MEDIDA CAUTELAR FISCAL<\/p>\n
EXMA SRA. DRA. JU\u00cdZA DE DIREITO DA … VARA DE FAZENDA PUBLICA<\/p>\n
O MUNIC\u00cdPIO DE …, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno, com sede seu Governo na Prefeitura, situada na Rua …, N\u00ba …, por seu Procurador-Geral, infra-assinado, conforme decreto anexo e consoante com o disposto no inc. II do art. 12, do CPC, vem respeitosamente perante V. Exa., propor a presente <\/p>\n
MEDIDA CAUTELAR FISCAL<\/p>\n
Com fundamento na Lei n\u00ba 8.397, de 06.01.1992, em desfavor de …, pessoa jur\u00eddica de direito privado, com sede no …, na Rua …, s\/n\u00ba, Bairro …, na pessoa de seu representante legal, … e o faz pelas relevantes raz\u00f5es de fato e de direito seguinte:<\/p>\n
DOS FATOS<\/p>\n
1. Que o requerido \u00e9 devedor da Fazenda P\u00fablica Municipal, conforme respectivas inscri\u00e7\u00f5es na D\u00edvida Ativa de nos 16\/119, 16\/120, 16\/121 e 16\/122, no valor total e original de R$59.870,30, decorrente de descumprimento contratual de arrendamento do Matadouro Municipal, cujos processos de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal est\u00e3o em curso, respectivamente, perante esse DD. Ju\u00edzo, sob o n\u00ba de … e o de n\u00ba … perante o DD. Ju\u00edzo da 2\u00aa Vara C\u00edvel.<\/p>\n
2. Que o requerido-executado, at\u00e9 a data da expedi\u00e7\u00e3o da inclusa certid\u00e3o do Cart\u00f3rio de Registro n\u00e3o era propriet\u00e1rio e nem promiss\u00f3rio comprador de bens im\u00f3veis nesta cidade, conforme dela se depreende.<\/p>\n
3. N\u00e3o obstante, conforme se verifica da inclusa documenta\u00e7\u00e3o, o … figura na Escritura de Venda e Compra, como sendo leg\u00edtimo propriet\u00e1rio de um im\u00f3vel, com \u00e1rea de 66.192,00m2, situada no Prolongamento 1 do Bairro … e correspondente ao lote de n\u00ba 999, da quadra 201, zona 29, sub-lote 000, do CTM.<\/p>\n
8. Ocorre, por\u00e9m, que, o requerido como possuidor de tal \u00e1rea est\u00e1 de fato providenciando sua aliena\u00e7\u00e3o a seu s\u00f3cio …, conforme se infere da c\u00f3pia da Guia de Transmiss\u00e3o e Informa\u00e7\u00e3o, para obstar e dificultar a satisfa\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito junto \u00e0 Fazenda Municipal.<\/p>\n
DO DIREITO<\/p>\n
5. O ART. 1\u00ba da Lei n\u00ba 8.397, de 06.01.1992, que instituiu a medida cautelar fiscal, disp\u00f5e que o procedimento cautelar fiscal pode ser instaurado antes ou no curso da execu\u00e7\u00e3o judicial da D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito federal, dos Munic\u00edpios e respectivas autarquias e dessa execu\u00e7\u00e3o \u00e9 sempre dependente.<\/p>\n
6. De conformidade com o art. 2\u00aa do referido diploma legal, a medida cautelar poder\u00e1 ser requerida contra o sujeito passivo de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio ou n\u00e3o tribut\u00e1rio regularmente constitu\u00eddo em procedimento administrativo, dentre outras hip\u00f3teses ali arroladas, quando, caindo em insolv\u00eancia, aliena ou tenta alienar bens que possui, p\u00f5e ou tenta por seus bens em nome de terceiros ou comete qualquer outro ato tendente a frustar a execu\u00e7\u00e3o judicial da D\u00edvida Ativa.<\/p>\n
7. No caso concreto, como se v\u00ea, a pretendida transfer\u00eancia deixa evidente que o executado-requerido tendente a frustrar a Execu\u00e7\u00e3o Judicial de sua D\u00edvida Ativa.<\/p>\n
DA CONCESS\u00c3O DA MEDIDA CAUTELAR FISCAL<\/p>\n
8. J\u00e1 de conformidade com o art. 3\u00ba da invocada Lei, para a concess\u00e3o da medida em apre\u00e7o \u00e9 essencial a prova literal da constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, prova documental da aliena\u00e7\u00e3o, documenta\u00e7\u00e3o esta que instrui a presente tutela jurisdicional.<\/p>\n
9. Consoante o disposto no art. 8\u00ba, a decreta\u00e7\u00e3o da medida produzida, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, at\u00e9 o limite da satisfa\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
CONCESS\u00c3O DA LIMINAR DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA, SEM A OITIVA DA PARTE CONTR\u00c1RIA<\/p>\n
10. No caso concreto, embora seja a Fazenda P\u00fablica dispensada de justifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via (art. 7 da Lei n\u00ba 8397), das raz\u00f5es apresentadas e da inclusa documenta\u00e7\u00e3o, emergem a conclus\u00e3o de que, de qualquer forma, est\u00e3o presentes os pressupostos para a concess\u00e3o da liminar, inaudita altera parte, eis que, para assegurar e atender \u00e0 necessidade de seguran\u00e7a colimada, quanto ao resultado eficaz ou \u00fatil da presente medida.<\/p>\n
DO REQUERIMENTO<\/p>\n
Ex positis requer-se a V. Exa.:<\/p>\n
a) – a distribui\u00e7\u00e3o da presente medida por depend\u00eancia e seu apensamento ao Proc. …, em curso perante esse DD. Ju\u00edzo;<\/p>\n
b) – seja-lhe concedida a liminar, para a imediata indisponibilidade de declinado im\u00f3vel, em face da urg\u00eancia e relev\u00e2ncia da medida, antes da cita\u00e7\u00e3o do requerido, ou seja, inaudita altera parte, m\u00e1xime porque o periculum in mora, obviamente, ensejar\u00e1 a transfer\u00eancia do im\u00f3vel j\u00e1 em curso.<\/p>\n
c) – a cita\u00e7\u00e3o do requerido, para, se quiser, no prazo legal de 15 dias, conteste o pedido, indicando as provas que pretende produzir;<\/p>\n
d) – a expedi\u00e7\u00e3o de imediato of\u00edcio ao Cart\u00f3rio de registro de Im\u00f3veis;<\/p>\n
e) – seja, finalmente, decretada procedente a presente medida, para confirmar a liminar, para, a conseq\u00fcente, desconstitui\u00e7\u00e3o dos eventuais atos praticados pelo requerido;<\/p>\n
f) – a condena\u00e7\u00e3o do requerido no pagamento de custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios e decorrentes da sucumb\u00eancia.<\/p>\n
D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 70.000,00<\/p>\n
Termos em que, pede deferimento.<\/p>\n
Local e Data<\/p>\n
____________________________________________<\/p>\n
Advogado<\/p>\n
OAB\/… – n\u00ba …<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[844],"class_list":["post-9102","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-direito-administrativo-e-municipal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/9102","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9102"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=9102"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}