A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria contra Banco com fundamento no artigo 10002 da CF. <\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 24\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL<\/p>\n
Distribui\u00e7\u00e3o por depend\u00eancia \u00e0s cautelares de exibi\u00e7\u00e3o n\u00ba: 0000\/00 e 0000\/00<\/p>\n
CCCC COM\u00c9RCIO E SERVI\u00c7OS DE INFORM\u00c1TICA LTDA., pessoa jur\u00eddica de direito privado, com endere\u00e7o comercial \u00e0 Rua Nmmnoo, 000, conjunto 0, S\u00e3o Paulo, S\u00e3o Paulo, por seus procuradores, infra-assinados, Procuradores, com instrumento de mandato incluso (doc.1), vem, mui respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com fulcro nos artigos 4\u00ba e ss. do Decreto n\u00ba 22.626, de 07 de Abril de 100033; combinados com os artigos 6\u00ba, incisos e VIII, e 3000, inciso V, 42, 46, 47, 51, inciso IV, todos da Lei 8.078\/0000 (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor); combinados com o e artigo 10002, inciso 8, \u00a7 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de I00088; combinados com os artigos 273 e 644 do C\u00f3digo de Processo Civil, propor a presente<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DE REVIS\u00c3O DE D\u00c9BITO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLU\u00c7\u00c3O DE PARCELAS PAGAS A MAIOR E\/OU INDEVIDAS, E PEDIDO COMINAT\u00d3RIO DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE N\u00c3O FAZER EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA<\/p>\n
em face de BANCO BBB S\/A, com endere\u00e7o para cita\u00e7\u00e3o \u00e0 Rua Noomnn, 000, Loja- 00, Cep: 00000-000, S\u00e3o Paulo \u2013 S\u00e3o Paulo, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: <\/p>\n
Os Fatos<\/p>\n
A Requerente \u00e9 titular de conta-corrente na, retrocitada, institui\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n
Desde junho de 10000007, por motivos de falta de liq\u00fcidez financeira vem sendo pressionada pela requerida a fim de que refinanciasse suas d\u00edvidas, quais sejam: Contrato de Capital de Giro; Desconto de Duplicatas; Financiamento de Cheque Especial e Financiamento de Conta Garantida.<\/p>\n
Ocorre que, em flagrante viola\u00e7\u00e3o de Texto Legal, a requerida, quando realizava estas opera\u00e7\u00f5es de refinanciamento inclu\u00eda juros sobre o valor renegociado; \u201cesquecendo-se\u201d, contudo que sobre as opera\u00e7\u00f5es prim\u00e1rias j\u00e1 havia sido cobrado juros.<\/p>\n
Anatocismo, \u00e9 o termo que melhor define o caso em tela. O Banco BBB S\/A, ora requerido, cobrou juros sobre juros sobre o devido pela requerente, o que \u00e9 vedado pelo nosso ordenamento jur\u00eddico, e ser\u00e1 melhor abordado no t\u00f3pico \u201cDireito\u201d desta exordial.<\/p>\n
H\u00e1 que se frisar que a d\u00edvida original para com o Banco, ora requerido, era de pouco mais de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais). N\u00e3o obstante, por uma reiterada pr\u00e1tica de anatocismo da requerida esta d\u00edvida, atrav\u00e9s de sucessivos refinanciamentos, saltou para uma quantia, apontada no aviso de cart\u00f3rio, documento n\u00ba, superior a R$ 75.000,00 (Setenta e cinco mil reais).<\/p>\n
Os documentos que informar\u00e3o a presente lide, al\u00e9m dos que j\u00e1 encontram-se acostados \u00e0s cautelares as quais este \u00e9 dependente, ser\u00e3o encaminhados ao presente atrav\u00e9s da A\u00c7\u00c3O CAUTELAR DE EXIBI\u00c7\u00c3O DE DOCUMENTO, retro-epigrafada, e tamb\u00e9m atrav\u00e9s da a\u00e7\u00e3o presta\u00e7\u00e3o de contas, distribu\u00edda em 0000 de outubro de 10000008. <\/p>\n
O DIREITO \u2013 O DECRETO N\u00ba 22.626, DE 07 DE ABRIL DE 1.00033<\/p>\n
Reza o artigo 4\u00ba do Decreto 22.626\/100033 que \u00e9 proibido contar juros sobre juros, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n
