AGRAVO DE INSTRUMENTO – RESPOSTA DO AGRAVADO – <\/p>\n
DESAPROPRIA\u00c7\u00c3O – REGISTROS P\u00daBLICOS<\/p>\n<\/p>\n
EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR-RELATOR DA EGR\u00c9GIA <\/p>\n
….\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO <\/p>\n
…………<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
O MUNIC\u00cdPIO de……….., por seus procuradores, nos autos da a\u00e7\u00e3o <\/p>\n
de execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a que lhe movem ………… e …………, que <\/p>\n
tramita na ….\u00aa Vara C\u00edvel desta Comarca (processo n\u00ba ………), em <\/p>\n
atendimento ao of\u00edcio n\u00ba ….., vem, mui respeitosamente, oferecer <\/p>\n
resposta ao agravo de instrumento n\u00ba …., interposto pelos agravantes, <\/p>\n
nos termos que segue:<\/p>\n
1 – Os agravantes insurgiram-se contra a decis\u00e3o "a quo" que <\/p>\n
determinou a expedi\u00e7\u00e3o de mandado de registro da imiss\u00e3o na posse <\/p>\n
do im\u00f3vel desapropriado dos agravantes, em favor do Munic\u00edpio de <\/p>\n
…………<\/p>\n
2 – O pedido do Munic\u00edpio, deferido pela ilustre Magistrada, baseou-se <\/p>\n
nas disposi\u00e7\u00f5es do artigo 167, I, 36, da Lei n\u00ba 6015\/7000, alterada pela <\/p>\n
Lei n\u00ba 000.785, de 2016 de janeiro de 2016, o qual assim determina:<\/p>\n
Art. 167. No Registro de Im\u00f3veis, al\u00e9m da matr\u00edcula, ser\u00e3o feitos:<\/p>\n
I – o registro:<\/p>\n
[…]<\/p>\n
36) da imiss\u00e3o provis\u00f3ria na posse e respectiva cess\u00e3o e promessa de <\/p>\n
cess\u00e3o, quando concedido \u00e0 Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e <\/p>\n
Munic\u00edpios ou suas entidades delegadas, para a execu\u00e7\u00e3o de <\/p>\n
parcelamento popular, com finalidade urbana, destinado \u00e0s classes de <\/p>\n
menor renda.<\/p>\n
3 – Os agravantes em suas raz\u00f5es de agravo, aduziram que o artigo 2016 <\/p>\n
do Decreto-Lei n\u00ba 3.365\/51, disp\u00f5e que somente ap\u00f3s o pagamento ou <\/p>\n
a consigna\u00e7\u00e3o, o mandado de imiss\u00e3o de posse poder\u00e1 ser expedido, <\/p>\n
em favor do expropriante, valendo a senten\u00e7a como t\u00edtulo h\u00e1bil para a <\/p>\n
transcri\u00e7\u00e3o no registro de im\u00f3veis.<\/p>\n
8 – Por n\u00e3o ter o Munic\u00edpio efetuado o pagamento, at\u00e9 a presente data <\/p>\n
, nem tendo oferecido embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, n\u00e3o pode o <\/p>\n
expropriante efetuar o registro do im\u00f3vel.<\/p>\n
5 – Alegaram, ainda, que o item 36 do inciso I do artigo 167 da Lei n\u00ba <\/p>\n
6015\/73, "refere-se \u00e0 imiss\u00e3o provis\u00f3ria na posse em fun\u00e7\u00e3o de cess\u00e3o <\/p>\n
e promessa de cess\u00e3o realizadas, e n\u00e3o em raz\u00e3o de desapropria\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
Permanece claramente eficaz, pois, o artigo 2016, da lei das <\/p>\n
desapropria\u00e7\u00f5es, que condiciona o registro ao pagamento, …". <\/p>\n
Portanto, at\u00e9 o efetivo pagamento da justa indeniza\u00e7\u00e3o, em sua <\/p>\n
integralidade, n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel realizar-se o registro da imiss\u00e3o da <\/p>\n
posse, nem em car\u00e1ter provis\u00f3rio.<\/p>\n
