<\/a><\/p>\nS\u00cdNTESE DOS FATOS<\/strong><\/p>\nDO DIREITO<\/strong><\/p>\nTrata-se de , ou seja, eis uma grave demonstra\u00e7\u00e3o de inobserv\u00e2ncia da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u00e0 MORALIDADE<\/strong>, conforme destaca o Respeit\u00e1vel Doutrinador Fabr\u00edcio Motta:<\/p>\nPor isso, a Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode evadir-se simplesmente das regras que ela mesmo determinou e \u00e0s quais aderem os candidatos. O princ\u00edpio da moralidade, neste momento encarado sob o aspecto da confian\u00e7a rec\u00edproca e da boa f\u00e9, exige da Administra\u00e7\u00e3o postura de respeito aos par\u00e2metros previamente definidos no instrumento, que \u00e9 o v\u00ednculo entre Poder P\u00fablico e candidatos. <\/strong>(in <\/em>Concurso P\u00fablico e a confian\u00e7a na atua\u00e7\u00e3o Administrativa: An\u00e1lise dos Princ\u00edpios da Motiva\u00e7\u00e3o, Vincula\u00e7\u00e3o ao Edital e Publicidade. Em Concurso P\u00fablico e Constitui\u00e7\u00e3o. pg. 148)<\/p>\nAfinal, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica est\u00e1 adstrita aos Princ\u00edpios da Moralidade, Confian\u00e7a<\/strong>, Boa F\u00e9 e da Impessoalidade<\/strong>, que devem estar presentes em todo e qualquer ato administrativo.<\/p>\nMas n\u00e3o bastasse a inequ\u00edvoca ilegalidade que macula o ato administrativo, o ato impugnado carece da devida MOTIVA\u00c7\u00c3O, requisito necess\u00e1rio \u00e0 validade do ato.<\/strong><\/p>\nSabidamente, trata-se de preceito basilar e indispens\u00e1vel para conferir ISONOMIA <\/strong>entre os administrados, conforme leciona Adilson Abreu Dallari:<\/p>\nO princ\u00edpio da isonomia \u00e9 uma decorr\u00eancia imediata do princ\u00edpio republicano, motivo pelo qual o insuper\u00e1vel Geraldo Ataliba, \u00e0s p\u00e1ginas 133 e ss. De seu Rep\u00fablica e Constitui\u00e7\u00e3o (…), afirmou que ele se irradia sobre todos os dispositivos constitucionais, afetando tanto a elabora\u00e7\u00e3o das leis quanto todos os atos administrativos: \u201c…Os poderes que de todos recebem devem traduzir-se em benef\u00edcios e encargos iguais para todos os cidad\u00e3os. <\/em>De nada valeria a legalidade, se n\u00e3o fosse marcada pela igualdade. A igualdade \u00e9, assim, a primeira base de todos os princ\u00edpios constitucionais <\/strong>e condiciona a pr\u00f3pria fun\u00e7\u00e3o legislativa, que \u00e9 a mais nobre, alta e ampla de quantas fun\u00e7\u00f5es o povo, republicanamente, decidiu cria.<\/em>A isonomia h\u00e1 de se expressar, portanto, em todas as manifesta\u00e7\u00f5es do Estado…\u201d<\/strong> (in <\/em>Concurso P\u00fablico e Constitui\u00e7\u00e3o. Coordenador Fabr\u00edcio Motta. Ed. F\u00f3rum, 2005. Pg.92)<\/p>\nPortanto, qualquer ato que venha a comprometer a igualdade na gest\u00e3o p\u00fablica deve ser recha\u00e7ado pelo Poder Judici\u00e1rio \u2013 como no presente caso, em que <\/p>\n
Afinal, tem-se que ter sempre em mente a principal finalidade do , sobre esse prop\u00f3sito, insta trazer \u00e0 baila a li\u00e7\u00e3o do saudoso professor e magistrado Hely Lopes Meirelles, que assim assevera:<\/p>\n
(…) todo ato administrativo, de qualquer autoridade ou Poder, para ser leg\u00edtimo e operante, h\u00e1 que ser praticado em conformidade com a norma legal pertinente (princ\u00edpio da legalidade<\/em>),<\/strong>com a moral da institui\u00e7\u00e3o (princ\u00edpio da moralidade),<\/em>com a destina\u00e7\u00e3o p\u00fablica pr\u00f3pria (princ\u00edpio da finalidade),<\/strong> com a divulga\u00e7\u00e3o oficial necess\u00e1ria (princ\u00edpio da publicidade) e com presteza e <\/em>rendimento funcional (princ\u00edpio da efici\u00eancia).<\/em><\/strong> Faltando, contrariando ou desviando-se desses princ\u00edpios b\u00e1sicos, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica vicia o ato, expondo-o a anula\u00e7\u00e3o por ela mesma ou pelo Poder Judici\u00e1rio, se requerida pelo interessado<\/strong>. (in <\/em>Direito Administrativo Brasileiro, 34\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, 2008, Editora Malheiros, S\u00e3o Paulo, pg. 716)<\/p>\nDessa forma, requer o recebimento da presente manifesta\u00e7\u00e3o, com p reconhecimento da nulidade do ato administrativo impugnado, para que <\/p>\n
PEDIDO<\/strong><\/p>\nAnte o exposto e consoante o acima arrazoado<\/strong>, requer o recebimento da presente manifesta\u00e7\u00e3o, com fulcro no direito de peti\u00e7\u00e3o insculpido no Art. 5\u00ba, inciso XXXIV, para fins de reconhecer a nulidade do ato impugnado, nos termos das s\u00famulas 473 e 346 do STF, de modo a reparar os v\u00edcios que macularam o ato administrativo ora atacado, em especial <\/p>\nNestes termos, pede deferimento.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[846],"class_list":["post-9158","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-administrativo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/9158","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9158"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=9158"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}