{"id":9120,"date":"2023-07-13T19:30:14","date_gmt":"2023-07-13T19:30:14","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&#038;p=3650"},"modified":"2023-07-13T19:30:14","modified_gmt":"2023-07-13T19:30:14","slug":"acao-anulatoria-contra-orgao-publico-erro-grosseiro-na-correcao-da-prova","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-anulatoria-contra-orgao-publico-erro-grosseiro-na-correcao-da-prova\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o Anulat\u00f3ria contra \u00d3rg\u00e3o P\u00fablico  &#8211;  Erro Grosseiro na Corre\u00e7\u00e3o da Prova"},"content":{"rendered":"<p><strong>EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA P\u00daBLICA DA COMARCA DE <\/strong><\/p>\n<p><strong>URGENTE<\/strong><\/p>\n<p><strong>Continuidade em concurso p\u00fablico\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>Nova fase em (Data)<\/strong><\/p>\n<p><strong>\tNOME COMPLETO, <\/strong>Estado Civil, Profiss\u00e3o, inscrito no CPF sob n\u00ba ___, Endere\u00e7o Eletr\u00f4nico, residente e domiciliado na ( Endere\u00e7o Completo ), \u00a0\u00a0vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por seu representante constitu\u00eddo propor <\/p>\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O ANULAT\u00d3RIA\u00a0COM PEDIDO DE LIMINAR<\/strong><\/p>\n<p>\tEm face do ( \u00d3rg\u00e3o P\u00fablico ) com endere\u00e7o para intima\u00e7\u00f5es em ( Endere\u00e7o Completo ).<\/p>\n<p><strong>S\u00edntese dos fatos<\/strong><\/p>\n<p>O Autor prestou prova do concurso p\u00fablico para provimento ao Cargo de ___ para a ( Indica\u00e7\u00e3o do \u00d3rg\u00e3o P\u00fablico ), regulado pelo Edital n\u00ba ____, promovido pela ( Indicar Banca Examinadora ).<\/p>\n<p>Ao conferir sua pontua\u00e7\u00e3o, verificou que atingiu ___ pontos, logrando aprova\u00e7\u00e3o no ___ lugar. <\/p>\n<p>No entanto, ao avaliar a corre\u00e7\u00e3o de sua prova constatou que a prova n\u00e3o foi corretamente corrigida. Tal corre\u00e7\u00e3o foi completamente equivocada, uma vez que\u00a0a resposta apresentada coaduna exatamente com (Gabarito ou Lei ).<\/p>\n<p>Ao recorrer do resultado, a Banca fundamentou seu atono seguinte teor:\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n<p>Trata-se, portanto, de um ERRO GROSSEIRO que deve ser fulminado, de forma a corrigir uma not\u00f3ria ilegalidade \u2013 aqui compreendida pela inadequa\u00e7\u00e3o da nota com o gabarito publicado. <\/p>\n<p><strong>Do Cabimento de Revis\u00e3o de Erro Grosseiro pelo Poder Judici\u00e1rio<\/strong><\/p>\n<p>Preliminarmente cabe destacar que estamos diante de uma flagrante ilegalidade e um not\u00f3rio erro grosseiro, o que se enquadra perfeitamente nas hip\u00f3teses pass\u00edveis de interven\u00e7\u00e3o do judici\u00e1rio, conforme posicionamento do Supremo Tribunal Federal:<\/p>\n<p>\u201c(&#8230;) <strong>A interfer\u00eancia do Judici\u00e1rio na avalia\u00e7\u00e3o\/corre\u00e7\u00e3o de provas de concurso p\u00fablico \u00e9 admitida somente quando evidenciada a ilegalidade do edital, o seu descumprimento ou a exist\u00eancia de erro grosseiro<\/strong>, sendo-lhe vedado substituir os crit\u00e9rios de corre\u00e7\u00e3o de provas e atribui\u00e7\u00e3o de notas pela Comiss\u00e3o competente.\u201d (STF: MS 21176, Plen\u00e1rio, e RE 140.242, 2\u00aa. Turma).