MODELO DE PETI\u00c7\u00c3O<\/p>\n
RECURSO ESPECIAL NA APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. MAJORA\u00c7\u00c3O HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS<\/p>\n
Exmo. Sr. Desembargador Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a de …<\/p>\n
Recurso Especial na Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. …<\/p>\n
(nome), j\u00e1 qualificada nos autos do processo em ep\u00edgrafe, por seu advogado in fine<\/em> assinado, tendo em vista o venerando ac\u00f3rd\u00e3o proferido por ocasi\u00e3o do julgamento do recurso de apela\u00e7\u00e3o, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, em tempo oportuno, com amparo no art. 105, inciso III, al\u00ednea "a" da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e nos termos do art. 1029 do CPC, interpor o presente RECURSO ESPECIAL.<\/p>\n Comprovado o pagamento da taxa do preparo pela respectiva GRU anexa, requer que o presente recurso seja admitido e remetido para julgamento perante o C. STJ.<\/p>\n RAZ\u00d5ES DE RECURSO ESPECIAL<\/p>\n ORIGEM: APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N. …<\/p>\n … C\u00c2MARA .<\/p>\n RECORRENTE: …<\/p>\n RECORRIDO: …<\/p>\n COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A,<\/p>\n I. S\u00cdNTESE DA QUEST\u00c3O<\/p>\n 1. Trata-se de recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto contra cap\u00edtulo da senten\u00e7a atinente aos honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais, fixados por equidade na import\u00e2ncia de R$ …, ao arrepio do que consta expressamente no art. 85, \u00a730, do CPC, ou seja, de que devem ser calculados sobre o proveito econ\u00f4mico da causa (R$ … em …), nos percentuais dos incisos I e II do \u00a73\u00b0, do art. 85, na forma do \u00a75\u00b0 do mesmo artigo.<\/p>\n 2. O TJSP deu parcial provimento ao recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto pela recorrente, majorando os honor\u00e1rios advocat\u00edcios fixados por equidade para R$ …, ao fundamento de que tal monta atende aos crit\u00e9rios estabelecidos no artigo 85, \u00a7\u00a72\u00b0 e 8, do CPC, sen\u00e3o veja-se:<\/p>\n "o arbitramento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios por equidade \u00e9 admitido n\u00e3o apenas nas hip\u00f3teses em que for inestim\u00e1vel ou irris\u00f3rio o proveito econ\u00f4mico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, eis que a finalidade da norma \u00e9 impedir a fixa\u00e7\u00e3o de verba incompat\u00edvel com o trabalho desenvolvido pelos profissionais, de modo que tamb\u00e9m se permite <\/em><\/p>\n (…) <\/em>"n\u00e3o se mostra adequado fixar percentual sobre o proveito econ\u00f4mico, dado que, mesmo sendo em seu patamar m\u00ednimo, corresponde a montante que ultrapassa o razo\u00e1vel para se remunerar o trabalho dos representantes da Autora – aproximadamente R$ … (…). Assim, pelas balizas do artigo 85, \u00a7\u00a7 2\u00b0 e 8\u00b0, do C\u00f3digo de Processo Civil, majoram-se os honor\u00e1rios advocat\u00edcios para R$… (…)"<\/em> (ac\u00f3rd\u00e3o – fls. …).<\/p>\n 3. Todavia, como ser\u00e1 devidamente demonstrado nas raz\u00f5es adiante expostas, o v. ac\u00f3rd\u00e3o recorrido violou dispositivo federal, o que permite o acolhimento e posterior provimento deste recurso especial.<\/p>\n II. ADMISSIBILIDADE RECURSAL<\/p>\n II.1. PREQUESTIONAMENTO. QUEST\u00c3O FEDERAL DEBATIDA E DECIDIDA NO AC\u00d3RD\u00c3O RECORRIDO. INTELIG\u00caNCIA DAS S\u00daMULAS 282 E 356 DO STF E S\u00daMULA 211 DO STJ<\/p>\n 4. O presente recurso especial atende ao requisito do prequestionamento, o que autoriza o seu conhecimento e a imediata remessa dos autos para o C. STJ, nos termos do permissivo do art. 105, III, da CF.<\/p>\n 5. Com efeito, a quest\u00e3o federal suscitada foi objeto de expressa manifesta\u00e7\u00e3o do Tribunal a quo no bojo do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, a teor do art. 1.025 do CPC.