{"id":9202,"date":"2023-07-13T19:31:43","date_gmt":"2023-07-13T19:31:43","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T19:31:43","modified_gmt":"2023-07-13T19:31:43","slug":"acao-de-execucao-de-titulo-extrajudicial-gratuidade-da-justica-inadimplemento-contratual","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-execucao-de-titulo-extrajudicial-gratuidade-da-justica-inadimplemento-contratual\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o de T\u00edtulo Extrajudicial – Gratuidade da Justi\u00e7a – Inadimplemento contratual"},"content":{"rendered":"

AO JU\u00cdZO DA _____\u00aa VARA DO JUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA COMARCA DE XXXX<\/strong><\/p>\n

<\/p>\n

Qualifica\u00e7\u00e3o do Advogado,<\/strong> advogando em causa pr\u00f3pria, declaram para fins de receber intima\u00e7\u00f5es e outros comunicados oficiais, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico xxxx, com escrit\u00f3rio profissional localizado na Rua XXXX, n\u00ba XXX, bairro XXX, cidade XXX, Estado XXX, CEP XXX, vem, respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia ajuizar A\u00c7\u00c3O DE EXECU\u00c7\u00c3O DE T\u00cdTULO EXTRAJUDICIAL<\/strong> em desfavor de:<\/p>\n

Qualifica\u00e7\u00e3o do Executado,<\/strong> pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:<\/p>\n

I. DA GRATUIDADE DA JUSTI\u00c7A (seguir a atualiza\u00e7\u00e3o da tabela do DIEESE)<\/strong><\/p>\n

Requer o deferimento do benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita, com fulcro nos arts. 98<\/a> a 102<\/a> do CPC\/15<\/a>, pois, no momento, a parte Autora n\u00e3o tem como arcar com as custas processuais e demais despesas, tendo em vista a crise financeira que assola o pa\u00eds e a sua condi\u00e7\u00e3o financeira e econ\u00f4mica prec\u00e1ria conforme declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia que ora junta.<\/p>\n

Ademais, o sal\u00e1rio-m\u00ednimo brasileiro deveria ter sido de R$5.969,17(cinco mil novecentos e noventa e seis reais e dezessete centavos)<\/strong> em novembro de 2021, de acordo com a DIEESE (Departamento Intersindical de Estat\u00edstica e Estudos Socioecon\u00f4micos).<\/p>\n

O valor, suficiente para atender de fato todas as necessidades b\u00e1sicas do trabalhador, \u00e9 de quase 6 vezes mais que o do m\u00ednimo em vigor de R$1.100,00 (hum mil e cem reais). O c\u00e1lculo da Dieese \u00e9 feito todo m\u00eas com base nos pre\u00e7os da cesta b\u00e1sica.<\/strong><\/p>\n

Desde ent\u00e3o, flutuou para cima e para baixo, chegando no m\u00eas de novembro de 2021 ao valor de R$5.969,17(cinco mil novecentos e noventa e seis reais e dezessete centavos), conforme abaixo indicado.<\/strong><\/p>\n

ACRESCENTAR A TABELA DO SITE DO DIESSE.<\/strong><\/p>\n

Ademais, a Requerente n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas do processo, assim sendo, requer o deferimento do pedido de gratuidade da justi\u00e7a.<\/p>\n

II. DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

A Executada contratou os servi\u00e7os advocat\u00edcios da parte Autora para dar continuidade no processo judicial sob o n\u00ba XXXXX.<\/p>\n

Ficou acordado que a Executada pagaria o importe de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em 20 parcelas de R$125,00 (cento e vinte e cinco reais) a come\u00e7ar o pagamento no dia 20\/09\/2021 e terminar no dia 20\/05\/2023.<\/p>\n

Pois bem, a Exequente mantiveram a sua parte no contrato, contudo, a Executada nunca pagou nenhuma parcela. Sempre com a promessa de que pagaria em uma data futura.<\/p>\n

Sendo assim, a Exequente renunciou ao processo e tentaram receber pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ao menos o valor at\u00e9 a data que renunciaram, mas a Executada mais uma vez n\u00e3o cumpriu com o acordado.<\/p>\n

