RECURSO ESPECIAL. MAJORA\u00c7\u00c3O HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS<\/p>\n
Exmo. Sr. Des. Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de …<\/p>\n
RECURSO ESPECIAL em Apela\u00e7\u00e3o n. …, …\u00aa C\u00e2mara de …<\/p>\n
(nome), j\u00e1 qualificada, por seu advogado in fine <\/em>assinado, promovidos face a …, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, interpor RECURSO ESPECIAL com base no artigo 105, III, \u201ca<\/em>\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e 1.029, ss. do C\u00f3digo de Processo Civil, expondo quest\u00f5es de fato e direito pelas raz\u00f5es anexas, aguardando regular recebimento, processamento e envio ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a, para aprecia\u00e7\u00e3o, respectivas guias devidamente recolhidas. O cabimento ao Recurso se demonstra por ter o V. Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido contrariado disposto em Lei Federal (artigo 85, \u00a73\u00ba, I, do NCPC). <\/p>\n Assim, aguarda seu regular processamento, como de direito, pois devidamente comprovada a situa\u00e7\u00e3o de excepcionalidade. S\u00e3o os termos em que, pede deferimento. <\/p>\n (Local e data)<\/p>\n (Assinatura e OAB do Advogado)<\/p>\n EXMO. SR. DR. MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A. <\/p>\n Processo de origem n. …<\/p>\n …\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do TJ… <\/p>\n Recorrente: – … <\/p>\n Recorrido: – …<\/p>\n RAZ\u00d5ES DE RECURSO ESPECIAL <\/p>\n Egr\u00e9gio Superior Tribunal, Colenda Turma; <\/p>\n I – DOS FATOS <\/p>\n 1. … sagrou-se vitoriosa na demanda, nas duas inst\u00e2ncias, para o fim de ver afastada a indevida cobran\u00e7a de R$ … efetivada pela Municipalidade recorrida sobre inexig\u00edvel tributo de ISSQN. <\/p>\n 2. Ocorre que mesmo obtendo prote\u00e7\u00e3o ao \u2018bem da vida\u2019<\/em> pretendido (proveito econ\u00f4mico), houveram por bem os Nobres Julgadores, de 1\u00ba e 2\u00ba graus, em impor \u00e0 recorrida condena\u00e7\u00e3o em pagamento de verbas sucumbenciais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios em valor pr\u00e9-fixado em R$ … j\u00e1 inclu\u00edda a sucumb\u00eancia recursal, ou seja, cerca de 3,88% sobre o valor debatido, sendo referida Decis\u00e3o motivada no crit\u00e9rio da equidade e isto mesmo ap\u00f3s instados em espec\u00edfico acerca do regramento disposto em norma processual para os casos envolvendo as Fazendas P\u00fablicas, qual seja aquela insculpida no inciso I do \u00a73\u00ba, do art. 85 do CPC\/2015. <\/p>\n 3. Assim, uma vez enfrentada a quest\u00e3o pelo v. Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, requisito predisposto no permissivo constitucional, inconformada, recorre em espec\u00edfico \u00e0 esta Egr\u00e9gia Tribuna para ver correta a interpreta\u00e7\u00e3o de Lei Federal, sen\u00e3o vejamos: <\/p>\n<\/p>\n II – DO M\u00c9RITO E PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, CONTRARIEDADE \u00c0 LEI FEDERAL <\/p>\n 4. Conforme os fatos acima expostos, bem se demonstra que o v. Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido n\u00e3o deu regular aplica\u00e7\u00e3o e atendimento \u00e0 Lei Federal (Novo CPC), da\u00ed a necessidade de atendimento ao presente especial para restaura\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a jur\u00eddica, conforme t\u00f3picos abaixo. <\/p>\n 4.1. CONTRARIEDADE E NEGATIVA DE VIG\u00caNCIA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL <\/p>\n 5. A Lei Federal, NOVO C\u00f3digo de Processo Civil de 2015, restou contrariada pelo v. Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido que fixou verba honor\u00e1ria com base na equidade, e sem aplicar a norma taxativa contida no inciso I, do \u00a73\u00ba do artigo 85, do NCPC. <\/p>\n 4.2. CONTRARIEDADE AO NOVO CPC <\/p>\n 6. A Decis\u00e3o recorrida proferida em sede de apela\u00e7\u00e3o entendeu, em s\u00edntese, valorar verba honor\u00e1ria em patamar fixo de R$ … (j\u00e1 inclu\u00edda a sucumb\u00eancia recursal), de forma equitativa, como j\u00e1 mencionado. <\/p>\n 7. Segue trecho da Decis\u00e3o recorrida, com transcri\u00e7\u00e3o do trecho do v. Ac\u00f3rd\u00e3o: <\/p>\n \u201c… 2) Do recurso do autor. <\/em><\/p>\n Quanto ao valor dos honor\u00e1rios, verifica-se que foram fixados em R$ 3.000,00<\/em><\/p>\n Com efeito, pleiteia a representante da autora