{"id":9133,"date":"2023-07-13T19:30:29","date_gmt":"2023-07-13T19:30:29","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T19:30:29","modified_gmt":"2023-07-13T19:30:29","slug":"contestacao-inaplicabilidade-da-lei-de-improbidade-administrativa-aos-agentes-politicos","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contestacao-inaplicabilidade-da-lei-de-improbidade-administrativa-aos-agentes-politicos\/","title":{"rendered":"[MODELO] CONTESTA\u00c7\u00c3O – Inaplicabilidade da lei de improbidade administrativa aos agentes pol\u00edticos"},"content":{"rendered":"

AO JU\u00cdZO DA VARA DA FAZENDA P\u00daBLICA DA COMARCA DE .<\/strong><\/p>\n

Processo n\u00ba <\/p>\n

, <\/strong>, , inscrito no CPF sob n\u00ba , , residente e domiciliado na , vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, nos termos do Art. 17, \u00a79\u00ba da Lei 8.429, por seu representante constitu\u00eddo propor <\/p>\n

CONTESTA\u00c7\u00c3O \u00c0 A\u00c7\u00c3O DE IMPROBIDADE<\/h2>\n

movida pelo MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO<\/strong> nos autos da A\u00e7\u00e3o de Improbidade Administrativa proposta, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a expor.<\/p>\n

1.DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

Em apertada s\u00edntese, o Minist\u00e9rio P\u00fablico acusa o demandado por ato de improbidade administrativa pelo fato de ter firmado um contrato por dispensa de licita\u00e7\u00e3o com amparo do art. 24, inciso XIII da Lei 8.666\/93, o qual se enquadraria no art. 10, inciso VIII da Lei 8.429\/92. <\/p>\n

No entanto, o que o Parquet <\/em>faz \u00e9 confundir o conceito jur\u00eddico do ato \u00edmprobo – caracterizado pela conduta volitiva de beneficiar-se do cargo para fins alheios ao interesse p\u00fablico, locupletando-se indevidamente<\/em> \u2013 tencionando vulgarizar a legisla\u00e7\u00e3o, criando uma mens legis <\/em>que inexiste.<\/p>\n

Note, Excel\u00eancia, que o arrazoado inicial \u00e9 lacunoso, n\u00e3o identificando com precis\u00e3o a conduta improba incutida de m\u00e1 f\u00e9 atribu\u00edda ao demandado e, muito menos evidencia o preju\u00edzo causado ao er\u00e1rio p\u00fablico<\/strong>, situa\u00e7\u00e3o tida por essencial para incid\u00eancia da Lei de Improbidade Administrativa.<\/p>\n

Desta forma, passa-se ao m\u00e9rito da contesta\u00e7\u00e3o, para o fim de demonstrar o manifesto descabimento da A\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

DAS PRELIMINARES<\/strong><\/p>\n

2. M\u00c9RITO<\/strong> DA CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

A Contestaste impugna todos os fatos articulados na inicial o que se contrap\u00f5em com os termos desta contesta\u00e7\u00e3o, esperando a IMPROCED\u00caNCIA DA A\u00c7\u00c3O PROPOSTA, pelos seguintes motivos: <\/p>\n

2.1 Inaplicabilidade da Lei n\u00ba. 8.429\/92 para Agentes Pol\u00edticos<\/h2>\n

Conforme narrado, trata-se de A\u00e7\u00e3o de Improbidade Administrativa movida em face de , o que, sabe-se, trata-se de cargo pol\u00edtico e transit\u00f3rio.<\/p>\n

Todavia, tem-se firmado o entendimento de que os agentes pol\u00edticos est\u00e3o sob a \u00e9gide de um regime especial de responsabilidade e, por este motivo, n\u00e3o est\u00e3o sob o regime comum normatizado pela Lei de Improbidade Administrativa.<\/p>\n

Trata-se de entendimento no Supremo Tribunal Federal:<\/p>\n

\u201cAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO. DESEMBARGADOR. AGENTE POL\u00cdTICO. A\u00c7\u00c3O DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento nos termos do qual a Constitui\u00e7\u00e3o do Brasil n\u00e3o admite concorr\u00eancia entre dois regimes de responsabilidade pol\u00edtico-administrativa para os agentes pol\u00edticos<\/strong>. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.\u201d (STF \u2013 RE 579799 Agr\/SP, \u00d3rg\u00e3o Julgador: Segunda Turma, Relator: Min. Eros Grau, Julgamento: 02.12.2008).<\/p>\n

\u201cAGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR EM RECLAMA\u00c7\u00c3O. NOMEA\u00c7\u00c3O DE IRM\u00c3O DE GOVERNADOR DE ESTADO. CARGO DE SECRET\u00c1RIO DE ESTADO. NEPOTISMO. S\u00daMULA VINCULANTE N\u00ba 13. INAPLICABILIDADE AO CASO. CARGO DE NATUREZA POL\u00cdTICA. AGENTE POL\u00cdTICO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO 579.951\/RN. OCORR\u00caNCIA DA FUMA\u00c7A DO BOM DIREITO. 1. Impossibilidade de submiss\u00e3o do reclamante, Secret\u00e1rio Estadual de Transporte, agente pol\u00edtico, \u00e0s hip\u00f3teses expressamente elencadas na S\u00famula Vinculante n\u00ba 13, por se tratar de cargo de natureza pol\u00edtica.<\/strong> 2. Exist\u00eancia de precedente do Plen\u00e1rio do Tribunal: RE 579.951\/RN, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 12.9.2008. 3. Ocorr\u00eancia da fuma\u00e7a do bom direito\u201d(STF \u2013 Rcl n\u00ba 6.650 MC – AgR, Relatora: Min. Ellen Gracie, Julgamento: 16.10.2008, Pleno, Publica\u00e7\u00e3o:20.11.2008).<\/p>\n