Por fim, n\u00e3o restou alternativa a Exequente em socorrer ao Poder Judici\u00e1rio para receber o que \u00e9 seu de direito.<\/p>\n

III. DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

Conforme destacado, a Exequente buscou todas as formas de ter saldado o cr\u00e9dito liquidado n\u00e3o conseguindo \u00eaxito em indicar bens \u00e0 penhora, bem como infrut\u00edferas as tentativas de acordo extrajudicial. Sendo cab\u00edvel portanto nos termos do art. 523<\/a>, par\u00e1grafo 3\u00ba<\/a> do CPC\/15<\/a> o mandado de penhora, vejamos:<\/p>\n

Art. 523 (…) \u00a7 3\u00ba<\/strong> N\u00e3o efetuado tempestivamente o pagamento volunt\u00e1rio, ser\u00e1 expedido, desde logo, mandado de penhora e avalia\u00e7\u00e3o, seguindo-se os atos de expropria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ainda que o sal\u00e1rio seja impenhor\u00e1vel, em decis\u00e3o do STJ ao julgar o REsp 1673067, foi decidido pela possibilidade de penhora parcial do sal\u00e1rio, sendo assim, caso a Executada possua v\u00ednculo empregat\u00edcio, requer a penhora parcial do sal\u00e1rio para o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Assim, em cumprimento ao art. 798<\/a> do CPC\/15<\/a>, apresenta-se a seguir o demonstrativo do d\u00e9bito atualizado at\u00e9 dezembro de 2021, compreendendo o valor principal, atualiza\u00e7\u00e3o sem juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n

Por fim, requer seja realizada bloqueio sobre os valores em conta banc\u00e1ria, caso a Executada n\u00e3o pague o d\u00e9bito no prazo legal.<\/p>\n

IV. DO T\u00cdTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL<\/strong><\/p>\n

Com base no artigo 784<\/a>, III<\/a> do CPC\/15<\/a>, s\u00e3o t\u00edtulos extrajudiciais:<\/p>\n

Art. 784. S\u00e3o t\u00edtulos executivos extrajudiciais:<\/p>\n

III – o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;<\/strong><\/p>\n

Os artigos 786<\/a> e 789<\/a> do C\u00f3digo de Processo Civil<\/a> estabelecem o nexo de causalidade entre a cobran\u00e7a da d\u00edvida e a falta de pagamento, posto que o devedor n\u00e3o satisfez a obriga\u00e7\u00e3o certa, l\u00edquida e exig\u00edvel estabelecida em contrato.<\/p>\n

Desta forma, a Exequente \u00e9 credora da Executada, da quantia l\u00edquida, vencida e exig\u00edvel, oriunda do contrato assinado em raz\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os advocat\u00edcios, firmado entre as partes,<\/em> em conformidade com o previsto nos art. 786<\/a> e 789<\/a> do C\u00f3digo de Processo Civil\/15<\/a>, vejamos:<\/p>\n

Art. 786.<\/strong> A execu\u00e7\u00e3o pode ser instaurada caso o devedor n\u00e3o satisfa\u00e7a a obriga\u00e7\u00e3o certa, l\u00edquida e exig\u00edvel consubstanciada em t\u00edtulo executivo.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>. A necessidade de simples opera\u00e7\u00f5es aritm\u00e9ticas para apurar o cr\u00e9dito exequendo n\u00e3o retira a liquidez da obriga\u00e7\u00e3o constante do t\u00edtulo.<\/p>\n

No caso em tela, tem-se a forma\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo executivo extrajudicial que indica a obriga\u00e7\u00e3o certa, que \u00e9 o pagamento do quantum<\/em> j\u00e1 atualizado at\u00e9 dezembro de 2021, o valor de R$2.711,45 (dois mil e setecentos e onze reais e quarenta e cinco centavos)<\/strong> j\u00e1 com juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, conforme aduz a cl\u00e1usula quarta, par\u00e1grafo primeiro do referido contrato assinado entre as partes anexo aos autos.<\/p>\n