<\/p>\n 6. Por consequ\u00eancia, o requisito do prequestionamento est\u00e1 devidamente observado no presente recurso, em atendimento ao art. 105, III, da CF e \u00e0s S\u00famulas 282 e 356 do STF e 211 do STJ.<\/p>\n II.2. DESNECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS (S\u00daMULA 7 DO STJ)<\/p>\n 7. Tamb\u00e9m concorre para verifica\u00e7\u00e3o da plena admissibilidade do presente recurso especial o fato de se tratar de quest\u00e3o estritamente de direito (crit\u00e9rios para fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios).<\/p>\n 8. A quest\u00e3o aduzida no recurso especial se limita a pretender o exame do alcance das disposi\u00e7\u00f5es normativas dos art. 85 do CPC, devidamente enfrentado no ac\u00f3rd\u00e3o, para extrair conclus\u00e3o jur\u00eddica diversa com base nos mesmos fatos (tal como apontados pelo ju\u00edzo de origem), nada havendo que se perquirir ou reexaminar no campo f\u00e1tico-probat\u00f3rio.<\/p>\n 9. Em mat\u00e9ria de fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, a m\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios preestabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o processual<\/p>\n 10. pode ser corrigida em sede de recurso especial, com a finalidade de restabelecer um equil\u00edbrio de natureza financeira entre a parte vencida e a remunera\u00e7\u00e3o do advogado da parte que venceu o lit\u00edgio, sem que isso esbarre no enunciado s\u00famula 7 do STJ.<\/p>\n 11. Portanto, o presente recurso n\u00e3o afronta de qualquer forma a restri\u00e7\u00e3o de admissibilidade recursal imposta pela s\u00famula 7 do STJ.<\/p>\n III. M\u00c9RITO RECURSAL. VIOLA\u00c7\u00c3O DE LEI FEDERAL (ART. 85, \u00a7\u00a7 2\u00b0 AO 5\u00b0 E 8\u00b0 DO CPC)<\/p>\n 12. O v. ac\u00f3rd\u00e3o contrariou as regras de fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios estabelecida no CPC, ferindo precisamente o art. 85, \u00a7\u00a7 20, 3\u00b0, 4\u00b0, 5\u00b0 e 8\u00b0.<\/p>\n 13. O \u00a72\u00b0 do art. 85 do CPC traz a regra geral de arbitramento de honor\u00e1rios, ao determinar que estes ser\u00e3o fixados entre o m\u00ednimo de 10% e o m\u00e1ximo de 20% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o, do proveito econ\u00f4mico obtido ou, n\u00e3o sendo poss\u00edvel mensur\u00e1-lo, do valor atualizado da causa, percentual que ser\u00e1 definido por meio dos crit\u00e9rios elencados nos incisos I a IV do mesmo par\u00e1grafo segundo.<\/p>\n 14. Nos casos em a Fazenda P\u00fablica \u00e9 parte, tamb\u00e9m devem ser observados os par\u00e1grafos 3\u00b0, 4\u00b0 e 5\u00b0 do art. 85 do CPC, que trazem crit\u00e9rios espec\u00edficos para o arbitramento de honor\u00e1rios, os quais foram totalmente negligenciados pelo v. ac\u00f3rd\u00e3o recorrido.<\/p>\n 15. O arbitramento de honor\u00e1rios por equidade, por sua vez, ficou reservado ao art. 85, \u00a7 8\u00b0, para hip\u00f3teses pontuais, quais sejam:<\/p>\n "nas causas em que for inestim\u00e1vel ou irris\u00f3rio o proveito econ\u00f4mico ou, ainda, quanto o valor da causa for muito baixo, o juiz fixar\u00e1 o valor dos honor\u00e1rios por aprecia\u00e7\u00e3o equitativa, observando o disposto nos incisos do \u00a7 2<\/em>\u00b0.".<\/p>\n 16. A reda\u00e7\u00e3o literal do art. 85, \u00a7 2\u00b0, do CPC (regra geral) sanou qualquer d\u00favida quanto \u00e0 base de c\u00e1lculo para fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, restringindo as poucas hip\u00f3teses que autorizam a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios por equidade. Nesse sentido a doutrina e enunciados interpretativos s\u00e3o maci\u00e7os:<\/p>\n "Seguramente haver\u00e1 o debate se este \u00a7 8.