preserva\u00e7\u00e3o do ambiente <\/p>\n<\/p>\n
Interdi\u00e7\u00e3o de matadouro municipal por riscos ao meio ambiente e \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica <\/p>\n<\/p>\n
Liminar em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica interditando matadouro municipal por falta de condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de higiene para seu funcionamento. <\/p>\n<\/p>\n
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Vistos, etc.<\/p>\n
O \u00d3RG\u00c3O DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO em exerc\u00edcio nesta Comarca, por sua ilustre representante, com fulcro nas disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 7.387\/85, promoveu a presente A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica contra o munic\u00edpio de S\u00c3O JO\u00c3O DA CANABRAVA, retro qualificado, aduzindo em resumo: que, o matadouro municipal do referido munic\u00edpio se acha em condi\u00e7\u00f5es prec\u00e1rias de funcionamento e higiene com rela\u00e7\u00e3o aos animais que ali s\u00e3o abatidos, fato este que vem comprometendo a sa\u00fade dos moradores e consumidores de carne da regi\u00e3o, o que nos termos da per\u00edcia realizada pela vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria ficou comprovado a inviabilidade do seu funcionamento com a recomenda\u00e7\u00e3o de que o mesmo deva ser interditado; que, a sa\u00fade da referida popula\u00e7\u00e3o encontra-se em risco de epidemia e vulner\u00e1vel \u00e0 propaga\u00e7\u00e3o de doen\u00e7as, enquanto a administra\u00e7\u00e3o representada pelo Poder Executivo nenhuma provid\u00eancia adota para remediar ou minimizar tais riscos, requerendo diante do exposto e em face da imin\u00eancia de dano irrevers\u00edvel e de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, seja concedida medida liminar para determinar a imediata interdi\u00e7\u00e3o do mencionado matadouro.<\/p>\n
A inicial foi instru\u00edda com os documentos de fls. 08\/1000.<\/p>\n
Regularmente notificado o requerido para manifestar-se sobre o pedido de liminar, adveio a peti\u00e7\u00e3o de fls. 23\/28 subscrita por advogado, o qual, deixou de juntar aos autos, nos termos do prazo assinado, o competente instrumento procurat\u00f3rio (fls. 25\/28).<\/p>\n
Era o quanto bastava relatar.<\/p>\n
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D E C I D O<\/p>\n
Preliminarmente, conv\u00e9m acentuar que a manifesta\u00e7\u00e3o da parte requerida em tais a\u00e7\u00f5es \u00e9 de natureza personal\u00edssima, e a exemplo, das informa\u00e7\u00f5es em mandado de seguran\u00e7a, estas devem ser fornecidas e assinadas pelo pr\u00f3prio demandado, e n\u00e3o apenas, por advogado.<\/p>\n
Ali\u00e1s, esta \u00e9 a expressa recomenda\u00e7\u00e3o do art. 2\u00ba, da Lei n\u00ba 8.837\/0002.<\/p>\n
Por outro lado, registre-se, que n\u00e3o ratificada referidas informa\u00e7\u00f5es pela juntada de poderes outorgados a tais fins, constitui-se tal pe\u00e7a em inexistente, consoante o mandamento do 2\u00ba<\/sub>, do art. 104, do Novo C\u00f3digo de Processo Civil, e via de conseq\u00fc\u00eancia, inviabilizada \u00e9 a sua aprecia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Cuida-se o caso vertente de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, a qual, \u00e9 de legitimidade inquestion\u00e1vel o Minist\u00e9rio P\u00fablico na defesa dos direitos difusos e coletivos, dentre os quais se destacam a defesa \u00e0 sa\u00fade, ao consumidor e ao meio ambiente.<\/p>\n O caso de que se ocupa a demanda enseja gravidade inomin\u00e1vel ante o descaso com que \u00e9 tratado o local de abate de animais e da carne destinada ao consumo da popula\u00e7\u00e3o de S\u00e3o Jo\u00e3o da Canabrava, fato este objeto de preocupa\u00e7\u00e3o, inclusive do pr\u00f3prio Poder Legislativo municipal, quando, atrav\u00e9s de expediente e do abaixo assinado de fls.17\/1000, remete e cobra das autoridades imediatas e saneadoras provid\u00eancias.