{"id":9226,"date":"2023-07-13T20:12:17","date_gmt":"2023-07-13T20:12:17","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T20:12:17","modified_gmt":"2023-07-13T20:12:17","slug":"pedido-liminar-em-acao-civil-publica-ambiental-contra-estabelecimento-comercial-por-realizacao-de-rodeio-com-maus-tratos-a-animais","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/pedido-liminar-em-acao-civil-publica-ambiental-contra-estabelecimento-comercial-por-realizacao-de-rodeio-com-maus-tratos-a-animais\/","title":{"rendered":"[MODELO] “Pedido liminar em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ambiental contra estabelecimento comercial por realiza\u00e7\u00e3o de rodeio com maus – tratos a animais”"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE CAMPINAS \u2013 SP<\/strong><\/p>\n

DISTRIBUI\u00c7\u00c3O URGENTE – PEDIDO LIMINAR<\/strong><\/p>\n

"Chegar\u00e1 o dia em que os homens conhecer\u00e3o a alma dos animais e<\/p>\n

nesse dia um crime contra o animal ser\u00e1 um crime contra a humanidade"<\/p>\n

(Leonardo da Vinci)<\/p>\n

PROESP \u2013 SOCIEDADE PROTETORA DA DIVERSIDADE DAS ESP\u00c9CIES, Organiza\u00e7\u00e3o N\u00e3o Governamental legalmente constitu\u00edda sob a forma de Associa\u00e7\u00e3o Civil, por seu representante legal e Presidente (cf. Estatuto Social anexo), e por interm\u00e9dio de seu advogado que esta subscreve (procura\u00e7\u00e3o anexa), com suped\u00e2neo na Lei Federal n\u00b0 7.387\/85 (Lei da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica), e com fundamento no artigo 225 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, 10003 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, arts. 1\u00ba e seguintes do Decreto n\u00ba 28.685\/38 e artigo 32 da Lei n\u00ba 000.605\/0008 (Lei dos Crimes Ambientais), de 12 de fevereiro de 10000008, e pela Lei Municipal Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Campinas, vem, mui respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, propor a presente<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA AMBIENTAL COM PEDIDO LIMINAR<\/strong><\/p>\n

em face do estabelecimento comercial denominado "EXCALIBUR", nome de sociedade comercial ignorada, localizada na Avenida Antonio C. Couto de Barros, n\u00ba 2.156, Distrito de Sousas, nesta cidade e Comarca de Campinas-SP, nas pessoas de seus representantes legais ora desconhecidos, da PREFEITURA DO MUNIC\u00cdPIO DE CAMPINAS-SP, representante da Sub-Prefeitura do Distrito de Sousas, na pessoa de seu representante legal, o Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito FRANCISCO AMARAL, que poder\u00e1 ser localizado no Pa\u00e7o Municipal, na Avenida Anchieta, n\u00ba 200, Centro, Campinas \u2013 SP, pelos fatos e motivos a seguir expostos:<\/p>\n

I. DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

Conforme consta dos documentos em anexo, cujas pe\u00e7as passam a fazer parte integrante desta peti\u00e7\u00e3o, as requeridas e seus representantes legais pretendem realizar nos pr\u00f3ximos dias 0000, 10, 11 e 12 de novembro de 2016, o "I Rodeo Fest de Sousas", na sede da casa de divers\u00f5es EXCALIBUR, situada na Avenida Dr. C. Couto de Barros, 2.156, Distrito de Sousas, cidade de Campinas – SP, local escolhido pelos organizadores do evento para a pr\u00e1tica de verdadeiras atrocidades e torturas contra animais, dentre elas o desafio em touros.<\/p>\n

A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, ora co-r\u00e9, descurando de seu poder-dever de pol\u00edcia dos costumes, pretende conceder alvar\u00e1 para a sua realiza\u00e7\u00e3o, se j\u00e1 n\u00e3o o fez.<\/p>\n

Na aludida festa ser\u00e3o desenvolvidas diversas modalidades com bovinos (pe\u00f5es versus touros) e sabe-se l\u00e1 se n\u00e3o at\u00e9 mesmo eq\u00fcinos (embora n\u00e3o mencionado em cartaz promocional) e, seguramente, dentre elas: rodeio, pega garrote, fut-boi e mesa da amargura, al\u00e9m de outras modalidades rotineiras neste tipo de espet\u00e1culo-barb\u00e1rie, poss\u00edveis de ensejar maus tratos aos animais.<\/p>\n

