{"id":9105,"date":"2023-07-13T19:29:57","date_gmt":"2023-07-13T19:29:57","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T19:29:57","modified_gmt":"2023-07-13T19:29:57","slug":"mandado-de-seguranca-licenciamento-condicionado-ao-pagamento-de-multas-ilegalidade","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/mandado-de-seguranca-licenciamento-condicionado-ao-pagamento-de-multas-ilegalidade\/","title":{"rendered":"[MODELO] Mandado de Seguran\u00e7a – Licenciamento condicionado ao pagamento de multas – Ilegalidade"},"content":{"rendered":"

Mandado de Seguran\u00e7a – Licenciamento de ve\u00edculo condicionado ao pagamento de multas de tr\u00e2nsito – Ilegalidade<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n
\n

16\/12\/2012
\u00a0<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Frederico dos Santos Messias
<\/strong>XXXXXXXXXXXX de Direito em S\u00e3o Paulo
Ex-Procurador do Munic\u00edpio de Cubat\u00e3o
Membro das Associa\u00e7\u00f5es Paulista e Brasileira de Magistrados<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

EXMO. SR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA P\u00daBLICA DA COMARCA DE …………\/… <\/p>\n

COM PEDIDO DE LIMINAR <\/p>\n

DISTRIBUI\u00c7\u00c3O COM URG\u00caNCIA <\/p>\n

FREDERICO …, brasileiro, advogado, inscrito na OAB\/…. sob n\u00ba …………., com escrit\u00f3rio \u00e0 Av. ………………….., em ……, Estado de ……….., com fulcro no artigo 5\u00ba, inciso LXIX da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e Lei n\u00ba 1533\/51, impetra
MANDADO DE SEGURAN\u00c7A (COM PEDIDO DE LIMINAR) <\/p>\n

em face do DELEGADO DE TR\u00c2NSITO TITULAR DA 16\u00ba CIRETRAN\/ (cidade), que poder\u00e1 ser notificado a Av. …………………………, em …, Estado de ………….., e do PRESIDENTE DA COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TR\u00c1FEGO DE …………. – ………, que poder\u00e1 ser notificado a Av. ……………., n\u00ba ….., em ……….., pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a expor: <\/p>\n

DOS FATOS
O impetrante \u00e9 propriet\u00e1rio do ve\u00edculo marca\/modelo Wolkswagen\/Santana, ano\/modelo 1998\/1998, placa …………… de ……….\/….., cor branco, segundo se verifica do documento do ve\u00edculo anexado ao presente. <\/p>\n

Diante deste fato, chegada a \u00e9poca correta para licenciamento do ve\u00edculo, verificou-se que contra o suso mencionado ve\u00edculo reca\u00edam uma s\u00e9rie de multas impostas por suposta viola\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Nacional de Tr\u00e2nsito vigente \u00e0 \u00e9poca da infra\u00e7\u00e3o, segundo se deflui do quadro abaixo: <\/p>\n

DATA \u00d3RG\u00c3O AUTO DE INFRA\u00c7\u00c3O N\u00ba
02.06.99 CET ……………..
12.03.99 CET ……………..
03.05.99 CET ……………..
08.05.99 CET …………….. <\/p>\n

O impetrante est\u00e1 sendo impedido de proceder ao licenciamento do ve\u00edculo por ordem da autoridade coatora que exige para tal procedimento o pr\u00e9vio pagamento das multas, fato que segundo passaremos a demonstrar viola direito l\u00edquido e certo do impetrante. <\/p>\n

– DA POSI\u00c7\u00c3O DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A <\/p>\n

S\u00daMULA 127- \u00c9 ILEGAL CONDICIONAR A RENOVA\u00c7\u00c3O DA LICEN\u00c7A DE VE\u00cdCULO AO PAGAMENTO DE MULTA, DA QUAL O INFRATOR N\u00c3O FOI NOTIFICADO. <\/p>\n

– DA IMPOSSIBILIDADE DO EXERC\u00cdCIO DA AMPLA DEFESA <\/p>\n

O princ\u00edpio da garantia de defesa, entre n\u00f3s, est\u00e1 assegurado no inciso LV, do art\u00ba 5\u00ba da atual Constitui\u00e7\u00e3o, como decorr\u00eancia do devido processo legal (Const. Rep. Art\u00ba 5\u00ba LIV), que tem origem no "due process of law" do direito anglo-norte-americano. <\/p>\n