6 – Em sede de ju\u00edzo de admiss\u00e3o do recurso de agravo de <\/p>\n
instrumento, Vossa Excel\u00eancia entendeu, ao deferir o pedido de efeito <\/p>\n
suspensivo, que:<\/p>\n
[…]<\/p>\n
Portanto, n\u00e3o se pode cuidar, em est\u00e1gio t\u00e3o adiantado do processo, <\/p>\n
do registro da imiss\u00e3o provis\u00f3ria. H\u00e1 muito foi o expropriado imitido o <\/p>\n
agravado na posse provis\u00f3ria do bem. Destarte, n\u00e3o tem cabimento, <\/p>\n
agora, aplicar o art. 167, I, n\u00ba 36, da Lei 6.015\/73, na sua reda\u00e7\u00e3o <\/p>\n
atual, perante o disposto no art. 2016 do Decreto-lei 3.365\/81. \u00c9 bem <\/p>\n
verdade que, considerando a falta de t\u00e9cnica da lei, a "imiss\u00e3o de <\/p>\n
posse" representa, na verdade, a transfer\u00eancia do dom\u00ednio para o <\/p>\n
expropriante, n\u00e3o, simplesmente, da posse. Este parece ser o objetivo <\/p>\n
do novel dispositivo, e numa fase bem anterior \u00e0 do pagamento, na <\/p>\n
suposi\u00e7\u00e3o de que o expropriante depositou o pre\u00e7o justo previamente. <\/p>\n
[…]<\/p>\n
7 – Antes, por\u00e9m, de adentrarmos no exame da nova legisla\u00e7\u00e3o, <\/p>\n
cumpre trazermos \u00e0 lume breve relato do desenvolvimento dos autos <\/p>\n
expropriat\u00f3rios com rela\u00e7\u00e3o aos pedidos de expedi\u00e7\u00e3o de mandado de <\/p>\n
registro do im\u00f3vel em favor do Munic\u00edpio.<\/p>\n
8 – O expropriante, em peti\u00e7\u00e3o protocolada em …….., portanto, <\/p>\n
anteriormente \u00e0 Lei n\u00ba 000.785\/000000, requereu a expedi\u00e7\u00e3o de mandado de <\/p>\n
registro da imiss\u00e3o na posse do im\u00f3vel, baseado em entendimento <\/p>\n
firmado por Roberto Mattoso C\u00e2mara Filho, na obra "A <\/p>\n
Desapropria\u00e7\u00e3o Por Utilidade P\u00fablica", publicada pela Editora Lumen <\/p>\n
Juris, 10000008, o qual, na p\u00e1gina 861, assim se manifesta:<\/p>\n
O pagamento feito pelo Poder P\u00fablico entre n\u00f3s o \u00e9 atrav\u00e9s de <\/p>\n
precat\u00f3rio judicial dirigido ao Tribunal de Justi\u00e7a respectivo, para se <\/p>\n
processar a efetiva\u00e7\u00e3o da entrega do numer\u00e1rio.<\/p>\n
Considera-se, tendo em vista ser esta a forma espec\u00edfica de pagamento <\/p>\n
pelo Poder P\u00fablico, que o pagamento foi feito com a expedi\u00e7\u00e3o do <\/p>\n
precat\u00f3rio, podendo, assim, ser imitido na posse o expropriante. O fato <\/p>\n
da complementa\u00e7\u00e3o do pagamento atrav\u00e9s de precat\u00f3rio mediante <\/p>\n
outro precat\u00f3rio relativo \u00e0 corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do anterior, em nada <\/p>\n
interfere com tal sistem\u00e1tica. (grifamos)<\/p>\n
000 – Por esse entendimento, anterior a Lei n\u00ba 000.785\/000000, o mandado de <\/p>\n
emiss\u00e3o definitiva na posse do im\u00f3vel expropriado poderia ser <\/p>\n
expedido logo ap\u00f3s a forma\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio, que, por for\u00e7a de norma <\/p>\n
constitucional, equipara-se ao ato de pagamento, j\u00e1 que, nesse est\u00e1gio <\/p>\n
do processo, a desapropria\u00e7\u00e3o n\u00e3o mais poder\u00e1 ser desfeita por <\/p>\n
desist\u00eancia do ente expropriante. No caso presente, a hip\u00f3tese <\/p>\n
