{"id":9247,"date":"2023-07-13T20:12:44","date_gmt":"2023-07-13T20:12:44","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T20:12:44","modified_gmt":"2023-07-13T20:12:44","slug":"titulo-recurso-de-apelacao-acao-de-restituicao-de-quantias-pagas-contra-golden-cross-assistencia-medica-ltda","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/titulo-recurso-de-apelacao-acao-de-restituicao-de-quantias-pagas-contra-golden-cross-assistencia-medica-ltda\/","title":{"rendered":"[MODELO] T\u00edtulo: Recurso de Apela\u00e7\u00e3o – A\u00e7\u00e3o de Restitui\u00e7\u00e3o de quantias pagas contra Golden Cross Assist\u00eancia M\u00e9dica Ltda."},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 22\u00aa<\/sup> VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL-RJ.<\/strong><\/p>\n

Proc. n\u00ba: 2012.001.10100058-0.<\/h4>\n

A\u00e7\u00e3o de Restitui\u00e7\u00e3o de quantias pagas.<\/p>\n

.<\/h4>\n

L\u00c9LIA TORRES DA SILVA, nos autos da A\u00e7\u00e3o de Restitui\u00e7\u00e3o de quantias pagas que move em face de GOLDEN CROSS ASSIST\u00caNCIA M\u00c9DICA LTDA., j\u00e1 qualificada nos autos do processo em ep\u00edgrafe, vem, atrav\u00e9s do Advogado, a presen\u00e7a de V. Exa., tempestivamente, interpor recurso de<\/h1>\n

APELA\u00c7\u00c3O<\/h2>\n

para o Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro, apresentando as raz\u00f5es em anexo.<\/p>\n

Isto posto, requer se digne V.Exa. receber o presente recurso, remetendo os autos \u00e0 Superior Inst\u00e2ncia.<\/p>\n

P. Deferimento.<\/p>\n

Rio de Janeiro, 2000 de Setembro de 2003.<\/p>\n

__________________________________________________ <\/p>\n<\/p>\n

Fabio vidal<\/p>\n

RAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O<\/h5>\n

Processo n\u00ba: 2012.001.10100058-0.<\/h4>\n

Apelante: L\u00e9lia Torres Da Silva.<\/h4>\n

Apelado: Golden Cross Assist\u00eancia M\u00e9dica Ltda. <\/p>\n

Egr\u00e9gio Tribunal,<\/p>\n

Colenda C\u00e2mara.<\/h6>\n

Embora proveniente da lavra de culto Magistrado, merece reforma, data venia<\/em>, a Senten\u00e7a recorrida, em raz\u00e3o dos fatos que o Apelante passa a narrar:<\/p>\n

    \n
  1. Trata-se de a\u00e7\u00e3o judicial pela qual a parte autora busca a restitui\u00e7\u00e3o de quantias pagas referentes a mensalidades em fun\u00e7\u00e3o de reajustes ilegais, com \u00edndices abusivos. <\/li>\n
  2. N\u00e3o obstante o Nobre Magistrado, deixou de apreciar a quest\u00e3o \u00e0 Luz do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e os Princ\u00edpios Constitucionais.<\/li>\n<\/ol>\n
      \n
    1. Assevera na R. senten\u00e7a \u00e0s fls. 171\/172, \u201c No m\u00e9rito, n\u00e3o assiste raz\u00e3o \u00e0 parte autora, que alega e n\u00e3o prova serem os reajustes il\u00edcitos. Alegar e n\u00e3o provar \u00e9 o mesmo que n\u00e3o alegar. Com efeito, a parte r\u00e9 trouxe aos autos prova no sentido de que os aumentos por ela praticados nos exerc\u00edcios indicados foram autorizados pela ANS, n\u00e3o havendo qualquer fato modificativo desta prova. Ressalte-se que a r\u00e9plica mais parece uma contesta\u00e7\u00e3o por negativa geral.\u201d <\/li>\n<\/ol>\n