Por garantia de defesa deve-se entender n\u00e3o s\u00f3 a observ\u00e2ncia do rito adequado, como a cientifica\u00e7\u00e3o do processo ao interessado, a oportunidade para contestar a acusa\u00e7\u00e3o, produzir prova de seu direito, acompanhar os atos da instru\u00e7\u00e3o e utilizar-se dos recursos cab\u00edveis. <\/p>\n

Anote-se por oportuno que o princ\u00edpio constitucional da ampla defesa insculpido na Carta Magna abrange n\u00e3o apenas o processo judicial, mas tamb\u00e9m – e n\u00e3o poderia ser de outra forma – o administrativo, vejamos a jurisprud\u00eancia: <\/p>\n

"AMPLA DEFESA E CONTRADIT\u00d3RIO ENTRELA\u00c7AM-SE E CONSTITUEM POSTULADOS E MANDAMENTOS A SEREM OBRIGATORIAMENTE OBEDECIDOS POR TODOS, E PRINCIPALMENTE O ADMINISTRADOR P\u00daBLICO, ESCRAVO DA LEI E DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O" ( Rel. Min. Garcia Vieira, Revista STJ 23, p\u00e1g. 395).
Da\u00ed a justa observa\u00e7\u00e3o de Gordilho de que "El princ\u00edpio constitucional de la defensa em juicio, en el debido processo, es por supuesto aplicable en el procedimento administrativo, y com criterio amplio, no restritivo". O que coincide com esta advert\u00eancia de Frederico Marques: "Se o poder administrativo, no exerc\u00edcio de suas atividades, vai criar limita\u00e7\u00f5es patrimoniais imediatas ao administrado, inadmiss\u00edvel seria que assim atuasse fora das fronteiras do "due process of law". Se o contr\u00e1rio fosse permitido, ter-se-ia de concluir que ser\u00e1 l\u00edcito atingir algu\u00e9m em sua fazenda ou bens, sem o devido processo legal". E remata o mesmo jurista: "Isto posto, evidente se torna que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, ainda que exercendo seus poderes de autotutela, n\u00e3o tem o direito de impor aos administrados gravames e san\u00e7\u00f5es que atinjam, direta ou indiretamente, seu patrim\u00f4nio, sem ouvi-los adequadamente, preservando-lhes o direito de defesa".
Calha a fiveleta a li\u00e7\u00e3o extra\u00edda do esc\u00f3lio de Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro, 15\u00aa Ed. Atualizada pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, p\u00e1gs. 581\/583 ao explicitar que "Processo administrativo sem oportunidade de defesa ou com defesa cerceada \u00e9 nulo, conforme t\u00eam decidido reiteradamente nossos Tribunais judiciais, confirmando a aplicabilidade do princ\u00edpio constitucional do devido processo legal, ou mais especificamente, da garantia de defesa". <\/p>\n

Celso Ribeiro Bastos, robustecendo ainda mais aquele ensinamento, nos Coment\u00e1rios \u00e0 vigente Constitui\u00e7\u00e3o, 2\u00ba vol., ed. 1989, p\u00e1g. 266, define a ampla defesa como "… o asseguramento que \u00e9 feito ao r\u00e9u de condi\u00e7\u00f5es que lhe possibilitem trazer para o processo todos os elementos tendentes a esclarecer a verdade…". Para ele, "O conte\u00fado da defesa consiste em o r\u00e9u ter iguais possibilidades \u00e0s conferidas ao autor para repelir o que \u00e9 contra ele associado (p\u00e1g. 267) e o contradit\u00f3rio se insere dentro da ampla defesa. Quase que com ela se confunde integralmente na medida em que uma defesa hoje n\u00e3o pode ser ent\u00e3o contradit\u00f3ria. O contradit\u00f3rio \u00e9 pois a exterioriza\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria defesa. A todo ato produzido caber\u00e1 igual direito da outra parte de opor-lhe ou de dar-lhe a vers\u00e3o que convenha, ou ainda de fornecer uma interpreta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica diversa daquela feita pelo autor"(p\u00e1g. 267). <\/p>\n

