{"id":9142,"date":"2023-07-13T19:30:38","date_gmt":"2023-07-13T19:30:38","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T19:30:38","modified_gmt":"2023-07-13T19:30:38","slug":"acao-anulatoria-de-ato-administrativo-cc-pedido-liminar-preservacao-da-prescricao","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-anulatoria-de-ato-administrativo-cc-pedido-liminar-preservacao-da-prescricao\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O ANULAT\u00d3RIA DE ATO ADMINISTRATIVO C\/C PEDIDO LIMINAR – PRESERVA\u00c7\u00c3O DA PRESCRI\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE <\/strong><\/p>\n

, <\/strong>, , inscrito no CPF sob n\u00ba , , residente e domiciliado na , vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por seu representante constitu\u00eddo propor <\/p>\n

A\u00c7\u00c3O ANULAT\u00d3RIA DE ATO ADMINISTRATIVO C\/C PEDIDO LIMINAR<\/strong><\/p>\n

em face de ,<\/strong> pelos fatos e motivos que passa a expor. <\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

Conforme narra o Processo Administrativo Disciplinar que junta em anexo, houve uma den\u00fancia de que o denunciado teria , o que n\u00e3o foi confirmado por nenhuma prova ou dos depoimentos colhidos na instru\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

Com a conclus\u00e3o da Sindic\u00e2ncia, houve a instaura\u00e7\u00e3o do Processo Administrativo Disciplinar, o qual foi instru\u00eddo pelas pe\u00e7as da sindic\u00e2ncia e com novos depoimentos que vieram a confirmar a inconteste inoc\u00eancia do denunciado.<\/strong><\/p>\n

No entanto, n\u00e3o bastasse as provas colhidas, mesmo sem a notifica\u00e7\u00e3o do Autor para que pudesse realizar sua defesa pr\u00e9via, a san\u00e7\u00e3o<\/strong> foi aplicada em grave afronta aos princ\u00edpios da Legalidade, Contradit\u00f3rio e da Ampla Defesa, Proporcionalidade e boa f\u00e9.<\/strong><\/p>\n

DA PRESCRI\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Preliminarmente cabe suscitar mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica, quem vem a refletir no imediato arquivamento do presente processo, qual seja, a prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A conduta enquadrada como ilegal \u00e9 datada de . Por for\u00e7a legal, a efic\u00e1cia do ato administrativo fica adstrita \u00e0 publica\u00e7\u00e3o do mesmo.<\/p>\n

Portanto, diante de sua publicidade e inequ\u00edvoca ci\u00eancia do ato, tem-se configurado o marco inicial da prescri\u00e7\u00e3o em , conforme disp\u00f5e o \u00a71\u00ba do artigo 142 da Lei 8.112\/90.<\/p>\n

Ocorre que, a instaura\u00e7\u00e3o da sindic\u00e2ncia aconteceu somente em , conforme se depreende na . <\/p>\n

Nesse sentido, oportuno transcrever o que disp\u00f5e a Lei 8.112 ao tratar sobre a prescri\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

Art. 142. A a\u00e7\u00e3o disciplinar prescrever\u00e1:
I – em 5 (cinco) anos, quanto \u00e0s infra\u00e7\u00f5es pun\u00edveis com demiss\u00e3o, cassa\u00e7\u00e3o de aposentadoria ou disponibilidade e destitui\u00e7\u00e3o de cargo em comiss\u00e3o;
II – em 2 (dois) anos, quanto \u00e0 suspens\u00e3o;
III – em 180 (cento e oitenta) dias, quanto \u00e1 advert\u00eancia.
\u00a7 1\u00ba O prazo de prescri\u00e7\u00e3o come\u00e7a a correr da data em que o fato se tornou conhecido.<\/p>\n

Assim, considerando que o ato investigado, configuraria, em tese, uma infra\u00e7\u00e3o de , com san\u00e7\u00e3o prevista de , nos termos no artigo 130 da Lei 8.112\/90, resta configurada a prescri\u00e7\u00e3o pelo decurso de prazo por mais de da data que foi dada ampla publicidade.<\/p>\n

Ademais, n\u00e3o bastasse a n\u00edtida prescri\u00e7\u00e3o, configurada antes mesmo da instaura\u00e7\u00e3o da sindic\u00e2ncia, a instaura\u00e7\u00e3o do processo interrompe a contagem do prazo prescricional, conforme reda\u00e7\u00e3o do artigo 142, \u00a73\u00ba.<\/p>\n

