preserva\u00e7\u00e3o do ambiente <\/p>\n<\/p>\n
Compet\u00eancia legislativa suplementar dos munic\u00edpios em mat\u00e9ria de prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente <\/p>\n<\/p>\n
Parecer sobre a inconstitucionalidade de projeto de lei que estabelece medidas preventivas de prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente, especialmente ao Sistema de Armazenamento Subterr\u00e2neo de L\u00edquidos Combust\u00edveis de uso automotivo, e torna obrigat\u00f3rio o licenciamento ambiental a ser realizado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, quanto \u00e0 compet\u00eancia do Munic\u00edpio em mat\u00e9ria ambiental. <\/p>\n<\/p>\n
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I – Introdu\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Foi nos encaminhado para an\u00e1lise e emiss\u00e3o de parecer jur\u00eddico referente \u00e0 constitucionalidade e legalidade de projeto de lei, de iniciativa parlamentar, que estabelece medidas preventivas de prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente, especialmente ao Sistema de Armazenamento Subterr\u00e2neo de L\u00edquidos Combust\u00edveis de uso automotivo e torna obrigat\u00f3rio o licenciamento ambiental a ser realizado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e aponta outras provid\u00eancias.<\/p>\n
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II \u2013 Premissas necess\u00e1rias<\/p>\n
A quest\u00e3o ambiental para o Direito pode ser vista em quatro est\u00e1gios que bem se definem. Num primeiro momento, havia uma legisla\u00e7\u00e3o destinada \u00e0 disciplina de um dado assunto em si mesmo como, por exemplo, os C\u00f3digos de Minera\u00e7\u00e3o e de \u00c1guas. Numa segunda fase surgiram normas com algumas preocupa\u00e7\u00f5es ambientais propriamente ditas, dando lugar \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o para defesa da sa\u00fade, polui\u00e7\u00e3o do ar, prote\u00e7\u00e3o da flora e da fauna. O terceiro est\u00e1gio faz o Direito Ambiental surgir com mais evid\u00eancia. A preocupa\u00e7\u00e3o com o meio ambiente d\u00e1 lugar \u00e0 norma\u00e7\u00e3o sobre transporte de cargas, agrot\u00f3xicos e assuntos nucleares, surgindo a Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente.<\/p>\n
Num quarto est\u00e1gio \u00e9 que vamos encontrar o Direito Ambiental radicado na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. De fato, a Carta Pol\u00edtica de 100088 dedicou um espa\u00e7o exclusivo e digno de nota a esse assunto (art. 225).<\/p>\n
A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ao repartir compet\u00eancias entre os diversos entes pol\u00edticos, determina tocar \u00e0 Uni\u00e3o a compet\u00eancia para editar normas gerais sobre Prote\u00e7\u00e3o do Meio Ambiente (art. 28, VI). Inobstante, dita compet\u00eancia legislativa vem seguida da imposi\u00e7\u00e3o de um respectivo \u00f4nus no artigo anterior (art. 23, VI).<\/p>\n
A primeira estatui\u00e7\u00e3o refere-se \u00e0 compet\u00eancia concorrente da Uni\u00e3o e Estados. Em tal seara a Uni\u00e3o est\u00e1 adstrita \u00e0s normas gerais e aos Estados cingem-se \u00e0 suplementa\u00e7\u00e3o. Pela segunda disposi\u00e7\u00e3o, a Uni\u00e3o, os Estados e Munic\u00edpios ficam com o dever de dispender esfor\u00e7os para a prote\u00e7\u00e3o ambiental. N\u00e3o trata o art. 23 da Carta Federal de compet\u00eancia legislativa propriamente dita, mais sim de compet\u00eancia administrativa.<\/p>\n
Imagine-se, na hip\u00f3tese, que as regras ditadas "genericamente" pelo \u00f3rg\u00e3o central venham de fato ser suplementadas pela legisla\u00e7\u00e3o estadual, mas, no entanto, a disciplina referida seja por demais homog\u00eanea a ponto de n\u00e3o disciplinar a contento todas as possibilidades ocorrentes num dado Munic\u00edpio. Poderia, no caso, haver legisla\u00e7\u00e3o suplementar Municipal sobre a mat\u00e9ria relacionada no art. 28, do qual ele n\u00e3o figura?<\/p>\n