A defesa conforme se verifica pelas defini\u00e7\u00f5es apresentadas, engloba n\u00e3o apenas a possibilidade de saber o que se imputa, mas tamb\u00e9m a possibilidade de contrari\u00e1-la, de fazer prova e de recorrer da decis\u00e3o final. <\/p>\n

A prop\u00f3sito desse tema, calha a fiveleta a cita\u00e7\u00e3o feita por Luiz George Navarro, em Trabalho apresentado no Curso de Mestrado na Faculdade de Direito da Universidade de S\u00e3o Paulo: <\/p>\n

"O contradit\u00f3rio, encarado de forma simplista como a oportunidade dada ao acusado de uma conduta pass\u00edvel de san\u00e7\u00e3o, de qualquer natureza, em ser ouvido e apresentar argumentos defensivos, pode ser identificado em passagens b\u00edblicas. No momento da entrada de Ad\u00e3o e Eva no para\u00edso, foi estabelecida, por deus, uma \u00fanica norma proibitiva: Comei, lhes disse elle, do fructo de todas as arvores do para\u00edso; mas n\u00e3o da arvore da sci\u00eancia do bem e do mal, que esta no meio do jardim: de outro modo, haveis de morrer. (…) Ad\u00e3o infringiu a norma. Mesmo assim, a aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi autom\u00e1tica. Ad\u00e3o foi inquirido sobre sua conduta. Tomou conhecimento da imputa\u00e7\u00e3o feita a ele: Porque, perguntou (Deus) a Ad\u00e3o, comeste do fructo prohibido…"
A cita\u00e7\u00e3o b\u00edblica demonstra que o principio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa n\u00e3o \u00e9 cria\u00e7\u00e3o do Legislador Contempor\u00e2neo, mas parte do direito natural.
O impetrado, ao querer exigir do impetrante, o pagamento das multas sem a pr\u00e9via e devida notifica\u00e7\u00e3o, fere direito l\u00edquido e certo do impetrante \u00e0 ensejar a impetra\u00e7\u00e3o do writ. <\/p>\n

O exame singelo das pseudos notifica\u00e7\u00f5es evidencia a toda prova que nem de perto se atende ao comando do artigo 110 do C\u00f3digo Nacional de Tr\u00e2nsito vigente \u00e0 \u00e9poca do cometimento das infra\u00e7\u00f5es, por dois motivos: a um porque \u00e9 ao mesmo tempo notifica\u00e7\u00e3o e guia de recolhimento; a dois porque a surpresa da notifica\u00e7\u00e3o impede o exerc\u00edcio da ampla defesa. <\/p>\n

Neste diapas\u00e3o \u00e9 lapidar a li\u00e7\u00e3o do XXXXXXXXXXXX Antonio de P\u00e1dua Ferraz Nogueira, do Egr\u00e9gio 1\u00ba TAC de S\u00e3o Paulo, extra\u00edda de artigo publicado \u00e0s p\u00e1gs. 261\/263 da RT 679, "verbis": <\/p>\n

"\u00c9 CERTO, POR\u00c9M, QUE, – N\u00c3O OBSTANTE ADMISS\u00cdVEL O CONDICIONAMENTO DO PAGAMENTO DAS MULTAS EM D\u00c9BITO NA OPORTUNIDADE DE RENOVA\u00c7\u00c3O DA LICEN\u00c7A (ART. 110 E 60, PARS. 1\u00ba E 2\u00ba DO CNT), – QUANDO N\u00c3O COMPROVADO TENHA HAVIDO PR\u00c9VIA E REGULAR NOTIFICA\u00c7\u00c3O, ESSA EXIG\u00caNCIA CONSUBSTANCIA-SE EM VERDADEIRA COA\u00c7\u00c3O, FLAGRANTE ILEGALIDADE. \u00c9 QUE ESSAS NOTIFICA\u00c7\u00d5ES F\u00cdCTAS, NA ESP\u00c9CIE, RESULTAM IN\u00d3CUAS, POIS N\u00c3O S\u00c3O OS PROPRIET\u00c1RIOS DE VE\u00cdCULOS OBRIGADOS A ASSINAR O DI\u00c1RIO OFICIAL E ACOMPANHAR AS PUBLICA\u00c7\u00d5ES.ALI\u00c1S, A INEQU\u00cdVOCA NULIDADE DESSAS NOTIFICA\u00c7\u00d5ES FICTAS TEM ENSEJADO, POR OCASI\u00c3O DOS LICENCIAMENTOS, A IMPETRA\u00c7\u00c3O DE IN\u00daMEROS MANDADOS DE SEGURAN\u00c7A – EM S\u00c3O PAULO E NOS DEMAIS ESTADOS DA FEDERA\u00c7\u00c3O \u2013 TODOS REITERADAMENTE CONCEDIDOS PELOS NOSSOS PRET\u00d3RIOS,NOTADAMENTE PELO STF" (grifos nossos)<\/p>\n