<\/p>\n<p>\u00c0 tal linha tamb\u00e9m perfilhou-se a jurisprud\u00eancia do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o:<\/p>\n<p>ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDIN\u00c1RIO EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. CONCURSO P\u00daBLICO. PROVA OBJETIVA. REVIS\u00c3O. DESCABIMENTO. ANULA\u00c7\u00c3O. ILEGALIDADE. ERRO MATERIAL. ALEGA\u00c7\u00c3O. N\u00c3O OCORR\u00caNCIA. 1<strong>. A jurisprud\u00eancia desta Corte Superior de Justi\u00e7a \u00e9 assente no sentido de que, na excepcional hip\u00f3tese de inobserv\u00e2ncia dos princ\u00edpios que norteiam a Administra\u00e7\u00e3o, em especial os da legalidade e da vincula\u00e7\u00e3o ao edital do certame, \u00e9 poss\u00edvel ao Poder Judici\u00e1rio revisar prova de concurso p\u00fablico, o que n\u00e3o ocorre na esp\u00e9cie.\u00a0<\/strong>2. Este Superior Tribunal de Justi\u00e7a consolidou orienta\u00e7\u00e3o segundo a qual a aus\u00eancia de erro material evidente inviabiliza a anula\u00e7\u00e3o judicial de quest\u00e3o objetiva de concurso p\u00fablico. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RMS 30.648\/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 06\/10\/2011, DJe 19\/10\/2011)<\/p>\n<p>Eis o exato caso em tela: <strong>a ocorr\u00eancia de flagrante ilegalidade e claro erro grosseiro.<\/strong><\/p>\n<p><strong>Da Inobserv\u00e2ncia \u00e0s Regras do Edital \u2013 Ilegalidade<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Todo procedimento assim como qualquer ato administrativo num concurso p\u00fablico est\u00e1 vinculado ao edital que o instaura, sob pena de grave afronta ao princ\u00edpio da legalidade.<\/li>\n<li>No presente caso,\u00a0<strong>a decis\u00e3o que conferiu nota equivocada ao candidato\u00a0desobedece os crit\u00e9rios objetivos de avalia\u00e7\u00e3o previstos no edital<\/strong>, vejamos:<\/li>\n<li>O item\u00a0\u00a0do edital assim estabelece:<\/li>\n<li>No entanto,\u00a0<strong>nenhum dos itens acima previstos se aplica \u00e0 nota conferida ao Autor!<\/strong><\/li>\n<li>Ali\u00e1s, se houvesse qualquer enquadramento \u00e0 previs\u00e3o edital\u00edcia, estaria devidamente motivado na resposta ao recurso! Mas pelo contr\u00e1rio, a Banca se limitou a repetir a resposta do gabarito.<\/li>\n<li>Assim, tem-se claro um descumprimento \u00e0s condi\u00e7\u00f5es previstas previamente no edital.<\/li>\n<li>O edital faz lei entre a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e os candidatos, portanto a sua inobserv\u00e2ncia reflete em n\u00edtida afronta ao<strong>\u00a0PRINC\u00cdPIO DA LEGALIDADE<\/strong>, conforme assevera Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o:<\/li>\n<li>ADMINISTRATIVO. CONCURSO P\u00daBLICO. EDITAL. LEI ENTRE A ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E OS CANDIDATOS. ENTREGA DE DOCUMENTOS. TITULA\u00c7\u00c3O DE MESTRE. PRAZO. INOBSERV\u00c2NCIA. 1.\u00a0<strong>O edital de concurso p\u00fablico tem natureza de ato vinculado, constituindo-se em verdadeira lei entre a administra\u00e7\u00e3o e os candidatos, e subordinando-os \u00e0s regras que estabelece. Assim compreendido, o princ\u00edpio da vincula\u00e7\u00e3o ao edital revela-se um corol\u00e1rio dos princ\u00edpios da legalidade e da moralidade, j\u00e1 consagrados constitucionalmente<\/strong>. 2. Permitir-se a entrega de documentos comprobat\u00f3rios de titula\u00e7\u00e3o acad\u00eamica fora do prazo estabelecido no Edital constitui viola\u00e7\u00e3o \u00e0 normatiza\u00e7\u00e3o do concurso p\u00fablico. 