<\/p>\n Dessume-se dos autos, que no referido matadouro, o que falta de cuidados na higiene e seguran\u00e7a, sobra em desrespeito ao meio ambiente. Ali, segundo a autoridade sanit\u00e1ria, as paredes est\u00e3o danificadas, telhas e azulejos est\u00e3o quebrados, o piso da sala de matan\u00e7a n\u00e3o possui o necess\u00e1rio declive para o escoamento de \u00e1gua, sangue e outros dejetos, a seringa por onde o animal penetra para ser abatido n\u00e3o oferece condi\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o para quem pratica tal ato, inexiste estrutura para sustenta\u00e7\u00e3o dos animais abatidos, a esfola e a retirada de v\u00edsceras \u00e9 realizada no ch\u00e3o, sem qualquer condi\u00e7\u00e3o de higiene, o ambiente interno \u00e9 contaminado pela presen\u00e7a de c\u00e3es e su\u00ednos na sala de matan\u00e7a, existe ac\u00famulo externo de esterco, chifres, unhas, cabe\u00e7as de animais abatidos e outros de conte\u00fado ruminal, favorecendo a constante atra\u00e7\u00e3o de moscas, urubus, c\u00e3es e su\u00ednos em volta do citado logradouro, concluindo, que a sua interdi\u00e7\u00e3o \u00e9 provid\u00eancia que se imp\u00f5e necess\u00e1ria em face dos constantes riscos que se apresentam para a sa\u00fade p\u00fablica municipal.<\/p>\n Ora, devidamente comprovadas tais irregularidades, oriundas de manifesta, sen\u00e3o evidente omiss\u00e3o da autoridade administrativa municipal, n\u00e3o h\u00e1 negar que a sa\u00fade p\u00fablica e o meio ambiente de S\u00e3o Jo\u00e3o da Canabrava est\u00e3o agressivamente expostos; de um lado a disseminar e favorecer doen\u00e7as, e de outro, a macular o bom habitat daquele local, que violentamente atingido, tornou-se motivo de reclama\u00e7\u00e3o do povo e da sua edilidade .<\/p>\n O matadouro, como \u00e9 de saben\u00e7a geral, n\u00e3o \u00e9 um pr\u00e9dio que demanda maiores disp\u00eandios para sua constru\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o, ao contr\u00e1rio de outras obras, pela sua simplicidade e muitas vezes pelo seu aspecto r\u00fastico, pode se dizer que \u00e9 facilmente constru\u00eddo e administrado quando se tem como norte a qualidade de vida, o respeito a sa\u00fade, ao consumidor, aos pr\u00f3prios animais e ao meio ambiente.<\/p>\n Neste diapas\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 bom racioc\u00ednio o daqueles que dizem ou venham a imaginar que eventual interdi\u00e7\u00e3o s\u00f3 venha a aumentar ainda mais o problema, ante o fato de que o consumo de carne e o abate de animais se torne clandestino ou qualquer coisa assemelhado. Tal assertiva, n\u00e3o verdadeira, apenas evidencia aquiesc\u00eancia com estado de caos implantado pela omiss\u00e3o, comprova a conduta retrograda e de permissividade e em nada contribui para a percep\u00e7\u00e3o de valores como dignidade e respeito \u00e0 vida, aos semelhantes e ao meio ambiente.<\/p>\n A perdurar tal racioc\u00ednio qualquer caos est\u00e1 bom e at\u00e9 mesmo mudan\u00e7as que se apresentem alvissareiras e de melhoria se tornam contestadas. Essa tem sido a hist\u00f3ria da humanidade e do comportamento pusil\u00e2nime de alguns dos seus segmentos desde as mais priscas eras.<\/p>\n O progresso e o bem estar maior, aqui representado pelo gozo de inef\u00e1vel sa\u00fade, jamais poder\u00e3o ser postergados, ao contr\u00e1rio, cuida-se de provid\u00eancia vital, de respeito e de dignidade, a qual, nada \u00e9 permitido transigir e todos aqueles investidos da fun\u00e7\u00e3o de administrar devem estar conscientes.<\/p>\n Foi com esse prop\u00f3sito, registre-se, que a Carta Magna atribuiu ao munic\u00edpio zelar pela sa\u00fade (art. 23, II), determinou s\u00ea-la direito de todos com a garantia assegurada de riscos e de outros agravos (art. 10006).