{"id":9177,"date":"2023-07-13T19:31:18","date_gmt":"2023-07-13T19:31:18","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&#038;p=3650"},"modified":"2023-07-13T19:31:18","modified_gmt":"2023-07-13T19:31:18","slug":"acao-de-indenizacao-por-danos-materiais-e-morais-furto-de-pecas-no-patio-do-detran","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-indenizacao-por-danos-materiais-e-morais-furto-de-pecas-no-patio-do-detran\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MATERIAIS E MORAIS  &#8211;  FURTO DE PE\u00c7AS NO P\u00c1TIO DO DETRAN"},"content":{"rendered":"<p><strong>EXMO. JUIZ DE DIREITO DA &#8230; VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA P\u00daBLICA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE\/MG.<\/strong><\/p>\n<p><strong>FULANO<\/strong>, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, CPF, identidade, endere\u00e7o&#8230;, cidade &#8230;, estado &#8230;, CEP &#8230;, e-mail &#8230;, vem respeitosamente perante Vossa Excel\u00eancia, por seu advogado infra-assinado, conforme procura\u00e7\u00e3o em anexo, propor<\/p>\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MATERIAIS E MORAIS<\/strong><\/p>\n<p>em face do <strong>ESTADO DE MINAS GERAIS<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno, CNPJ &#8230;, com sede na rua &#8230;, n\u00ba &#8230;, bairro &#8230;, Belo Horizonte\/MG, CEP &#8230;, e-mail &#8230;, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:<\/p>\n<p><strong>I- DOS FATOS<\/strong><\/p>\n<p>O autor trafegava com seu ve\u00edculo Fiat P\u00e1lio placa HHH-1122 pela Av. Cristiano Machado, em Belo Horizonte\/MG, no dia 12\/10\/21, por volta de 23:00 hrs, quando foi parado numa blitz da Pol\u00edcia Militar, sendo detectado pelos policiais que o seguro <a href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/127799\/lei-do-seguro-dpvat-lei-8441-92\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">DPVAT<\/a> de seu autom\u00f3vel n\u00e3o estava devidamente pago, tendo estes apreendido o ve\u00edculo e o rebocado para o p\u00e1tio do DETRAN.<\/p>\n<p>Ap\u00f3s a devida regulariza\u00e7\u00e3o dos documentos, o autor se dirigiu ao p\u00e1tio do DETRAN para a retirada de seu ve\u00edculo e se deparou com seu bem com os seguintes itens faltantes: 02 far\u00f3is, sem os 02 bancos dianteiros, bem como sem os 04 conjuntos de rodas e pneus.<\/p>\n<p>Constatado o furto dos itens do seu ve\u00edculo, o autor dirigiu-se a Pol\u00edcia Militar e registrou Boletim de Ocorr\u00eancia n\u00ba 11111\/2021, relatando todo o ocorrido.<\/p>\n<p>Para repor todas as pe\u00e7as faltantes em seu autom\u00f3vel, o autor gastou a quantia de R$11.000,00 (onze mil reais) e R$500,00 (quinhentos reais) com o reboque do ve\u00edculo at\u00e9 uma oficina para os devidos reparos e substitui\u00e7\u00e3o dos itens faltantes. Notas fiscais anexas aos autos.<\/p>\n<p><strong>II- DA GRATUIDADE DA JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n<p>No caso em tela, o autor n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de pagar as despesas e custas do processo sem preju\u00edzo pr\u00f3prio ou de sua fam\u00edlia, conforme consta da declara\u00e7\u00e3o de pobreza anexa.<\/p>\n<p>Temos tamb\u00e9m que, de acordo com previs\u00e3o no artigo <a href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10641516\/artigo-5-da-constitui\u00e7\u00e3o-federal-de-1988\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">5\u00ba<\/a>, <a href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10727456\/inciso-lxxiv-do-artigo-5-da-constitui\u00e7\u00e3o-federal-de-1988\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">LXXIV<\/a> da <a href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/128510890\/constitui\u00e7\u00e3o-federal-constitui\u00e7\u00e3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">CF\/88<\/a> e art. 98 e <a href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/28895603\/artigo-99-da-lei-n-13105-de-16-de-marco-de-2015\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">99<\/a>, <a href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/174788361\/lei-13105-15\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">CPC\/2015<\/a>, existem normas para a concess\u00e3o da assist\u00eancia judici\u00e1ria aos legalmente necessitados, autorizando a concess\u00e3o do benef\u00edcio da gratuidade judici\u00e1ria frente \u00e0 simples alega\u00e7\u00e3o de necessidade, que goza de presun\u00e7\u00e3o de veracidade.