\u201cArt. 4\u00ba \u00c9 proibido contar juros dos juros; esta proibi\u00e7\u00e3o n\u00e3o compreende a acumula\u00e7\u00e3o de juros vencidos aos saldos l\u00edq\u00fcidos em conta-corrente de ano a ano.\u201d<\/p>\n
O texto legal \u00e9 claro Exa., \u00e9 vedada a cobran\u00e7a de juros sobre juros nos refinanciamentos de d\u00edvida efetuados pela requerida. O pr\u00f3prio artigo 4\u00ba, supracitado, estipula as situa\u00e7\u00f5es nas quais seria poss\u00edvel a cobran\u00e7a de juros sobre juros.<\/p>\n
Ainda, o artigo 5\u00ba do mesmo Decreto nos d\u00e1 conta de que pela mora somente \u00e9 admiss\u00edvel que os juros sejam elevados em mais 1% (Um ponto percentual), in verbis:<\/p>\n
\u201cArt. 5\u00ba. Admite-se que pela mora dos juros contratados estes sejam elevados em 1% e n\u00e3o mais\u201d.<\/p>\n
O artigo \u00e9 claro, Exa.. Os fatos tamb\u00e9m. O refinanciamento proposto (imposto) pelo Banco, com taxas de juros muito superiores \u00e0s, por Lei, permitidas nada mais \u00e9, na realidade, do que uma san\u00e7\u00e3o, multa ou penalidade imposta pelo Banco ao autor pela inadimpl\u00eancia parcial do seu d\u00e9bito.<\/p>\n
Assim temos que apenas de uma an\u00e1lise do Decreto, ora estudado, j\u00e1 nos mostra que o BANCO vem, neste caso, e infelizmente isto est\u00e1 a se tornar expediente comum em nosso sistema banc\u00e1rio, cobrando juros sobre juros do autor, camuflando as multas que poderiam ser cobradas sobre as formas de refinanciamentos de d\u00edvida a fim de que aufira uma vantagem indevida. N\u00e3o apenas o Decreto de 100033, j\u00e1 citado, mas nosso ordenamento jur\u00eddico como um todo n\u00e3o mais se coaduna com o procedimento do Banco BBB, ora requerido, como veremos adiante.<\/p>\n
O DIREITO \u2013 O C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR<\/p>\n
Disp\u00f5e o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, em sua Se\u00e7\u00e3o IV \u2013 Das Pr\u00e1ticas Abusivas, no artigo 3000, inciso V, ser vedado ao fornecedor de produtos ou servi\u00e7os exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. In verbis:<\/p>\n
\u201cArt. 3000. \u00c9 vedado ao fornecedor de produtos ou servi\u00e7os, dentre outras pr\u00e1ticas abusivas;<\/p>\n
V- exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;\u201d<\/p>\n
Apenas com este artigo de Lei poder\u00edamos concluir que o valor cobrado pelo Banco , ora requerido, \u00e9 uma vantagem manifestamente abusiva. Com efeito, sobre uma d\u00edvida, que a pouco mais de um ano era de, aproximadamente, R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), hoje est\u00e1 sendo cobrada a assustadora quantia de R$ 75.000,00 (Setenta e cinco mil reais). <\/p>\n
Isto representa um percentual, a t\u00edtulo de juros, de 375 % (Trezentos e setenta e cinco porcento) sobre o capital inicial; em pouco mais de um ano. Com efeito, se esta vantagem pretendida pelo Banco n\u00e3o \u00e9 abusiva e usur\u00e1ria nada mais o \u00e9. Na atual conjuntura, sem infla\u00e7\u00e3o, a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria da d\u00edvida supera em muito os limites da imoralidade e\/ou abusividade, isto sem considerarmos as parcelas j\u00e1 pagas.<\/p>\n
\u00c9 importante considerarmos, ainda, que, no caso em tela, o consumidor, no caso a requerente ter\u00e1 o direito \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito em valor igual ao dobro do que pagou a maior, nos termos do artigo 42 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, in verbis:<\/p>\n
\u201cArt.42. Na cobran\u00e7a de d\u00e9bitos, o consumidor inadimplente n\u00e3o ser\u00e1 exposto ao rid\u00edculo, nem ser\u00e1 submetido a qualquer tipo de constrangimento ou amea\u00e7a.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais, salvo hip\u00f3tese de engano justific\u00e1vel.\u201d<\/p>\n
