PEDIDO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O PARA REGISTRO DE <\/p>\n
LOTEAMENTO – PREFEITO MUNICIPAL<\/p>\n<\/p>\n
Excelent\u00edssimo Senhor Doutor JUIZ de Direito da Comarca de ……. – <\/p>\n
(UF).<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
O MUNIC\u00cdPIO de ……., pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno, <\/p>\n
inscrita no CNPJ sob o n\u00ba ……., neste ato representado pelo seu <\/p>\n
Prefeito Municipal, o Sr. ……., brasileiro, casado, agropecuarista, <\/p>\n
residente e domiciliado nesta cidade de ……., atrav\u00e9s de seus bastantes <\/p>\n
procuradores (doc. 01), que ao final assinam, vem, respeitosamente, <\/p>\n
diante de Vossa Excel\u00eancia, nos termos do Provimento n\u00ba …, da <\/p>\n
Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a (MORE LEGAL), solicitar <\/p>\n
AUTORIZA\u00c7\u00c3O para registro de 03 (tr\u00eas) lotes de loteamento de sua <\/p>\n
responsabilidade, justificando sua pretens\u00e3o nos fatos e fundamentos <\/p>\n
abaixo expostos.<\/p>\n
Dos Fatos.<\/p>\n
O Munic\u00edpio de ……., para atender necessidade verificada \u00e0 \u00e9poca, na <\/p>\n
data de ……, devidamente autorizado pela Lei Municipal n\u00ba ….., de …… <\/p>\n
(doc. 02), instituiu sobre im\u00f3vel de sua propriedade (docs. 03 e 08), o <\/p>\n
Programa de Lotes Urbanizados, loteamento residencial hoje <\/p>\n
conhecido como "…..".<\/p>\n
Em respeito ao que disp\u00f5e a Lei Federal n\u00ba 6.766, de 1000 de dezembro <\/p>\n
de 10007000, o Executivo Municipal, antes da publica\u00e7\u00e3o da mesma lei, <\/p>\n
havia elaborado e aprovado o competente projeto de loteamento (doc. <\/p>\n
05).<\/p>\n
N\u00e3o obstante isso, ignora-se o motivo, deixou o empreendimento de <\/p>\n
ser levado a registro no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis desta comarca <\/p>\n
de ……..<\/p>\n
Entrementes, durante o lapso temporal transcorrido da data de <\/p>\n
lan\u00e7amento do programa de lotes at\u00e9 os dias de hoje, algumas <\/p>\n
altera\u00e7\u00f5es foram realizadas no projeto, eis que necess\u00e1rias para atender <\/p>\n
situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia.<\/p>\n
Em outras palavras, parte da \u00e1rea verde prevista originariamente foi <\/p>\n
trocada de lugar, cedendo espa\u00e7o para novos lotes, onde foram <\/p>\n
assentadas algumas fam\u00edlias carentes (doc. 06).<\/p>\n
Todavia, \u00e9 bom que se digo, essas altera\u00e7\u00f5es n\u00e3o afetaram <\/p>\n
integralmente o projeto original. Mesmo assim, foram suficientes para <\/p>\n
exigir toda uma s\u00e9rie de atitudes para adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s exig\u00eancias legais, <\/p>\n
demandando tempo e estudo.<\/p>\n
Voltando \u00e0 \u00e9poca de lan\u00e7amento do loteamento, faz-se mister afirmar <\/p>\n
que, ato cont\u00ednuo \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da lei, foram alienados diversos <\/p>\n
terrenos, obviamente para pessoas que estavam cadastradas junto \u00e0 <\/p>\n
Prefeitura Municipal, e atendiam a todos requisitos necess\u00e1rios ao <\/p>\n
recebimento do benef\u00edcio.<\/p>\n
Entre tais pessoas encontram-se os casais …….. e ……, ……. e ……., …. <\/p>\n
e ………, e …….. e ……, adquirentes dos im\u00f3veis de n\u00fameros 0000 – <\/p>\n
Quadra D, 08 – Quadra E, 02 – Quadra A, e 21 – Quadra D, <\/p>\n
respectivamente (docs. 07, 08, 0000 e 10).<\/p>\n
Hoje, tendo sido beneficiadas com a concess\u00e3o de cr\u00e9ditos do <\/p>\n
programo Habitacional …, do ….., necessitam os mesmos, com <\/p>\n
urg\u00eancia, comprovar a propriedade de seus im\u00f3veis, sob pena de <\/p>\n
