EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR JUIZ RELATOR DA TURMA RECURSAL DA SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE MINAS GERAIS<\/p>\n
Agravo de Instrumento<\/p>\n
Agravante: FULANO<\/p>\n
Agravado: Uni\u00e3o<\/p>\n
Processo de origem: …<\/p>\n
28\u00aa Vara Federal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Minas Gerais<\/p>\n
FULANO, j\u00e1 qualificado nos autos do recurso em ep\u00edgrafe, por interm\u00e9dio dos seus procuradores que a esta subscrevem, com suped\u00e2neo no art. 1.019<\/a> do CPC\/15<\/a>, vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor<\/p>\n CONTRARRAZ\u00d5ES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO<\/p>\n proposto pela UNI\u00c3O.<\/p>\n Pugna pela juntada da presente contraminuta e seu conhecimento no julgamento junto a da Turma Recursal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Minas Gerais, tendo em vista o recurso interposto pela parte contr\u00e1ria.<\/p>\n Nestes termos, pede deferimento.<\/p>\n Belo Horizonte\/<\/p>\n Advogado<\/p>\n OAB<\/p>\n <\/p>\n CONTRARRAZ\u00d5ES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO<\/p>\n Autos de origem n.\u00ba …<\/p>\n 28\u00aa Vara Federal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Minas Gerais<\/p>\n A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria<\/p>\n Agravante: FULANO<\/p>\n Agravado: Uni\u00e3o<\/p>\n BREVE RESUMO<\/p>\n Em\u00e9ritos julgadores, em fun\u00e7\u00e3o de seu estado de sa\u00fade, o agravante ajuizou a\u00e7\u00e3o em face do Munic\u00edpio de Belo Horizonte, do Estado de Minas Gerais e da Uni\u00e3o solicitando provimento judicial para que os r\u00e9us custeassem os medicamentos PROCORALAN e CLOPIDOGREL, pois n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es financeiras para tanto.<\/p>\n Em primeiro grau, foi deferida tutela de urg\u00eancia.<\/p>\n Em senten\u00e7a, foi julgado procedente o pedido relativo ao medicamento PROCORALAN e improcedente ao medicamento CLOPIDOGREL.<\/p>\n Foram interpostos recursos tanto pela parte autora quanto pela Uni\u00e3o. Foi emitido acord\u00e3o onde foram providos os pedidos da parte autora e negados os pedidos da r\u00e9, condenado a mesma a prover os medicamentos pleiteados.<\/p>\n O acord\u00e3o n\u00e3o foi cumprido pela parte r\u00e9, conforme j\u00e1 anteriormente comunicado.<\/p>\n Visto, o ju\u00edzo \u201ca quo\u201d proferiu a seguinte senten\u00e7a:<\/p>\n \u201cIntimem-se os r\u00e9us para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovarem o cumprimento do julgado, demonstrando nos autos o fornecimento dos medicamentos tutelados nestes autos, sob pena de multa no valor de R$50,00 (cinquenta reais) dia, pelo descumprimento. Multa que ser\u00e1 revertida a favor da parte autora.(…)\u201d<\/em><\/p>\n Em seu agravo de instrumento, a parte r\u00e9 pede que tal decis\u00e3o seja reformada.<\/p>\n Em nossa contrarraz\u00e3o de apela\u00e7\u00e3o, pedimos que tal senten\u00e7a seja mantida pelos elementos abaixo elencados.<\/p>\n TEMPESTIVIDADE<\/p>\n De acordo com o art. 1.019<\/a> do CPC\/15<\/a>, ap\u00f3s o recebimento da intima\u00e7\u00e3o do agravado, cabe um prazo de 15 dias para a resposta ao mesmo. Ainda de acordo com o mesmo CPC<\/a> em seu art. 186<\/a> \u00a7 3\u00ba<\/a>, cabe prazo em dobro para os escrit\u00f3rios de pr\u00e1tica jur\u00eddica das faculdades de Direito, caso que ora se observa.<\/p>\n Visto que a Uni\u00e3o recorreu em 04\/05\/2020, mostram-se tais contrarraz\u00f5es tempestivas.