AGRAVO REGIMENTAL – A\u00c7\u00c3O DE REINTEGRA\u00c7\u00c3O DE <\/p>\n
POSSE<\/p>\n<\/p>\n
EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR DA …\u00aa C\u00c2MARA <\/p>\n
ESPECIAL C\u00cdVEL.<\/p>\n
TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ……………<\/p>\n<\/p>\n
Agravo de Instrumento n\u00ba <\/p>\n
AGRAVO (Art. 932 e 1.021 do NCPC e 233 do RITJRGS)<\/p>\n
Peti\u00e7\u00e3o de Interposi\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
………….., ………….. e ………….., j\u00e1 qualificados, por seu procurador <\/p>\n
firmat\u00e1rio, o qual tem endere\u00e7o profissional a Rua ………….., …., s. …., <\/p>\n
CEP ………….., ………….., …, Fone\/Fax ………….., nos autos do <\/p>\n
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO n\u00ba ………….. <\/p>\n
interposto nos autos da a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o de posse n\u00ba ………….. <\/p>\n
movida por COMPANHIA DE HABITA\u00c7\u00c3O DO ESTADO DO <\/p>\n
………….. – COHAB, igualmente qualificada, inconformado com o r. <\/p>\n
despacho da eminente relatora, vem, respeitosamente, apresentar as <\/p>\n
inclusas raz\u00f5es de agravo previsto no art. 932, IV, \u201ca\u201d do NCPC e no art. <\/p>\n
233 do Regimento Interno deste Tribunal, cuja juntada se requer.<\/p>\n
N. Termos,<\/p>\n
P.E. Deferimento.<\/p>\n
Local e data.<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
EGR\u00c9GIA …\u00aa C\u00c2MARA ESPECIAL C\u00cdVEL<\/p>\n
TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO …………… <\/p>\n<\/p>\n
Eminente Relatora<\/p>\n<\/p>\n
AGRAVO INTERNO (REGIMENTAL) <\/p>\n
Raz\u00f5es do recurso<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
………….., ………….. e ………….., j\u00e1 qualificados, por seu procurador <\/p>\n
firmat\u00e1rio, apresentam, a seguir, as raz\u00f5es do pedido de reforma da <\/p>\n
decis\u00e3o da r. relatora, nos autos do agravo de instrumento n\u00ba ………….., <\/p>\n
nos termos que seguem:<\/p>\n
DOS FATOS <\/p>\n
I – A DECIS\u00c3O HOSTILIZADA<\/p>\n
1. A r. decis\u00e3o da eminente relatora Dr\u00aa. ………….., a fls. …, motivo <\/p>\n
deste inconformismo, data venia, merece ser integralmente reformada.<\/p>\n
2. Entendeu a r. Desembargadora que os atuais ocupantes da \u00e1rea a <\/p>\n
est\u00e3o esbulhando, devendo, imediatamente, desocuparem o local.<\/p>\n
3. Ocorre que a decis\u00e3o hostilizada baseou-se, somente, no fato de que <\/p>\n
os anteriores invasores n\u00e3o honraram a obriga\u00e7\u00e3o de pagamento pelos <\/p>\n
lotes, e que, portanto, a teor do disposto no art. 1.203 do Novo <\/p>\n
C\u00f3digo Civil, n\u00e3o poderiam transmitir direito possess\u00f3rio. <\/p>\n
8. Pagamento que nunca foi mencionado nem no processo de <\/p>\n
reintegra\u00e7\u00e3o de posse nem no recurso de agravo de instrumento. Pelo <\/p>\n
contr\u00e1rio, afirmando-se por diversas vezes que a COHAB, at\u00e9 o <\/p>\n
presente momento, somente, firmou com os invasores um contrato de <\/p>\n
compromisso de compra e venda chamado de "Protocolo de <\/p>\n
Inten\u00e7\u00f5es". <\/p>\n
5. Tamb\u00e9m, a r. Desembargadora extrapolou os limites do pedido no <\/p>\n
recurso de agravo de instrumento, pois, como j\u00e1 noticiado, em peti\u00e7\u00e3o <\/p>\n