3. Apela\u00e7\u00e3o improvida. (TRF4, AC 5004022-52.2010.404.7102, Quarta Turma, Relator p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Vilson Dar\u00f3s, juntado aos autos em 31\/08\/2011)<\/li>\n<li>Trata-se de vincula\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica ao edital, conforme destaca o Respeit\u00e1vel Doutrinador Fabr\u00edcio Motta:<\/li>\n<li>Por isso, a Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode evadir-se simplesmente das regras que ela mesmo determinou e \u00e0s quais aderem os candidatos.\u00a0<strong>O princ\u00edpio da moralidade, neste momento encarado sob o aspecto da confian\u00e7a rec\u00edproca e da boa f\u00e9, exige da Administra\u00e7\u00e3o postura de respeito aos par\u00e2metros previamente definidos no instrumento, que \u00e9 o v\u00ednculo entre Poder P\u00fablico e candidatos.\u00a0<\/strong>(<em>in\u00a0<\/em>Concurso P\u00fablico e a confian\u00e7a na atua\u00e7\u00e3o Administrativa: An\u00e1lise dos Princ\u00edpios da Motiva\u00e7\u00e3o, Vincula\u00e7\u00e3o ao Edital e Publicidade. Em Concurso P\u00fablico e Constitui\u00e7\u00e3o. pg. 148)<\/li>\n<li>O princ\u00edpio da vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio busca resguardar o pr\u00f3prio\u00a0<strong>Princ\u00edpio da Moralidade, Confian\u00e7a<\/strong>,<strong>\u00a0Boa F\u00e9 e da Impessoalidade<\/strong>, que devem estar presentes em todo e qualquer ato administrativo.<\/li>\n<li>Mas n\u00e3o bastasse a inequ\u00edvoca ilegalidade que macula a o ato administrativo, a resposta ao recurso\u00a0<strong>carece da devida\u00a0MOTIVA\u00c7\u00c3O,\u00a0<\/strong>inerente a qualquer ato que venha a prejudicar um candidato.<\/li>\n<li>A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica tem o dever de seguir rigorosamente os crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o previstos no edital, e da mesma forma,\u00a0<strong>o candidato tem o direito de ter acesso aos motivos determinantes \u00e0 nota alcan\u00e7ada<\/strong>, conforme assevera o Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o:<\/li>\n<li>EMENTA: MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. VESTIBULAR. CORRE\u00c7\u00c3O DE QUEST\u00c3O DE PROVA DISCURSIVA. AUS\u00caNCIA DE CRIT\u00c9RIOS DE AVALIA\u00c7\u00c3O. DEVER DE MOTIVA\u00c7\u00c3O DAS DECIS\u00d5ES. POSSIBILIDADE DE INGER\u00caNCIA DO PODER JUDICI\u00c1RIO. 1. O controle judicial da avalia\u00e7\u00e3o de provas de concurso deve ser, em princ\u00edpio, excepcional, limitado ao exame da legalidade e do procedimento administrativo. Assim, n\u00e3o pode o Poder Judici\u00e1rio substituir o avaliador na corre\u00e7\u00e3o das provas.\u00a0<strong>Todavia, \u00e9 poss\u00edvel o controle quanto aos pressupostos exig\u00edveis na avalia\u00e7\u00e3o da prova, como o atendimento de crit\u00e9rios previamente determinados e compat\u00edveis com a sua finalidade. A banca examinadora tem o dever de fundamentar suas decis\u00f5es, possibilitando a transpar\u00eancia na verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento das regras do certame, o que no caso concreto n\u00e3o ocorreu.