Esta barb\u00e1rie talvez seja do agrado de alguns, ou at\u00e9 de muitos, e gosto n\u00f3s n\u00e3o podemos deixar de respeitar. Na realidade, o que n\u00e3o se pode respeitar \u00e9 o abuso, a pr\u00e1tica de maus tratos e, at\u00e9 mesmo, a verdadeira crueldade praticada contra os animais na arena. Diga-se, at\u00e9, que tal evento poderia ser normal num tempo muito antigo e retr\u00f3grado, sendo certo podermos afirmar que a evolu\u00e7\u00e3o da sociedade j\u00e1 n\u00e3o mais admite atrocidades como estas nos tempos modernos, assim como j\u00e1 condenam muitos, na Espanha e em Portugal, as touradas, verdadeiro ritual de sacrif\u00edcio no qual homens e mulheres desafiam um animal, num "aut\u00eantico drama religioso", como descrevera as touradas o poeta Garc\u00eda Lorca.<\/p>\n

Al\u00e9m de representar uma s\u00f3rdida selvageria, constitui uma patente ilegalidade, aqui agravada por ser autorizada pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Inaceit\u00e1vel o retrocesso hist\u00f3rico e a degrada\u00e7\u00e3o dos valores \u00e9ticos da sociedade<\/p>\n

Nas modalidades acima citadas, os animais s\u00e3o submetidos a maus-tratos, golpes dolorosos, cansa\u00e7o, crueldades e atos desumanos desmedidos. E pelos documentos em anexo verifica-se a palavra de profissionais que atestam a ocorr\u00eancia de todos estes reflexos aos animais.<\/p>\n

\u00c9 sabido que os animais irracionais s\u00e3o dotados de sentimentos e instintos. Assim, como os animais racionais, sentem dor, medo, ang\u00fastia, stress, prazer, desprazer, tristeza etc.<\/p>\n

Para o animal pular e saltar, o pe\u00e3o faz uso de equipamentos, como o sed\u00e9m, esporas, peiteiras e, n\u00e3o raras vezes, chega-se ao absurdo de utilizar-se choque el\u00e9trico, maltratando os animais ainda que por alguns segundos.<\/p>\n

O SED\u00c9M consiste em uma tira feita de crina animal, fortemente amarrada no flanco inguinal (virilha) do animal, que comprime os ureteres (canais que ligam os rins \u00e0 bexiga) e aperta o prep\u00facio e o p\u00eanis ao escroto, tornando, com isso, o animal bravio e desesperado, pois obriga-o a desvencilhar-se de tal ato, agressivo e doloroso. Quando os animais amarrados por esta tira s\u00e3o soltos na arena e recebem um forte pux\u00e3o, recebem uma forte compress\u00e3o na regi\u00e3o dos vazios do animal, fazendo com que ele reaja com coices, enquanto estiver correndo;<\/p>\n

As ESPORAS, \u00e0s vezes pontiagudas, consistem em metais que s\u00e3o usados pelos pe\u00f5es durante o rodeio, fincados no baixo ventre, peito, pesco\u00e7o e cabe\u00e7a do animal. Tal fato \u00e9 t\u00e3o grave que h\u00e1 casos registrados em rela\u00e7\u00e3o a alguns animais que foram cegados ao serem atingidos pela espora.<\/p>\n

As PEITEIRAS consistem em uma corda de couro amarrada fortemente em volta do peito do animal, causando-lhe desconforto, dor e les\u00f5es no tecido.<\/p>\n

Algumas peiteiras s\u00e3o dotadas de sinos e colocados, geralmente, nos bois, provocando um ru\u00eddo caracter\u00edstico, alterando o estado do animal diante da eleva\u00e7\u00e3o dr\u00e1stica da adrenalina. Este inc\u00f4modo ocasiona uma rea\u00e7\u00e3o imediata do animal que procura se desvencilhar do seu instrumento de tortura.<\/p>\n

Os pe\u00f5es, de outra parte, costumam utilizar la\u00e7os para outras modalidades, dentre elas o "pega garrote", o "la\u00e7o de oito bra\u00e7as", que provocam constantes quedas do animal-v\u00edtima ao solo, violentamente. Pr\u00e1tica comum tamb\u00e9m \u00e9 a "mesa da amargura", onde grupos de pessoas ficam sentados em mesas na arena aguardando a a\u00e7\u00e3o do animal que se lan\u00e7a em dire\u00e7\u00e3o \u00e0s mesas e acabam por se ferir.<\/p>\n