Assim, demonstrada a aus\u00eancia de notifica\u00e7\u00e3o v\u00e1lida \u00e0 propiciar \u00e0 impetrante o exerc\u00edcio regular da ampla defesa, torna-se descabido o condicionamento do licenciamento do ve\u00edculo ao pagamento da multa. <\/p>\n

A jurisprud\u00eancia \u00e9 un\u00edssona em agasalhar a tese esposada pelo impetrante neste mandado de seguran\u00e7a, veja-se: <\/p>\n

"MULTA – INFRA\u00c7\u00c3O DE TR\u00c2NSITO – PAGAMENTO COMO CONDI\u00c7\u00c3O DE RENOVA\u00c7\u00c3O DA LICEN\u00c7A DO VE\u00cdCULO – INADMISSIBILIDADE – FALTA DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O AO SUPOSTO INFRATOR – INOBSERV\u00c2NCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL"(REsp 20708-0 SP 2\u00aa T 8.9.93 rel Min. H\u00e9lio Mosimann)
"SE N\u00c3O HOUVE NOTIFICA\u00c7\u00c3O AO INFRATOR, N\u00c3O TEVE CURSO O PRAZO DE 30 DIAS PARA PAGAMENTO DA MULTA OU PARA INTERPOSI\u00c7\u00c3O DE RECURSO (ATRS. 103 E 115 DO CNT E ARTS. 198 E 217 DO REGULAMENTO). POR CONSEGUINTE, INADMISS\u00cdVEL A EXIG\u00caNCIA DO RECOLHIMENTO DO QUANTUM DA PENALIDADE COMO CONDI\u00c7\u00c3O PARA O LICENCIAMENTO DO VE\u00cdCULO" (RT 697\/78)<\/p>\n

– DA ILEGITIMIDADE DA CET PARA APLICA\u00c7\u00c3O DAS MULTAS <\/p>\n

A autoridade coatora est\u00e1 exigindo do impetrante o pagamento de multas pelo suposto cometimento de infra\u00e7\u00f5es na vig\u00eancia do antigo C\u00f3digo Nacional de Tr\u00e2nsito, impostas pelo Departamento de Opera\u00e7\u00f5es do Sistema Vi\u00e1rio, entidade que n\u00e3o goza de legitimidade para o exerc\u00edcio de tal fun\u00e7\u00e3o, qual seja, a imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito. <\/p>\n

A ilegitimidade da entidade paraestatal referida foi unanimemente proclamada em nosso Tribunais, veja-se os julgados transcritos abaixo: <\/p>\n

" ILEG\u00cdTIMAS S\u00c3O AS AUTUA\u00c7\u00d5ES LAVRADAS PRO FUNCION\u00c1RIOS DA CET, POIS NA VERDADE S\u00c3O SIMPLES EMPREGADOS DE UMA ENTIDADE PARAESTATAL MUNICIPAL. ENTIDADE PARAESTATAL \u00c9 PESSOA JUR\u00cdDICA DE DIREITO PRIVADO. N\u00c3O SE CONFUNDE, EM ABSOLUTO, COM PESSOAS JUR\u00cdDICAS DE DIREITO P\u00daBLICO INTERNO E, MENOS AINDA, COM PODER P\u00daBLICO, EMBORA A ELE POSSA EMPRESTAR A SUA COLABORA\u00c7\u00c3O OU SERVI\u00c7OS. BEM POR ISSO N\u00c3O PODE LAVRAR AUTUA\u00c7\u00d5ES, ISTO \u00c9, N\u00c3O PODE AUTUAR VE\u00cdCULOS" (AP. 188716-1\/5 1\u00aa C – 16.3.93 REL DES GUIMAR\u00c3ES DE SOUZA)
"SENDO A POL\u00cdCIA GERAL OU A POL\u00cdCIA DE ORDEM P\u00daBLICA, ONDE INCLUSIVE O POLICIAMENTO DE TR\u00c2NSITO OU FISCALIZA\u00c7\u00c3O DE TR\u00c2NSITO, ATIVIDADE JUR\u00cdDICA T\u00cdPICA DO ESTADO, TORNA-SE ABSOLUTAMENTE IMPOSS\u00cdVEL A DELEGA\u00c7\u00c3O DO CORRESPONDENTE PODER DE POL\u00cdCIA A PARTICULAR OU PARAESTATAL"(AP 228863-1\/8 7\u00aaC 2.8.95 REL DES REBOU\u00c7AS DE CARVALHO)<\/p>\n