\u00b0 pode ser utilizado para minorar os honor\u00e1rios, caso o resultado da fixa\u00e7\u00e3o, conforme os crit\u00e9rios previstos nos diversos par\u00e1grafos, leve a uma quantia muito elevada. A resposta deve ser negativa. A op\u00e7\u00e3o do legislador foi clara, o presente par\u00e1grafo foi inserido com a finalidade de afastar as condena\u00e7\u00f5es em valores irris\u00f3rios. Assim, \u00e9 diametralmente oposto ao previsto na legisla\u00e7\u00e3o aplicar este dispositivo para diminuir os honor\u00e1rios fixados conforme crit\u00e9rios legais<\/em>.\u201d[1]<\/a><\/sup><\/p>\n "A fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia por aprecia\u00e7\u00e3o equitativa s\u00f3 \u00e9 cab\u00edvel nas hip\u00f3teses previstas no \u00a7 8\u00b0, do art. 85 do CPC<\/em>".[2]<\/a><\/sup><\/p>\n 17. Em caso an\u00e1logo, o E. STJ sedimentou o entendimento de que devem ser aplicados os par\u00e1grafos 3\u00b0 e 4\u00b0 com seus respectivos incisos nos casos em que a Fazenda P\u00fablica \u00e9 parte e, subsidiariamente, o \u00a78\u00b0, apenas quando o proveito econ\u00f4mico for irris\u00f3rio, ou o valor da causa muito baixo, em interpreta\u00e7\u00e3o literal e restrita do referido dispositivo, sen\u00e3o veja-se:<\/p>\n \u201cADMINISTRATIVO. SERVIDOR P\u00daBLICO. SERVIDORAS DO PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADMITIDAS A PARTIR DE 2003. DIFEREN\u00c7AS DE 24% DE REAJUSTE SALARIAL DECORRENTES DA DECLARA\u00c7\u00c3O DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N\u00b0 1.206\/87, NO PONTO EM QUE EXCLUIU OS SERVIDORES DO PODER JUDICI\u00c1RIO DE AUMENTO CONCEDIDO AOS DEMAIS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. MANIFESTA\u00c7\u00c3O DESTA CORTE APENAS QUANDO FOR IRRIS\u00d3RIO OU EXCESSIVO. REEXAME F\u00c1TICO-PROBAT\u00d3RIO. I – O Superior Tribunal de Justi\u00e7a s\u00f3 interv\u00e9m no arbitramento da verba honor\u00e1ria em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, quando estabelecidos em afronta a texto legal ou ainda em montante manifestamente irris\u00f3rio ou excessivo, sem que para isso se fa\u00e7a necess\u00e1rio o reexame de provas ou qualquer avalia\u00e7\u00e3o quanto ao m\u00e9rito da causa. II – Na esp\u00e9cie, o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido expressamente fixou os honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia \u00e0 luz dos crit\u00e9rios estabelecidos no art. 85, \u00a7 8\u00b0, do CPC\/15, observadas as diretrizes dos incisos do \u00a7 2". Nada obstante, assiste raz\u00e3o ao recorrente, haja vista ter havido negativa de vig\u00eancia aos par\u00e1grafos 3\u00b0 e 4", inciso II, do artigo 85, uma vez que, nas causas em que a Fazenda P\u00fablica for parte, primeiramente devem ser aplicados os par\u00e1grafos 3\u00b0 e 4\u00b0 com seus respectivos incisos e, subsidiariamente o \u00a78\u00b0, apenas quando o proveito econ\u00f4mico for irris\u00f3rio, ou o valor da causa muito baixo. III – Assim \u00e9, porque o inciso II, do \u00a74\u00b0 traz a solu\u00e7\u00e3o, quando a Fazenda P\u00fablica for parte e n\u00e3o haja condena\u00e7\u00e3o principal ou n\u00e3o seja poss\u00edvel mensurar (estimar) o proveito econ\u00f4mico, determinando expressamente a utiliza\u00e7\u00e3o do valor atualizado da causa como base para aplica\u00e7\u00e3o dos percentuais previstos no \u00a7 3", veja-se: "\u00a7 3" Nas causas em que a Fazenda P\u00fablica for parte, a fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios observar\u00e1 os crit\u00e9rios estabelecidos nos incisos I a IV do \u00a7 2o e os seguintes percentuais: (…)\u00a7 4" Em qualquer das hip\u00f3teses do \u00a7 3": (…) III – n\u00e3o havendo condena\u00e7\u00e3o principal ou n\u00e3o sendo poss\u00edvel mensurar o proveito econ\u00f4mico obtido, a condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios dar-se-\u00e1 sobre o valor atualizado da causa". IV – Neste caso, de rigor a reforma do ac\u00f3rd\u00e3o, para adequar a fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios ao que previsto expressamente no texto legal, n\u00e3o havendo necessidade de incurs\u00e3o na mat\u00e9ria f\u00e1tico-probat\u00f3ria. Neste sentido: REsp 1179333\/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27\/04\/2010, DJe 17\/05\/2010; REsp 531.136\/SC, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 06\/05\/2004, DJ 02\/08\/2004, p. 503. V – Correta, portanto, a decis\u00e3o recorrida que deu provimento ao recurso especial, fixando os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, distribu\u00eddos pro rata entre os sucumbentes (art. 87 do CPC\/2015), em dez por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, \u00a74\u00b0, II c\/c \u00a73,1 do CPC\/2015. VI – Agravo interno improvido<\/em>.