Frise-se que o animal, de regra, \u00e9 estimulado com choques e estocadas produzidas por instrumentos contundentes, a fim de que se torne bravio antes de ingressar na arena, o mesmo ocorrendo com o "fut-boi". Registram-se casos de fraturas nos animais, especialmente nos pesco\u00e7os e nas pernas.<\/p>\n

Por estas raz\u00f5es \u00e9 que diversas entidades de defesa do meio ambiente, especialmente as organiza\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o aos animais, condenam esse tipo de "festa", a qual tamb\u00e9m \u00e9 vedada na Inglaterra, pa\u00eds conhecido como exemplo de respeito ao meio ambiente. E tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 por acaso que a malfadada festa de rodeio est\u00e1 proibida em diversas cidades do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

E, ainda, importante salientar a exist\u00eancia de in\u00fameros trabalhos realizados pela Associa\u00e7\u00e3o Cultural Pau Brasil, Tucuxi e WSPA (Sociedade Mundial para a Prote\u00e7\u00e3o dos Animais), formadas e mantidas pela sociedade civil, que se baseiam em pareceres de veterin\u00e1rios de renome e que s\u00e3o categ\u00f3ricos em afirmar que os animais, no curso de um rodeio, s\u00e3o submetidos a maus-tratos e crueldade.<\/p>\n

ANT\u00d4NIO FERNANDO BARIANI, zootecnista da UNESP – Jaboticabal, concluiu que:<\/p>\n

"… em atividades desta natureza, normalmente s\u00e3o utilizados mecanismos como sed\u00e9m, esporas, choques, alfinetes e outros, visando estimular os animais de forma a deix\u00e1-los inquietos, bravios e desesperados para viabilizar o esporte a que se prop\u00f5em (…) Agindo desta forma, exp\u00f5em os animais a torturas e sacrif\u00edcios desnecess\u00e1rios e incompat\u00edveis com a legisla\u00e7\u00e3o vigente e a nossa \u00e9tica profissional" .<\/p>\n

MARINA MOURA, Doutora e Professora da USP, com 32 anos de profiss\u00e3o, sentencia:<\/p>\n

"… o uso do sed\u00e9m, instrumento de tortura que consiste em uma corda, muitas vezes, criminosamente, entremeada de objetos pontiagudos, como alfinetes encurvados, tachas e anz\u00f3is, ao ser amarrado fortemente em volta do abdome, localizando-se na parte inferior do mesmo entre os test\u00edculos e o p\u00eanis, causando les\u00f5es de dilaceramento da pele, esmagamento dos cord\u00f5es esperm\u00e1ticos com congest\u00e3o dos vasos, grande edema e at\u00e9 gangrena, ruptura da uretra com reten\u00e7\u00e3o urin\u00e1ria, uremia e morte".<\/p>\n

Com efeito, os animais pulam n\u00e3o por \u00edndole ou por que sentem c\u00f3cegas, como dizem alguns, mas porque sentem dor, desespero, medo, raiva, afli\u00e7\u00e3o, insatisfa\u00e7\u00e3o, inc\u00f4modo.<\/p>\n

Ali\u00e1s, pode parecer at\u00e9 engra\u00e7ado, mas reconhece-se na pr\u00f3pria c\u00f3cega um meio de tortura.<\/p>\n

E mais: para aqueles que alegam que somente por alguns segundos o animal \u00e9 submetido a uma press\u00e3o ou cansa\u00e7o ou dor, imp\u00f5e-se lembrar que algumas contraven\u00e7\u00f5es penais e alguns crimes, punidos com maior severidade pela lei penal p\u00e1tria, tamb\u00e9m s\u00e3o praticados em apenas alguns segundos. O fato de algu\u00e9m lan\u00e7ar um copo de cerveja contra o rosto de algu\u00e9m \u00e9 contraven\u00e7\u00e3o penal (vias de fato). Quantos segundos duram esta conduta? O lan\u00e7amento de um vidro com \u00e1cido no rosto de algu\u00e9m (vitriolagem) tamb\u00e9m dura alguns segundos e deixa marcas para sempre, al\u00e9m de causar dor. Tal fato \u00e9 crime (les\u00e3o corporal dolosa). O soco desferido contra algu\u00e9m tamb\u00e9m dura alguns segundos. E \u00e9 crime. Montar em um animal, aparelhado de instrumentos cortantes ou contundentes, ainda que em alguns segundos, causa dor, \u00e9 considerado maus tratos e, agora, \u00e9 crime (artigo 32, Lei n\u00b0 000.605\/0008).<\/p>\n