<\/strong>\u00a02. Mantida a senten\u00e7a que concedeu parcialmente a seguran\u00e7a para determinar ao impetrado que, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, apresente motiva\u00e7\u00e3o \u00e0 nota atribu\u00edda \u00e0 quest\u00e3o n\u00famero 2 (dois) da prova discursiva elaborada pelo impetrante no vestibular, conforme avalia\u00e7\u00e3o determinada pelo item 6.3 do Edital 04\/2012. (TRF4, APELREEX 5003274-12.2013.404.7200, Terceira Turma, Relatora p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o V\u00e2nia Hack de Almeida, juntado aos autos em 21\/06\/2013)<\/li>\n<li>Ao lecionar sobre esta mat\u00e9ria, Alessandro Dantas e Francisco Fontenele destacam:<\/li>\n<li>Por isso,\u00a0<strong>\u00e9 obrigat\u00f3rio que a Banca examinadora indique na corre\u00e7\u00e3o da prova discursiva os motivos que ensejaram a retirada de pontos, deixando bem claro o que h\u00e1 de errado na resposta<\/strong>\u00a0apresentada pelo candidato para que este tenha conhecimento das raz\u00f5es que deram causa \u00e0 sua nota. (&#8230;). A motiva\u00e7\u00e3o vincula o agente aos termos em que foi mencionada.\u00a0<strong>Se comprovado que inexistem os motivos mencionados no ato administrativo como determinantes a vontade do examinador, o ato est\u00e1 inquinado de v\u00edcio de legalidade\u00a0<\/strong>e, portanto, deve ser invalidade e a pontua\u00e7\u00e3o correspondente aos erros inexistentes deve ser atribu\u00edda integralmente ao candidato prejudicado na corre\u00e7\u00e3o da prova discursiva. (<em>in\u00a0<\/em>concurso P\u00fablico: Direitos fundamentais dos candidatos. 2014. Pg. 111)<\/li>\n<li>E eis a exata situa\u00e7\u00e3o impugnada:\u00a0<strong>Uma nota desarrazoada que n\u00e3o observa os crit\u00e9rios previstos no edital e carece de qualquer motiva\u00e7\u00e3o!<\/strong><\/li>\n<li>Portanto, tem-se por nulo o ato que conferiu zero \u00e0 reposta do Autor, devendo ser integralmente concedida \u00e0 pontua\u00e7\u00e3o final.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Da Desconsidera\u00e7\u00e3o da Resposta do Autor \u2013 Erro Grosseiro<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Tem-se em tela uma situa\u00e7\u00e3o que lesa o ordenamento jur\u00eddico aos excluir do emprego p\u00fablico candidato apto e qualificado, contrariando a pr\u00f3pria ess\u00eancia do concurso p\u00fablico, bem explicitada \u00e0 doutrina de Mar\u00e7al Justen Filho:<\/li>\n<li>\u201c<em>O concurso p\u00fablico visa a selecionar os indiv\u00edduos titulares de maior capacidade para o desempenho das fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas inerentes aos cargos ou empregos p\u00fablicos. Isso imp\u00f5e um v\u00ednculo de pertin\u00eancia e adequa\u00e7\u00e3o entre as provas realizadas e as qualidades reputadas indispens\u00e1veis para o exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es inerentes ao cargo ou emprego. (&#8230;)<\/em>\u00a0(<em>in\u00a0<\/em>Curso de Direito Administrativo, 8\u00aa ed. pg.860)<\/li>\n<li>Para tanto, as provas de um concurso p\u00fablico tem como objetivo unicamente se certificar que o candidato disp\u00f5e de determinados conhecimentos necess\u00e1rios ao bom desempenho das atividades inerentes ao cargo.<\/li>\n<li>Deste modo, a corre\u00e7\u00e3o das provas deve, obrigatoriamente, estar de\u00a0<strong>acordo objetivamente com o gabarito padr\u00e3o<\/strong>\u00a0definido pela banca.<\/li>\n<li>Adequa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o se observou ao caso em tela, furtando do Autor a pontua\u00e7\u00e3o devida \u00e0 quest\u00e3o.<\/li>\n<li>Ao compararmos a resposta do Autor com o gabarito oficial, constata-se facilmente a\u00a0<strong>similaridade<\/strong>\u00a0de ambas, contendo\u00a0<strong>as informa\u00e7\u00f5es adequadas ao enunciado<\/strong>, n\u00e3o havendo qualquer raz\u00e3o para conferir-lhe a nota zero, em grave afronta ao\u00a0<strong>princ\u00edpio da RAZOABILIDADE<\/strong>.