Lembremos que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal dispensa id\u00eantico tratamento a Munic\u00edpios diversos. O mesmo pode ocorrer com a legisla\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o ou do Estado-Membro. Imaginemos ent\u00e3o, a fim de solucionar o problema proposto, a exist\u00eancia de dois Munic\u00edpios distintos, um encravado no interior do Estado e outro situado em zona mar\u00edtima. \u00d3bvio que legisla\u00e7\u00e3o \u00fanica homog\u00eanea n\u00e3o poder\u00e1 atender com perfei\u00e7\u00e3o \u00e0s peculiaridades que cada qual apresente.<\/p>\n
Nosso exemplo deve prosseguir: ainda que se trate de Munic\u00edpios situados em zona litor\u00e2nea, pode ser que se diferenciem essencialmente por apresentarem necessidades e interesses em nada similares. Seria o caso de um deles possuir uma esta\u00e7\u00e3o petrol\u00edfera, de tal sorte que neste Munic\u00edpio os cuidados ambientais devem ser redobrados se ambos forem comparados a esse aspecto.<\/p>\n
Atendendo \u00e0s particularidades emergentes n\u00e3o satisfeitas pela norma\u00e7\u00e3o homog\u00eanea existente, tanto da esfera gen\u00e9rica da Uni\u00e3o como da \u00f3rbita mais especificada dos Estados, pode validamente ser editada lei municipal, desde que presentes os requisitos necess\u00e1rios e indispens\u00e1veis para o exerc\u00edcio da compet\u00eancia legislativa suplementar (art. 30, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal).<\/p>\n
Para que o Munic\u00edpio possa exercer a compet\u00eancia legislativa suplementar, os requisitos indispens\u00e1veis, segundo a doutrina constitucionalista p\u00e1tria s\u00e3o: a) a mat\u00e9ria a ser disciplinada ser\u00e3o as de compet\u00eancia concorrente entre a Uni\u00e3o, Estados e Distrito Federal (art. 28, da C.F.); b) dever\u00e1 estar configurado o interesse local.<\/p>\n
Entendo que no caso em tela, tanto o primeiro requisito quanto o segundo foram alcan\u00e7ados, tendo em vista que a mat\u00e9ria disciplinada faz parte do rol do art. 28, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e o interesse local est\u00e1 constitucionalmente configurando quando o art. 23, VI, atribuiu aos Munic\u00edpios a compet\u00eancia administrativa sobre o tema.<\/p>\n
Toshio Mukai, comentando o assunto sob a \u00e9gide da Constitui\u00e7\u00e3o revogada, chega tamb\u00e9m a essa conclus\u00e3o:<\/p>\n
"O Munic\u00edpio, no entanto, tem compet\u00eancia para legislar e atuar sobre a prote\u00e7\u00e3o ambiental, n\u00e3o com considera\u00e7\u00f5es de defesa e prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, mas com considera\u00e7\u00f5es do exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia, que \u00e9 inerente aos tr\u00eas n\u00edveis de governo, porque se trata de exercer uma atividade administrativa do Estado com o fim de limitar e condicionar o exerc\u00edcio das liberdades e dos direitos individuais, visando a assegurar, em n\u00edvel capaz de preservar a ordem p\u00fablica, o atendimento de valores m\u00ednimos da conveni\u00eancia social, notadamente a seguran\u00e7a, a salubridade, o decoro e a est\u00e9tica" (in, Aspectos jur\u00eddicos. Munic\u00edpio Paulista. V. 000\/11, p.13 et seq., 100078)<\/p>\n
Salutar a not\u00edcia de que tamb\u00e9m essa \u00e9 a posi\u00e7\u00e3o encontr\u00e1vel em nossa Corte Suprema: "Concorrentemente com a Uni\u00e3o e os Estados, os Munic\u00edpios podem exercer a fiscaliza\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio ecol\u00f3gico e, em decorr\u00eancia, aplicar san\u00e7\u00f5es." (Supremo Tribunal Federal, RE n\u00ba 75.00000-SP \u2013 1\u00aa Turma).<\/p>\n
Se o Munic\u00edpio possui compet\u00eancia legislativa para suplementar legisla\u00e7\u00e3o nacional e estadual, \u00e9 claro que esta norma\u00e7\u00e3o poder\u00e1 se desenvolver "quando isso couber". E, segundo pensamos, caber\u00e1 a legisla\u00e7\u00e3o ambiental do Munic\u00edpio n\u00e3o somente em caso de espa\u00e7o n\u00e3o preenchido, mas sobretudo quando a legisla\u00e7\u00e3o ambiental existente n\u00e3o seja justific\u00e1vel ante a realidade local. Com tal interpreta\u00e7\u00e3o estamos dando ao Munic\u00edpio a dimens\u00e3o que ele realmente desfruta da Lei maior.<\/p>\n
