HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS SUCUMBENCIAIS. RPV.<\/p>\n
FAZENDA ESTADUAL. MODELO GERAL<\/p>\n
Exma. Sra. Ju\u00edza de Direito da … Vara C\u00edvel da Comarca de …<\/p>\n
cumprimento de senten\u00e7a …<\/p>\n
-EXPEDI\u00c7\u00c3O REQUISI\u00c7\u00c3O DE PEQUENO VALOR-RPV-<\/p>\n
-HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS SUCUMBENCIAIS –<\/p>\n
(nome, qualifica\u00e7\u00e3o, endere\u00e7o e OAB), advogando em causa pr\u00f3pria, nos autos do cumprimento de senten\u00e7a epigrafado, da a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o promovida por … contra o ESTADO DE …, vem, respeitosamente, promover o presente pedido de RPV- Requisi\u00e7\u00e3o de Pequeno Valor referente \u00e0 condena\u00e7\u00e3o imposta ao ente p\u00fablico em favor deste advogado relativo \u00e0 verba honor\u00e1ria sucumbencial pelo que passa a aduzir[1]<\/a><\/sup>: <\/p>\n 1. O ora exequente, atuou como advogado do autor … nos presentes autos, na a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o promovida contra o Estado de …<\/p>\n 2. Na parte dispositiva do ac\u00f3rd\u00e3o foi condenado o ora executado ao pagamento da verba honor\u00e1ria sucumbencial ao exequente, nestes termos, in verbis<\/em>:<\/p>\n \u201cAinda nos termos do art.20, \u00a74\u00ba do CPC, condeno o r\u00e9u ao pagamento de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia fixados em R$ …, devidamente corrigidos, isentando-o do pagamento das custas processuais, mantendo \u00edntegra a r. senten\u00e7a quanto ao mais<\/em>.\u201d <\/p>\n 3. O advogado\/exequente apresenta MEM\u00d3RIA DE C\u00c1LCULO atualizado respeitando os limites da coisa julgada[2]<\/a><\/sup>:<\/p>\n (…)<\/p>\n 4. O cr\u00e9dito exequendo est\u00e1 dentro do teto permissivo, portanto, o seu pagamento dar-se-\u00e1 atrav\u00e9s de RPV- Requisi\u00e7\u00e3o de Pequeno Valor para o pagamento da senten\u00e7a condenat\u00f3ria [CF, art. 100, \u00a7 3\u00ba][3]<\/a><\/sup>. <\/p>\n 5. Ex positis<\/em><\/strong>, o exequente requer seja intimado com urg\u00eancia [por meio eletr\u00f4nico] o ESTADO DE …, para atender \u00e0 presente RPV- Requisi\u00e7\u00e3o de Pequeno Valor em favor do exequente …, CPF …, no valor de R$ …[…], a fim de proceder ao pagamento no prazo legal de 60 [sessenta] dias, depositando na sua conta corrente banc\u00e1ria abaixo identificada[4]<\/a><\/sup>:<\/p>\n … – CPF …<\/p>\n BANCO …<\/p>\n Ag. …<\/p>\n Conta Corrente: …<\/p>\n P. Deferimento.<\/p>\n (Local e data)<\/p>\n (Assinatura e OAB do Advogado)<\/p>\n CPC, art.85, \u00a7 14. Os honor\u00e1rios constituem direito do advogado e t\u00eam natureza alimentar, com os mesmos privil\u00e9gios dos cr\u00e9ditos oriundos da legisla\u00e7\u00e3o do trabalho, sendo vedada a compensa\u00e7\u00e3o em caso de sucumb\u00eancia parcial. \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n O IPCA-E tem periodicidade mensal, mas sua divulga\u00e7\u00e3o \u00e9 trimestral, ocorrendo sempre ao fim de cada trimestre civil (mar\u00e7o, junho, setembro e dezembro). O IPCA-E tem abrang\u00eancia geogr\u00e1fica e popula\u00e7\u00e3o-objetivo iguais ao IPCA, mas per\u00edodo de coleta diferente (aproximadamente do dia 16 do m\u00eas anterior ao dia 15 do m\u00eas de refer\u00eancia)]. \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n CF, art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas P\u00fablicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de senten\u00e7a judici\u00e1ria…\u00a7 3\u00ba. O disposto no caput deste artigo relativamente \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios n\u00e3o se aplica aos pagamentos de obriga\u00e7\u00f5es definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de senten\u00e7a judicial transitada em julgado…. \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n CPC, art. 535. A Fazenda P\u00fablica ser\u00e1 intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletr\u00f4nico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos pr\u00f3prios autos, impugnar a execu\u00e7\u00e3o, podendo arguir:… \u00a7 3\u00ba. N\u00e3o impugnada a execu\u00e7\u00e3o ou rejeitadas as argui\u00e7\u00f5es da executada:… II – por ordem do juiz, dirigida \u00e0 autoridade na pessoa de quem o ente p\u00fablico foi citado para o processo, o pagamento de obriga\u00e7\u00e3o de pequeno valor ser\u00e1 realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisi\u00e7\u00e3o, mediante dep\u00f3sito na ag\u00eancia de banco oficial mais pr\u00f3xima da resid\u00eancia do exequente. \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[513],"class_list":["post-9189","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-advocacia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/9189","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9189"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=9189"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n