encontrava-se configurada, pois, tendo sido o im\u00f3vel declarado de <\/p>\n
utilidade p\u00fablica com a finalidade de implanta\u00e7\u00e3o de loteamento <\/p>\n
popular, e tendo realizado projetos e investimentos para o fim <\/p>\n
almejado, n\u00e3o havia raz\u00f5es para o Munic\u00edpio desistir do processo <\/p>\n
expropriat\u00f3rio, livrando-se do pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o ao qual foi <\/p>\n
condenado por senten\u00e7a transitada em julgado. <\/p>\n
10 – N\u00e3o havendo sido opostos os embargos, por entender correta a <\/p>\n
quantia pleiteada pelos expropriados, o prosseguimento do feito <\/p>\n
seguiria com a expedi\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio nos termos do artigo 100 da <\/p>\n
Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
11 – Sem motiva\u00e7\u00e3o f\u00e1tica e jur\u00eddica para a desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o <\/p>\n
expropriat\u00f3ria, e estando o respectivo precat\u00f3rio em fase de remessa <\/p>\n
ao Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, para posterior pagamento na <\/p>\n
ordem definida na Constitui\u00e7\u00e3o, a n\u00e3o-expedi\u00e7\u00e3o do mandado de <\/p>\n
registro da imiss\u00e3o no im\u00f3vel expropriado n\u00e3o poderia (e ainda n\u00e3o <\/p>\n
pode) se revestir de garantia ao pagamento da justa indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
12 – Com a expedi\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio e deferimento de sua inscri\u00e7\u00e3o <\/p>\n
pelo Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, em caso de n\u00e3o-pagamento <\/p>\n
pelo Munic\u00edpio do valor devido, a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o j\u00e1 apresentava <\/p>\n
a solu\u00e7\u00e3o, com a determina\u00e7\u00e3o do seq\u00fcestro da quantia necess\u00e1ria \u00e0 <\/p>\n
satisfa\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito (art. 100, \u00a7 2\u00ba), bem como a interven\u00e7\u00e3o no <\/p>\n
Munic\u00edpio, por descumprimento de ordem judicial (art. 35, IV).<\/p>\n
13 – Assim deveria seguir o procedimento anteriormente \u00e0 Lei n\u00ba <\/p>\n
000.785\/000000; todavia, a mencionada peti\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio n\u00e3o foi <\/p>\n
apreciada pelo ju\u00edzo processante, raz\u00e3o pela qual, j\u00e1 na fase de <\/p>\n
execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, processada na forma do artigo 534 e seguintes <\/p>\n
do NCPC, o Munic\u00edpio, ao peticionar demonstrando sua concord\u00e2ncia <\/p>\n
com os c\u00e1lculos apresentados e manifestando-se pela n\u00e3o-oposi\u00e7\u00e3o de <\/p>\n
embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, reiterou seu pedido efetuado nas folhas 221\/223 <\/p>\n
do processo principal, invocando, agora, tamb\u00e9m, as disposi\u00e7\u00f5es da <\/p>\n
Lei n\u00ba 000.785\/000000, que alterou o artigo 167, I, da Lei dos Registros <\/p>\n
P\u00fablicos.<\/p>\n
18 – A MMa. Ju\u00edza, ent\u00e3o, analisou o pleito do Munic\u00edpio, reiterado, <\/p>\n
apenas, em sede de execu\u00e7\u00e3o, e determinou a expedi\u00e7\u00e3o do mandado <\/p>\n
de registro, relativamente, \u00e0 imiss\u00e3o de posse da \u00e1rea expropriada.<\/p>\n
