APELA\u00c7\u00c3O – PAGAMENTO DOS HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS DE ACORDO COM O ART. 85, \u00a7 2\u00ba – NOVO CPC<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ – ___<\/p>\n
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COOPERATIVA DE ECONOMIA E CR\u00c9DITO _____________ Ltda., qualificada nos autos do processo n\u00ba _____________, A\u00c7\u00c3O DE BUSCA E APREENS\u00c3O que move contra _____________ E OUTRA, inconformada com a r. Senten\u00e7a de fls. ___, vem, respeitosamente apresentar APELA\u00c7\u00c3O, forte nos arts. 996, 1.009 e ss. Todos do CPC\/2015, nos termos das raz\u00f5es anexas.<\/p>\n
Isto Posto, requer o recebimento do presente recurso em ambos os efeitos, encaminhando-se os autos ao e. TJRS, bem como a juntada dos comprovantes de efetiva\u00e7\u00e3o do preparo.<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
[Local] [data]<\/p>\n
__________________________________<\/p>\n
[Nome Advogado] – [OAB] [UF]<\/p>\n
RAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
Raz\u00f5es da Apelante _____________ Ltda., na A\u00e7\u00e3o de Busca e Apreens\u00e3o, processo n\u00ba _____________, no qual contende com os Apelados _____________ E OUTRA.<\/p>\n
Egr\u00e9gio Tribunal:<\/p>\n
A senten\u00e7a de fls. ___ dos autos, proferida pelo MM. Juiz de Direito da ___\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de _____________, ___, nos autos do processo n\u00ba _____________, data maxima venia, deve ser parcialmente modificada, conforme adiante se aduz:<\/p>\n
Por escritura p\u00fablica, o Requerido reconheceu a proced\u00eancia do pedido, tendo confessado d\u00e9bito de sua responsabilidade, correspondente a R$ _______, dos quais R$ _______ referiam-se ao presente processo (valor da causa atualizado at\u00e9 a data do acordo).<\/p>\n
No ajuste firmado entre as partes, nos termos da cl\u00e1usula n\u00famero oito (8), o Requerido comprometeu-se a pagar os honor\u00e1rios advocat\u00edcios em favor dos procuradores da autora, que fossem judicialmente arbitrados, observados os par\u00e2metros do art. 85, \u00a7 2\u00ba, do CPC\/2015.<\/p>\n
Essa condena\u00e7\u00e3o se imp\u00f5e, outrossim, tendo em vista que o processo foi extinto por reconhecimento da proced\u00eancia do pedido, conforme disp\u00f5e o art. 90 do CPC\/2015, o qual tamb\u00e9m \u00e9 referido na mencionada cl\u00e1usula do acordo.<\/p>\n
O mencionado art. 85, \u00a7 2\u00ba, do CPC\/2015 estabelece que os honor\u00e1rios corresponder\u00e3o ao percentual arbitrado, sendo este entre 10% a 20% do valor da condena\u00e7\u00e3o, conforme crit\u00e9rios constantes em seus incisos.<\/p>\n
Entretanto, a r. Senten\u00e7a, \u00e0 fls. ____, fixou honor\u00e1rios em R$ _______, o que corresponde a t\u00e3o somente 0,86% do valor que o Requerido confessou (R$ ______) com rela\u00e7\u00e3o ao contrato objeto da presente demanda.<\/p>\n
Verifica-se, portanto, que h\u00e1 larga disparidade entre o percentual arbitrado (0,86%) e a vontade das partes (10% a 20%).<\/p>\n
Embora, de fato, existam decis\u00f5es reiteradas no sentido de que, para a\u00e7\u00f5es da esp\u00e9cie, devam ser fixados honor\u00e1rios com base no art. 85, \u00a7 8\u00ba, do CPC\/2015, deve-se levar em considera\u00e7\u00e3o, no caso em tela, que h\u00e1 expressa disposi\u00e7\u00e3o de vontade das partes no sentido de fixa\u00e7\u00e3o com base no \u00a7 2\u00ba da mesma verba legislativa.<\/p>\n
Outrossim, mesmo que fosse desconsiderado o pacto, e aplicado o art. 85, \u00a7 8\u00ba, do CPC\/2015, tem-se que os honor\u00e1rios fixados s\u00e3o aviltantes.<\/p>\n
N\u00e3o guardam qualquer propor\u00e7\u00e3o com a import\u00e2ncia econ\u00f4mica da demanda nem com o trabalho desempenhado.<\/p>\n
O acordo judicial somente se atingiu a partir do momento em que, proposta a busca e apreens\u00e3o, os Apelados receberam a visita do Sr. Oficial de Justi\u00e7a.<\/p>\n
H\u00e1 meses encontravam-se em mora, n\u00e3o obstante as notifica\u00e7\u00f5es recebidas.<\/p>\n
Desse modo, n\u00e3o fosse o trabalho desenvolvido judicialmente, ainda hoje estariam os Apelados inadimplentes.<\/p>\n
Instados pelo processo de busca e apreens\u00e3o, os Apelados fizeram contato com os advogados da Apelante, propondo o acordo. Seguiram-se, ent\u00e3o, duas reuni\u00f5es, e houve necessidade de elabora\u00e7\u00e3o de tr\u00eas minutas at\u00e9 que se chegasse ao texto da transa\u00e7\u00e3o assinada.<\/p>\n
De se recordar, ainda, que nas a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o s\u00e3o estabelecidas, para pronto pagamento, percentuais superiores \u00e0quele da r. Senten\u00e7a ora atacada, calculados sobre o montante devido (mesmo que se tome como base o art. 85, \u00a7 8\u00ba, do CPC\/2015).<\/p>\n
Se naquele caso (execu\u00e7\u00e3o) n\u00e3o h\u00e1 maior atua\u00e7\u00e3o processual do advogado, em raz\u00e3o do pagamento imediato, e ainda assim, os honor\u00e1rios guardam rela\u00e7\u00e3o com o d\u00e9bito objeto da a\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m nos feitos de busca e apreens\u00e3o igual crit\u00e9rio deve ser aplicado.<\/p>\n
Isto Posto, requer a intima\u00e7\u00e3o do apelado, para que, querendo, apresente suas contrarraz\u00f5es no prazo de 15 (quinze) dias, a modifica\u00e7\u00e3o da verba honor\u00e1ria arbitrada, de modo a que esta corresponda, ao menos, a dez por cento (10%) sobre o valor da causa corrigido monetariamente.<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
[Local] [data]<\/p>\n
__________________________________<\/p>\n
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[513],"class_list":["post-9199","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-advocacia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/9199","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9199"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=9199"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}