II – DO DIREITO E DOS FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o brasileira \u00e9 farta na proibi\u00e7\u00e3o de tal evento. Em defesa dos animais irracionais encontramos a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Campinas e demais leis extravagantes e estatutos.<\/p>\n

Consagra o artigo 225, \u00a7 1\u00ba, inciso VII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n

"TODOS TEM DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO, BEM DE USO COMUM DO POVO E ESSENCIAL \u00c0 SADIA QUALIDADE DE VIDA, IMPONDO-SE AO PODER P\u00daBLICO E \u00c0 COLETIVIDADE O DEVER DE DEFEND\u00ca-LO E PRESERV\u00c1-LO PARA AS PRESENTES E FUTURAS GERA\u00c7\u00d5ES".<\/p>\n

E estabelece o seu \u00a7 1\u00ba:<\/p>\n

"Para assegurar a efetividade deste direito, incumbe ao poder p\u00fablico:<\/p>\n

(…)<\/p>\n

Inciso VII – proteger a fauna e a flora, vetadas na forma da lei as pr\u00e1ticas que coloquem em risco sua fun\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica, provoquem a extin\u00e7\u00e3o das esp\u00e9cies ou submetam os animais a crueldade".<\/p>\n

O artigo 10003, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de S\u00e3o Paulo informa:<\/p>\n

"O Estado, mediante lei, criar\u00e1 um sistema de administra\u00e7\u00e3o da qualidade ambiental, prote\u00e7\u00e3o, controle e desenvolvimento do meio ambiente e uso adequado dos recursos naturais, para organizar, coordenar e integrar as a\u00e7\u00f5es de \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta, assegurada participa\u00e7\u00e3o da coletividade, com o fim de:<\/p>\n

Inciso X – proteger a flora e a fauna, nesta compreendidos todos os animais silvestres, ex\u00f3ticos e dom\u00e9sticos, vedadas as pr\u00e1ticas que coloquem em risco a sua fun\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica e que provoquem a extin\u00e7\u00e3o das esp\u00e9cies ou submetam os animais a crueldade, e fiscalizando a extra\u00e7\u00e3o, produ\u00e7\u00e3o, cria\u00e7\u00e3o, m\u00e9todos, abate, transporte, comercializa\u00e7\u00e3o e consumo de seus esp\u00e9cimes e subprodutos".<\/p>\n

Ressalte-se que maus-tratos e crueldades contra animais constituem, hoje, normas tipificadas pela legisla\u00e7\u00e3o penal p\u00e1tria (artigo 68, da L.C.P.) e, mais recente, com a promulga\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 000.605, de 12 de fevereiro de 10000008, que passou a vigorar a partir de 30 de mar\u00e7o futuro, passa a ser considerada crime (artigo 32).<\/p>\n

E mesmo antes, previa o Decreto n\u00ba 28.685\/38 ainda em vigor(que trata das medidas de prote\u00e7\u00e3o aos animais), prote\u00e7\u00e3o aos animais, coibindo a pr\u00e1tica de maus tratos contra os respectivos, estabelecendo que todos os animais existentes no pa\u00eds merecem prote\u00e7\u00e3o do Estado (artigo 1\u00ba). J\u00e1 o artigo 2\u00ba estabelece que, "aquele que, em lugar p\u00fablico ou privado aplicar ou fizer maus-tratos aos animais, incorrer\u00e1 em multa de 20$000 a 500$000 e na pena de pris\u00e3o celular de 2 a 15 dias, quer o delinq\u00fcente seja ou n\u00e3o respectivo propriet\u00e1rio, sem preju\u00edzo da a\u00e7\u00e3o civil que possa caber".<\/p>\n

E o par\u00e1grafo terceiro do aludido artigo define o que \u00e9 maltratar um animal, estabelecendo que consideram-se maus-tratos:<\/p>\n

a) a pr\u00e1tica de atos de abuso ou crueldade em qualquer animal;<\/p>\n

b) o ato de golpear, ferir ou mutilar, voluntariamente, qualquer \u00f3rg\u00e3o ou tecido do animal;<\/p>\n

c) a realiza\u00e7\u00e3o ou promo\u00e7\u00e3o de lutas entre animais da mesma esp\u00e9cie ou de esp\u00e9cies diferentes, touradas e atividades assemelhadas \u00e0 tourada (em lugares p\u00fablicos ou privados), como a farra do boi, a vaquejada e o rodeio.<\/p>\n

