{"id":9164,"date":"2023-07-13T19:31:03","date_gmt":"2023-07-13T19:31:03","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T19:31:03","modified_gmt":"2023-07-13T19:31:03","slug":"defesa-previa-arquivamento-de-processo-disciplinar-por-inexistencia-de-provas","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/defesa-previa-arquivamento-de-processo-disciplinar-por-inexistencia-de-provas\/","title":{"rendered":"[MODELO] Defesa pr\u00e9via – Arquivamento de processo disciplinar por inexist\u00eancia de provas"},"content":{"rendered":"

PROCURADORIA DISCIPLINAR E DE PROBIDADE ADMINISTRATIVA DA PROCURADORIA GERAL DO <\/strong><\/p>\n

Ref. Processo Administrativo Disciplinar n\u00ba <\/p>\n

, denunciado j\u00e1 qualificado nos autos do processo em ep\u00edgrafe, vem respeitosamente nos termos do art. , apresentar sua<\/p>\n

DEFESA PR\u00c9VIA<\/strong><\/p>\n

em face do Processo Administrativo Disciplinar instaurado, e, ao final requerer o que segue.<\/p>\n

    \n
  1. Breve Relato dos Fatos<\/strong> <\/li>\n<\/ol>\n

    Conforme narra o inqu\u00e9rito, houve uma den\u00fancia de que o denunciado teria , o que n\u00e3o foi confirmado por nenhuma prova ou dos depoimentos colhidos.<\/strong><\/p>\n

    Com a conclus\u00e3o da Sindic\u00e2ncia, houve a instaura\u00e7\u00e3o do presente Processo Administrativo Disciplinar, o qual foi instru\u00eddo pelas pe\u00e7as da sindic\u00e2ncia e com novos depoimentos que vieram a confirmar a inoc\u00eancia do denunciado, possibilitando com isso, o imediato arquivamento do presente processo<\/strong>, como passa a expor.<\/p>\n

      \n
    1. Da inconteste inoc\u00eancia do denunciado<\/strong> <\/li>\n<\/ol>\n

      Com base em toda instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria no decorrer do Processo Administrativo Disciplinar, n\u00e3o h\u00e1 provas suficientemente claras de qualquer ato reprov\u00e1vel do Agente denunciado, bem pelo contr\u00e1rio, a sua inoc\u00eancia fica demonstrada, mas se assim n\u00e3o entendida, resta por presumida, conforme li\u00e7\u00e3o de Romeu Bacellar Filho:<\/p>\n

      Por fim, a terceira (e mais consensualmente aceita) dedu\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia revela-se na regra probat\u00f3ria ou de ju\u00edzo<\/em><\/strong>, <\/em>segundo a qual incumbe \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o comprovar a culpabilidade do processado e n\u00e3o a ele demonstrar a sua inoc\u00eancia, de tal sorte que se n\u00e3o estiverem reunidos elementos probat\u00f3rios substanciais, restando d\u00favidas ao julgador, o imputado dever\u00e1 ser incondicionalmente absolvido<\/strong>. (in <\/em>Processo Administrativo Disciplinar, 2012. Pg. 370)<\/p>\n

      E conclui:<\/p>\n

      \u201c… a condena\u00e7\u00e3o do acusado s\u00f3 poder\u00e1 advir de um ju\u00edzo de certeza<\/strong>, fartamente respaldado por provas produzidas em conformidade com a lei, com o devido processo legal e com o respeito \u00e0s demais garantias fundamentais do imputado.<\/em> (…) Se o julgador se deparar com mais de uma interpreta\u00e7\u00e3o poss\u00edvel em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s circunst\u00e2ncias do processo, dever\u00e1 necessariamente adotar a mais favor\u00e1vel ao acusado<\/strong>, sob pena de viola\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u201d (in <\/em>Op. Cit. Pg. 378)<\/p>\n

      Em conclus\u00e3o da Advocacia Geral da Uni\u00e3o em processo disciplinar, corrobora com este entendimento:<\/p>\n