<\/li>\n<li>Foi, sem d\u00favida, um\u00a0<strong>ERRO GROSSEIRO<\/strong>\u00a0da banca, que ao responder o recurso do Autor limitou-se a repetir o gabarito \u2013 n\u00e3o indicando, em nenhum momento,\u00a0<strong>as raz\u00f5es pelas quais a resposta do Autor n\u00e3o teria sido aceita<\/strong>.<\/li>\n<li>Agiu de forma padronizado, sem atentar para que\u00a0<strong>a resposta dada pelo candidato foi correta<\/strong>. Entender o contr\u00e1rio estar\u00edamos diante de\u00a0<strong>preciosismos exacerbados configurando formalismos extremos<\/strong>\u00a0o que \u00e9 vedado pela jurisprud\u00eancia majorit\u00e1ria.<\/li>\n<li>Consoante j\u00e1 acima referido, trata-se de situa\u00e7\u00e3o em que excepcionalmente admite-se a interfer\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio, corrigindo a ilegalidade oriunda do erro grosseiro praticado pela banca.<\/li>\n<li>Neste sentido:<\/li>\n<li>ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. OAB. EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PROVA PR\u00c1TICO-PROFISSIONAL. CORRE\u00c7\u00c3O. ERRO MATERIAL. SINDICABILIDADE JUDICIAL. VIABILIDADE. 1. Em mat\u00e9ria de concurso p\u00fablico (ou, por evidente, Exame da Ordem dos Advogados do Brasil), a compet\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio limita-se ao exame da legalidade das normas institu\u00eddas no edital ou do descumprimento deste pela comiss\u00e3o organizadora do certame. 2. N\u00e3o pode o julgador tomar o lugar de avaliador nas quest\u00f5es de prova, principalmente as dissertativas ou discursivas, e nos crit\u00e9rios utilizados para a atribui\u00e7\u00e3o de notas, sopesando objetivos, fontes e elementos utilizados na avalia\u00e7\u00e3o, cuja responsabilidade \u00e9 da banca examinadora, sob pena de indevida interven\u00e7\u00e3o em ato discricion\u00e1rio da Administra\u00e7\u00e3o. 3.\u00a0<strong>No entanto, a jurisprud\u00eancia p\u00e1tria vem reconhecendo a sindicabilidade judicial de erro grosseiro verificado em enunciados de quest\u00f5es de prova de concurso p\u00fablico (erro material primo ictu oculi), notadamente porque a discricionariedade administrativa n\u00e3o se confunde com a arbitrariedade ou a abusividade<\/strong>, sendo certo que conveni\u00eancia e oportunidade n\u00e3o s\u00e3o conceitos absolutamente isentos de an\u00e1lise Judicial. Precedentes. 4. Verificada exist\u00eancia de erro material no enunciado e no respectivo espelho de respostas da pe\u00e7a processual relativos \u00e0 segunda etapa do X Exame Unificado da Ordem dos Advogados do Brasil, necess\u00e1ria se mostra a interven\u00e7\u00e3o judicial, com a anula\u00e7\u00e3o dos quesitos pertinentes, em homenagem aos princ\u00edpios regentes do atuar administrativo, em especial a prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a dos administrados. 5. Apela\u00e7\u00e3o provida. Seguran\u00e7a concedida. (TRF4, AC 5021269-38.2013.404.7200, Terceira Turma, Relator p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Fernando Quadros da Silva, juntado aos autos em 16\/05\/2014)<\/li>\n<li>MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. ADMINISTRATIVO. CONCURSO P\u00daBLICO PARA DELEGADO DE POL\u00cdCIA. CORRE\u00c7\u00c3O DE QUEST\u00d5ES DA PROVA OBJETIVA. 