<\/p>\n<p>Desse modo, o autor faz jus \u00e0 concess\u00e3o da gratuidade de Justi\u00e7a. Importante ressaltar que entender de outra forma seria impedir os mais pobres de ter acesso \u00e0 Justi\u00e7a, garantia maior das pessoas ao Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n<p>Pelo exposto, com base na garantia jur\u00eddica que a lei oferece, postula o autor, a concess\u00e3o do benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita, em todos os seus termos, a fim que sejam isentos de quaisquer \u00f4nus decorrentes do presente processo.<\/p>\n<p><strong>III- DO DIREITO<\/strong><\/p>\n<p>Conforme ast\u00facia e teor do dispositivo constitucional que garante a toda pessoa o direito de peti\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e rogativas de indeniza\u00e7\u00f5es por dano moral e material est\u00e3o estampados no art. <a href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10641516\/artigo-5-da-constitui\u00e7\u00e3o-federal-de-1988\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">5\u00ba<\/a>, da <a href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/128510890\/constitui\u00e7\u00e3o-federal-constitui\u00e7\u00e3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">CF\/88<\/a>, bem como os princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e a ampla defesa, consoante com <a href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/1028078\/c\u00f3digo-civil-lei-10406-02\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil<\/a> Brasileiro abaixo transcritos;<\/p>\n<p>A <a href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/128510890\/constitui\u00e7\u00e3o-federal-constitui\u00e7\u00e3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, expressamente, estabelece que:<\/p>\n<p>Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/p>\n<p>V \u2013 \u00e9 assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, al\u00e9m da indeniza\u00e7\u00e3o por dano material, moral ou \u00e0 imagem;<\/p>\n<p>X &#8211; s\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p>XXXIV \u2013 s\u00e3o a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:<\/p>\n<p>a) o direito de peti\u00e7\u00e3o aos Poderes P\u00fablicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;<\/p>\n<p>XXXV \u2013 a lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito;<\/p>\n<p>LV \u2013 aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral s\u00e3o assegurados o contradit\u00f3rio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;<\/p>\n<p>O <a href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/1028078\/c\u00f3digo-civil-lei-10406-02\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil<\/a> Brasileiro expressamente, estabelece nos artigos abaixo que:<\/p>\n<p>Art. 186. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito.<\/p>\n<p>Art. 187. Tamb\u00e9m comete ato il\u00edcito o titular de um direito que, ao exerc\u00ea-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econ\u00f4mico ou social, pela boa-f\u00e9 ou pelos bons costumes.<\/p>\n<p>Art. 927. Aquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara\u2011lo.<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Haver\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem\u201d<\/p>\n<p>No caso em comento, o autor teve seu ve\u00edculo Fiat P\u00e1lio placa HHH-1122, rebocado para o p\u00e1tio do DETRAN e, ao busc\u00e1-lo ap\u00f3s a regulariza\u00e7\u00e3o dos documentos, encontrou o mesmo completamente depenado, conforme descrito nos fatos acima relatados. Importante frisar que o referido ve\u00edculo estava sob responsabilidade de um ente do ESTADO, sendo este o fiel deposit\u00e1rio do mesmo durante o per\u00edodo em quest\u00e3o.<\/p>\n<p>Visto que o ve\u00edculo estava em perfeitas condi\u00e7\u00f5es antes de ser rebocado para o p\u00e1tio do DETRAN e, ap\u00f3s o per\u00edodo em que pousou no referido p\u00e1tio encontrou-se completamente depenado, surge a\u00ed da responsabilidade do ESTADO em indenizar o autor da presente demanda.<\/p>\n<p>Visto o acima exposto, demonstrou-se o dano, a conduta (n\u00e3o vigil\u00e2ncia de um bem sob seu cuidado) e o nexo de causalidade entre um e outro, elementos que ensejam a responsabilidade reparadora, dispensando a prova da culpa, por tratar-se, de responsabilidade objetiva.<\/p>\n<p><strong>IV- DO DANO MATERIAL<\/strong><\/p>\n<p>O Total dos danos materiais sofridos pelo autor com a repara\u00e7\u00e3o dos itens faltantes do seu ve\u00edculo, quais sejam: 02 far\u00f3is, sem os 02 bancos dianteiros, bem como sem os 04 conjuntos de rodas e pneus, foi um total de R$ 11.000,00 (onze mil reais), conforme notas fiscais anexas, al\u00e9m de R$ 500,00 (quinhentos reais) com o reboque do ve\u00edculo at\u00e9 uma oficina, nota fiscal anexa.