de reconsidera\u00e7\u00e3o (Doc. 20 do agravo de instrumento) a r. julgadora a <\/p>\n
quo concedeu ao R\u00e9us o prazo de 60 (sessenta dias) para <\/p>\n
desocupa\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria.<\/p>\n
6. Portanto, por n\u00e3o ser mat\u00e9ria do recurso de agravo de instrumento <\/p>\n
n\u00e3o pode a eminente Desembargadora, sponte sua, alterar a data para <\/p>\n
a desocupa\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria a qual j\u00e1 foi objeto de decis\u00e3o de decisora de <\/p>\n
1\u00ba grau. <\/p>\n
II – DA REALIDADE DOS FATOS<\/p>\n
7. A COHAB, sequer procedeu a divis\u00e3o dos lotes uniformemente <\/p>\n
entre os ocupantes. V\u00e1rios mapas foram feitos, os quais instruem o <\/p>\n
recurso de agravo de instrumento (Doc. 10 e 11), demarcando o <\/p>\n
loteamento, por\u00e9m, n\u00e3o \u00e9 o que se verifica no local. <\/p>\n
8. A \u00e1rea, ora em lit\u00edgio, \u00e9 objeto de invas\u00e3o a muitos anos. A maior <\/p>\n
delas e de maior repercuss\u00e3o ocorreu em 10000008, onde mais de 236 <\/p>\n
fam\u00edlias instalaram-se no local. <\/p>\n
000. Fato que motivou a \u00fanica a\u00e7\u00e3o da Agravada COHAB que se <\/p>\n
restringiu a elabora\u00e7\u00e3o do chamado "Protocolo de Inten\u00e7\u00f5es" firmado <\/p>\n
pelos invasores da \u00e9poca. <\/p>\n
10. Tal situa\u00e7\u00e3o tanto \u00e9 verdade que verifica-se claramente na \u00e1rea em <\/p>\n
loteamento que as casas que foram constru\u00eddas pelas fam\u00edlias e os lotes <\/p>\n
que est\u00e3o desocupados possuem um sinal de que estes ocupantes <\/p>\n
participaram da invas\u00e3o de 10000008. <\/p>\n
11. Este sinal trata-se de uma "chapinha de metal" afixada nas casas <\/p>\n
onde consta a identifica\u00e7\u00e3o de serem os invasores de 10000008.<\/p>\n
12. Somente isto foi feito no local. A COHAB n\u00e3o procedeu nenhum <\/p>\n
chamamento dos invasores de 10000008 para iniciarem as tratativas de <\/p>\n
efetiva venda dos lotes. <\/p>\n
13. Os invasores de 10000008 que transferiram a posse aos Agravantes, a <\/p>\n
fizeram de forma gratuita, sem nenhuma contra presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, <\/p>\n
at\u00e9 por que a COHAB nunca lhes informou quanto deveriam pagar <\/p>\n
pelos lotes nem de que forma fariam estes pagamentos. <\/p>\n
18. Tal fato \u00e9 de se estranhar, pois o "Protocolo de Inten\u00e7\u00f5es" foi <\/p>\n
firmado ainda em 2016 e at\u00e9 agora a COHAB n\u00e3o informou aos <\/p>\n
ocupantes os valores dos terrenos nem a forma de pagamento, muito <\/p>\n
menos investiu na infra-estrutura do local.<\/p>\n
15. Os pr\u00f3prios moradores as suas expensas efetuaram a liga\u00e7\u00e3o de <\/p>\n
\u00e1gua (po\u00e7o artesiano), e a liga\u00e7\u00e3o de luz. N\u00e3o puderam fazer mais <\/p>\n
(cal\u00e7amento das ruas) por falta de condi\u00e7\u00f5es financeiras. <\/p>\n
16. Como j\u00e1 afirmado no recurso de agravo de instrumento o \u00fanico <\/p>\n
motivo da n\u00e3o ocupa\u00e7\u00e3o plena da \u00e1rea e que, ainda antes da primeira <\/p>\n
invas\u00e3o, tratava-se de um campo de futebol, que era utilizado, somente <\/p>\n
pelos soldados da Brigada Militar, moradores do Bairro …………. que \u00e9 <\/p>\n