que os honor\u00e1rios advocat\u00edcios sejam fixados com base no proveito econ\u00f4mico obtido. <\/em><\/p>\n No entanto, no caso sub judice, verifica-se que, se utilizado tal crit\u00e9rio, a verba se mostraria excessiva, tendo em vista os crit\u00e9rios estabelecidos pelos incisos I a IV do \u00a7 2\u00ba do mesmo artigo 85, que prev\u00ea que os honor\u00e1rios devem ser fixados de maneira equilibrada, de acordo com o zelo e a dedica\u00e7\u00e3o do profissional despendidos na causa, significando que tal n\u00e3o pode configurar desprest\u00edgio \u00e0 atividade do profissional, nem, por outro lado, sobrecarga \u00e0 parte contr\u00e1ria, em desconformidade com a complexidade da causa. Da mesma forma, o art. 8\u00ba do novo CPC estabelece que, \u201cao aplicar o ordenamento jur\u00eddico, o juiz atender\u00e1 aos fins sociais e \u00e0s exig\u00eancias do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a efici\u00eancia\u201d.<\/em><\/p>\n Nesse sentido, esta C. 15\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico, em voto da lavra do Desembargador <\/em><\/p>\n Rezende da Silveira, j\u00e1 decidiu que, \u201cquando o valor da causa se mostra elevado, como se d\u00e1 no caso concreto, somente se justifica se forem atendidos aqueles requisitos que levam em conta o grau de zelo profissional, lugar de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, natureza e import\u00e2ncia da causa e, <\/em><\/p>\n em especial, pela extens\u00e3o do trabalho realizado pelo advogado<\/em>. De todo modo, deve ser acolhido em parte o recurso do autor, considerando que a fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios em R$3.000,00 revela-se irris\u00f3ria, de maneira que, levando em conta os crit\u00e9rios estabelecidos nos incisos I a IV do \u00a7 2\u00ba do art. 85 do CPC, em especial a mediana complexidade da causa, os honor\u00e1rios devem ser arbitrados em R$ 4.500,00, j\u00e1 considerado o trabalho desempenhado nesta Inst\u00e2ncia, nos termos do \u00a711 do citado dispositivo. <\/em><\/p>\n Face ao exposto, nega-se provimento ao recurso da Municipalidade e d\u00e1-se parcial provimento ao recurso do autor.<\/em> …\u201d<\/p>\n 8. Pois bem Excel\u00eancias, com o m\u00e1ximo respeito ao entendimento esposado, constata-se o arbitramento de verba honor\u00e1ria com base fixa e em equidade acabou por confrontar e negar vig\u00eancia a norma taxativa que delimita, para as causas em que a Fazenda P\u00fablica for parte, o patamar entre 10% e 20% do proveito econ\u00f4mico obtido pelo vitorioso, este, no caso em tela, valorado \u00e0 \u00e9poca em R$ … e, portanto, dentro do limite insculpido no citado incito I, do \u00a73\u00ba do artigo 85, do NCPC, ou seja, at\u00e9 200 sal\u00e1rios m\u00ednimos, como vemos: <\/p>\n \u201c...Art. 85. A senten\u00e7a condenar\u00e1 o vencido a pagar honor\u00e1rios ao advogado do vencedor. <\/em><\/p>\n …<\/em><\/p>\n \u00a7 3o Nas causas em que a Fazenda P\u00fablica for parte, a fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios observar\u00e1 os crit\u00e9rios estabelecidos nos incisos I a IV do \u00a7 2\u00ba e os seguintes percentuais: <\/em><\/p>\n …<\/em><\/p>\n I – m\u00ednimo de dez e m\u00e1ximo de vinte por cento sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o ou do proveito econ\u00f4mico obtido at\u00e9 de 200 (duzentos) sal\u00e1rios-m\u00ednimos; …\u201d <\/em><\/p>\n 9. De mais a mais, temos que n\u00e3o se aplicaria ao caso sequer a quest\u00e3o de equidade, pois n\u00e3o se v\u00ea presentes os requisitos predispostos no \u00a78\u00ba do citado artigo 85, do NCPC, considerando que o proveito econ\u00f4mico imediato obtido em favor do autor\/recorrente n\u00e3o \u00e9 irris\u00f3rio inestim\u00e1vel ou de baixa monta (R$ …+multa e juros), merecendo a verba honor\u00e1ria arbitramento condizente com esta realidade e pelos limites lan\u00e7ados no CPC de 2015:<\/p>\n \u201c\u00a7 8\u00ba. Nas causas em que for inestim\u00e1vel ou irris\u00f3rio o proveito econ\u00f4mico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixar\u00e1 o valor dos honor\u00e1rios por aprecia\u00e7\u00e3o equitativa, observando o disposto nos incisos do \u00a7 2o<\/em>.