A referida lei trata ainda sobre castigos violentos contra animais (artigos 8\u00ba, 10, 12, 18, 15, 16 e 17).<\/p>\n

De outra parte, diz o artigo 32 da nova lei (Lei n\u00ba 000.605\/0008) que constitui crime:<\/p>\n

"Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animal silvestre, dom\u00e9sticos ou domesticados, nativos ou ex\u00f3ticos".<\/p>\n

E est\u00e1 pontificado pela Assembl\u00e9ia da UNESCO, em Bruxelas (27 de janeiro de 100078), a Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos dos Animais, mais um documento importante que condena a pr\u00e1tica de abusos e maus-tratos aos animais.<\/p>\n

Enfim, a festa do rodeio \u00e9 ofensiva a tais diplomas legais e deve ser coibida.<\/p>\n

Acrescente-se que Campinas sempre foi conhecida e reconhecida como p\u00f3lo industrial, inclusive mundialmente, n\u00e3o se podendo admitir que, agora, passe a ser conhecida e reconhecida como centro da barb\u00e1rie contra os animais, principalmente seu Distrito de Sousas, conhecida pela sua luta pela defesa da natureza.<\/p>\n

Ali\u00e1s, n\u00e3o \u00e9 comum nem \u00e9 estere\u00f3tipo do brasileiro ser frio, insens\u00edvel e agressivo. Brasileiro \u00e9 povo pac\u00edfico, que n\u00e3o admite viol\u00eancia, que condena a agress\u00e3o, a qualquer ser vivo, n\u00e3o sendo cr\u00edvel que o Brasil queira perder sua identidade hist\u00f3rico-cultural para se equiparar ao povo norte-americano ou aos europeus com seus rodeios ou suas touradas.<\/p>\n

Oportuno registrar que a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, Regional de Ribeir\u00e3o Preto – regi\u00e3o onde come\u00e7aram a se instalar os rodeios (juntamente com Barretos)-, condenou tal tipo de festa, destacando-se do referido documento a seguinte observa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

"Sabidamente, in\u00fameras s\u00e3o as formas de maltratarem-se animais nestes tipos de espet\u00e1culos, com aplica\u00e7\u00f5es de estimulantes f\u00edsicos (esporas, espetos etc), e at\u00e9 aplica\u00e7\u00f5es de estimulantes qu\u00edmicos, o que significa tratamento cruel, juridicamente falando."<\/p>\n

A sociedade moderna tende a dispensar tratamento cada vez mais humanizado aos animais em geral, o que contribui para o aprimoramento dos costumes.<\/p>\n

V\u00e1rios s\u00e3o os movimentos objetivando coibir espet\u00e1culos que submetem os animais a tratamento cruel, n\u00e3o s\u00f3 no Brasil. Soma-se a isso o fato da cidade de Campinas n\u00e3o ter nenhuma tradi\u00e7\u00e3o ou voca\u00e7\u00e3o para este tipo de espet\u00e1culo, aqui talvez nunca apresentados, e que, pela gra\u00e7a de Deus, nunca venha a ser.<\/p>\n

Pelo que supra resumidamente pretendeu-se expor, manifesta-se a Ordem dos Advogados do Brasil contr\u00e1ria a todo espet\u00e1culo que submeta qualquer tipo de animal a tratamento cruel".<\/p>\n

E, ainda, mais recentemente, decis\u00f5es em outras Comarcas confirmaram que a pr\u00e1tica de rodeio \u00e9 conden\u00e1vel pois maltrata os animais.<\/p>\n

III – DA JURISPRUD\u00caNCIA E DA DOUTRINA<\/strong><\/p>\n

Destaque-se aqui que coragem j\u00e1 teve o Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a deste Estado ao denegar Mandado de Seguran\u00e7a impetrado por promotores de eventos desta natureza, que pretendiam obter alvar\u00e1 de funcionamento para a realiza\u00e7\u00e3o de rodeio, ensinamentos que passamos a reproduzir pois encaixam-se ao presente caso. Vejamos:<\/p>\n