\u00c0 toda evid\u00eancia, n\u00e3o h\u00e1 que se ter outro entendimento sen\u00e3o o de reconhecer a ilegitimidade daquela entidade para aplica\u00e7\u00e3o das multas, o contr\u00e1rio, seria fazer tabula rasa das disposi\u00e7\u00f5es constitucionais que determinam a quem compete a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de ordem p\u00fablica. <\/p>\n

– DA NULIDADE DOS AUTOS DE INFRA\u00c7\u00c3O PELA N\u00c3O UTILIZA\u00c7\u00c3O DO CINTO DE SEGURAN\u00c7A <\/p>\n

A penalidade administrativa pela n\u00e3o utiliza\u00e7\u00e3o do cinto de seguran\u00e7a tem como sua raz\u00e3o prec\u00edpua manterem-se \u00edntegras as condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a do condutor. Destarte, faz-se necess\u00e1ria a constata\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas do seu n\u00e3o uso, mas tamb\u00e9m e, principalmente, saber se o ve\u00edculo disp\u00f5e do equipamento e se o mesmo encontra-se em adequadas condi\u00e7\u00f5es de funcionamento. <\/p>\n

Por conseguinte, n\u00e3o foi outro o objetivo da edi\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o 18\/98 e do pr\u00f3prio C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro em seu artigo 167 ao tratarem, respectivamente, da necessidade dos equipamentos obrigat\u00f3rios em funcionamento e a reten\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo at\u00e9 a solu\u00e7\u00e3o do problema. <\/p>\n

Ora, de nada surtiria efeito a t\u00e3o simples imposi\u00e7\u00e3o da multa se o ve\u00edculo permanecesse circulando com o equipamento defeituoso, ou pior, sem o equipamento. A raz\u00e3o primordial da multa n\u00e3o \u00e9 somente obrigar ao uso do cinto, mas o uso em adequadas condi\u00e7\u00f5es. <\/p>\n

A mera imposi\u00e7\u00e3o da penalidade pecuni\u00e1ria sem a constata\u00e7\u00e3o do adequado funcionamento do equipamento torna o agente de tr\u00e2nsito em algoz do condutor, o que por certo n\u00e3o foi a inten\u00e7\u00e3o do legislador que teve sempre em mira a seguran\u00e7a na via p\u00fablica. <\/p>\n

Imperioso concluir, pois, que torna-se necess\u00e1ria e indispens\u00e1vel a abordagem do condutor para aplica\u00e7\u00e3o da penalidade pelo n\u00e3o uso do cinto e, em sendo o caso, aplicar a penalidade de reten\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo at\u00e9 a solu\u00e7\u00e3o do defeito eventualmente constatado como forma de garantir a pr\u00f3pria seguran\u00e7a do usu\u00e1rio. <\/p>\n