N\u00e3o nos deve restar d\u00favida, Exa., de que o \u2018contrato\u2019 de refinanciamento de d\u00edvida assinado entre o requerente e a requerida nada mais \u00e9 do que uma cobran\u00e7a camuflada. O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor p\u00f4s fim, no que diz respeito \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de consumo, ao princ\u00edpio pacta sunt servanda. Deve, ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da nova Lei interpretar o contrato sempre de maneira mais favor\u00e1vel ao consumidor, mormente quando s\u00e3o instrumentos padr\u00e3o, como \u00e9 o caso do presente no qual a autora \u00e9 praticamente coagida a assin\u00e1-lo.<\/p>\n
Com efeito, pode-se afirmar que ocorre no caso em tela um verdadeiro v\u00edcio de consentimento (lato sensu). A requerente, atrav\u00e9s de seus representantes legais, tem nos casos de refinanciamento a seguinte op\u00e7\u00e3o: ou pagar a d\u00edvida integral, caso n\u00e3o possa \u00e9 enviada a protesto e posteriormente a uma a\u00e7\u00e3o executiva e\/ou falimentar.<\/p>\n
Se isso n\u00e3o \u00e9 v\u00edcio de consentimento, o que ser\u00e1 ent\u00e3o? A amea\u00e7a, ainda que velada de ser enviada a cart\u00f3rio, por quantia indevida, e, conseguintemente, de perder seu cr\u00e9dito no mercado, acaba fazendo com que n\u00e3o somente a autora, mas diversas empresas, e pessoas f\u00edsicas tamb\u00e9m, que se encontram em situa\u00e7\u00f5es an\u00e1logas assinem \u201cacordos\u201d de refinanciamentos de d\u00edvidas banc\u00e1rias com condi\u00e7\u00f5es leoninas contra si.<\/p>\n
O ARTIGO 10002 DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O DA REP\u00daBLICA FEDERATIVA DO BRASIL \u2013 O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL<\/p>\n
Reza nossa Carta Magna de 100088, em seu artigo 10002, o qual regula o Sistema Financeiro Nacional, no inciso VIII, \u00a73\u00ba, que as taxas de juros n\u00e3o poder\u00e3o exceder o total da 12% (Doze por cento) ao ano. Vejamos:<\/p>\n
\u201cArtigo 10002. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do Pa\u00eds e a servir os interesses da coletividade, ser\u00e1 regulado em lei complementar, que dispor\u00e1, inclusive, sobre:<\/p>\n
VIII-…………………………………………………………………………………………………………………(…) <\/p>\n
\u00a73\u00ba- As taxas de juros reais, nelas inclu\u00eddas comiss\u00f5es de perman\u00eancia e quaisquer outras remunera\u00e7\u00f5es direta ou indiretamente referidas \u00e0 concess\u00e3o de cr\u00e9dito, n\u00e3o poder\u00e3o ser superiores a doze por cento; a cobran\u00e7a acima deste limite ser\u00e1 conceituada com crime de usura, punido, em todas as suas modalidades nos termos em que a lei determinar. (…)\u201d<\/p>\n
Em que pese a brilhante argumenta\u00e7\u00e3o tecida por juristas que manifestam-se pela inaplicabilidade do, supracitado, artigo 10002 da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, entendemos ser o mesmo dotado de auto aplicabilidade. Sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n
Eduardo Augusto Jardim, Advogado de brilho, Professor de Direito em Uberaba, Mestrando em Direito na Universidade Paulista (UNIP), sustenta em belo, por\u00e9m, data maxima venia, equivocado artigo (Revista Jur\u00eddica, n\u00famero 250, p\u00e1gina 147 \u2013 Editora S\u00edntese), ser inaplic\u00e1vel, j\u00e1 aludido, artigo constitucional.<\/p>\n
Alega em seu texto que em virtude da falta de pressupostos que permitam sua auto-executoriedade, a do artigo 10002 da CF\/88, estarem as institui\u00e7\u00f5es absolutamente corretas ao aplicar os \u00edndices de mercado, ou seja, aqueles definidos pelo Conselho Monet\u00e1rio Nacional, desde que previstos contratualmente.<\/p>\n
Em que pese a brilhante exposi\u00e7\u00e3o, e, considerando-se o ac\u00f3rd\u00e3o (favor\u00e1vel a tese citada) proferido na ADIn. 4-7, entendemos serem, data maxima venia, p\u00edfios, seus argumentos. Vejamos:<\/p>\n