\u201d <\/p>\n 10. Sobre o art. 85, \u00a7 8\u00ba, do NCPC, os autores Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery, em \u2018Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo de Processo Civil\u2019<\/em> (1\u00aa edi\u00e7\u00e3o, RT,) ensinam que a equidade \u00e9 crit\u00e9rio que somente deve ser utilizado nas causas de valor irris\u00f3rio, muito baixo ou "inestim\u00e1vel, isto \u00e9, naquelas em que n\u00e3o se vislumbra benef\u00edcio patrimonial imediato (v.g., nas causas de estado, de direito de fam\u00edlia)".<\/em> S\u00e3o a\u00e7\u00f5es de div\u00f3rcio e investiga\u00e7\u00e3o de paternidade, por exemplo, nas quais a inicial traz um arbitramento quase aleat\u00f3rio, usualmente acompanhado de express\u00f5es como "d\u00e1-se \u00e0 causa o valor de x, apenas para efeitos de al\u00e7ada<\/em>". Somente nessas situa\u00e7\u00f5es \u00e9 que o novo CPC permite a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios por equidade. <\/p>\n 11. Al\u00e9m do que, estando a verba honor\u00e1ria sucumbencial valorada nestes autos em cerca de 3,88% do proveito econ\u00f4mico mencionado e em fixos R$ … em forma tabular, n\u00e3o traz arbitramento razo\u00e1vel e condizente ao trabalho realizado, merecendo reparo, como de direito. <\/p>\n 12. Outrossim, temos que a complexidade da a\u00e7\u00e3o, por demais das vezes, resulta na resili\u00eancia da parte contr\u00e1ria ao impor cobran\u00e7a de tributo inexig\u00edvel, dando causa \u00e0 demanda e por este princ\u00edpio (da causalidade) merece responder, e de acordo com a lei processual vigente. <\/p>\n 13. Fato \u00e9 que se por ventura houvesse o insucesso desta recorrente, e consequente vit\u00f3ria da Municipalidade recorrida, n\u00e3o haveria d\u00favida que tal ente p\u00fablico estaria \u00e0 pleitear verba de sucumb\u00eancia nos mesmos par\u00e2metros aqui discutidos! <\/p>\n 14. Destarte, vemos que a valora\u00e7\u00e3o da verba honor\u00e1ria como est\u00e1, al\u00e9m de n\u00e3o obedecido o regramento litigado, n\u00e3o se fez razo\u00e1vel e sequer equivalente ou equitativo ao labor efetivado. Aguarda-se revis\u00e3o do Decisum<\/em> neste aspecto. <\/p>\n III. CONCLUS\u00c3O E DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL <\/p>\n 15. Data venia<\/em> Excel\u00eancias, o crit\u00e9rio\/princ\u00edpio da razoabilidade, equidade e legalidade n\u00e3o condiz com tal interpreta\u00e7\u00e3o emitida no v. Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, fato este que claramente aponta a contrariedade ao novo dispositivo de Lei Federal, merecendo, todavia, ser reformado para o fim de se ver aplicada a norma em quest\u00e3o, fixando-se os honor\u00e1rios advocat\u00edcios para atender aos requisitos e percentuais de valora\u00e7\u00e3o estampados no inciso I do \u00a7 3\u00ba do artigo 85, do NOVO CPC, para sanar a negativa de vig\u00eancia, aguardando o acatamento do Recurso Especial por esta via de admissibilidade (artigo 105, III, \u201ca\u201d, da CF).<\/p>\n IV. PEDIDO <\/p>\n 16. Destarte, e com respeito, entendemos estar o presente recurso dentro dos limites de admissibilidade e procedibilidade, pois houve evidente contrariedade e consequente negativa de vig\u00eancia \u00e0 leifederal em comento (NOVO CPC), sendo isto o que se aguarda para v\u00ea-lo conhecido e posteriormente provido, restaurando-se a ordem jur\u00eddica, para:<\/p>\n a) que seja referida verba honor\u00e1ria revista e arbitrada por esta E. Corte com base em percentuais entre 10% e 20% sobre o proveito econ\u00f4mico obtido em favor da autora\/recorrente, ent\u00e3o valorado em R$ …, DEVIDAMENTE CORRIGIDO, e visando patamar condizente ao labor efetuado, import\u00e2ncia da causa e efetivo proveito econ\u00f4mico proporcionado; <\/p>\n b) de consequ\u00eancia, que este E. Tribunal fa\u00e7a incidir o art. 85, \u00a7 11, do NCPC, para o fim de majorar os honor\u00e1rios advocat\u00edcios, levando em conta a apela\u00e7\u00e3o em 2\u00ba Grau e o presente Recurso, como de direito.<\/p>\n S\u00e3o os termos em que, postulando pela aplica\u00e7\u00e3o de leg\u00edtimo direito e Justi\u00e7a, pede deferimento.<\/p>\n (Local e data)<\/p>\n (Assinatura e OAB do Advogado)<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[513],"class_list":["post-9210","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-advocacia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/9210","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9210"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=9210"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}