EXCELENT\u00cdSSIMO JUIZ DE DIREITO DA .. VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE CONTAGEM \u2013 ESTADO DE MINAS GERAIS<\/p>\n
Distribui\u00e7\u00e3o por urg\u00eancia<\/p>\n
FULANO…, nacionalidade…, estado civil…, professor…, inscrito no Cadastro de Pessoas Fi\u0301sicas sob n. …, enderec\u0327o eletro\u0302nico …, residente e domiciliado na cidade de Contagem, Minas Gerais, no enderec\u0327o …, por seu advogado devidamente constitu\u00eddo pelo instrumento de mandato anexo, que recebe intima\u00e7\u00e3o em seu escrit\u00f3rio …, vem, respeitosamente, a\u0300 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com fundamento nos artigos 303<\/a> e 304<\/a> do C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>, requerer a TUTELA CAUTELAR EM CARA\u0301TER ANTECEDENTE em face de ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ … pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, com sede …,representado por sua Excel\u00eancia o Governador Estadual … e, em ju\u00edzo, pela Procuradoria Geral do Estado, a quem incumbe receber cita\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es por meio eletr\u00f4nico …, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a expor:<\/p>\n I- DOS FATOS<\/p>\n O autor, idoso e deficiente auditivo, foi internado na Santa Casa de Miseric\u00f3rdia de Belo Horizonte na data de 03.01.2021 em raz\u00e3o de fratura de um dos ossos da m\u00e3o, o denominado escaf\u00f3ide, o qual \u00e9 componente do punho e essencial para o movimento normal e harmonioso das m\u00e3os. O autor \u00e9 professor de piano e depende das m\u00e3os para seu pr\u00f3prio sustento e para a comunica\u00e7\u00e3o com o as demais pessoas, pois somente \u00e9 fluente em comunica\u00e7\u00e3o com as m\u00e3os (L\u00cdBRAS).<\/p>\n Quando de sua interna\u00e7\u00e3o no referido hospital, o m\u00e9dico ortopedista que o atendeu, em sua avalia\u00e7\u00e3o, enfatizou a necessidade do tratamento ciru\u0301rgico de urg\u00eancia com m\u00e9dico especialista em cirurgia de m\u00e3o, devido ao grande risco de sequelas irrevers\u00edveis, al\u00e9m do acometimento de dor cr\u00f4nica ao paciente, o que lhe gera profundo sofrimento, e comprometimento do membro e das fun\u00e7\u00f5es laborais.<\/p>\n No referido hospital, o autor da presente demanda chegou a ser internado para a realiza\u00e7\u00e3o da cirurgia recomendada, por\u00e9m a mesma n\u00e3o foi realizada devido a aus\u00eancia de um pino necessa\u0301rio para o tipo de cirurgia.<\/p>\n Visto a n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o da cirurgia na Santa Casa devido a aus\u00eancia do referido material adequado, o procedimento ciru\u0301rgico do paciente pelo sistema SUS F\u00e1cil foi requerido em 12.03.2021, demandando a transfer\u00eancia do paciente para um estabelecimento de sa\u00fade adequado para realizar o procedimento ciru\u0301rgico urgente, com especialista em cirurgia de m\u00e3o, com os devidos materiais necess\u00e1rios.<\/p>\n II- DO DIREITO<\/p>\n Conforme documentos anexados a presente demanda, o autor possui mais de 60 (sessenta) anos. Em decorr\u00eancia desse fato, faz jus ao benef\u00edcio na tramita\u00e7\u00e3o de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048<\/a> do C\u00f3digo de Processo Civil<\/a> e art. 71<\/a> do Estatuto do Idoso<\/a> (Lei 10.741\/2013), o qual transcrevemos:<\/p>\n \u201cArt. 71. \u00c9 assegurada prioridade na tramita\u00e7\u00e3o dos processos e procedimentos e na execu\u00e7\u00e3o dos atos e dilig\u00eancias judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer inst\u00e2ncia.\u201d<\/p>\n \u201cArt. 1.048. Ter\u00e3o prioridade de tramita\u00e7\u00e3o, em qualquer ju\u00edzo ou tribunal, os procedimentos judiciais:<\/p>\n I – em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doen\u00e7a grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6\u00ba<\/a>, inciso XIV<\/a>, da Lei n\u00ba 7.713<\/a>, de 22 de dezembro de 1988 ;\u201d<\/p>\n De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, em seu Art. 196<\/a>, a sa\u00fade \u00e9 direito de todos e dever do Estado. Visto, o autor, a luz da Carta Magna<\/a>, faz jus ao tratamento de sua fratura pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade, cuja responsabilidade \u00e9 solidaria entre todos os entes federativos.