15 – Em comento a esse novo dispositivo legal introduzido na Lei dos <\/p>\n
Registros P\u00fablicos, a Delega\u00e7\u00f5es de Prefeituras Municipais, \u00f3rg\u00e3o de <\/p>\n
assessoria \u00e0s prefeituras deste Estado, em circular distribu\u00edda a todos <\/p>\n
os seus associados, manifestou-se no seguinte sentido:<\/p>\n
Na Lei n\u00ba 6.015\/73, pela inclus\u00e3o do item 36 no inciso I do art. 167, <\/p>\n
permite-se o registro imobili\u00e1rio da "…".<\/p>\n
Por essa norma, atribui-se o dom\u00ednio antecipado do im\u00f3vel <\/p>\n
desapropriado ao Poder P\u00fablico com a s\u00f3 imiss\u00e3o provis\u00f3ria na posse <\/p>\n
concedida pelo Ju\u00edzo do processo expropriat\u00f3rio, permitindo que o <\/p>\n
Munic\u00edpio efetue a cess\u00e3o ou promessa de cess\u00e3o da mesma posse, <\/p>\n
tamb\u00e9m registr\u00e1veis.<\/p>\n
16 – O novel dispositivo da Lei dos Registros P\u00fablicos veio justamente <\/p>\n
facilitar e agilizar a realiza\u00e7\u00e3o de loteamentos populares. Sem o registro <\/p>\n
da imiss\u00e3o provis\u00f3ria da posse, os entes federados, em <\/p>\n
empreendimentos destinados \u00e0 moradia popular, n\u00e3o podiam efetuar <\/p>\n
obras de implanta\u00e7\u00e3o do loteamento, registrar o loteamento, tampouco <\/p>\n
transferir sua cess\u00e3o aos mutu\u00e1rios cadastrados. Para que isso pudesse <\/p>\n
ocorrer, havia a necessidade de esperar o pagamento do valor total da <\/p>\n
indeniza\u00e7\u00e3o. Se considerarmos o efetivo pagamento o momento da <\/p>\n
libera\u00e7\u00e3o do valor pelo er\u00e1rio, respeitada a ordem cronol\u00f3gica de <\/p>\n
apresenta\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios, e n\u00e3o a expedi\u00e7\u00e3o desse, um longo <\/p>\n
per\u00edodo transcorria sem que o Poder P\u00fablico pudesse dispor do bem <\/p>\n
expropriado. Essa ociosidade do im\u00f3vel expropriado, em caso de <\/p>\n
loteamentos populares, implicava em longa espera na realiza\u00e7\u00e3o dos <\/p>\n
assentamentos de fam\u00edlias carentes, via de regra, at\u00e9 ent\u00e3o "residindo" <\/p>\n
em subabita\u00e7\u00f5es ou nem isso. Ainda, n\u00e3o raras as vezes, a \u00e1rea <\/p>\n
desapropriada era invadida por terceiros, acarretando um problema <\/p>\n
maior para o expropriante, que detinha a posse provis\u00f3ria, pois a <\/p>\n
retirada dos invasores constitui-se, via de regra, em a\u00e7\u00e3o de for\u00e7a, <\/p>\n
traum\u00e1tica n\u00e3o s\u00f3 para as partes diretamente envolvidas, mas tamb\u00e9m <\/p>\n
para a sociedade. <\/p>\n
17 – Em boa hora adveio a Lei n\u00ba 000.785, de 2016.01.000000, eliminando toda <\/p>\n
a problem\u00e1tica anteriormente mencionada. Pela nova Lei, logo ap\u00f3s a <\/p>\n
imiss\u00e3o provis\u00f3ria na posse, o Munic\u00edpio, no caso, poder\u00e1 registrar sua <\/p>\n
posse, no Registro de Im\u00f3veis, e iniciar as obras de loteamento, <\/p>\n
podendo, inclusive, cession\u00e1-la aos mutu\u00e1rios (art. 167, I, 36, da Lei n\u00ba <\/p>\n
6015\/73).<\/p>\n
18 – Diz ainda, a Lei, quando altera a lei n\u00ba 6766\/7000:<\/p>\n
Art. 18 – <\/p>\n
[…]<\/p>\n
\u00a7 8\u00ba – O t\u00edtulo de propriedade ser\u00e1 dispensado quando se tratar de <\/p>\n
parcelamento popular, destinado \u00e0s classes de menor renda, em im\u00f3vel <\/p>\n