1. N\u00e3o compete, em princ\u00edpio, ao Poder Judici\u00e1rio apreciar os crit\u00e9rios utilizados pela Administra\u00e7\u00e3o na corre\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es de prova de concurso p\u00fablico, cabendo \u00e0 banca examinadora faz\u00ea-lo. 2. Reconhece-se, no entanto, a possibilidade do Poder Judici\u00e1rio, em hip\u00f3teses restritas, examinar o conte\u00fado das quest\u00f5es de prova objetiva de concurso p\u00fablico: (a)\u00a0<strong>quando houver erro grosseiro, tanto na formula\u00e7\u00e3o quanto na corre\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o, evidenciado de plano e capaz de infringir o princ\u00edpio da razoabilidade<\/strong>; (b) quando o conte\u00fado da quest\u00e3o ou a formula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o n\u00e3o observar as disposi\u00e7\u00f5es edital\u00edcias; ou (c) quando a resposta da quest\u00e3o contrariar frontalmente o teor da bibliografia recomendada no pr\u00f3prio edital do certame. 3. N\u00e3o havendo a demonstra\u00e7\u00e3o de hip\u00f3tese de erro grosseiro ou de desrespeito \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es edital\u00edcias, n\u00e3o prospera a pretens\u00e3o de anula\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es. 4. Apelo n\u00e3o provido. (TRF4, AC 2007.70.00.024233-8, Quarta Turma, Relator Valdemar Capeletti, D.E. 01\/12\/2008)<\/li>\n<li>Discute-se a pontua\u00e7\u00e3o que\u00a0<strong>n\u00e3o foi atribu\u00edda<\/strong>, mesmo tendo o candidato respondido\u00a0<strong>de acordo com o gabarito<\/strong>, demonstrando pleno conhecimento e dom\u00ednio sobre o tema.<\/li>\n<li>Assim agindo, a R\u00e9 sem qualquer razoabilidade, fere o\u00a0<strong>princ\u00edpio da isonomia<\/strong>, pois concede ao Autor tratamento diferenciado, deixando de atribuir a pontua\u00e7\u00e3o devida \u00e0 quest\u00e3o \u2013 adequadamente respondida, repita-se.<\/li>\n<li>Sabidamente, trata-se de preceito basilar e indispens\u00e1vel de todo e qualquer ato p\u00fablico, conforme leciona Adilson Abreu Dallari:<\/li>\n<li><em>O princ\u00edpio da isonomia \u00e9 uma decorr\u00eancia imediata do princ\u00edpio republicano, motivo pelo qual o insuper\u00e1vel Geraldo Ataliba, \u00e0s p\u00e1ginas 133 e ss. De seu Rep\u00fablica e Constitui\u00e7\u00e3o (&#8230;), afirmou que ele se irradia sobre todos os dispositivos constitucionais, afetando tanto a elabora\u00e7\u00e3o das leis quanto todos os atos administrativos: \u201c&#8230;Os poderes que de todos recebem devem traduzir-se em benef\u00edcios e encargos iguais para todos os cidad\u00e3os.<\/em><strong>De nada valeria a legalidade, se n\u00e3o fosse marcada pela igualdade. A igualdade \u00e9, assim, a primeira base de todos os princ\u00edpios constitucionais<\/strong><em>e condiciona a pr\u00f3pria fun\u00e7\u00e3o legislativa, que \u00e9 a mais nobre, alta e ampla de quantas fun\u00e7\u00f5es o povo, republicanamente, decidiu cria.<\/em><strong>A isonomia h\u00e1 de se expressar, portanto, em todas as manifesta\u00e7\u00f5es do Estado&#8230;\u201d<\/strong>\u00a0(<em>in\u00a0<\/em>Concurso P\u00fablico e Constitui\u00e7\u00e3o. Coordenador Fabr\u00edcio Motta. Ed. F\u00f3rum, 2005. Pg.92)<\/li>\n<li>Portanto, qualquer ato que venha a comprometer a igualdade entre os participantes de um concurso deve ser recha\u00e7ado pelo Poder Judici\u00e1rio \u2013 como no caso do Autor, que deixou de receber a nota devida, em quest\u00e3o respondida rigorosamente de acordo com o gabarito oficial.