Ressalte-se, neste ponto, que outro n\u00e3o foi o posicionamento adotado pelo Diretor do DENATRAN, Sr. ……………. explicitando que "…DE ACORDO COM O PARECER N\u00ba 011\/99 EXISTE A NECESSIDADE DA ABORDAGEM DO CONDUTOR DO VE\u00cdCULO PARA QUE SEJA CONSTATADA PELO AGENTE DE TR\u00c2NSITO A UTILIZA\u00c7\u00c3O DO CINTO DE SEGURAN\u00c7A, UMA VEZ QUE SE O MESMO N\u00c3O ESTIVER USANDO ESTE EQUIPAMENTO E TAMB\u00c9M N\u00c3O ESTANDO EM CONDI\u00c7\u00d5ES DE FUNCIONAMENTO LHE DEVER\u00c1 SER APLICADA TANTO A PENALIDADE DE MULTA COMO A MEDIDA ADMINISTRATIVA DE RETEN\u00c7\u00c3O DO VE\u00cdCULO AT\u00c9 A COLOCA\u00c7\u00c3O DO CINTO EM PERFEITO FUNCIONAMENTO, CONFORME PREV\u00ca O ART. 167 DO C\u00d3DIGO DE TR\u00c2NSITO BRASILEIRO \u2013 CTB…". <\/p>\n

– DO PERICULUM IN MORA <\/p>\n

O ve\u00edculo do impetrante se constitui em verdadeiro instrumento de trabalho para o exerc\u00edcio de sua profiss\u00e3o, sem o qual fica impedido de prover a subsist\u00eancia de sua fam\u00edlia. <\/p>\n

Neste diapas\u00e3o, \u00e9 certo que a impossibilidade do licenciamento do ve\u00edculo da impetrante acarretar-lhe-\u00e1 dano irrepar\u00e1vel, que a demora na presta\u00e7\u00e3o jurisdicional servir\u00e1 para agrav\u00e1-lo. <\/p>\n

Qualquer demora na concess\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional contribuir\u00e1 para agravar a situa\u00e7\u00e3o financeira do impetrante, motivo pelo qual, objetiva a concess\u00e3o da medida liminar para determinar o licenciamento do ve\u00edculo sem o pr\u00e9vio pagamento das multas aplicadas por autoridade incompetente e sem a devida notifica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

– DO DEP\u00d3SITO DO VALOR DOS AUTOS DE INFRA\u00c7\u00c3O PARA AUTORIZAR O LICENCIAMENTO <\/p>\n

Caso este d. ju\u00edzo entenda n\u00e3o ser cab\u00edvel a concess\u00e3o da medida liminar por estarem desprovidos seus requisitos, o impetrante requer seja autorizado o dep\u00f3sito judicial do valor dos autos de infra\u00e7\u00e3o impugnados para efeito de autorizar o licenciamento. <\/p>\n

Deveras, n\u00e3o se pode conceber que o requerente consiga fazer prova de um fato negativo, como \u00e9 o caso da comprova\u00e7\u00e3o da n\u00e3o notifica\u00e7\u00e3o. Assim, a impossibilidade do licenciamento configura medida arbitr\u00e1ria, eis que \u00e9 not\u00f3ria a demora na repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito pelos poderes p\u00fablicos. <\/p>\n

– DOS PEDIDOS <\/p>\n

Diante de todo o exposto, tendo sido demonstrada a ocorr\u00eancia do bin\u00f4mio fumus boni juris e periculum in mora, o impetrante requer: <\/p>\n

a) a distribui\u00e7\u00e3o da presente com urg\u00eancia;
b) a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio aos impetrados notificando-os para no prazo de 10 (dez) dias, em querendo, ofertar as informa\u00e7\u00f5es que julgarem cab\u00edveis; <\/p>\n

c) a concess\u00e3o de liminar com urg\u00eancia, tendo em vista a plausibilidade do pedido e o perigo da demora, determinando-se o licenciamento do ve\u00edculo do impetrante; <\/p>\n

d) a autoriza\u00e7\u00e3o para o impetrante depositar o valor dos autos de infra\u00e7\u00e3o como condi\u00e7\u00e3o para o licenciamento do ve\u00edculo, caso este ju\u00edzo entenda n\u00e3o ser cab\u00edvel a concess\u00e3o da liminar; <\/p>\n

e) seja a final, julgado procedente o pedido, proferindo-se senten\u00e7a definitiva concessiva da ordem e confirmat\u00f3ria da liminar, determinando-se o cancelamento dos autos de infra\u00e7\u00e3o impugnados no mandamus; <\/p>\n

f) a intima\u00e7\u00e3o do D.D. Representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

D\u00e1 para a presente o valor de R$ 391,16 (trezentos e noventa e um reais e dezesseis centavos). <\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[844],"class_list":["post-9105","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-direito-administrativo-e-municipal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/9105","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9105"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=9105"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}