Toda norma constitucional \u00e9 auto aplic\u00e1vel por si s\u00f3. O simples fato de estar inserta numa Carta Program\u00e1tica, j\u00e1 a torna (a norma) de executoriedade imediata.<\/p>\n
Ali\u00e1s, neste sentido manifestou-se Tribunal Penal de Roma ao, em 1000 de janeiro de 100048, proferira decis\u00e3o que levantara a pol\u00eamica da auto-aplicabilidade de normas constitucionais. <\/p>\n
Entenderam os Magistrados daquela Corte, firmando, dessarte, Princ\u00edpio Geral, que uma Norma Constitucional nova tem o cond\u00e3o de revogar tacitamente as disposi\u00e7\u00f5es legais incompat\u00edveis com o restante do Texto da Lei Maior.<\/p>\n
Se aceitarmos a tese de Azzariti, de que as normas puramente diretivas devem limitar-se apenas, e t\u00e3o somente, a nortear o trabalho do legislador futuro, ou, por outra, se a norma infra-constitucional (NIC) divergir daquela, prevalecer\u00e1 a segunda (NIC), estaremos, na realidade, negando a juridicidade da norma escrita no texto da Lei Maior.<\/p>\n
Conforme acentua Jos\u00e9 Afonso da Silva, in, Aplicabilidade das Normas Constitucionais, \u201c(…) A maioria dos autores, por\u00e9m, tece severas cr\u00edticas a essa teoria, e seria mesmo de se estranhar houvesse numa constitui\u00e7\u00e3o r\u00edgida, instrumento dotado de supremacia e superlegalidade, normas que n\u00e3o f\u00f4ssem de natureza jur\u00eddica. O simples fato de serem inscritas nela, atribui-lhes natureza de normas fundamentais e essenciais, e n\u00e3o se pode duvidar de sua juridicidade, nem de seu valor normativo.<\/p>\n
N\u00e3o se nega que as normas constitucionais t\u00eam efic\u00e1cia e valor jur\u00eddico diversos umas das outras, mas isto n\u00e3o autoriza a recusar-lhes juridicidade. N\u00e3o h\u00e1 norma constitucional de valor meramente moral ou de conselho (…)\u201d.<\/p>\n
Ainda que se n\u00e3o concorde com o entendimento e a jurisprud\u00eancia acima apontados, n\u00e3o h\u00e1 como se alegar que o, citado, \u00a73\u00ba, do inciso VIII, do artigo 10002 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, n\u00e3o \u00e9 auto aplic\u00e1vel. Vejamos:<\/p>\n
Apesar do caput do artigo estabelecer que: \u201cO sistema financeiro, nacional estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do Pa\u00eds e a servir aos interesses da coletividade, ser\u00e1 regulado em lei complementar, que dispor\u00e1, inclusive, sobre (…)\u201d, o \u00a73\u00ba n\u00e3o se comunica com ele, o caput, pelos seguintes motivos:<\/p>\n
Deve-se entender que o caput do artigo clama pelo aux\u00edlio de uma Lei Complementar nos casos (situa\u00e7\u00f5es) que n\u00e3o s\u00e3o definidas pelo pr\u00f3prio artigo, como, v.g., seu inciso I e II . In verbis:<\/p>\n
\u201c(…) I \u2013 a autoriza\u00e7\u00e3o para o funcionamento das institui\u00e7\u00f5es financeiras, assegurado \u00e0s institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias oficiais e privadas acesso a todos os instrumentos do mercado financeiro banc\u00e1rio, sendo vedada a essas instiui\u00e7\u00f5es a participa\u00e7\u00e3o em atividades n\u00e3o previstas na autoriza\u00e7\u00e3o de que trata este inciso;<\/p>\n
II \u2013 autoriza\u00e7\u00e3o e funcionamento dos estabelecimentos de seguro, resseguro, previd\u00eancia e capitaliza\u00e7\u00e3o, bem como do \u00f3rg\u00e3o fiscalizador;(…)\u201d.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o aos, retrocitados, incisos, pode-se entender que ambos carecem de norma clareadora, vez que n\u00e3o disp\u00f5em, em seu bojo, de mensagem alguma que elucide a quest\u00e3o de como, e por quem ser\u00e1 concedida a autoriza\u00e7\u00e3o de que trata o inciso I, p.e..<\/p>\n