A liquidez (o valor devido a Exequente) e a exigibilidade (a mora no cumprimento da presta\u00e7\u00e3o), todos eles previstos nos artigos j\u00e1 mencionados do CPC\/15<\/a>. Frisa-se que todos os documentos comprobat\u00f3rios do direito da Exequente encontram-se anexados no processo.<\/p>\n

V. DOS BENS<\/strong><\/p>\n

Ante o exposto, vem a Exequente requerer que seja realizado o bloqueio dos bens da Executada, pois teme n\u00e3o receber os cr\u00e9ditos investidos, e para garantia do recebimento, requer a este Dr. Ju\u00edzo o bloqueio e penhora antecipada dos bens da Requerida.<\/p>\n

Observando o disposto no art. 835<\/a>, inciso I<\/a>, do C\u00f3digo de Processo Civil\/15<\/a>, a penhora deve incidir preferencialmente sobre dinheiro, em esp\u00e9cie ou em dep\u00f3sito ou aplica\u00e7\u00e3o em institui\u00e7\u00e3o financeira, o que requer.<\/p>\n

Assim, perfeitamente cab\u00edvel que a penhora on-line, de acordo com o art. 837, seja realizada sobre os valores em conta banc\u00e1ria, caso a Executada n\u00e3o pague o d\u00e9bito no prazo legal.<\/p>\n

Devido a isto, requer o bloqueio de transfer\u00eancia para evitar danos de dif\u00edcil e incerta repara\u00e7\u00e3o dos bens que constarem no RENAJUD<\/em><\/strong>, SISBAJUD e INFOJUD<\/em><\/strong> em nome da Executada inscrita no CPF sob o n\u00ba XXX.<\/p>\n

Considerando a implanta\u00e7\u00e3o do sistema SISBAJUD, que possibilita o Judici\u00e1rio maior efetividade na ordem de bloqueio via penhora eletr\u00f4nica, com maior abrang\u00eancia no atual sistema financeiro, requer seja realizado a penhora on-lia via SISBAJUD, e em caso de resultado infrut\u00edfero, requer realiza\u00e7\u00e3o de reiteradas ordens autom\u00e1ticas de bloqueio (\u201cteimosinha\u201d) a fim de alca\u00e7ar o valor necess\u00e1rio para o pagamento integral do d\u00e9bito.<\/p>\n

Ainda requer, a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio, para a CAGED que informe empregador da Executada determinando que proceda com o desconto em sua folha de pagamento o percentual m\u00e1ximo permitido para o pagamento do d\u00e9bito.<\/p>\n

Requer ainda a pesquisa e o bloqueio a ser realizado por este Douto Ju\u00edzo perante os facilitadores de pagamentos<\/strong> quais sejam: PagSeguro; PayPal; Mercado Pago; Moip; Pic Pay<\/em> entre outros facilitadores em nome e CPF da Executada.<\/p>\n

VI. DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Por todo o exposto, requer:<\/p>\n

a)<\/strong> A expedi\u00e7\u00e3o de mandado de cita\u00e7\u00e3o e penhora da Executada no endere\u00e7o acima fornecido, para que no prazo de 3 (tr\u00eas) dias pague o valor devido de R$2.711,45 (dois mil e setecentos e onze reais e quarenta e cinco centavos)<\/strong> com juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, que est\u00e3o previstos no art. 829<\/a> do CPC\/2015<\/a>, ou apresentem embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, podendo ainda parcelar a d\u00edvida na forma prevista no art. 916<\/a> do CPC\/2015<\/a>;<\/p>\n

b)<\/strong> Requer o deferimento do benef\u00edcio da Gratuidade da Justi\u00e7a<\/strong> nos termos do artigo 98<\/a> a 102<\/a> do CPC\/15<\/a>;<\/p>\n

c)<\/strong> A realiza\u00e7\u00e3o de pesquisa eletr\u00f4nica de titularidade do emprego do SISBAJUD<\/em><\/strong> para a pesquisa de ativos financeiros em nome da Executada inscrita no CPF sob o n\u00ba XXX e em caso de resultado infrut\u00edfero, requer realiza\u00e7\u00e3o de reiteradas ordens autom\u00e1ticas de bloqueio (\u201cteimosinha\u201d) a fim de alca\u00e7ar o valor necess\u00e1rio para o pagamento integral do d\u00e9bito;<\/p>\n