<\/p>\n<p><strong>V- DO DANO MORAL<\/strong><\/p>\n<p>No caso em tela, o dano moral suportado pelo autor \u00e9 cristalino e evidente, pois o evento de encontrar seu autom\u00f3vel, que estava sob guarda de um ente ESTATAL, inegavelmente causou-lhe sensa\u00e7\u00e3o de desconforto capaz de afetar expressivamente direitos da personalidade, tais como a pr\u00f3pria dignidade humana, j\u00e1 que se viu privado de utilizar bem de sua propriedade, o qual \u00e9 essencial para a realiza\u00e7\u00e3o de toda e qualquer atividade da vida cotidiana.<\/p>\n<p>Ap\u00f3s encontrar seu bem em tal situa\u00e7\u00e3o, o autor teve que despender tempo de vida providenciando o concerto do ve\u00edculo, viu-se privado do mesmo, tendo que se utilizar de outros meios de transporte para se locomover e, finalmente, teve que ajuizar a presente a\u00e7\u00e3o para ser ressarcido dos preju\u00edzos materiais por ele sofrido.<\/p>\n<p>Tal situa\u00e7\u00e3o destoa da normalidade e, certamente, causa profunda frustra\u00e7\u00e3o, ang\u00fastia e sofrimento para al\u00e9m do admiss\u00edvel, justificando-se a condena\u00e7\u00e3o por dano moral.<\/p>\n<p>Acerca do valor da indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, levando-se em conta em especial a condi\u00e7\u00e3o financeira das partes, a finalidade educativa e preventiva da condena\u00e7\u00e3o e a gravidade do dano, considera-se razo\u00e1vel o valor de R$ 20.000,00.<\/p>\n<p>Para ilustrarmos a vis\u00e3o de nossos tribunais, colacionamos a jurisprud\u00eancia abaixo:<\/p>\n<p>APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. REGISTRO DAS PESSOAS JUR\u00cdDICAS E DE T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS. A\u00c7\u00c3O ANULAT\u00d3RIA C\/C DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. 1) Segundo disp\u00f5e o art. <a href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/2186546\/artigo-37-da-constitui\u00e7\u00e3o-federal-de-1988\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">37<\/a>, <a href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10710882\/par\u00e1grafo-6-artigo-37-da-constitui\u00e7\u00e3o-federal-de-1988\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">\u00a7 6\u00ba<\/a> da <a href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/128510890\/constitui\u00e7\u00e3o-federal-constitui\u00e7\u00e3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, os entes p\u00fablicos s\u00e3o respons\u00e1veis pelos danos que causarem os seus agentes p\u00fablicos a terceiros, bastando o prejudicado comprovar o evento danoso e o nexo causal entre este e a conduta do agente estatal. 2) A condena\u00e7\u00e3o em dano moral \u00e9 medida que se imp\u00f5e, diante da conduta ilegal do Estado, que atingiu os direitos da personalidade do autor. 3) Com rela\u00e7\u00e3o ao quantum fixado na senten\u00e7a recorrida, entendo que n\u00e3o merece qualquer reparo, pois sopesado a condi\u00e7\u00e3o social da parte autora, o potencial econ\u00f4mico da r\u00e9, a gravidade do fato, o car\u00e1ter punitivo-pedag\u00f3gico da repara\u00e7\u00e3o, sendo que a indeniza\u00e7\u00e3o deve ser mantida no valor de R$ 20.000,00, nos termos do decisum recorrido. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O<\/p>\n<p>(TJ-RS &#8211; AC: 70081747032 RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Data de Julgamento: 21\/11\/2019, Sexta C\u00e2mara C\u00edvel, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 09\/12\/2019)<\/p>\n<p><strong>VI- DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO<\/strong><\/p>\n<p>Inicialmente, o art. <a href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/2186546\/artigo-37-da-constitui\u00e7\u00e3o-federal-de-1988\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">37<\/a>, <a href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10710882\/par\u00e1grafo-6-artigo-37-da-constitui\u00e7\u00e3o-federal-de-1988\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">\u00a7 6\u00ba<\/a> da <a href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/128510890\/constitui\u00e7\u00e3o-federal-constitui\u00e7\u00e3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">CF\/88<\/a> prev\u00ea que o Estado responde objetivamente pelos danos causados a terceiros. Vejamos:<\/p>\n<p>Art. 37. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia e, tamb\u00e9m, ao seguinte:<\/p>\n<p>[&#8230;]<\/p>\n<p>\u00a7 6\u00ba As pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e as de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos responder\u00e3o pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa.<\/p>\n<p>No mesmo sentido, o art. <a href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10727950\/artigo-43-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">43<\/a> do <a href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/1028078\/c\u00f3digo-civil-lei-10406-02\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil<\/a> tamb\u00e9m regulamenta a responsabiliza\u00e7\u00e3o objetiva dos entes p\u00fablicos:<\/p>\n<p>Art. 43. As pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico interno s\u00e3o civilmente respons\u00e1veis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.<\/p>\n<p>De fato, a responsabilidade objetiva do Estado se baseia na teoria do risco administrativo, n\u00e3o dependendo de demonstra\u00e7\u00e3o de que houve dolo ou culpa do agente, mas t\u00e3o somente da an\u00e1lise da exist\u00eancia de conduta, dano e nexo causal.<\/p>\n<p>Tal responsabilidade objetiva tamb\u00e9m estar\u00e1 presente nos casos em que ainda que n\u00e3o haja conduta agente, o bem se encontre sob cust\u00f3dia do ente estatal.<\/p>\n<p>Nossos tribunais v\u00eam decidindo pela responsabilidade objetiva do Estado em casos an\u00e1logos, conforme decis\u00f5es abaixo colacionadas:<\/p>\n<p>ADMINISTRATIVO. VE\u00cdCULO DO IBGE. COLIS\u00c3O. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MATERIAL. CONFIGURADO. SENTEN\u00c7A MANTIDA. 1. Hip\u00f3tese em que o ve\u00edculo do IBGE colidiu com o ve\u00edculo da autora. 2. Afastada a exist\u00eancia de culpa concorrente alegada pelo IBGE, haja vista que consta no laudo &#8211; feito com base em exame realizado no local da colis\u00e3o -, bem como em posterior esclarecimento do perito que o condutor do ve\u00edculo de propriedade do IBGE afirmou ter avan\u00e7ado o sinal vermelho, o que demonstra que a colis\u00e3o ocorreu por culpa exclusiva do mesmo. 3. A teoria da responsabilidade objetiva do Estado, consagrada no art. <a href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/2186546\/artigo-37-da-constitui\u00e7\u00e3o-federal-de-1988\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">37<\/a>, <a href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10710882\/par\u00e1grafo-6-artigo-37-da-constitui\u00e7\u00e3o-federal-de-1988\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">par\u00e1grafo 6\u00ba<\/a>, da <a href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/128510890\/constitui\u00e7\u00e3o-federal-constitui\u00e7\u00e3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, imp\u00f5e ao poder p\u00fablico o dever de ressarcir os danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, independentemente da comprova\u00e7\u00e3o de culpa. 4. Apesar disso, para a caracteriza\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de indenizar, exige-se a presen\u00e7a de certos elementos. S\u00e3o eles: (a) o fato lesivo; (b) o dano; (c) a causalidade material entre o eventus damni e o comportamento positivo (a\u00e7\u00e3o) ou negativo (omiss\u00e3o) do agente p\u00fablico (nexo de causalidade). Na aus\u00eancia de algum desses requisitos ou na presen\u00e7a de causa excludente ou atenuante &#8211; culpa exclusiva ou concorrente da v\u00edtima no evento danoso -, a responsabilidade estatal ser\u00e1 afastada ou mitigada. 5. Em decorr\u00eancia da colis\u00e3o e da impossibilidade de utilizar seu ve\u00edculo, o qual ficou 18 (dezoito) dias parado na oficina para reparos, restou comprovado, atrav\u00e9s dos recibos acostados aos autos, que a demandante teve despesas com aluguel de t\u00e1xi para se locomover no per\u00edodo em que seu carro esteve na ret\u00edfica, totalizando um montante de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais). 6. Mantido o quantum de R$ 1.000,00 (um mil reais), referente \u00e0 desvaloriza\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo da apelada, em virtude da colis\u00e3o, tendo em conta que um ve\u00edculo avariado n\u00e3o possui, evidentemente, o mesmo valor comercial de um carro que n\u00e3o tenha sofrido nenhum tipo de avaria. Portanto, mesmo depois de reparado, o fato do carro ter sido danificado j\u00e1 \u00e9 suficiente para desvaloriz\u00e1-lo comercialmente. 7. Portanto, no caso dos autos, encontram-se presentes os requisitos anteriormente mencionados, necess\u00e1rios \u00e0 caracteriza\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de indenizar, tendo em conta que ocorreu a colis\u00e3o do ve\u00edculo do IBGE com o da autora (o fato lesivo); o carro da autora ficou avariado (o dano) e o nexo de causalidade, visto que o dano causado decorreu do fato lesivo acima explicitado. 