declarado de utilidade p\u00fablica, com processo de desapropria\u00e7\u00e3o <\/p>\n
judicial em curso e imiss\u00e3o provis\u00f3ria na posse, desde que promovido <\/p>\n
pela Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal, Munic\u00edpios suas entidades <\/p>\n
delegadas, autorizadas por lei a implantar projetos de habita\u00e7\u00e3o <\/p>\n
(grifamos).<\/p>\n
Art. 26 – <\/p>\n
[…]<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba – Admite-se, nos parcelamentos populares, a cess\u00e3o da posse em <\/p>\n
que estiverem provisoriamente imitidas a Uni\u00e3o, Estados, Distrito <\/p>\n
Federal, Munic\u00edpios e suas entidades delegadas, o que poder\u00e1 ocorrer <\/p>\n
por instrumento particular, ao qual se atribui, para todos os fins de <\/p>\n
direito, car\u00e1ter de escritura p\u00fablica, n\u00e3o se aplicando a disposi\u00e7\u00e3o do <\/p>\n
inciso II do art. 138 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n
[…]<\/p>\n
\u00a7 5\u00ba – Com o registro da senten\u00e7a que, em processo de <\/p>\n
desapropria\u00e7\u00e3o, fixar o valor da indeniza\u00e7\u00e3o, a posse referida no \u00a7 3\u00ba <\/p>\n
converter-se-\u00e1 em propriedade e a sua cess\u00e3o, em compromisso de <\/p>\n
compra e venda e compra, conforme haja obriga\u00e7\u00f5es a cumprir ou <\/p>\n
estejam elas cumpridas, circunst\u00e2ncia que, demonstradas ao Registro <\/p>\n
de Im\u00f3veis, ser\u00e3o averbadas na matr\u00edcula relativa ao lote.<\/p>\n
1000 – N\u00e3o tem outro objetivo a legisla\u00e7\u00e3o, sen\u00e3o o de oferecer meio <\/p>\n
legal de os entes federados realizarem, logo ap\u00f3s a imiss\u00e3o provis\u00f3ria <\/p>\n
na posse do im\u00f3vel expropriado, todos os atos e obras necess\u00e1rias \u00e0 <\/p>\n
implanta\u00e7\u00e3o de loteamentos populares e, ato cont\u00ednuo, repass\u00e1-la \u00e0s <\/p>\n
pessoas que deles necessitarem, diminuindo o tempo de espera do <\/p>\n
assentamento, reconhecendo seu o car\u00e1ter eminentemente social. Da\u00ed <\/p>\n
porque o benef\u00edcio em favor dos entes federados, eliminando sua <\/p>\n
condi\u00e7\u00e3o de igualdade com o particular, uma vez que esse \u00faltimo visa o <\/p>\n
lucro, fato alheio \u00e0s atividades desenvolvidas pelo Estado. <\/p>\n
20 – As disposi\u00e7\u00f5es do artigo 53-A, da Lei n\u00ba 6766\/7000, introduzidas <\/p>\n
pela nova Lei, demonstram a nova \u00f3tica jur\u00eddica a ser dada aos <\/p>\n
loteamentos populares implantados pelo Poder P\u00fablico:<\/p>\n
Art. 53-A – S\u00e3o considerados de interesse p\u00fablico os parcelamentos <\/p>\n
vinculados a planos ou programas habitacionais de iniciativa das <\/p>\n
Prefeituras Municipais e Distrito Federal, ou entidades autorizadas por <\/p>\n
lei, em especial as regulariza\u00e7\u00f5es de parcelamentos e de assentamentos.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico: \u00c0s a\u00e7\u00f5es e interven\u00e7\u00f5es de que trata este artigo n\u00e3o <\/p>\n
ser\u00e1 exig\u00edvel documenta\u00e7\u00e3o que n\u00e3o seja a m\u00ednima necess\u00e1ria e <\/p>\n
indispens\u00e1vel aos registros no cart\u00f3rio competente, inclusive sob a <\/p>\n