      4- Data V\u00eania tal conclus\u00e3o n\u00e3o merece acolhimento, diante dos pontos abaixo destacados. <\/p>\n

        \n
      • \n
          \n
        1. Do erro in procedendo e in judicando <\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ul>\n

          O ilustre Magistrado, se equivocou porque na hip\u00f3tese em tela h\u00e1 pedido de invers\u00e3o do \u00f4nus da prova na inicial \u00e0s fls. 04, face a hiposufici\u00eancia t\u00e9cnica da parte autora. Trata-se de rela\u00e7\u00e3o de consumo que envolve poderosa empresa prestadora de servi\u00e7os de sa\u00fade, parte evidentemente mais forte que se vale de \u00edndices obscuros, bem como de f\u00f3rmulas complexas para justificar aumentos abusivos como na hip\u00f3tese em tela. <\/p>\n

          Ademais, envolve a quest\u00e3o a celebra\u00e7\u00e3o de contrato de ades\u00e3o, que o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, considera como nulas as cl\u00e1usulas abusivas.<\/p>\n<\/p>\n

          Portanto, a quest\u00e3o determinava ao juiz a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova. Assim, deveria faz\u00ea-lo porque n\u00e3o teria como o consumidor fazer prova dos reajustes abusivos, cabendo ao plano de sa\u00fade demonstrar de forma clara a corre\u00e7\u00e3o dos reajustes.<\/p>\n

          Dessa forma, a afirmativa do culto magistrado que alegar n\u00e3o \u00e9 provar, n\u00e3o se coaduna com o caso em tela. <\/p>\n

          Por outro lado, a empresa r\u00e9 dispensou a produ\u00e7\u00e3o de provas, valendo-se apenas da contesta\u00e7\u00e3o e dos documentos acostados a mesma. Deveria ter requerido a produ\u00e7\u00e3o de prova pericial cont\u00e1bil que atestaria a corre\u00e7\u00e3o dos \u00edndices de reajuste das mensalidades do plano de sa\u00fade.<\/p>\n

          Assim, \u00e9 fato cristalino que a autora foi submetida aos reajustes mencionados na inicial. Contudo, restou controvertida a quest\u00e3o da legalidade dos reajustes das mensalidades, cuja prova da corre\u00e7\u00e3o caberia a parte demandada, face a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova. <\/p>\n

          Portanto, a apelada ao n\u00e3o provar a corre\u00e7\u00e3o dos \u00edndices de reajuste, n\u00e3o produzindo a prova suficiente a esclarecer os pontos controvertidos. A \u00fanica prova apresentada pela autora consiste nos documentos acostados a contesta\u00e7\u00e3o que impedem qualquer conclus\u00e3o. A parte autora na r\u00e9plica, apesar da forma concisa, refutou os documentos trazidos pela empresa demandada, o que determinava a produ\u00e7\u00e3o de prova pericial por parte da mesma.<\/p>\n

          As quest\u00f5es de fato e de direito que j\u00e1 foram expostas na inicial, na r\u00e9plica pelo apelante integram o conhecimento de V.. Ex\u00aa , venho requerer que sejam reexaminadas nesta oportunidade recursal. <\/p>\n<\/p>\n

          Ante o exposto, confiando no bom senso e not\u00f3ria sabedoria dessa Colenda Corte, espera a Apelante seja conhecido e provido o presente recurso para reformar a senten\u00e7a proferida pelo juiz a quo<\/em>, conforme exposto acima, para julgar procedente a pretens\u00e3o autoral formulada na inicial, por ser essa medida de integral e necess\u00e1ria JUSTI\u00c7A!!!<\/p>\n

          Pede Deferimento.<\/p>\n

          Rio de Janeiro, 2000 de Setembro de 2003.<\/p>\n

          _______________________________________________________ <\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[489],"class_list":["post-9247","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--plano-de-saude"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/9247","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9247"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=9247"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}