8. Apela\u00e7\u00e3o a que se nega provimento.<\/p>\n<p>(TRF-5 &#8211; APELREEX: 5408 CE 0024985-70.2001.4.05.8100, Relator: Desembargador Federal Francisco Cavalcanti, Data de Julgamento: 22\/10\/2009, Primeira Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: Fonte: Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico &#8211; Data: 27\/11\/2009 &#8211; P\u00e1gina: 193 &#8211; Ano: 2009)<\/p>\n<p>APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL &#8211; A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O &#8211; ACIDENTE COM VE\u00cdCULO DE PROPRIEDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS DIRIGIDO POR PREPOSTO &#8211; RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO &#8211; DANOS MATERIAIS DEVIDOS &#8211; PROCED\u00caNCIA DO PEDIDO &#8211; MANUTEN\u00c7\u00c3O DA SENTEN\u00c7A. &#8211; Nos termos do art. <a href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/2186546\/artigo-37-da-constitui\u00e7\u00e3o-federal-de-1988\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">37<\/a>, <a href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10710882\/par\u00e1grafo-6-artigo-37-da-constitui\u00e7\u00e3o-federal-de-1988\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">\u00a7 6\u00ba<\/a>, da <a href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/128510890\/constitui\u00e7\u00e3o-federal-constitui\u00e7\u00e3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">CF\/88<\/a>, responde objetivamente o Estado pelos danos causados a terceiros em raz\u00e3o de acidente de tr\u00e2nsito com ve\u00edculo de sua propriedade conduzido por seu preposto. &#8211; N\u00e3o logrando o Estado de Minas Gerais, ou seu preposto, demonstrar a exist\u00eancia de culpa exclusiva da v\u00edtima pelo acidente, restando comprovado, por outro lado, que o condutor de viatura policial de forma negligente e imprudente, ao adentrar a contram\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o sem as cautelas devidas, vindo a colidir com ve\u00edculo de particular que j\u00e1 transitava no local, caracterizada resta a sua culpa pelo evento danoso. &#8211; Demonstrado o nexo de causalidade entre o evento danoso e os danos sofridos pelo particular, devem o ente p\u00fablico e seu servidor ser responsabilizados pelos danos causados a terceiros.<\/p>\n<p>(TJ-MG &#8211; AC: 10287100009029001 MG, Relator: Elias Camilo, Data de Julgamento: 09\/07\/2015, C\u00e2maras C\u00edveis \/ 3\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 15\/07\/2015)<\/p>\n<p><strong>VII- DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n<p>Diante do exposto requer a Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n<p>1) seja citado o r\u00e9u para, querendo, no prazo legal apresentar contesta\u00e7\u00e3o, sob pena de revelia e confiss\u00e3o;<\/p>\n<p>2) seja deferida a assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita ao autor, nos termos do art. <a href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/28895641\/artigo-98-da-lei-n-13105-de-16-de-marco-de-2015\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">98<\/a> do <a href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/174788361\/lei-13105-15\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">CPC<\/a>;<\/p>\n<p>3) seja designada a audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p>4) seja intimado o Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, de todos os atos e termos do processo;<\/p>\n<p>5) seja julgado procedente o pedido para condenar o r\u00e9u a reembolsar o autor na quantia de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), acrescidos de juros e corre\u00e7\u00e3o, a t\u00edtulo de dano material;<\/p>\n<p>6) seja julgado procedente o pedido para condenar o r\u00e9u pagar a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a t\u00edtulo de dano moral;<\/p>\n<p>7) seja o r\u00e9u condenado ao pagamento das custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n<p>Protesta provar o alegado, por todos os meios de provas admitidas no Direito.<\/p>\n<p>D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais).<\/p>\n<p>Nestes termos, pede deferimento.<\/p>\n<p>Belo Horizonte, 07 de dezembro de 2021<\/p>\n<p>ADVOGADO<\/p>\n<p>OAB<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[846],"class_list":["post-9177","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-administrativo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/9177","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9177"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=9177"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}