Conforme j\u00e1 foi salientado, para que o Munic\u00edpio legisle sobre o meio ambiente \u00e9 preciso que, al\u00e9m de satisfazer as exig\u00eancias da express\u00e3o contida no inciso II, do art. 30, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, verifique se est\u00e1 presente o interesse local. Significa dizer que deve ser observado o necess\u00e1rio entrela\u00e7amento da legisla\u00e7\u00e3o suplementar com o fator de predomin\u00e2ncia do interesse local, no qual se radica, inclusive, o pr\u00f3prio crit\u00e9rio para reparti\u00e7\u00e3o constitucional de compet\u00eancias, utilizado pela nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
\u00c9 preciso dizer, no entanto, que essa legisla\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio sobre meio ambiente, como outras tantas que se originem da sua compet\u00eancia legislativa suplementar, somente poder\u00e1 cuidar de quest\u00f5es espec\u00edficas onde as regras existente se mostre insuficiente, deficiente ou inexistente para o caso concreto, sob pena de constituir-se em norma que meramente reproduz a partir de legisla\u00e7\u00e3o de outras \u00f3rbitas governamentais. Corre o risco, portanto, de ser mera c\u00f3pia do que j\u00e1 existe e ent\u00e3o, porque irradiada de um foco n\u00e3o autorizado constitucionalmente, carregar a pecha da inconstitucionalidade por, no m\u00ednimo, invadir seara de compet\u00eancia pertencente a outro ente pol\u00edtico.<\/p>\n
Concluindo o entendimento acima firmado, em princ\u00edpio, n\u00e3o teria o Munic\u00edpio compet\u00eancia legislativa para dispor sobre meio ambiente, mat\u00e9ria afeta \u00e0 Uni\u00e3o, em termos gen\u00e9ricos, e aos Estados, em termos mais espec\u00edficos ou regionais. No entanto, sendo o caso do inciso II, do art. 30, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e estando presente o interesse local, est\u00e1 o Munic\u00edpio autorizado a "suplementar" as regras existentes, atendendo as suas peculiaridades espec\u00edficas (locais), correndo o risco, no entanto, de reproduzir normas vigentes e, de consequ\u00eancia, incorrer na invas\u00e3o do campo de compet\u00eancia de outros entes federados.<\/p>\n
Na esfera Federal, o \u00f3rg\u00e3o competente para disciplinar sobre a mat\u00e9ria \u00e9 o Conselho Nacional do Meio Ambiente \u2013 CONAMA, conforme estabelece a Lei Federal n\u00ba 6.00038, de 31 de agosto de 100081.<\/p>\n
Ap\u00f3s, firmado o entendimento na seara do Direito Constitucional, passamos a elucidar a quest\u00e3o objeto da presente proposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Em que pese n\u00e3o ter sido esclarecido pela Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente do Munic\u00edpio, se existe legisla\u00e7\u00e3o de outra esfera governamental, que discipline o caso em tela, citando apenas a Lei Estadual n\u00ba 0000007\/76, Decretos Estaduais n\u00ba 8.868\/76; 28.313\/88 e 28.82016\/88, que estabelecem regras de prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente de forma gen\u00e9rica, entendo que o armazenamento subterr\u00e2neo de l\u00edquidos combust\u00edveis de uso automotivo n\u00e3o \u00e9 mat\u00e9ria de interesse predominantemente local, tendo em vista que n\u00e3o existe peculiaridades locais, pois tal armazenamento \u00e9 id\u00eantico em todos os Munic\u00edpios, e sim, de interesse nacional.<\/p>\n
Neste diapas\u00e3o, por tratar-se de normas gerais de prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente a esfera governamental autorizada constitucionalmente a disciplinar sobre a mat\u00e9ria \u00e9 a Uni\u00e3o Federal.<\/p>\n
Desta forma, as regras constantes no projeto de lei s\u00e3o inconstitucionais por ferirem o Princ\u00edpio Constitucional Federativo.<\/p>\n
Por derradeiro, segundo informa a Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente do Munic\u00edpio, a emiss\u00e3o das licen\u00e7as pr\u00e9vias e de funcionamento para esta atividade, bem como a fiscaliza\u00e7\u00e3o da polui\u00e7\u00e3o do solo \u00e9 de compet\u00eancia da Secretaria Estadual do Meio Ambiente, atrav\u00e9s da Companhia Estadual de Tecnologia de Saneamento B\u00e1sico e de Defesa do Meio Ambiente \u2013 CETESB, conforme disp\u00f5e a Lei Estadual n\u00ba 0000007\/76 e Decreto Estadual n\u00ba 8.868\/76, tornando a propositura ilegal.<\/p>\n
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