Sobre o tema, Hely Lopes Meirelles<\/em> leciona que os agentes pol\u00edticos\u201cs\u00e3o os componentes do Governo nos seus<\/em><\/strong> primeiros escal\u00f5es, investidos em cargos, fun\u00e7\u00f5es<\/em><\/strong>, mandatos ou comiss\u00f5es, <\/em>por nomea\u00e7\u00e3o, <\/em><\/strong>elei\u00e7\u00e3o, designa\u00e7\u00e3o ou delega\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00f5es constitucionais. Esses agentes atuam com plena liberdade funcional, desempenhando suas atribui\u00e7\u00f5es com prerrogativas e responsabilidades pr\u00f3prias, estabelecidas na Constitui\u00e7\u00e3o e em leis especiais. <\/em>Tem normas espec\u00edficas para sua escolha, investidura, conduta e processo por crimes funcionais e de responsabilidade, que lhes s\u00e3o privativos.\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n

Sobre as atribui\u00e7\u00f5es dos agentes pol\u00edticos, \u00e9 importante colacionarmos as li\u00e7\u00f5es do Di\u00f3genes Gasparini: <\/em><\/p>\n

\u201co liame que os prende \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u00e9 de natureza pol\u00edtica<\/em><\/strong> <\/em>e o que os capacita para o desempenho dessas altas fun\u00e7\u00f5es \u00e9 a qualidade de cidad\u00e3os.<\/em><\/strong> <\/em>Seus direitos e obriga\u00e7\u00f5es derivam diretamente da Constitui\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong> e, por esse motivo, podem ser alterados sem que a isso possam opor-se. N\u00e3o se subsumem, portanto, ao regime de pessoal, embora alguns, como os Ministros de Estado e Secret\u00e1rios, possam ter certos direitos institu\u00eddos, a exemplo das f\u00e9rias, se atenderem \u00e0s exig\u00eancias aquisitivas.<\/em><\/p>\n

Por tais raz\u00f5es e pela natureza espec\u00edfica do Agente Pol\u00edtico que fica totalmente fora da abrang\u00eancia da Lei de Improbidade Administrativa.<\/p>\n

2.2 Aus\u00eancia de ato improbo<\/strong><\/h2>\n

A Lei de improbidade administrativa nasceu com o intuito de proteger a moralidade e preservar a coisa p\u00fablica, devendo combater exclusivamente o administrador p\u00fablico que atue com desonestidade.<\/p>\n

Alexandre de Moraes ao disciplinar sobre o tema, conceitua:<\/p>\n

\u201cA Lei de Improbidade, portanto, n\u00e3o pune a mera ilegalidade, mas a conduta ilegal ou imoral do agente p\u00fablico e de todo aquele que o auxilie voltada para a corrup\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong>. <\/em>O ato de improbidade administrativa exige para a sua consuma\u00e7\u00e3o um desvio de conduta do agente p\u00fablico que no exerc\u00edcio indevido de suas fun\u00e7\u00f5es afasta-se dos padr\u00f5es \u00e9ticos morais da sociedade, pretendendo obter vantagens materiais indevidas ou gerar preju\u00edzos ao patrim\u00f4nio p\u00fablico mesmo que n\u00e3o obtenha sucesso em suas inten\u00e7\u00f5es…\u201d (in <\/em>Constitui\u00e7\u00e3o do Brasil interpretada e legisla\u00e7\u00e3o constitucional, S\u00e3o Paulo: Atlas, 2002, p.2611)<\/p>\n

Portanto, os fatos narrados na pe\u00e7a inicial est\u00e3o longe de configurar um ato de improbidade, pois carecem de requisitos m\u00ednimos previstos na tipifica\u00e7\u00e3o legal, vejamos:<\/p>\n

Diante de todo o exposto, nos termos do art. 17 \u00a78\u00ba da Lei n\u00ba. 8.429\/92, requer o recebimento desta contesta\u00e7\u00e3o para o fim espec\u00edfico de, ap\u00f3s analisadas as raz\u00f5es aqui dispostas, seja a a\u00e7\u00e3o rejeitada e ao final declarada improcedente.<\/strong><\/p>\n

7. DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

7.1 Diante de todo o exposto, em sede de CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/strong>, requer:<\/p>\n

    \n
  • Seja requisitada \u00e0 Reparti\u00e7\u00e3o P\u00fablica a emiss\u00e3o de certid\u00e3o , necess\u00e1ria \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o do direito aqui pleiteado nos termos do art. 438 do CPC;<\/li>\n
  • A produ\u00e7\u00e3o de todas as provas admitidas em direito, em especial a <\/li>\n<\/ul>\n

    Do valor da causa \u00e0 Reconven\u00e7\u00e3o: R$ <\/p>\n

    Nestes termos, pede deferimento<\/p>\n

    , <\/p>\n

    OAB\/<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[845],"class_list":["post-9133","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-direito-administrativo-e-de-estado"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/9133","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9133"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=9133"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}