CONTRAVEN\u00c7\u00c3O PENAL – CRUELDADE CONTRA ANIMAIS -CIRCO DE RODEIOS – ESPET\u00c1CULOS QUE MASCARAM, EM SUBST\u00c2NCIA, UM SIMULACRO DE TOURADAS – CASSA\u00c7\u00c3O DE ALVAR\u00c1 DE FUNCIONAMENTO – PRETENDIDA VIOLA\u00c7\u00c3O DO DIREITO L\u00cdQUIDO E CERTO – PRETENS\u00c3O REPELIDA – SEGURAN\u00c7A DENEGADA – IL\u00cdCITO PENAL – ATIVIDADE QUE INCIDE EM NORMA PUNITIVA DA LEI DE CONTRAVEN\u00c7\u00d5ES PENAIS – INVOCA\u00c7\u00c3O INADMISS\u00cdVEL DE DIREITO L\u00cdQUIDO E CERTO – Uma vez que a autoridade p\u00fablica informa que a atividade exercitada pelo Impetrante, em seu chamado circo de "rodeios" incide na norma punitiva do art. 68 da Lei das Contraven\u00e7\u00f5es Penais, a seguran\u00e7a deve ser denegada. Ningu\u00e9m pode pretender direito l\u00edquido e certo \u00e0 pr\u00e1tica de um il\u00edcito penal. Saber se os animais utilizados pelo Impetrante, na realiza\u00e7\u00e3o de seus espet\u00e1culos, eram realmente tratados com crueldade, qual o afirma, com presun\u00e7\u00e3o de verdade, a autoridade p\u00fablica, constitui mat\u00e9ria de fato, cuja apura\u00e7\u00e3o transcende o \u00e2mbito do mandado de seguran\u00e7a. O que, todavia, \u00e9 fora de d\u00favida, \u00e9 que ningu\u00e9m pode pretender direito, muito menos direito l\u00edquido e certo, a perpetrar, sob a \u00e9gide da Justi\u00e7a, um il\u00edcito penal" (RT 287\/105).<\/p>\n

Acrescente-se que o est\u00fapido evento n\u00e3o causa ferimentos somente aos animais, havendo registros tamb\u00e9m de viol\u00eancia contra os pr\u00f3prios pe\u00f5es e, n\u00e3o menos poss\u00edvel, a ocorr\u00eancia de morte ou incapacidades f\u00edsicas, fatos que podem e devem ser evitados.<\/p>\n

Ali\u00e1s, em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico da Comarca de Cravinhos andou bem o Poder Judici\u00e1rio ao reconhecer a necessidade de se coibir a pr\u00e1tica destas atividades de rodeio, tendo sido concedida liminar para determinar-se a absten\u00e7\u00e3o dos promotores do evento de usarem instrumentos ou praticarem atos de crueldade aos animais na arena (Processo n\u00b0 00037\/0005, daquela Comarca, a\u00e7\u00e3o promovida pelo digno Promotor de Justi\u00e7a Wanderley Trindade, em cita\u00e7\u00e3o feita por Laerte Fernando Levai, em " Direito dos Animais", Editora Mantiqueira, 10000008, p. 73).<\/p>\n

Id\u00eantica decis\u00e3o encontra-se nos autos da A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA promovida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico deste Estado, pelo DD. Promotor de Justi\u00e7a do Meio Ambiente Doutor Lu\u00eds Henrique Paccagnella, em Jaboticabal, no in\u00edcio deste ano, e cuja decis\u00e3o inicial foi pela concess\u00e3o da liminar pleiteada, determinando-se que os r\u00e9us da a\u00e7\u00e3o, nos rodeios que promoverem ou que participarem, se abstivessem de utilizar os instrumentos da tortura, como sed\u00e9ns, esporas, "mesas da amargura", sinos, peiteiras e quaisquer outros instrumentos que provoquem sofrimento nos animais, bem como que se abstenham de praticar o "fut-boi" e o "pega-garrote", sob pena de multa di\u00e1ria.<\/p>\n

E o E. Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, analisando pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o e suspens\u00e3o de liminar, em processo de Ara\u00e7oiaba da Serra-SP (MS 88.00025), negou o pedido, mantendo a decis\u00e3o nos autos da a\u00e7\u00e3o proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico para impedir a realiza\u00e7\u00e3o do rodeio naquela cidade.<\/p>\n

Depreende-se claramente, da an\u00e1lise dos dispositivos mencionados, a inobserv\u00e2ncia a dispositivo constitucional perpetrada pelas requeridas, com evidente abuso na pr\u00e1tica das atividades acima mencionadas, da qual decorre a possibilidade de risco a danos irremedi\u00e1veis ou irrepar\u00e1veis aos animais que participarem desta barb\u00e1rie, em flagrante contrariedade ao ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio vigente e \u00e0 recente decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal que, inclusive, de maneira s\u00e1bia, j\u00e1 condenou de vez tais atividades, como a farra do boi, a vaquejada e o pr\u00f3prio rodeio.<\/p>\n