Todavia, o prazo n\u00e3o fica interrompido ad aeternum, <\/em>a lei que rege o processo disciplinar, n\u00ba 8.112\/90, tratou de estabelecer um prazo m\u00e1ximo de conclus\u00e3o do processo, nos seguintes termos:<\/p>\n

Art. 152. O prazo para a conclus\u00e3o do processo disciplinar n\u00e3o exceder\u00e1 60 (sessenta) dias<\/strong>, contados da data de publica\u00e7\u00e3o do ato que constituir a comiss\u00e3o, admitida a sua prorroga\u00e7\u00e3o por igual prazo, quando as circunst\u00e2ncias o exigirem.<\/p>\n

Dessa forma, o prazo prescricional reinicia-se da data em que o processo deveria ser finalizado, ou seja, ap\u00f3s 120 dias depois de instaurado, mais 20 dias para aplica\u00e7\u00e3o da pena (art.167 \u2013 Lei 8.112). <\/p>\n

O que, evidentemente, confirma que a pretens\u00e3o punitiva do Estado encontra-se prescrita, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a ao confirmar este entendimento:<\/p>\n

ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRI\u00c7\u00c3O. TERMO A QUO. DATA DE CONHECIMENTO DA CONDUTA IRREGULAR PELA AUTORIDADE COATORA. PENALIDADE DE SUSPENS\u00c3O. PRAZO BIENAL. 1 \u00c0 luz da legisla\u00e7\u00e3o que rege a mat\u00e9ria – Lei 8.112\/90, o termo inicial da prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 a data do conhecimento do fato pela autoridade competente para instaurar o Processo Administrativo Disciplinar – PAD (art. 142, \u00a7 1\u00ba). A prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 interrompida desde a publica\u00e7\u00e3o do primeiro ato instaurat\u00f3rio v\u00e1lido, seja a abertura de sindic\u00e2ncia ou a instaura\u00e7\u00e3o de processo disciplinar, at\u00e9 a decis\u00e3o final proferida pela autoridade competente (art. 142, \u00a7 3\u00ba). Esta interrup\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 definitiva, visto que, ap\u00f3s o prazo de 140 dias – prazo m\u00e1ximo para conclus\u00e3o e julgamento do PAD a partir de sua instaura\u00e7\u00e3o (art. 152 c\/c art. 167), o prazo prescricional recome\u00e7a a correr por inteiro, segundo a regra estabelecida no art. 142, \u00a7 4\u00ba, da legisla\u00e7\u00e3o em refer\u00eancia. <\/strong>2. O prazo para a Administra\u00e7\u00e3o aplicar a pena de suspens\u00e3o ao servidor \u00e9 de 2 (dois) anos, a contar da data em que a Autoridade Administrativa efetivamente toma ci\u00eancia da ocorr\u00eancia dos fatos. 3. (…) 6. Homologada a desist\u00eancia parcial do pedido e, no restante, concedida a ordem impetrada. (MS 17.456\/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 14\/11\/2012, DJe 20\/11\/2012)<\/p>\n

ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO ESTADUAL. PENALIDADE. CENSURA. PRESCRI\u00c7\u00c3O. PRAZO. LEGISLA\u00c7\u00c3O. APLICA\u00c7\u00c3O SUBSIDI\u00c1RIA DA LEI N\u00ba 8.112\/90. GARANTIA. UNICIDADE. TRATAMENTO. MAGISTRATURA NACIONAL. I \u2013 (…) V – Interpretando o artigo 142 e demais artigos relativos ao tema, insertos na Lei n\u00ba 8.112\/90, o Supremo Tribunal Federal concluiu que, embora haja a interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o com a instaura\u00e7\u00e3o do processo administrativo, recome\u00e7ar\u00e1 o in\u00edcio da flu\u00eancia do lapso prescricional quando ultrapassados 140 (cento e quarenta) dias sem que tenha havido a conclus\u00e3o do processo disciplinar, porquanto esse seria o prazo legal para seu t\u00e9rmino. <\/strong>VI – In casu, ocorreu a instaura\u00e7\u00e3o da representa\u00e7\u00e3o em 13 de agosto de 1997, por decis\u00e3o da Corte Superior do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Minas Gerais, sendo que, adicionando 140 dias \u00e0 data, temos que o direito de punir tinha como prazo final o dia 30 de dezembro de 1999. VII – O julgamento definitivo ocorreu em 27 de outubro de 1999, com a publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o em 17 de dezembro do mesmo ano, tendo sido, portanto, proferido antes que houvesse a prescri\u00e7\u00e3o. Recurso desprovido. (RMS 13.439\/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02\/03\/2004, DJ 29\/03\/2004, p. 253)<\/p>\n