<\/p>\n Sobre tal assunto, o Supremo Tribunal Federal fixou tese de repercuss\u00e3o geral sobre mat\u00e9ria constitucional no Recurso Extraordin\u00e1rio 855.178 em maio de 2019, cujo texto foi o seguinte: \u201cOs entes da federa\u00e7\u00e3o, em decorr\u00eancia da compet\u00eancia comum, s\u00e3o solidariamente respons\u00e1veis nas demandas prestacionais na \u00e1rea da sa\u00fade e, diante dos crit\u00e9rios constitucionais de descentraliza\u00e7\u00e3o e hierarquiza\u00e7\u00e3o, compete \u00e0 autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias e determinar o ressarcimento a quem suportou o \u00f4nus financeiro\u201d. Visto tal tese, n\u00e3o h\u00e1 o que se discutir da obriga\u00e7\u00e3o do Estado de Minas Gerais em realizar a cirurgia do paciente.<\/p>\n Al\u00e9m do acima exposto, temos que todos t\u00eam direito \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os necess\u00e1rios para a promo\u00e7\u00e3o, a prote\u00e7\u00e3o e a recupera\u00e7\u00e3o de sua sa\u00fade, incluindo a interna\u00e7\u00e3o hospitalar, quando necess\u00e1ria, nos hospitais p\u00fablicos e\/ou conveniados ao SUS, de acordo com artigos 5\u00ba<\/a>, III<\/a> e 7\u00ba<\/a>, II<\/a>, da Lei 8.080<\/a>\/90, abaixo transcritos.<\/p>\n Art. 5\u00ba S\u00e3o objetivos do Sistema \u00danico de Sa\u00fade SUS:<\/p>\n III – a assist\u00eancia \u00e0s pessoas por interm\u00e9dio de a\u00e7\u00f5es de promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, com a realiza\u00e7\u00e3o integrada das a\u00e7\u00f5es assistenciais e das atividades preventivas.<\/p>\n Art. 7\u00ba<\/a> As a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade e os servi\u00e7os privados contratados ou conveniados que integram o Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), s\u00e3o desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198<\/a> da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, obedecendo ainda aos seguintes princ\u00edpios:<\/p>\n II – integralidade de assist\u00eancia, entendida como conjunto articulado e cont\u00ednuo das a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os n\u00edveis de complexidade do sistema;<\/p>\n Para demonstrarmos que o pedido do autor de tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia est\u00e1 com os requisitos demonstrados e encontra amparo em nossa jurisprud\u00eancia, colacionamos um caso semelhante de nosso TJMG:<\/p>\n EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO \u00c0 SA\u00daDE – RESPONSABILIDADE SOLID\u00c1RIA DOS ENTES FEDERATIVOS A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA – OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER – TUTELA PROVIS\u00d3RIA DE URG\u00caNCIA – CIRURGIA – ARTROPLASTIA TOTAL DE JOELHO – REQUISITOS DEMONSTRADOS – RECOMENDA\u00c7\u00c3O M\u00c9DICA EVIDENCIADA – PACIENTE COM RISCO DE PERDA DE FUN\u00c7\u00c3O ARTICULAR – RECURSO PROVIDO. 1. Conforme entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justi\u00e7a, o funcionamento do Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u00e9 de responsabilidade solid\u00e1ria da Uni\u00e3o, dos Estados e dos Munic\u00edpios, de forma que as demandas que discutam o direito \u00e0 sa\u00fade podem ser direcionadas a qualquer um destes que ser\u00e1 considerado, isoladamente ou em conjunto com os demais, parte leg\u00edtima. 2. Os requisitos para a concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia est\u00e3o elencados no art. 300<\/a> do C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>. Exige-se, concomitantemente, a demonstra\u00e7\u00e3o da probabilidade do direito alegado (fumus boni juris) e o perigo de dano em se aguardar a decis\u00e3o de m\u00e9rito (periculum in mora), al\u00e9m da reversibilidade da medida pleiteada. 