rejei\u00e7\u00e3o (docs. 11, 12, 13 e 18).<\/p>\n
O Munic\u00edpio de ……., em que pese estar ciente de seu dever legal de <\/p>\n
outorgar as escrituras definitivas de compra e venda a todos os que <\/p>\n
foram beneficiados pelo "…….", encontra-se impossibilitado de o fazer, <\/p>\n
porque o loteamento ainda n\u00e3o foi registrado.<\/p>\n
Esse, em suma, o panorama f\u00e1tico que enseja a presente solicita\u00e7\u00e3o, j\u00e1 <\/p>\n
que, tratando-se de pessoas de baixa renda, constitui o ……. <\/p>\n
oportunidade \u00fanica e imperd\u00edvel para edifica\u00e7\u00e3o de suas casas pr\u00f3prias.<\/p>\n
Do Direito.<\/p>\n
A autoriza\u00e7\u00e3o objeto deste processo encontra s\u00f3lido amparo no <\/p>\n
Provimento n\u00ba ..-CGJ, expedido pela Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a, <\/p>\n
na data de ….., tamb\u00e9m chamado de "MORE LEGAL" (doc. 15).<\/p>\n
Do Pedido.<\/p>\n
Isto posto, com a urg\u00eancia que o caso demanda, espera que V. Exa. <\/p>\n
digne-se:<\/p>\n
a)- receber o presente pedido, para, julgado-o procedente, de plano, <\/p>\n
AUTORIZAR O REGISTRO DOS IM\u00d3VEIS ACIMA REFERIDOS;<\/p>\n
b)- caso entenda necess\u00e1rio, oportunizar vistas ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, <\/p>\n
para que o mesmo manifeste sua posi\u00e7\u00e3o quanto ao ora pretendido, <\/p>\n
bem como quanto \u00e0 possibilidade de desist\u00eancia de seu prazo de <\/p>\n
recurso, necess\u00e1ria diante da pressa imposta e;<\/p>\n
c)- por fim, determinar a expedi\u00e7\u00e3o de mandado judicial ao Cart\u00f3rio de <\/p>\n
Registro de Im\u00f3veis desta comarca de ……., para que o mesmo possa <\/p>\n
realizar os registros, de acordo com as seguintes descri\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
"LOTE N\u00ba 0000, DA QUADRA D – COM \u00c1REA DE 200,00 <\/p>\n
METROS QUADRADOS, CONFRONTADO, AO NORTE, POR <\/p>\n
20,00 METROS, COM O LOTE N\u00ba 08; AO SUL, POR 20,00 <\/p>\n
METROS, COM O LOTE N\u00ba 10; A LESTE, ONDE FAZ FRENTE, <\/p>\n
POR 10,00 METROS, COM A RUA ……. E; AO OESTE, POR <\/p>\n
10,00 METROS, COM O LOTE n\u00ba 21.<\/p>\n
LOTE N\u00ba 08, DA QUADRA E – COM \u00c1REA DE 200,00 METROS <\/p>\n
QUADRADOS, CONFRONTADO, AO NORTE, POR 20,00 <\/p>\n
METROS, COM O LOTE n\u00ba 03; AO SUL, POR 20,00 METROS, <\/p>\n
COM O LOTE N\u00ba 05; A LESTE, ONDE FAZ FRENTE, POR 10,00 <\/p>\n
METROS, COM A RUA ……. E; A OESTE, POR 10,00 METROS, <\/p>\n
COM O LOTE N\u00ba 17.<\/p>\n
LOTE N\u00ba 02, DA QUADRA A – COM \u00c1REA DE 200,00 METROS <\/p>\n
QUADRADOS, CONFRONTADO, AO NORTE, POR 20,00 <\/p>\n
METROS, COM O LOTE N\u00ba 11; AO SUL, POR 20,00 METROS, <\/p>\n
COM O LOTE N\u00ba 03; A LESTE, ONDE FAZ FRENTE, POR 10,00 <\/p>\n
METROS, COM A AV. ……. E; A OESTE, POR 10,00 METROS, <\/p>\n
COM O LOTE N\u00ba 11 .<\/p>\n
LOTE N\u00ba 21, DA QUADRA D – COM \u00c1REA DE 200,00 METROS <\/p>\n
QUADRADOS, CONFRONTADO, AO NORTE, POR 20,00 <\/p>\n
METROS, COM O LOTE N\u00ba 20; AO SUL, POR 20,00 METROS, <\/p>\n
COM O LOTE N\u00ba 22; A LESTE, ONDE FAZ FRENTE, POR 10,00 <\/p>\n
METROS, COM A RUA ……. E; A OESTE, POR 10,00 METROS, <\/p>\n
COM O LOTE N\u00ba 0000." Grifamos.<\/p>\n
Nestes Termos,<\/p>\n
Pede Deferimento.<\/p>\n
Local e data.<\/p>\n
(a) Advogado.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[845],"class_list":["post-9131","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-direito-administrativo-e-de-estado"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/9131","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9131"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=9131"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}