<\/p>\n A quest\u00e3o da sa\u00fade p\u00fablica, passa, tamb\u00e9m, por est\u00e1 percep\u00e7\u00e3o – n\u00e3o basta apenas prever a possibilidade da doen\u00e7a, urge que esta seja evitada. Tal desiderato s\u00f3 se faz com consci\u00eancia, respeito \u00e0s leis e en\u00e9rgica postura preventiva, sob pena de todo um trabalho de incentivo e de erradica\u00e7\u00e3o tornar-se in\u00f3cuos.<\/p>\n "Onde h\u00e1 vontade h\u00e1 um caminho", eis a milenar sabedoria a comprovar, que quando se quer, se faz. A popula\u00e7\u00e3o de Canabrava n\u00e3o pode ficar a merc\u00ea do alvedrio e da veleidade dos seus \u00f3rg\u00e3os, nem se vitimar pela fragilidade da imin\u00eancia de doen\u00e7as e agress\u00f5es ao meio ambiente. <\/p>\n \u00c0s portas do terceiro mil\u00eanio, causa esp\u00e9cie, que a sa\u00fade p\u00fablica e o respeito ao cidad\u00e3o passem t\u00e3o desapercebidas e ignoradas. Um matadouro como tal, e na forma como se encontra, por si, j\u00e1 demonstra o estado de subdesenvolvimento em que estamos imersos.<\/p>\n N\u00e3o se espera, ressalte-se, que ali sejam adotadas provid\u00eancias sofisticadas de abate, mas ao menos que o produto final n\u00e3o se misture com estercos, n\u00e3o seja tratado no pr\u00f3prio ch\u00e3o em meios aos outros dejetos e ante constante e disputada presen\u00e7a de c\u00e3es e porcos. O que n\u00e3o se pode imaginar, entretanto, \u00e9 que restos de animais, como cabe\u00e7as, unhas, chifres e v\u00edsceras sejam competidos por outros animais e se transforme em lixo daquele pr\u00f3prio local, que por sua natureza, deve ser limpo e higi\u00eanico, ante a prec\u00edpua finalidade de ali se produzir alimenta\u00e7\u00e3o destinada \u00e0 coletividade.<\/p>\n Olvidados tais crit\u00e9rios, assiste ao Minist\u00e9rio P\u00fablico raz\u00e3o ao propugnar o deferimento de medida liminar, mormente, quando se tem presentes e ineg\u00e1veis os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. O direito vilipendiado restou sobejamente comprovado pela legisla\u00e7\u00e3o invocada, configurando manifesto gravame \u00e0 coletividade de S\u00e3o Jo\u00e3o da Canabrava, enquanto, real e indene de d\u00favidas \u00e9 imin\u00eancia de irrevers\u00edvel dano e sua dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade, ao consumidor e ao meio ambiente do referido munic\u00edpio. <\/p>\n Ex positis, tendo em vista o que mais dos autos consta e considerando o disposto no art. 12016, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, c\/c o art. 6\u00b0 da Lei Complementar n\u00b0 75\/0003, art. 5\u00b0 , da Lei n\u00b0 7.387\/85 e art. 381, do Novo C\u00f3digo de Processo Civil, DEFIRO a pleiteada medida liminar para determinar a suspens\u00e3o das atividades do matadouro do munic\u00edpio de S\u00e3o Jo\u00e3o da Canabrava ao tempo que fixo desde j\u00e1 o prazo de 0000 (noventa) dias para que seja restabelecida as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias a garantia de sa\u00fade e seguran\u00e7a da sua atividade, tudo sob pena de execu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e multa di\u00e1ria no valor de 02 (dois) sal\u00e1rios m\u00ednimos com acr\u00e9scimo da corresponde corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n Cite-se o r\u00e9u para, querendo, no prazo legal, oferecer contesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Expe\u00e7a-se o competente Mandado de Interdi\u00e7\u00e3o, a fim de que, procedam as Oficiais de Justi\u00e7a deste Ju\u00edzo ao lacre e fechamento do mencionado matadouro.<\/p>\n Intima\u00e7\u00f5es e comunica\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[141],"class_list":["post-9222","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-ambiental"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/9222","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9222"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=9222"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}