{"id":9116,"date":"2023-07-13T19:30:10","date_gmt":"2023-07-13T19:30:10","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T19:30:10","modified_gmt":"2023-07-13T19:30:10","slug":"mandado-de-seguranca-com-pedido-de-liminar-ausencia-do-contraditorio-e-da-ampla-defesa-em-processo-administrativo","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/mandado-de-seguranca-com-pedido-de-liminar-ausencia-do-contraditorio-e-da-ampla-defesa-em-processo-administrativo\/","title":{"rendered":"[MODELO] “Mandado de Seguran\u00e7a com Pedido de Liminar – Aus\u00eancia do Contradit\u00f3rio e da Ampla Defesa em Processo Administrativo”"},"content":{"rendered":"

AO JU\u00cdZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA P\u00daBLICA DA COMARCA<\/strong> DE <\/strong>.<\/p>\n

URGENTE<\/strong><\/p>\n

MANDADO DE SEGURAN\u00c7A C\/C<\/strong><\/p>\n

PEDIDO DE LIMINAR<\/p>\n

em face do ato emanado pelo ,<\/strong> cujas atividades s\u00e3o vinculadas ao , com endere\u00e7o para intima\u00e7\u00f5es em Munic\u00edpio de , na , n\u00ba .<\/p>\n

I – BREVE S\u00cdNTESE DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

A Impetrante requereu administrativamente a revis\u00e3o de ato administrativo que , obtendo a seguinte decis\u00e3o: .<\/p>\n

Trata-se de ato ilegal da autoridade coatora,<\/strong> consubstanciada na condu\u00e7\u00e3o de um processo administrativo, sem qualquer interven\u00e7\u00e3o do Impetrante, mesmo sendo ele o maior atingido pelo resultado do processo administrativo, raz\u00e3o pela qual, move o presente mandamus.<\/em><\/p>\n

Prova pr\u00e9-constitu\u00edda: <\/strong><\/p>\n

c) Decis\u00e3o impugnada.<\/p>\n

b) Recurso Administrativo;<\/p>\n

a) Ato Administrativo impugnado;<\/p>\n

Autoridade coatora<\/strong>: <\/p>\n

Direito L\u00edquido e certo<\/strong>: Aus\u00eancia do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.<\/p>\n

Nesse mesmo sentido tem-se:<\/p>\n

\u201cconceder-se-\u00e1 mandado de seguran\u00e7a para proteger direito l\u00edquido e certo, n\u00e3o amparado por \u201chabeas-corpus\u201d ou \u201chabeas-data\u201d, quando o respons\u00e1vel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade p\u00fablica ou agente de pessoa jur\u00eddica no exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00f5es do Poder P\u00fablico.\u201d<\/em><\/p>\n

O Artigo 5\u00ba, LXIX, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil estabelece que:<\/p>\n

II – CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURAN\u00c7A E DA PROVA PR\u00c9-CONSTITU\u00cdDA<\/strong><\/p>\n

AUS\u00caNCIA DO CONTRADIT\u00d3RIO E DA AMPLA DEFESA<\/strong><\/p>\n

Conforme narrativa acima colacionada, ficou perfeitamente evidenciado o direito l\u00edquido e certo do impetrante, afinal, ocorreram em clara inobserv\u00e2ncia DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.<\/p>\n

Todo procedimento assim como qualquer ato administrativo deve ser conduzido com estrita observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios constitucionais, sob pena de nulidade.<\/p>\n

Ao instaurar um processo administrativo de repercuss\u00e3o direta \u00e0 impetrante, a Autoridade Coatora deveria de imediato garantir o direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa \u00e0 Impetrante, como disp\u00f5e claramente a Lei 9.784:<\/p>\n

Art. 3\u00ba O administrado tem os seguintes direitos perante a Administra\u00e7\u00e3o<\/strong>, sem preju\u00edzo de outros que lhe sejam assegurados: […]<\/p>\n

II – ter ci\u00eancia da tramita\u00e7\u00e3o dos processos administrativos em que tenha a condi\u00e7\u00e3o de interessado<\/strong>, ter vista dos autos, obter c\u00f3pias de documentos neles contidos e conhecer as decis\u00f5es proferidas;<\/p>\n

III – formular alega\u00e7\u00f5es e apresentar documentos antes da decis\u00e3o, os quais ser\u00e3o objeto de considera\u00e7\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o competente;<\/p>\n

[…]<\/p>\n

Art. 9o S\u00e3o legitimados como interessados no processo administrativo:<\/p>\n

I – pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exerc\u00edcio do direito de representa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

II – aqueles que, sem terem iniciado o processo, t\u00eam direitos ou interesses que possam ser afetados pela decis\u00e3o a ser adotada;<\/p>\n

[…]<\/p>\n

Art. 38. O interessado poder\u00e1, na fase instrut\u00f3ria e antes da tomada da decis\u00e3o, juntar documentos e pareceres, requerer dilig\u00eancias e per\u00edcias, bem como aduzir alega\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 mat\u00e9ria objeto do processo.<\/strong><\/p>\n

\u00a7 1oOs elementos probat\u00f3rios dever\u00e3o ser considerados na motiva\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio e da decis\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 2o Somente poder\u00e3o ser recusadas, mediante decis\u00e3o fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam il\u00edcitas, impertinentes, desnecess\u00e1rias ou protelat\u00f3rias.<\/p>\n