      \u201c(…) Inexist\u00eancia de provas concretas, precisas e definidas, comprovando irregularidades atribu\u00eddas aos indiciados<\/strong>. Ausente a materialidade do fato. Meros ind\u00edcios sobrestecidos pela conduta tendenciosa da Comiss\u00e3o Processante n\u00e3o servem para qualific\u00e1-los de veementes. Inexist\u00eancia de v\u00edcios processuais que maculem o apurat\u00f3rio. Absolvi\u00e7\u00e3o de todos os servidores \u00e9 medida mais adequada, consubstanciada na m\u00e1xima in dubio pro reo<\/em><\/strong>.\u201d<\/em> (Parecer 1\/98 AGU)<\/p>\n

      No mesmo sentido \u00e9 o posicionamento do Tribunal:<\/p>\n

      APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. TORTURA. PALAVRA ISOLADA DA V\u00cdTIMA, QUE N\u00c3O ENCONTROU RESPALDO NOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVIC\u00c7\u00c3O TRAZIDOS AOS AUTOS. ABSOLVI\u00c7\u00c3O MANTIDA. <\/strong>Apelo improvido. (Apela\u00e7\u00e3o 70018678078. Relator Manuel Jos\u00e9 Martinez Lucas, 31\/10\/07)<\/p>\n

      E conforme passar\u00e1 a demonstrar, o que se vislumbra \u00e0 conclus\u00e3o do processo administrativo disciplinar \u00e9 que n\u00e3o existem elementos suficientes que indiquem qualquer conduta do denunciado pass\u00edvel de alguma san\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

      Afinal, estamos diante de um processo que visa aplicar a penalidade de demiss\u00e3o a um Agente que possui um hist\u00f3rico irretoc\u00e1vel em sua carreira p\u00fablica.<\/p>\n

      Os depoimentos, em v\u00e1rios momentos confirmam a conduta ilibada em que o Agente denunciado sempre conduziu as suas atividades:<\/p>\n

      (citar trechos dos depoimentos que confirmam a inoc\u00eancia do acusado.)<\/p>\n

      Aqui, sobressai o princ\u00edpio da proibi\u00e7\u00e3o do excesso<\/em>, que visa justamente estabelecer um ‘limite do limite’ ou uma ‘proibi\u00e7\u00e3o de excesso’, principalmente em vista da condu\u00e7\u00e3o de um processo carente de provas robustas capazes de manter o denunciado como r\u00e9u num processo administrativo disciplinar<\/strong>.<\/p>\n

      Portanto, diante de todo o aqui exposto, fica evidenciada a inconteste inoc\u00eancia do denunciado, devendo culminar no imediato arquivamento do processo disciplinar, por manifesta improced\u00eancia.<\/p>\n

        \n
      1. Das provas que instru\u00edram o PAD<\/strong> <\/li>\n<\/ol>\n

        Com base nas declara\u00e7\u00f5es e provas documentais acostadas \u00e0 sindic\u00e2ncia, bem como, aquelas que vieram a instruir o PAD \u00e9 perfeitamente poss\u00edvel verificar a aus\u00eancia de qualquer evid\u00eancia que confirme as falsas alega\u00e7\u00f5es do denunciante<\/strong>, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

        Conforme foi demonstrado no decorrer do processo, n\u00e3o h\u00e1 provas que sustentem as alega\u00e7\u00f5es trazidas na den\u00fancia, sequer ind\u00edcios foram juntados ao processo podendo induzir qualquer conclus\u00e3o que n\u00e3o fosse \u00e0 inoc\u00eancia do denunciado. <\/p>\n

        As declara\u00e7\u00f5es que instru\u00edram o processo at\u00e9 o momento, sequer indicam a ocorr\u00eancia de algum fato anormal nas atividades do denunciado<\/strong>, vejamos:<\/p>\n

        ISTO POSTO<\/strong>, requer o recebimento desta defesa para fins de que seja arquivado o presente processo administrativo disciplinar por improced\u00eancia da den\u00fancia, devido \u00e0 manifesta inoc\u00eancia do denunciado.<\/p>\n

        Nestes termos, pede deferimento<\/p>\n

        , <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[846],"class_list":["post-9164","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-administrativo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/9164","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9164"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=9164"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}