Esclarecendo o assunto, Fernanda Mrinela disp\u00f5e sobre o tema:<\/p>\n

O \u00a73\u00ba do ar. 142 disp\u00f5e que \u201cA abertura de sindic\u00e2ncia ou a instaura\u00e7\u00e3o de processo disciplinar interrompe a prescri\u00e7\u00e3o, at\u00e9 a decis\u00e3o final proferida por autoridade competente\u201d. A interpreta\u00e7\u00e3o literal dessa norma faria com que a prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o ocorresse at\u00e9 o efetivo julgamento do PAD, independentemente do tempo que isso durasse, ignorando as medidas necess\u00e1rias para atender \u00e0 celeridade do processo. Na verdade n\u00e3o \u00e9 assim que funciona, pois caso n\u00e3o ocorra a conclus\u00e3o do processo no prazo determinado pela lei, ele ser\u00e1 extinto, e o Administrador dever\u00e1 expedir nova portaria e instaurar um novo processo. Entretanto, a interrup\u00e7\u00e3o do curso do prazo prescricional, como estatu\u00edda no \u00a73\u00ba, do art. 142, da Lei 8.112, ocorre s\u00f3 uma vez quanto ao mesmo fato<\/strong>. (Servidores P\u00fablicos. Niter\u00f3i, RJ. Ed. Impetus: 2010, p.349).<\/p>\n

Portanto, demonstrada a prescri\u00e7\u00e3o punitiva no presente processo, devendo ser imediatamente arquivado.<\/p>\n

DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR<\/strong><\/p>\n

O Autor pretende instruir seus argumentos com as seguintes provas:<\/p>\n

a) depoimento pessoal do , para esclarecimentos sobre ;<\/p>\n

b) ouvida de testemunhas, cujo rol ser\u00e1 depositado em Cart\u00f3rio na devida oportunidade, <\/p>\n

c) a juntada dos documentos em anexo, em especial ;<\/p>\n

d) reprodu\u00e7\u00e3o cinematogr\u00e1fica a ser apresentada em audi\u00eancia nos termos do Par\u00e1grafo \u00danico do art. 434 do CPC;<\/p>\n

e) an\u00e1lise pericial da ;<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Por todo o exposto, REQUER<\/strong>:<\/p>\n

    \n
  1. A concess\u00e3o da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita, nos termos do art. 98 do C\u00f3digo de Processo Civil; <\/li>\n
  2. O deferimento da medida liminar para fins de suspender os efeitos da penalidade aplicada;<\/li>\n
  3. a cita\u00e7\u00e3o do R\u00e9u para responder, querendo, <\/li>\n
  4. A total proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o para que seja declarada nula a penalidade aplicada, com a imediata reintegra\u00e7\u00e3o do Autor ao cargo;<\/li>\n
  5. A produ\u00e7\u00e3o de todas as provas admitidas em direito, em especial a <\/li>\n
  6. Manifesta o interesse na realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia conciliat\u00f3ria nos termos do art. 319, VII, do CPC. <\/li>\n
  7. A condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios nos par\u00e2metros previstos no art. 85, \u00a72\u00ba do CPC; <\/li>\n<\/ol>\n

    D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ <\/p>\n

    Nestes termos, pede deferimento<\/p>\n

    , <\/p>\n

    OAB\/ <\/p>\n

    ANEXOS<\/p>\n

      \n
    1. Documentos de identidade do Autor, RG, CPF, Comprovante de Resid\u00eancia <\/li>\n
    2. Procura\u00e7\u00e3o <\/li>\n
    3. Declara\u00e7\u00e3o de Pobreza <\/li>\n
    4. C\u00f3pia integral do PAD<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[846],"class_list":["post-9142","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-administrativo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/9142","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9142"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=9142"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}