A aus\u00eancia de oportunidade pr\u00e9via \u00e0 Impetrante, trata-se de manifesta quebra do direito constitucional \u00e0 ampla defesa, especialmente por ser a principal afetada na decis\u00e3o em an\u00e1lise, conforme an\u00e1lise das cortes superiores:<\/p>\n

"(..) tenho para mim, na linha de decis\u00f5es que proferi nesta Suprema Corte, que se imp\u00f5e reconhecer, mesmo em se tratando de procedimento administrativo, que ningu\u00e9m pode ser privado de sua liberdade, de seus bens ou de seus direitos sem o devido processo legal, notadamente naqueles casos em que se estabelece uma rela\u00e7\u00e3o de polaridade conflitante entre o Estado, de um lado, e o indiv\u00edduo, de outro<\/strong>. Cumpre ter presente, bem por isso, na linha dessa orienta\u00e7\u00e3o, que o Estado, em tema de restri\u00e7\u00e3o \u00e0 esfera jur\u00eddica de qualquer cidad\u00e3o, n\u00e3o pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva ou arbitr\u00e1ria (…). Isso significa, portanto, que assiste ao cidad\u00e3o (e ao administrado), mesmo em procedimentos de \u00edndole administrativa, a prerrogativa indispon\u00edvel do contradit\u00f3rio e da plenitude de defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, consoante prescreve a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica em seu art. 5\u00ba, LV. O respeito efetivo \u00e0 garantia constitucional do ‘due process of law’, ainda que se trate de procedimento administrativo (como o instaurado, no caso ora em exame, perante o E. Tribunal de Contas da Uni\u00e3o), condiciona, de modo estrito, o exerc\u00edcio dos poderes de que se acha investida a P\u00fablica Administra\u00e7\u00e3o, sob pena de descaracterizar-se, com grave ofensa aos postulados que informam a pr\u00f3pria concep\u00e7\u00e3o do Estado Democr\u00e1tico de Direito, a legitimidade jur\u00eddica dos atos e resolu\u00e7\u00f5es emanados do Estado, especialmente quando tais delibera\u00e7\u00f5es, como sucede na esp\u00e9cie, importarem em invalida\u00e7\u00e3o, por anula\u00e7\u00e3o, de t\u00edpicas situa\u00e7\u00f5es subjetivas de vantagem." (MS 27422 AgR, Relator Ministro Celso de Mello, julgamento em 14.4.2015, DJe de 11.5.2015)<\/p>\n

A doutrina, no mesmo sentido segue este entendimento. <\/p>\n

\u201c\u00c9 sabido que a ampla defesa e o contradit\u00f3rio n\u00e3o alcan\u00e7am apenas o processo penal, mas tamb\u00e9m o administrativo, nos termos do art. 5\u00ba, LV da CF\/88. \u00c9 que a Constitui\u00e7\u00e3o estende essas garantias a todos os processos, punitivos ou n\u00e3o, bastando haver lit\u00edgios. Logo, os processos administrativos que tramitam nos Tribunais de Contas dever\u00e3o observar esses princ\u00edpios constitucionais, sob pena de nulidade\u201d. (Harrison Leite, Manual de Direito Financeiro, Editora jus podivum, 3\u00aa edi\u00e7\u00e3o, 2014, p. 349)<\/p>\n

Portanto, tem-se nitidamente a quebra do contradit\u00f3rio e da ampla defesa em processo administrativo em tr\u00e2mite sem qualquer notifica\u00e7\u00e3o \u00e0 impetrante. Raz\u00e3o pela qual, merece provimento o presente pedido<\/p>\n

REQUERIMENTOS<\/strong><\/p>\n

ISTO POSTO<\/strong>, requer-se a Vossa Excel\u00eancia que:<\/p>\n

    \n
  1. defira a<\/strong> medida liminar <\/strong>pleiteada, para suspender os efeitos do ato administrativo impugnado<\/strong>, nos ermos do Art. 7\u00ba, inc. III da Lei 12.016, determinando ao Impetrado que proceda <\/li>\n
  2. seja concedida a Gratuidade de Justi\u00e7a nos termos do Art. 98 do C\u00f3digo de Processo Civil;<\/li>\n
  3. determine a intima\u00e7\u00e3o da Autoridade Coatora para, querendo, responder \u00e0 presente demanda;<\/li>\n
  4. determine \u00e0 que disponibilize o documento no prazo de 10 dias, pois necess\u00e1rio \u00e0 prova do alegado nesta inicial, nos termos do Art. 6\u00ba, \u00a71\u00ba da Lei 12.690;<\/li>\n
  5. seja notificado o \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico impetrado por meio de sua procuradoria de representa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
  6. ao final, conceda a ordem<\/strong>, para <\/li>\n<\/ol>\n

    Valor da causa: R$ <\/p>\n

    Nestes termos, pede deferimento<\/p>\n

    , <\/p>\n

    OAB\/ <\/p>\n

    ANEXOS<\/p>\n

      \n
    1. Documentos de identidade do Autor \u2013 Contrato Social, CNPJ, RG, CPF, Comprovante de resid\u00eancia <\/li>\n
    2. Procura\u00e7\u00e3o<\/li>\n
    3. C\u00f3pia do ato impugnado<\/li>\n
    4. C\u00f3pia do recurso e resposta<\/li>\n
    5. Toda e qualquer prova necess\u00e1ria \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o do direito<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[845],"class_list":["post-9116","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-direito-administrativo-e-de-estado"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/9116","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9116"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=9116"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}