<\/li>\n<li>Considerando-se a precitada finalidade do concurso p\u00fabico, conclui-se que a conduta das R\u00e9s\u00a0<strong>contraria o pr\u00f3prio princ\u00edpio da finalidade, da efici\u00eancia e da razoabilidade,<\/strong>\u00a0afinal, acabou por excluir do certame o candidato mais apto.<\/li>\n<li>A esse prop\u00f3sito, insta trazer \u00e0 baila a li\u00e7\u00e3o do saudoso professor e magistrado Hely Lopes Meirelles, que assim assevera:<\/li>\n<li><em>(&#8230;) todo ato administrativo, de qualquer autoridade ou Poder, para ser leg\u00edtimo e operante, h\u00e1 que ser praticado em conformidade com a norma legal pertinente (princ\u00edpio da legalidade<\/em><strong>),<\/strong><em>com a moral da institui\u00e7\u00e3o (princ\u00edpio da moralidade),<\/em><strong>com a destina\u00e7\u00e3o p\u00fablica pr\u00f3pria (princ\u00edpio da finalidade),<\/strong><em>\u00a0com a divulga\u00e7\u00e3o oficial necess\u00e1ria (princ\u00edpio da publicidade) e com presteza e\u00a0<\/em><strong><em>rendimento funcional (princ\u00edpio da efici\u00eancia).<\/em><\/strong><em>\u00a0<\/em><strong>Faltando, contrariando ou desviando-se desses princ\u00edpios b\u00e1sicos, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica vicia o ato, expondo-o a anula\u00e7\u00e3o por ela mesma ou pelo Poder Judici\u00e1rio, se requerida pelo interessado<\/strong>. (<em>in\u00a0<\/em>Direito Administrativo Brasileiro, 34\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, 2008, Editora Malheiros, S\u00e3o Paulo, pg. 716)<\/li>\n<li>Dito isso, outro deslinde n\u00e3o pode ter o presente caso a n\u00e3o ser a anula\u00e7\u00e3o do ato administrativo impugnado, para que seja considerada v\u00e1lida a resposta do Autor, atribuindo-lhe nota m\u00e1xima e procedendo com sua reclassifica\u00e7\u00e3o, para que tome posse ao cargo pretendido.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Da tutela de urg\u00eancia\u00a0<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li><strong>DA\u00a0PROBABILIDADE DO DIREITO:\u00a0<\/strong>Como ficou perfeitamente demonstrado, o\u00a0<strong>descumprimento aos crit\u00e9rios objetivos do edital<\/strong>, e ainda por um\u00a0<strong>erro grosseiro da banca<\/strong>\u00a0ao atribuir\u00a0<strong>equivocada\u00a0<\/strong>ao candidato, em quest\u00e3o respondida aos exatos termos do gabarito oficial, contrariando os princ\u00edpios da legalidade, da finalidade, razoabilidade e isonomia \u2013 bem como a pr\u00f3pria ess\u00eancia do certame.<\/li>\n<li><strong>DO\u00a0RISCO AO RESULTADO \u00daTIL DO PROCESSO: O perigo da demora\u00a0<\/strong>est\u00e1 caracterizado pela continuidade de nomea\u00e7\u00f5es de candidatos piores classificados em preteri\u00e7\u00e3o ao Autor, devendo ter a sua nota imediatamente revista.\u00a0ou seja, tal circunst\u00e2ncia confere grave risco de perecimento do resultado \u00fatil do processo.<\/li>\n<li>Diante de tais circunst\u00e2ncias, \u00e9 ineg\u00e1vel a exist\u00eancia de fundado receio de dano irrepar\u00e1vel, sendo imprescind\u00edvel a\u00a0. Nos termos do Art. 300 do CPC.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Da Justi\u00e7a Gratuita<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Todo o ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio caminha no sentido de permitir o mais amplo acesso ao Poder Judici\u00e1rio, inclusive para isen\u00e7\u00e3o de custas, conforme estabelecido \u00e0 Lei n\u00ba. 1.060\/50.