3. Demonstrado por diversos documentos m\u00e9dicos que a doen\u00e7a que afeta a agravante det\u00e9m car\u00e1ter progressivo e irrevers\u00edvel, podendo, em \u00faltima inst\u00e2ncia, levar \u00e0 perda da fun\u00e7\u00e3o articular, necess\u00e1ria a reforma da decis\u00e3o recorrida para determinar que o ente p\u00fablico custeie\/realize a cirurgia. (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.027688-9\/001, Relator (a): Des.(a) Wagner Wilson , 19\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL, julgamento em 16\/07\/2020, publica\u00e7\u00e3o da sumula em 23\/07\/2020)<\/p>\n Visto Vossa Excel\u00eancia, urge que o autor, dado que todo o direito lhe \u00e9 garantido pelas leis e corroborado pela jurisprud\u00eancia, seja a transferido para um estabelecimento de sa\u00fade adequado para realizar o procedimento cir\u00fargico, com os insumos necess\u00e1rios para a cirurgia, sob risco de perder a capacidade motora de suas m\u00e3os e assim ficar incapacitado para o trabalho, sua \u00fanica fonte de sustento, e de comunica\u00e7\u00e3o com o mundo exterior, dado que \u00e9 deficiente auditivo e n\u00e3o consegue se comunicar a n\u00e3o ser pela linguagem das m\u00e3os (L\u00cdBRAS).<\/p>\n III- DOS PEDIDOS<\/p>\n a) a concess\u00e3o da tutela cautelar em car\u00e1ter antecedente, nos termos do art. 297<\/a> do C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>, para o fim de transferir o autor da presente demanda para um estabelecimento hospitalar adequado para realizar o procedimento cir\u00fargico recomendado, com os insumos necess\u00e1rios para tanto, uma vez que os requisitos do art. 300<\/a> do C\u00f3digo de Processo Civil<\/a> se mostram presentes, quais sejam: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o resultado \u00fatil do processo.<\/p>\n b) cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u para audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou media\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 334<\/a> do C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>. N\u00e3o ocorrendo autocomposi\u00e7\u00e3o, seja dado prazo para os mesmos apresentarem defesa ou contesta\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 335<\/a> do C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>, sob pena de revelia.<\/p>\n c) intima\u00e7\u00e3o da parte r\u00e9 para interposi\u00e7\u00e3o de recurso nos termos dos artigos 303<\/a> e 304<\/a> do C\u00f3digo de Processo Civil<\/a> sob pena de estabiliza\u00e7\u00e3o da presente tutela cautelar em car\u00e1ter antecedente.<\/p>\n d) o aditamento da peti\u00e7\u00e3o inicial no prazo de 15 dias.<\/p>\n e) informar que o pedido final desta peti\u00e7\u00e3o ser\u00e1 o de confirma\u00e7\u00e3o da tutela cautelar em car\u00e1ter antecedente.<\/p>\n f) condena\u00e7\u00e3o da r\u00e9 ao pagamento custas de custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, conforme disp\u00f5em os artigos 82<\/a> e 85<\/a> do C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>.<\/p>\n g) a juntada da inclusa guia de custas devidamente recolhida.<\/p>\n h) que as intima\u00e7\u00f5es sejam dirigidas ao advogado… no enderec\u0327o…;<\/p>\n i) prioridade na tramita\u00e7\u00e3o de acordo com o art. 1.048<\/a> do C\u00f3digo de Processo Civil<\/a> e art. 71 da Lei 10.741\/2013.<\/p>\n j) protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.<\/p>\n Da\u0301-se a\u0300 causa o valor de R$ …<\/p>\n Termos em que<\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n Local e data<\/p>\n ADVOGADO…<\/p>\n OAB…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[846],"class_list":["post-9161","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-administrativo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/9161","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9161"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=9161"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}