<\/p>\n PREELIMINARMENTE – DA AUS\u00caNCIA DAS PE\u00c7AS OBRIGAT\u00d3RIAS<\/p>\n O agravante ao interpor seu agravo justificou o n\u00e3o ajuntamento das pe\u00e7as obrigat\u00f3rias ao instrumento pela letra do artigo 1.017<\/a>, \u00a7 5\u00ba<\/a>, do CPC<\/a>, por\u00e9m o mesmo equivoca-se ao se esquecer que este tribunal ainda n\u00e3o teve acesso aos autos, por se tratarem de tribunais diferentes cujos sistemas n\u00e3o se comunicam, e por isso n\u00e3o tem condi\u00e7\u00e3o de julga-los sem os devidos instrumentos. A este respeito, temos a seguinte jurisprud\u00eancia:<\/p>\n AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544<\/a> DO CPC\/73<\/a>)- AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM – AUS\u00caNCIA DE PE\u00c7A OBRIGAT\u00d3RIA – DECIS\u00c3O MONOCR\u00c1TICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.IRRESIGNA\u00c7\u00c3O DOS AGRAVANTES.1. A jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 pac\u00edfica no sentido de que a aus\u00eancia, no momento da interposi\u00e7\u00e3o, das pe\u00e7as obrigat\u00f3rias de que trata o art. 525<\/a>, inciso I<\/a>, do CPC\/73<\/a> (dentre as quais a c\u00f3pia da procura\u00e7\u00e3o outorgada ao advogado de todos os agravantes, inclu\u00edda a cadeia de substabelecimentos), importa o n\u00e3o conhecimento do agravo de instrumento. Precedentes 1.1 Na hip\u00f3tese ora em foco, quando da interposi\u00e7\u00e3o de agravo de instrumento (artigo 522<\/a> do CPC\/73<\/a>), n\u00e3o foi juntado aos autos c\u00f3pia da procura\u00e7\u00e3o da agravante, pe\u00e7a obrigat\u00f3ria prevista no inciso I do artigo 525 do Codex Processual\/73. Precedentes. Incid\u00eancia da S\u00famula 83\/STJ.2. N\u00e3o h\u00e1 falar em abertura de prazo para regulariza\u00e7\u00e3o da representa\u00e7\u00e3o no agravo de instrumento, por constitu\u00edrem a procura\u00e7\u00e3o e os posteriores substabelecimentos pe\u00e7as obrigat\u00f3rias, nos termos do art. 525<\/a>, I<\/a>, do CPC\/73<\/a>. Precedentes. 2.1. A previs\u00e3o expressa de regulariza\u00e7\u00e3o de v\u00edcios processuais de menor gravidade, disposta no art. 1.029<\/a>, \u00a7 3\u00ba<\/a>, do CPC\/2015<\/a>, n\u00e3o se aplica aos recursos interpostos antes do in\u00edcio da vig\u00eancia do NCPC<\/a>, em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio do tempus regit actum consagrado pelos Enunciados Administrativos n\u00ba 2\/STJ e 5\/STJ. Precedentes.3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp 840.607\/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27\/02\/2018, DJe 05\/03\/2018)<\/p>\n Visto a aus\u00eancia das pe\u00e7as obrigat\u00f3rias e amparado na jurisprud\u00eancia acima mencionada, pedimos pelo n\u00e3o conhecimento do agravo.<\/p>\n DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO \u2013 N\u00c3O CONHECIMENTO<\/p>\n O agravante pleiteia em sua pe\u00e7a que lhe seja conferido efeito suspensivo a decis\u00e3o interlocut\u00f3ria que o condenou. Como \u00e9 claro em nossa normativa jur\u00eddica, o efeito suspensivo s\u00f3 pode ser concedido, de acordo com o art. 995<\/a> do CPC\/15<\/a> \u201cse da imediata produ\u00e7\u00e3o de seus efeitos houver risco de dano grave, de dif\u00edcil ou imposs\u00edvel repara\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n Ora, se n\u00e3o vejamos. Trata a decis\u00e3o interlocut\u00f3ria de uma determina\u00e7\u00e3o de fornecimento de medicamentos para tratamento de SA\u00daDE do paciente e, no caso de descumprimento do julgado, comina\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria de R$ 50,00 (cinquenta reais) a favor do autor.<\/p>\n Do que pode se depreender do acima exposto, n\u00e3o existe nada que possa gerar dano grave ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o para a UNI\u00c3O.