IV – DA CO-RESPONSABILIDADE DA MUNICIPALIDADE<\/strong><\/p>\n

A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, na pessoa de seu representante legal, o Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito Francisco Amaral, certamente concedeu alvar\u00e1 para a realiza\u00e7\u00e3o do imoral evento, sen\u00e3o n\u00e3o se realizaria por \u00f3bvio, o que a coloca na desconfort\u00e1vel — mas justa — posi\u00e7\u00e3o de co-r\u00e9 pela omiss\u00e3o em seu poder de pol\u00edcia dos bons costumes e da moral coletiva.<\/p>\n

Como ensina o sempre festejado HELY LOPES MEIRELLES, em Direito Municipal Brasileiro, Editora Malheiros, p. 366,<\/p>\n

"… deve o Poder P\u00fablico reprimir a imoralidade que se manifesta por palavras obscenas, gestos inconvenientes, a\u00e7\u00f5es indecorosas, bem como impedir o exerc\u00edcio de atividades il\u00edcitas ou propiciadoras de corrup\u00e7\u00e3o social. Para tornar efetiva a pol\u00edcia de costumes, administra\u00e7\u00e3o local pode … interditar … qualquer outra atividade recreativa que se revele atentat\u00f3ria \u00e0 moralidade p\u00fablica ou prejudicial ao bem-estar geral; pode negar ou cassar alvar\u00e1 …"<\/p>\n

Continuando, o eminente administrativista arremata:<\/p>\n

" … as infra\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 pol\u00edcia de costumes (contraven\u00e7\u00f5es) n\u00e3o s\u00e3o somente os jogos de azar que acabamos de enumerar, mas tamb\u00e9m … o tratamento cruel de animais (art. 68). Como infra\u00e7\u00f5es penais, esses atos antijur\u00eddicos ficam sujeitos \u00e0 repress\u00e3o por parte da pol\u00edcia judici\u00e1ria, mas a sua preven\u00e7\u00e3o cabe igualmente \u00e0 pol\u00edcia administrativa, atrav\u00e9s de medidas destinadas a impedir a forma\u00e7\u00e3o de ambiente para seu cometimento".<\/p>\n

Portanto, como se v\u00ea, a administra\u00e7\u00e3o omite no seu dever de of\u00edcio, ou seja, n\u00e3o est\u00e1 fazendo valer o seu poder-dever de pol\u00edcia dos costumes. E mais, a administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas se omite, como tamb\u00e9m contribui para a realiza\u00e7\u00e3o do evento, conforme se pode extrair do cartaz publicit\u00e1rio original anexado \u00e0 presente peti\u00e7\u00e3o, onde se l\u00ea SUB PREFEIURA DE SOUSAS, entidade de direito p\u00fablico representada pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS, que sobre ela exerce inger\u00eancia total, portanto esta \u00faltima respons\u00e1vel pelos atos daquela.<\/p>\n

V – DO PEDIDO LIMINAR<\/strong><\/p>\n

Isto posto, requer-se:<\/p>\n

1) diante da farta documenta\u00e7\u00e3o apresentada, considerando a legisla\u00e7\u00e3o em vigor, secundada pela doutrina e jurisprud\u00eancia, que sejam reconhecidos o "periculum in mora" e o "fumus boni iuris", pressupostos para a concess\u00e3o de liminar, e determine Vossa Excel\u00eancia o deferimento da liminar, sem pr\u00e9via oitiva das requeridas, para o efeito de ser vedada a realiza\u00e7\u00e3o de espet\u00e1culo de rodeio e\/ou outro evento semelhante que envolva maus-tratos e crueldade a animais, neste munic\u00edpio e distritais e, notadamente, nas depend\u00eancias da requerida "EXCALIBUR" ou qualquer outro lugar indicado pelos organizadores para a realiza\u00e7\u00e3o do evento, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 100.000,00 (cem mil reais) – valor subestimado para o lucro di\u00e1rio do evento-, apreens\u00e3o dos instrumentos utilizados em tais espet\u00e1culos e dos respectivos animais (Decreto n\u00ba 28.685\/38 e Lei n\u00ba 000.605\/0008, esta se em vigor estiver), sem preju\u00edzo da pris\u00e3o em flagrante dos respons\u00e1veis por crime de desobedi\u00eancia.<\/p>\n

O pedido se faz necess\u00e1rio ante a proximidade da realiza\u00e7\u00e3o do evento, sob pena de tornar sem efeito as leis em estudo e o fim desta medida (festa marcada para os dias 0000, 10, 11 e 12 de novembro pr\u00f3ximo futuro).<\/p>\n