forma de certid\u00f5es, vedadas as exig\u00eancias e as san\u00e7\u00f5es pertinentes aos <\/p>\n
particulares, especialmente aquelas que visem garantir a realiza\u00e7\u00e3o de <\/p>\n
obras e servi\u00e7os, ou que visem prevenir quest\u00f5es de dom\u00ednio de glebas, <\/p>\n
que se presumir\u00e3o asseguradas pelo Poder P\u00fablico respectivo.<\/p>\n
21 – Com a nova Lei, ficou derrogado o artigo 2016 do Decreto-lei n\u00ba <\/p>\n
3365\/81, quando a desapropria\u00e7\u00e3o for para fins de implanta\u00e7\u00e3o de <\/p>\n
loteamento urbano destinado \u00e0s classes de menor renda. O dom\u00ednio do <\/p>\n
im\u00f3vel \u00e9 transmitido com a imiss\u00e3o provis\u00f3ria na posse, ficando, o <\/p>\n
processo expropriat\u00f3rio, na discuss\u00e3o, apenas, do valor da indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
22 – N\u00e3o sendo essa a exegese a ser admitida, tem-se que a nova <\/p>\n
legisla\u00e7\u00e3o em nada veio a acrescer ao ordenamento jur\u00eddico j\u00e1 <\/p>\n
existente, mantendo a lenta sistem\u00e1tica adotada na d\u00e9cada de setenta <\/p>\n
(Lei n\u00ba 6015, de 100073 e Lei n\u00ba 6766, de 10007000), a qual imp\u00f4s aos entes <\/p>\n
p\u00fablicos a mesma ordem que os particulares, inclusive com <\/p>\n
entendimentos absurdos de alguns de que os agentes p\u00fablicos estariam <\/p>\n
sujeitos aos crimes tipificados pela Lei n\u00ba 6766\/7000, acaso realizassem <\/p>\n
os loteamentos ou cedessem os im\u00f3veis anteriormente \u00e0 transmiss\u00e3o da <\/p>\n
propriedade. Esse iter impedia o r\u00e1pido atendimento \u00e0 car\u00eancia <\/p>\n
habitacional que \u00e9 realidade da maioria dos munic\u00edpios brasileiros, <\/p>\n
acentuada a cada ano, principalmente, pela pobreza que se dissemina <\/p>\n
em virtude do aumento do desemprego. <\/p>\n
23 – Amenizar esse quadro, concedendo meios legais de atender-se <\/p>\n
rapidamente a demanda habitacional para pessoas de classes de menor <\/p>\n
renda, \u00e9 o objetivo da Lei n\u00ba 000.785\/000000, assim devendo ser interpretada.<\/p>\n
Diante do exposto, requer-se a manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o de 1\u00ba Grau, <\/p>\n
para expedi\u00e7\u00e3o do mandado de registro da posse do Munic\u00edpio sobre <\/p>\n
o bem expropriado, a fim de que esse possa implementar todas as <\/p>\n
a\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 finalidade da desapropria\u00e7\u00e3o, ou seja, a realiza\u00e7\u00e3o <\/p>\n
de loteamento popular para as pessoas carentes, de forma mais \u00e1gil, <\/p>\n
como quer a nova ordem jur\u00eddica, desacolhendo, portanto, as raz\u00f5es <\/p>\n
do agravo de instrumento interposto pelos agravantes.<\/p>\n
Junta-se c\u00f3pia da peti\u00e7\u00e3o das folhas … dos autos expropriat\u00f3rios.<\/p>\n
Termos em que<\/p>\n
Pede e espera deferimento.<\/p>\n
Local e data.<\/p>\n
(a) Advogado.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[846],"class_list":["post-9173","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-administrativo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/9173","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9173"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=9173"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}