<\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o ao assunto, assim j\u00e1 julgou o Egr\u00e9gio TJMG:<\/p>\n EMENTA: AGRAVO INTERNO – DECIS\u00c3O QUE INDEFERIU A ATRIBUI\u00c7\u00c3O DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSENTE UM DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO, ART. 995<\/a>, DO CPC\/15<\/a>.<\/p>\n – Como requisito para a concess\u00e3o de efeito suspensivo ao agravo de instrumento exige que se configure situa\u00e7\u00e3o da qual se possa evidenciar a probabilidade do provimento do recurso ou se da imediata produ\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o houver risco de dano grave, de dif\u00edcil ou imposs\u00edvel repara\u00e7\u00e3o (art. 995<\/a>, par\u00e1grafo \u00fanico<\/a>, CPC\/15<\/a>).<\/p>\n – Ausente quaisquer desses requisitos, o recurso de agravo de instrumento deve ser recebido apenas no efeito devolutivo. (TJMG – Agravo Interno Cv 1.0000.18.026621-5\/002, Relator (a): Des.(a) S\u00e9rgio Andr\u00e9 da Fonseca Xavier , 18\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL, julgamento em 07\/08\/2018, publica\u00e7\u00e3o da sumula em 07\/08\/2018)<\/p>\n DO VALOR DA MULTA \u2013 MANUTEN\u00c7\u00c3O<\/p>\n Conforme nossa doutrina e jurisprud\u00eancia, a multa deve ter um car\u00e1ter coercitivo, n\u00e3o indenizat\u00f3rio e nem punitivo. Nesse aspecto, cabe observar duas passagens do Excelent\u00edssimo Ministro Celso de Mello:<\/p>\n \u201cCabe observar, de outro lado, que a multa di\u00e1ria imposta ao Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo reveste-se de plena legitimidade, pois objetiva compeli-lo a cumprir, de modo efetivo e integral, o comando emergente da senten\u00e7a e do ac\u00f3rd\u00e3o que a confirmou. Vale salientar que inexiste qualquer obst\u00e1culo jur\u00eddico-processual \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o, contra entidades de direito p\u00fablico (como o Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo) da multa cominat\u00f3ria prevista no \u00a7 5\u00ba do art. 461<\/a> do CPC<\/a>. \u00c9 de ressaltar, por isso mesmo, que as \u2018astreintes\u2019 podem ser legitimamente impostas \u00e0s pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico, consoante adverte autorizado magist\u00e9rio doutrin\u00e1rio (\u2026) Esse entendimento doutrin\u00e1rio, por sua vez, reflete-se na jurisprud\u00eancia firmada pelos Tribunais, cujas decis\u00f5es (RT 808\/253-256 \u2013 RF 370\/297-299 \u2013 RE 495.740-TAR\/DF, Rel, Min. Celso de Mello \u2013 Resp n\u00ba 201.378\/SP, Rel. Min. Fernando Gon\u00e7alves \u2013 Resp n\u00ba 784.188\/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki \u2013 Resp n\u00ba 810.017\/RS, Rel. Min. Francisco Pe\u00e7anha Martins, v.g.) j\u00e1 reconheceram a possibilidade jur\u00edrico-processual de condena\u00e7\u00e3o da Fazenda P\u00fablica ao pagamento da multa cominat\u00f3ria prevista no \u00a7 5\u00ba do art. 461<\/a> do CPC\u201d<\/p>\n No mesmo sentido:<\/p>\n \u201cTUTELA ANTECIPAT\u00d3RIA – POSSIBILIDADE, EM REGRA, DE SUA OUTORGA CONTRA O PODER P\u00daBLICO, RESSALVADAS AS LIMITA\u00c7\u00d5ES PREVISTAS NO ART. 1\u00ba<\/a> DA LEI N\u00ba 9.494<\/a>\/97 – VEROSSIMILHAN\u00c7A DA PRETENS\u00c3O DE DIREITO MATERIAL – OCORR\u00caNCIA DE SITUA\u00c7\u00c3O CONFIGURADORA DO "PERICULUM IN MORA" – ATENDIMENTO, NA ESP\u00c9CIE, DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS ( CPC<\/a>, ART. 273<\/a>, INCISOS I<\/a> E II<\/a>)- CONSEQ\u00dcENTE DEFERIMENTO, NO CASO, DA ANTECIPA\u00c7\u00c3O DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL – LEGITIMIDADE JUR\u00cdDICA DA UTILIZA\u00c7\u00c3O DAS "ASTREINTES" CONTRA O PODER P\u00daBLICO – DOUTRINA – JURISPRUD\u00caNCIA – DECIS\u00c3O REFERENDADA EM MAIOR EXTENS\u00c3O – TUTELA ANTECIPAT\u00d3RIA INTEGRALMENTE DEFERIDA. POSSIBILIDADE JUR\u00cdDICO-PROCESSUAL DE OUTORGA, CONTRA O PODER P\u00daBLICO, DE TUTELA ANTECIPAT\u00d3RIA. – O ordenamento positivo brasileiro n\u00e3o impede, em regra, a outorga de antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela jurisdicional contra o Poder P\u00fablico, uma vez atendidos os pressupostos legais fixados no art. 273<\/a>, I<\/a> e II<\/a> do CPC<\/a>, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 8.952<\/a>\/94, ressalvadas, no entanto, as situa\u00e7\u00f5es de pr\u00e9-exclus\u00e3o referidas, taxativamente, no art. 1\u00ba<\/a> da Lei n\u00ba 9.494<\/a>\/97, cuja validade constitucional foi integralmente confirmada, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 4\/DF, Rel. p\/ o ac\u00f3rd\u00e3o Min. CELSO DE MELLO. Exist\u00eancia, no caso, de decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal que reconheceu, em favor do menor imp\u00fabere, o direito em seu nome vindicado. Ocorr\u00eancia, ainda, de situa\u00e7\u00e3o configuradora de "periculum in mora" (preserva\u00e7\u00e3o das necessidades vitais b\u00e1sicas do menor em refer\u00eancia). LEGITIMIDADE JUR\u00cdDICA DA IMPOSI\u00c7\u00c3O, AO PODER P\u00daBLICO, DAS "ASTREINTES". – Inexiste obst\u00e1culo jur\u00eddico-processual \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o, contra entidades de direito p\u00fablico, da multa cominat\u00f3ria prevista no \u00a7 5\u00ba do art. 461<\/a> do CPC<\/a>. A "astreinte" – que se reveste de fun\u00e7\u00e3o coercitiva – tem por finalidade espec\u00edfica compelir, legitimamente, o devedor, mesmo que se cuide do Poder P\u00fablico, a cumprir o preceito. Doutrina. Jurisprud\u00eancia\u201d (RE 495.740 TAR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 14.8.2009).<\/p>\n Visto o acima exposto, temos que segundo o art. 537<\/a>, I do CPC\/15<\/a>, o juiz poder\u00e1 manejar a multa para alcan\u00e7ar o fim a qual a mesma se destina.<\/p>\n Temos ent\u00e3o que o estabelecimento da multa di\u00e1ria de R$ 50,00 (cinquenta reais) visou t\u00e3o somente for\u00e7ar a obriga\u00e7\u00e3o de fazer da Uni\u00e3o que \u00e9 somente a entrega de medicamentos para o tratamento de SA\u00daDE do ora paciente.<\/p>\n DOS PEDIDOS<\/p>\n Diante do exposto, requer a este Egr\u00e9gio Tribunal:<\/p>\n I \u2013 O n\u00e3o conhecimento do Agravo de Instrumento dada a aus\u00eancia das pe\u00e7as obrigat\u00f3rias conforme preconizado pelo art. 1.017<\/a>, I<\/a> do CPC<\/a>;<\/p>\n II \u2013 N\u00e3o conhecimento do efeito suspensivo da decis\u00e3o interlocut\u00f3ria visto a n\u00e3o demonstra\u00e7\u00e3o da imediata produ\u00e7\u00e3o de efeitos que possam erar danos graves de dif\u00edcil ou imposs\u00edvel repara\u00e7\u00e3o e;<\/p>\n III \u2013 Manuten\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o ao pagamento do valor da multa no ensejo de a agravante providenciar no menor tempo poss\u00edvel a disponibiliza\u00e7\u00e3o dos medicamentos para o devido tratamento de SA\u00daDE do paciente.<\/p>\n Nestes termos, pede deferimento.<\/p>\n Belo Horizonte\/<\/p>\n Advogado<\/p>\n OAB<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[846],"class_list":["post-9166","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-administrativo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/9166","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9166"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=9166"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}