\u00edveis, a culmina\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria no valor de R$ 2.000,00<\/li>\n
  4. cita\u00e7\u00e3o da r\u00e9, para, querendo, conteste esta a\u00e7\u00e3o, requer-se, no m\u00e9rito, que seja a presente a\u00e7\u00e3o seja julgada totalmente procedente para que esse MM. Ju\u00edzo, ratificando-se da tutela concedida liminarmente: <\/li>\n<\/ol>\n

    (i)\u00a0\u00a0\u00a0 <\/strong>declare que \u00e9 dever da r\u00e9 fornecer as lentes intraoculares indicadas \u00e0 autora, bem como arcar com a cirurgia de sua inser\u00e7\u00e3o; <\/p>\n

    (ii)\u00a0 <\/strong> condene a r\u00e9 ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos morais causados, al\u00e9m das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia.<\/p>\n

      \n
    1. Requer a produ\u00e7\u00e3o de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC<\/strong>, em especial as provas: documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal da parte r\u00e9<\/li>\n<\/ol>\n

      D\u00e1 \u00e0 causa o valor de R$ _____________________.<\/p>\n

      \u00a0<\/p>\n

      Nestes termos,<\/p>\n

      P. deferimento.<\/p>\n

      Local, data.<\/p>\n

      Nome do advogado – OAB<\/p>\n

        \n
      1. \n

        \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n

      2. \n

        \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[489],"class_list":["post-9258","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--plano-de-saude"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/9258","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9258"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=9258"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}