vizinho.<\/p>\n
17. Por\u00e9m, a \u00e1rea ora ocupada, quando da invas\u00e3o de 10000008, conforme <\/p>\n
ata n\u00ba 02, (Doc. 13 do agravo de instrumento) foi dividida integralmente <\/p>\n
entre os invasores. <\/p>\n
18. A \u00e1rea litigiosa, no sorteio havido, tocou para os Senhores, a seguir <\/p>\n
nominados: <\/p>\n
– ………….., Q. 05, L. 28;<\/p>\n
– ………….., Q. 05, L. 23;<\/p>\n
– ………….., Q. 05, L. 21;<\/p>\n
– ………….., Q. 05, L. 02;<\/p>\n
1000. Ocorre que estas pessoas nunca puderam construir suas resid\u00eancias <\/p>\n
sobre os lotes porque, como explicado acima, a \u00e1rea tratava-se do <\/p>\n
campo de futebol dos soldados da Brigada Militar.<\/p>\n
20. Os "brigadianos" consentiram que o terreno do campo de futebol <\/p>\n
fosse dividido entre os invasores, por\u00e9m os amea\u00e7aram caso <\/p>\n
resolvessem construir. E, como j\u00e1 not\u00f3rio, desnecess\u00e1rio comentar o <\/p>\n
"modus operandis" destes cidad\u00e3os quando contrariados. <\/p>\n
21. Como j\u00e1 dito, somente consta a assertiva de tratar-se de um campo <\/p>\n
de futebol pelo fato de ser utilizado, com exclusividade, pelos soldados <\/p>\n
da Brigada Militar. <\/p>\n
22. Situa\u00e7\u00e3o semelhante aconteceu com terrenos que foram destinados <\/p>\n
a Horta Comunit\u00e1ria, conforme mapa anexo (Doc. 10\/11 do agravo de <\/p>\n
instrumento), e que posteriormente, devido a ocupa\u00e7\u00e3o de fam\u00edlias de <\/p>\n
baixa renda, foram repassados a estas. <\/p>\n
23. A \u00e1rea destinada a Horta Comunit\u00e1ria foi transferida ao espa\u00e7o <\/p>\n
denominado \u00c1rea para Equipamentos Comunit\u00e1rios e \u00c1rea Verde, <\/p>\n
totalizando cerca de 56.038,50 m\u00b2, conforme o mapa juntado pela <\/p>\n
Autora. <\/p>\n
28. A mesma coisa deve ocorrer com a \u00e1rea em lit\u00edgio, pois em <\/p>\n
56.038,50 m\u00b2, podem ser constru\u00eddos v\u00e1rios campos de futebol.<\/p>\n
25. Tanto \u00e9 verdade que em meados de 2016 as partes, COHAB e <\/p>\n
invasores, firmaram um protocolo de inten\u00e7\u00f5es (Doc. 15), no qual <\/p>\n
obrigaram-se a somar esfor\u00e7os para regularizar o loteamento, que at\u00e9 <\/p>\n
agora n\u00e3o saiu do papel.<\/p>\n
RAZ\u00d5ES DO PEDIDO DE REFORMA DA DECIS\u00c3O DO <\/p>\n
RELATOR<\/p>\n
I – DA POSSE VELHA<\/p>\n
26. A a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o de posse tomou por surpresa os R\u00e9us, <\/p>\n
pois, nunca foram procurados por qualquer representante da Agravada, <\/p>\n
muito menos molestados por policiais ou pelos moradores das <\/p>\n
imedia\u00e7\u00f5es. <\/p>\n
27. Como dito acima, a \u00e1rea ora em discuss\u00e3o, foi dividida e sorteada <\/p>\n
entre os invasores de 10000008, tamb\u00e9m, acima nominados, que exerceram <\/p>\n
a sua posse, em que pese n\u00e3o de modo integral, mas com o <\/p>\n
reconhecimento dos demais moradores que os terrenos lhes pertenciam.<\/p>\n
28. O \u00fanico acontecimento foi uma reuni\u00e3o que contou com todos os <\/p>\n
moradores do bairro …………., no sal\u00e3o comunit\u00e1rio, onde estiveram <\/p>\n
presentes representantes da COHAB, na qual, os ocupantes tiveram o <\/p>\n
apoio da maioria da popula\u00e7\u00e3o que consentiu com a sua perman\u00eancia <\/p>\n