2) "ad argumentandum tantum", na hip\u00f3tese de n\u00e3o ser deferida a liminar, o que n\u00e3o se espera em raz\u00e3o dos motivos acima apontados e que certamente ir\u00e3o coibir a realiza\u00e7\u00e3o do "Rodeo Fest", isso no que se refere ao uso de animais em rodeio e pr\u00e1ticas que constituam crueldade ou maus-tratos aos animais, requer-se a concess\u00e3o de liminar onde seja especificado que dever\u00e3o se abster os pe\u00f5es de fazer uso de esporas, sejam elas pontiagudas ou n\u00e3o; sed\u00e9ns; sinos; peiteiras, tudo para que as requeridas n\u00e3o fa\u00e7am uso de expedientes esp\u00farios para a realiza\u00e7\u00e3o do evento e que possam mascarar a ocorr\u00eancia dos danos aos animais, sob pena de multa di\u00e1ria, nos mesmos moldes estabelecidos no item anterior, sem preju\u00edzo \u00e0 pris\u00e3o em flagrante dos promotores do evento e respons\u00e1veis por crime de desobedi\u00eancia.<\/p>\n

VI – DO PEDIDO PRINCIPAL<\/strong><\/p>\n

1) Posto isto, requer-se a cita\u00e7\u00e3o das requeridas, nas pessoas de seus representantes legais, para, querendo, responderem os termos da presente a\u00e7\u00e3o, sob pena de revelia e confiss\u00e3o, tudo para o efeito de, ao final, ser julgada procedente, condenando-as na obriga\u00e7\u00e3o de n\u00e3o fazer o rodeio indicado, mais precisamente no que tange \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do rodeio na casa "EXCALIBUR" ou de qualquer outro lugar indicado pelos promotores do evento, seja ele p\u00fablico ou privado, sob pena de multa di\u00e1ria no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e demais penas acima, bem como \u00e0 condena\u00e7\u00e3o da Municipalidade na obriga\u00e7\u00e3o de n\u00e3o conceder alvar\u00e1 ou qualquer outro ato administrativo comissivo ou omissivo a pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas para que promovam os mesmos eventos nos limites deste munic\u00edpio, devendo, ainda, fiscalizar para que seja cumprida a decis\u00e3o judicial, seja ela provis\u00f3ria ou definitiva, sob pena de multa di\u00e1ria no importe de R$ 100.000,00, sem preju\u00edzo \u00e0 apreens\u00e3o dos instrumentos e dos animais e pris\u00e3o em flagrante por crime de desobedi\u00eancia para os respons\u00e1veis.<\/p>\n

2) Requer-se, ainda, a condena\u00e7\u00e3o das requeridas ao pagamento de todas as despesas processuais e demais encargos de sucumb\u00eancia.<\/p>\n

3) Por fim, requer-se isen\u00e7\u00e3o da requerente ao pagamento de custas e despesas processuais, conforme reza o art. 18 da Lei da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica.<\/p>\n

VII – DAS PROVAS<\/strong><\/p>\n

1) Requer-se a produ\u00e7\u00e3o de todas as provas em Direito admitidas, especialmente, depoimento pessoal dos representantes legais das requeridas, provas testemunhal (rol oportunamente a ser apresentado), documental e pericial, vistorias e inspe\u00e7\u00f5es judiciais.<\/p>\n

2) Requer-se, finalmente, se digne Vossa Excel\u00eancia determinar a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcios \u00e0s Pol\u00edcias Civil e Militar (e, caso julgue necess\u00e1rio, designa\u00e7\u00e3o de Oficial de Justi\u00e7a para verificar " in loco" o cumprimento da r. decis\u00e3o liminar) deste munic\u00edpio a fim de que fiscalizem o efetivo cumprimento da decis\u00e3o liminar e senten\u00e7a final, providenciando-se, inclusive, o refor\u00e7o policial no local onde se pretende realizar o evento, a fim de se evitar incidentes indesej\u00e1veis, semelhantes aos que ocorreram em outras cidades deste Estado onde foi proibida a realiza\u00e7\u00e3o de rodeios, incidentes estes que visaram \u00fanica e exclusivamente o descumprimento da ordem judicial.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 800.000,00 (quatrocentos mil reais).<\/p>\n

Termos em que<\/p>\n

P. Deferimento.<\/p>\n

NOME ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba…<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[141],"class_list":["post-9226","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-ambiental"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/9226","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9226"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=9226"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}