<\/li>\n<li>O Autor encontra-se desempregado, n\u00e3o possuindo condi\u00e7\u00f5es financeiras para arcar com as custas processuais sem preju\u00edzo do seu sustento e de sua fam\u00edlia, conforme declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia, c\u00f3pia dos seus contracheques e certid\u00e3o de nascimento dos filhos que junta em anexo.<\/li>\n<li>Por tais raz\u00f5es, com fulcro no artigo\u00a05\u00ba,\u00a0LXXIV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u00a0e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a AJG ao requerente.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n<p><strong>Ante o exposto, REQUER \u00e0 Vossa Excel\u00eancia:<\/strong><\/p>\n<ol>\n<li>A concess\u00e3o da Justi\u00e7a Gratuita, nos termos do art. 98 do C\u00f3digo de Processo Civil;<\/li>\n<li>Seja deferida a antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, para determinar que as R\u00e9s atribuam nota integral ou a adequa\u00e7\u00e3o da nota \u00e0 quest\u00e3o , promovendo a reclassifica\u00e7\u00e3o do Autor no certame, inclusive com a nomea\u00e7\u00e3o e posse ao cargo pretendido, respeitando a nova ordem de classifica\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<\/ol>\n<p>a.1) Subsidiariamente, seja determinada a reserva de vaga, para posse do Autor em caso de proced\u00eancia da demanda;<\/p>\n<ol>\n<li>Determine a intima\u00e7\u00e3o dos R\u00e9us para, querendo, responderem a presente demanda;<\/li>\n<li>A produ\u00e7\u00e3o de todas as provas admitidas em direito, em especial a documental e pericial, cab\u00edvel ao <em>iter <\/em>processual;<\/li>\n<li>Ao final, seja julgada totalmente procedente a demanda confirmando o pedido de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, se deferido, para que seja determinada a nulidade da nota atribu\u00edda, com a ordem de revis\u00e3o da nota do Autor, conferindo-lhe a pontua\u00e7\u00e3o na \u00edntegra \u00e0 quest\u00e3o, refletindo na altera\u00e7\u00e3o de sua classifica\u00e7\u00e3o e garantindo os demais reflexos da sua ordem de classifica\u00e7\u00e3o, inclusive para nomea\u00e7\u00e3o e posse;<\/li>\n<li>A condena\u00e7\u00e3o dos R\u00e9us aos \u00f4nus de sucumb\u00eancia, inclusive honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/li>\n<\/ol>\n<p>Valor da causa: <\/p>\n<p><em>Nestes termos, pede deferimento<\/em><\/p>\n<p><em>Local e Data<\/em><\/p>\n<p>Advogado<br \/>OAB<\/p>\n<p><em> <\/em><\/p>\n<p>ANEXOS<\/p>\n<ol>\n<li>Documentos de identidade do Autor<\/li>\n<li>Procura\u00e7\u00e3o<\/li>\n<li>Declara\u00e7\u00e3o de Pobreza<\/li>\n<li>C\u00f3pia do edital do concurso<\/li>\n<li>C\u00f3pia da inscri\u00e7\u00e3o do Autor no concurso<\/li>\n<li>C\u00f3pia do resultado \u2013 lista classificat\u00f3ria<\/li>\n<li>C\u00f3pia da prova, resposta do Autor e gabarito<\/li>\n<li>C\u00f3pia do recurso administrativo e resposta<\/li>\n<li>C\u00f3pia da previs\u00e3o de fases seguintes do certame \u2013 demonstrando a data<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[845],"class_list":["post-9120","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-direito-administrativo-e-de-estado"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/9120","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9120"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=9120"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}