no local.<\/p>\n
2000. A COHAB tentou de todas as formas reverter a opini\u00e3o dos <\/p>\n
moradores, inclusive, amea\u00e7ando terminar as negocia\u00e7\u00f5es de venda <\/p>\n
dos terrenos caso eles permanecessem no local.<\/p>\n
30. O que n\u00e3o foi suficiente. A popula\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria n\u00e3o se abalou com <\/p>\n
tal amea\u00e7a e est\u00e1 dando total apoio a ocupa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
31. Tanto \u00e9 verdade que basta analisar o abaixo assinado juntado <\/p>\n
(Doc. 16 do agravo de instrumento) para verificarmos que a popula\u00e7\u00e3o <\/p>\n
das imedia\u00e7\u00f5es \u00e9 favor\u00e1vel a perman\u00eancia dos R\u00e9us no local. <\/p>\n
32. Os atuais detentores destas \u00e1reas somente iniciaram a constru\u00e7\u00e3o <\/p>\n
de seus "ranchos", com a concord\u00e2ncia expressa dos "propriet\u00e1rios dos <\/p>\n
terrenos", conforme verifica-se suas assinaturas do abaixo assinado <\/p>\n
(Doc. 16 do agravo de instrumento). O que torna a posse velha <\/p>\n
revelando-se ilegal a liminar concedida. <\/p>\n
33. A posse ora exercida pelos r\u00e9us trata-se de posse velha, ou seja de <\/p>\n
mais de ano e dia, como j\u00e1 explicado, pois, face a concord\u00e2ncia dos <\/p>\n
antigos donos, devemos somar o tempo de ocupa\u00e7\u00e3o desde invas\u00e3o <\/p>\n
at\u00e9 agora. <\/p>\n
38. A invas\u00e3o ocorreu em 10000008, portanto a mais de 02 (dois) anos <\/p>\n
atr\u00e1s, confirmando a tese dos R\u00e9us.<\/p>\n
35. A COHAB firmou com os invasores de 10000008 uma PROMESSA <\/p>\n
DE COMPRA E VENDA, chamada de Protocolo de Inten\u00e7\u00f5es (Doc. <\/p>\n
15 do agravo de instrumento), no qual se comprometeu a regularizar o <\/p>\n
loteamento demarcando os lotes.<\/p>\n
36. Este instrumento \u00e9 a prova cabal que operou-se a transmiss\u00e3o da <\/p>\n
posse aos ocupantes, lhes conferindo justo t\u00edtulo. <\/p>\n
37. E como os R\u00e9us exercem sua posse de forma pac\u00edfica sem <\/p>\n
qualquer oposi\u00e7\u00e3o ou resist\u00eancia dos moradores do loteamento <\/p>\n
Conquista, n\u00e3o pode a COHAB manejar esta a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o de <\/p>\n
posse. <\/p>\n
38. N\u00e3o pode, porque n\u00e3o possui mais a posse sobre os terrenos e <\/p>\n
tamb\u00e9m, face a promessa de compra e venda que firmou, antes referida.<\/p>\n
3000. Esta situa\u00e7\u00e3o, inclusive, \u00e9 afirmada pela Autora na habilita\u00e7\u00e3o como <\/p>\n
litisconsorte ativo no feito n\u00ba …………. que tramita na …\u00aa Vara C\u00edvel <\/p>\n
desta Comarca (Doc. 17 do agravo de instrumento) a qual foi <\/p>\n
totalmente recha\u00e7ada pelo eminente Magistrado Dr. ………….. (Doc. 18 <\/p>\n
do agravo de instrumento).<\/p>\n
80. Tamb\u00e9m, merece destaque, o acontecido na audi\u00eancia de <\/p>\n
justifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via daquele feito (Doc. 1000 do agravo de instrumento), <\/p>\n
no qual os autores afirmaram:<\/p>\n
"Ante a manifesta\u00e7\u00e3o dessas autoras, os integrantes do p\u00f3lo ativo, \u00e0 <\/p>\n
unanimidade, consultados, disseram que n\u00e3o se opunham a <\/p>\n