d)<\/strong> A realiza\u00e7\u00e3o de pesquisa e bloqueio eletr\u00f4nico de titularidade do emprego do INFOJUD<\/em><\/strong> para declara\u00e7\u00e3o de bens \u00e0 Receita Federal em nome da Executada inscrita no CPF sob o n\u00ba XXXX;<\/p>\n

e)<\/strong> A realiza\u00e7\u00e3o de pesquisa eletr\u00f4nica de titularidade do emprego do RENAJUD<\/em><\/strong> para a pesquisa de ve\u00edculos em nome da Executada inscrita no CPF sob o n\u00ba XXXXX;<\/p>\n

f)<\/strong> Seja deferido, nos termos do art. 139<\/a>, inciso IV<\/a> do CPC<\/a>, bem como a jurisprud\u00eancia atualizada do STJ (vide REsp.1658069\/GO), o desconto mensal de 30% da Remunera\u00e7\u00e3o L\u00edquida da Executada, equivalente ao montante de R$2.711,45 (dois mil e setecentos e onze reais e quarenta e cinco centavos)<\/strong>, a fim de liquidar o d\u00e9bito;<\/p>\n

g)<\/strong> Requer, a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio, para a CAGED que informe empregador da Executada determinando que proceda com o desconto em sua folha de pagamento o percentual m\u00e1ximo permitido para o pagamento do d\u00e9bito;<\/p>\n

h)<\/strong> A pesquisa e o bloqueio a ser realizado por este Douto Ju\u00edzo perante os facilitadores de pagamentos<\/strong> quais sejam: PagSeguro; PayPal; Mercado Pago; Moip; Pic Pay<\/em>, bem como os Bancos Digitais, quais sejam: Nubank, Banco Inter entre outros facilitadores em nome e CPF da Executada sob n\u00ba XXXX;<\/p>\n

i)<\/strong> Que no mandado de cita\u00e7\u00e3o conste tamb\u00e9m ordem de penhora e avalia\u00e7\u00e3o a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justi\u00e7a, t\u00e3o logo verificado o n\u00e3o pagamento da d\u00edvida no prazo assinalado, consoante ao art. 829<\/a>, \u00a7 1\u00ba<\/a> do CPC\/2015<\/a>. Para fins de cumprimento do ato expropriat\u00f3rio, requer seja facultado ao Sr. Oficial de Justi\u00e7a o emprego da for\u00e7a policial e ordem de arrombamento, na forma do art. 782<\/a>, \u00a7 2\u00ba<\/a> do CPC\/2015<\/a>;<\/p>\n

j)<\/strong> Caso a Executada n\u00e3o seja encontrada, ou em caso de tentativa de frustrar a execu\u00e7\u00e3o, requer o arresto de bens suficientes para garantir a execu\u00e7\u00e3o, consoante art. 830<\/a> do CPC\/2015<\/a>, respeitando-se, contudo, as restri\u00e7\u00f5es contidas na Carta Magna<\/a>, atinentes aos direitos e garantias individuais da Executada, e, ap\u00f3s, dando-se ci\u00eancia as Exequentes do arresto realizado;<\/p>\n

k)<\/strong> Seja de pronto, estipulados honor\u00e1rios advocat\u00edcios, na ordem de 10% sobre o valor total do d\u00e9bito, consoante art. 827<\/a>, caput, do CPC\/2015<\/a>, os quais poder\u00e3o ser minorados caso a Executada pague a d\u00edvida no prazo previsto;<\/p>\n

l)<\/strong> Sejam julgados totalmente procedentes<\/strong> os pedidos desta peti\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Pretende provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos e que fizerem necess\u00e1rias, notadamente a prova documental, pericial e testemunhal.<\/p>\n

Atribui-se \u00e0 causa, o montante no valor de R$2.711,45 (dois mil e setecentos e onze reais e quarenta e cinco centavos).<\/strong><\/p>\n

Termos em que pede deferimento.<\/p>\n

Cidade\/Estado, data e ano<\/p>\n

Advogada – N\u00ba DA OAB.<\/strong><\/p>\n

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