\u201d (STJ, Aglnt no AREsp 1232624\/RJ, Rel. Min. Francisco Falc\u00e3o, Segunda Turma, J. 08\/05\/2018, DJe 14\/05\/2018, grifos nossos)<\/p>\n 18. Atendo-se \u00e0s especificidades do caso, a a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de nulidade de auto de infra\u00e7\u00e3o sub judice<\/em> foi julgada procedente e o proveito econ\u00f4mico obtido pela recorrente … foi de R$ …, quantia perfeitamente estim\u00e1vel e que n\u00e3o \u00e9 irris\u00f3ria, sendo este, inclusive, o valor dado \u00e0 causa.<\/p>\n 19. Desse modo, o valor da causa deveria ter sido utilizado como base de c\u00e1lculo para fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, mesmo sem haver condena\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, em aten\u00e7\u00e3o ao proveito econ\u00f4mico obtido pela … <\/p>\n 20. Conforme amplamente demonstrado, o \u00a78 do art. 85 foi inserido com a finalidade de afastar as condena\u00e7\u00f5es em valores irris\u00f3rios. Assim, \u00e9 diametralmente oposto ao previsto na legisla\u00e7\u00e3o aplicar este dispositivo para diminuir os honor\u00e1rios fixados em conformidade com os crit\u00e9rios legais ou, ainda, n\u00e3o observar tais crit\u00e9rios ao argumento de que o montante seria exorbitante, como no presente caso.<\/p>\n 21. N\u00e3o \u00e9 facultado ao poder judici\u00e1rio, ademais, legislar a seu bel-prazer, muito pelo contr\u00e1rio: essa extens\u00e3o da previs\u00e3o legal trazida pelo art. 85, \u00a7 8\u00b0 do CPC aos casos em que o valor da causa ou do proveito econ\u00f4mico \u00e9 supostamente elevado ou exorbitante afronta os princ\u00edpios da legalidade e da separa\u00e7\u00e3o dos poderes, o que n\u00e3o se pode admitir.<\/p>\n 22. Por todos os pontos delineados, \u00e9 flagrante a ilegalidade da fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios mediante aprecia\u00e7\u00e3o equitativa in casu<\/em>.<\/p>\n 23. Conclui-se, assim, que ao arbitrar honor\u00e1rios advocat\u00edcios por aprecia\u00e7\u00e3o equitativa, majorando-os para R$ …, a … C\u00e2mara de Direito Privado do … contrariou frontalmente o art. 85, \u00a7\u00a7 2\u00b0, 3\u00b0, 4\u00b0, 5\u00b0 e 8\u00b0 do CPC, j\u00e1 que foi dado \u00e0 causa o valor de R$ …, valor este que \u00e9 equivalente ao proveito econ\u00f4mico obtido pela recorrente.<\/p>\n 24. Logo, cab\u00edvel o presente recurso especial, atrav\u00e9s do qual se pretende a reforma do v. ac\u00f3rd\u00e3o para que sejam arbitrados os honor\u00e1rios advocat\u00edcios entre 10% e 20% sobre o proveito econ\u00f4mico obtido pela recorrente, prestigiando-se assim a correta aplica\u00e7\u00e3o da lei e preservando a almejada seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n IV. PEDIDOS<\/p>\n 25. Ex positis<\/em><\/strong>, requer seja recebido e provido o presente recurso pelas raz\u00f5es expostas, com a consequente reforma do v. ac\u00f3rd\u00e3o recorrido no que tange ao arbitramento de honor\u00e1rios em montante irris\u00f3rio, mediante revalora\u00e7\u00e3o (n\u00e3o reexame) dos fatos constatados pelo Ju\u00edzo com base no art. 85, \u00a7\u00a7 2\u00b0 ao 5\u00b0 do CPC.<\/p>\n (Local e data)<\/p>\n (Assinatura e OAB do Advogado)<\/p>\n OLIVEIRA JR., Zulmar Duarte (coord.). Teoria geral do processo: coment\u00e1rios ao CPC de 2015: parte geral. S\u00e3o Paulo: Forense, 2015, p. 297. \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n\n