perman\u00eancia dos requeridos na \u00e1rea, desde que as negocia\u00e7\u00f5es com a <\/p>\n
Cohab n\u00e3o parassem".<\/p>\n
81. Como visto n\u00e3o h\u00e1 qualquer oposi\u00e7\u00e3o a perman\u00eancia dos R\u00e9us no <\/p>\n
local, impondo-se o indeferimento da liminar. <\/p>\n
II – DA INEXIST\u00caNCIA DE PREJU\u00cdZO CASO SEJA <\/p>\n
REVOGADA A MEDIDA LIMINAR<\/p>\n
82. Os agravantes tratam-se de pessoas pobres, sem as m\u00ednimas <\/p>\n
condi\u00e7\u00f5es de subsist\u00eancia, que n\u00e3o possuem um local adequado para <\/p>\n
residirem. N\u00e3o possuem dinheiro nem para alimenta\u00e7\u00e3o quanto mais <\/p>\n
locarem um espa\u00e7o para moradia. <\/p>\n
83. As constru\u00e7\u00f5es, conforme verifica-se pelas fotografias que instruem <\/p>\n
o recurso de agravo de instrumento (Doc. 21), demonstram claramente <\/p>\n
a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica dos Agravantes. Tamb\u00e9m demonstram que a <\/p>\n
situa\u00e7\u00e3o no local permanecer\u00e1 como est\u00e1 por muito tempo.<\/p>\n
88. Os agravantes como j\u00e1 explicado n\u00e3o possuem condi\u00e7\u00f5es para <\/p>\n
constru\u00edrem moradias melhores do que aquelas que vislumbramos nas <\/p>\n
fotografias juntadas. <\/p>\n
85. Quanto a terra, est\u00e1 n\u00e3o sair\u00e1 do local, muito menos ser\u00e1 <\/p>\n
modificada ao ponto torn\u00e1-la inaproveit\u00e1vel. <\/p>\n
86. Tamb\u00e9m o fato da ocupa\u00e7\u00e3o n\u00e3o prejudica em nada o andamento <\/p>\n
da regulariza\u00e7\u00e3o do loteamento, pois como j\u00e1 noticiado, levar\u00e1 muito <\/p>\n
tempo para ser conclu\u00eddo, pois n\u00e3o existe rede de \u00e1gua, esgoto, luz e <\/p>\n
cal\u00e7amento. <\/p>\n
87. Portanto, n\u00e3o h\u00e1 preju\u00edzo algum para a COHAB se os Agravantes <\/p>\n
permanecerem no local at\u00e9 final senten\u00e7a da a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o de <\/p>\n
posse. <\/p>\n
DA PROBLEM\u00c1TICA SOCIAL<\/p>\n
88. Outro ponto que merece considera\u00e7\u00e3o \u00e9 o fato dos R\u00e9us serem <\/p>\n
pessoas humildes, sem qualquer tipo de recurso, nenhum estudo, n\u00e3o <\/p>\n
possuindo familiares na cidade, humilhados e oprimidos pela atual <\/p>\n
conjuntura social merecendo toda a aten\u00e7\u00e3o e ajuda. <\/p>\n
8000. Rejeitados pela sociedade que n\u00e3o lhe d\u00e1 emprego, que n\u00e3o lhe <\/p>\n
fornece meios para subsist\u00eancia, obrigando-os a tomarem este tipo de <\/p>\n
atitude, tendo que "residir" em barracos com \u00e1rea total inferior a <\/p>\n
8(quatro) metros quadrados, facilmente verificado pelas fotos anexadas <\/p>\n
(Doc. 21 do agravo de instrumento). <\/p>\n
50. Na sua maioria s\u00e3o m\u00e3es solteiras e casais com filhos pequenos que <\/p>\n
mal possuem dinheiro para sua alimenta\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
51. N\u00e3o possuem nenhuma condi\u00e7\u00e3o de pagarem aluguel, e se persistir <\/p>\n
a ordem de desocupa\u00e7\u00e3o n\u00e3o ter\u00e3o lugar para onde ir. Ficar\u00e3o nas ruas <\/p>\n
agravando ainda mais o problema social que vivemos. <\/p>\n
52. Tamb\u00e9m, os R\u00e9us, n\u00e3o querem nada de gra\u00e7a, desejando, apenas, <\/p>\n
que a COHAB tome a mesma atitude que tomou com os demais <\/p>\n
moradores, consentindo com a perman\u00eancia deles no local e <\/p>\n
possibilitando a aquisi\u00e7\u00e3o do terreno.<\/p>\n
53. A Autora trata-se de empresa cujo controle acion\u00e1rio \u00e9 Estatal, <\/p>\n
mas que j\u00e1 demonstrou sua total inoper\u00e2ncia, tanto que encontra-se em <\/p>\n
fase de liquida\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
58. Sua fun\u00e7\u00e3o b\u00e1sica era fornecer habita\u00e7\u00e3o a popula\u00e7\u00e3o. Porque <\/p>\n
agora fazer o contr\u00e1rio? Deve consentir com a ocupa\u00e7\u00e3o, regularizar a <\/p>\n
situa\u00e7\u00e3o e vender os lotes aos ocupantes.<\/p>\n
55. A \u00e1rea em lit\u00edgio trata-se de \u00e1rea plenamente habit\u00e1vel e divis\u00edvel, <\/p>\n
n\u00e3o tratando-se de \u00e1rea verde, o que ali\u00e1s \u00e9 imensa neste loteamento <\/p>\n
possuindo cerca de 56.038,50 m\u00b2, e que futuramente ser\u00e3o negociados <\/p>\n
pela COHAB. <\/p>\n
56. Ora a COHAB somente existe para ajudar estas pessoas de baixa <\/p>\n
renda a adquirirem sua pr\u00f3pria resid\u00eancia. O que pode ser feito <\/p>\n
plenamente neste caso, cumprindo seu papel social e seu objetivo <\/p>\n
societ\u00e1rio. <\/p>\n
57. At\u00e9 porque o Estado do Rio Grande do Sul deve cumprir a Carta <\/p>\n
Magna, obedecendo ao disposto nos artigos 5\u00ba e 6\u00ba, assegurando a <\/p>\n
fun\u00e7\u00e3o social da propriedade.<\/p>\n
DIANTE DO EXPOSTO, REQUER:<\/p>\n
a) seja mantido o prazo de desocupa\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria j\u00e1 definido pela r. <\/p>\n
julgadora de 1\u00ba grau em 60 (sessenta) dias (Doc. 20 do agravo de <\/p>\n
instrumento) e que n\u00e3o foi alvo de recurso de agravo de instrumento, <\/p>\n
portanto n\u00e3o podendo ser objeto de manifesta\u00e7\u00e3o da eminente relatora; <\/p>\n
b) que a eminente relatora Dra. …………., conforme lhe faculta o art. <\/p>\n
233 do Regimento Interno deste Tribunal, e art. 932, IV, \u201ca\u201d do NCPC <\/p>\n
reconsidere os motivos ensejadores do r. despacho de fls. ……., <\/p>\n
deferindo-se por quest\u00e3o de justi\u00e7a a manuten\u00e7\u00e3o de posse em favor <\/p>\n
dos Agravantes at\u00e9 final senten\u00e7a da a\u00e7\u00e3o reintegrat\u00f3ria;<\/p>\n
c) caso n\u00e3o seja este o entendimento de V. Ex\u00aa. seja o presente <\/p>\n
recurso submetido a julgamento pelo \u00f3rg\u00e3o competente, concluindo-se <\/p>\n
ao final, pelo integral provimento deste recurso de agravo interno, <\/p>\n
cassando-se a liminar reintegrat\u00f3ria e concedendo-se a manuten\u00e7\u00e3o de <\/p>\n
posse em favor dos Agravantes at\u00e9 final senten\u00e7a da a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria;<\/p>\n
N. T. <\/p>\n
P. E. Deferimento.<\/p>\n
(a) Advogado<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[845],"class_list":["post-9136","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-direito-administrativo-e-de-estado"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/9136","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9136"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=9136"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}