J\u00e1 com rela\u00e7\u00e3o ao \u00a73\u00ba, do inciso VIII, acontece o oposto. Ele se auto define. Quando preceitua que \u201cas taxas de juros reais, nelas inclu\u00eddas comiss\u00f5es e quaisquer outras remunera\u00e7\u00f5es direta ou indiretamente referidas \u00e0 concess\u00e3o de cr\u00e9dito, n\u00e3o poder\u00e3o ser superiores a doze por cento ao ano; a cobran\u00e7a acima deste limite ser\u00e1 conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar\u201d.<\/p>\n
Como j\u00e1 dissemos, o pr\u00f3prio par\u00e1grafo se auto-regulamenta ao estabelecer os limites m\u00e1ximos de juros cobr\u00e1veis pelas institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias n\u00e3o poderem ultrapassar o limite nele pr\u00f3prio estabelecido.<\/p>\n
Carece sim, de norma regulamentadora, a disposi\u00e7\u00e3o do artigo que disp\u00f5e ser crime de usura a cobran\u00e7a acima deste limite, n\u00e3o apenas pelo fato do assim estar disposto no mesmo; mas, sobretudo porque o inciso XXXIX, do artigo 5\u00ba da Carta Pol\u00edtica reza que \u201cn\u00e3o h\u00e1 crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem pr\u00e9via comina\u00e7\u00e3o legal;\u201d.<\/p>\n
Ainda que entend\u00eassemos que o todo o corpo do, retrocitado, par\u00e1grafo carecesse de regulamenta\u00e7\u00e3o, o que se admite apenas, ad argumentandum tantum, esta de forma alguma poderia ultrapassar o limite constitucional.<\/p>\n
A norma regulamentadora, em hip\u00f3tese alguma, at\u00e9 mesmo por uma quest\u00e3o de hierarquia entre normas jur\u00eddicas, pode ir de encontro \u00e0 Lei Superior que ser\u00e1 regulamentada. Em outras palavras: os limites impostos pelo Conselho Monet\u00e1rio Nacional n\u00e3o poderiam nunca, em hip\u00f3tese alguma, ultrapassar os estabelecidos pela CF\/88.<\/p>\n
Sobre a quest\u00e3o de hierarquia entre normas regulamentadora e regulamentada, destacamos not\u00e1vel decis\u00e3o do Egr\u00e9gio Tribunal Regional do Trabalho da 12\u00aa Regi\u00e3o \u2013 2\u00aa Turma :<\/p>\n
\u201c\u00c9 insustent\u00e1vel a proporcionalidade introduzida pelo Decreto n\u00ba 0003.412\/86, uma vez que a Lei n\u00ba 7.36000\/85, por ele regulamentada, n\u00e3o estabelecia. N\u00e3o pode o Decreto regulamentador (norma inferior) modificar a Lei (norma hierarquicamente superior)\u201d (Ac. TRT 12\u00aa Regi\u00e3o – 2\u00aa Turma, Ac. 3213\/0002, Rel. Juiz Pina Mugnaini, DJ\/SC 23\/0000\/0002, Jornal Trabalhista, Ano X, n\u00ba 436, p. 2000).\u201d<\/p>\n
Em suma, \u00e0 vista do acima exposto, devemos considerar que o Par\u00e1grafo 3\u00ba, do inciso VIII, do artigo 10002 da CF\/88, por si s\u00f3 \u00e9 auto-execut\u00e1vel. Ainda que assim n\u00e3o o fosse, o entendimento correto deve ser o de que a norma regulamentadora, no caso as do Conselho Monet\u00e1rio Nacional, s\u00f3 poder\u00e1 regulament\u00e1-lo naquilo que n\u00e3o ir de encontro ao preceituado na Lei Maior.<\/p>\n
Os princ\u00edpios gerais de direito \u2013 a veda\u00e7\u00e3o ao enriquecimento sem causa<\/p>\n
\u201cPrinc\u00edpios Gerais de Direito (…)\u201d, nos dizeres de ACQUAVIVA, (…) s\u00e3o os princ\u00edpios que decorrem do pr\u00f3prio fundamento da legisla\u00e7\u00e3o positiva, que, embora n\u00e3o se mostrando expressos, constituem os pressupostos l\u00f3gicos necess\u00e1rios das normas legislativas. (…)\u201d<\/p>\n
Por outras palavras, pode-se dizer que o bin\u00f4mio Princ\u00edpio Geral de Direito-Norma Constitucional \u00e9 a for\u00e7a centr\u00edpeta em torno do qual deve gravitar todo o Ordenamento Jur\u00eddico. (Normalmente esta li\u00e7\u00e3o \u00e9 aprendida, nas aulas de I.E.D., no Primeiro Ano de qualquer curso de bacharelado em Direito.)<\/p>\n
\u00c9 considerado, em nosso ordenamento filos\u00f3fico-jur\u00eddico, Princ\u00edpio Geral de Direito, a veda\u00e7\u00e3o ao enriquecimento sem causa. O locupletamento il\u00edcito, pode ser definido pelo aumento no patrim\u00f4nio de algu\u00e9m, motivado pelo empobrecimento injusto de outrem.<\/p>\n
Ora Exa., ainda que desconsider\u00e1ssemos todos os textos legais, j\u00e1 apontados ao longo desta pe\u00e7a, n\u00e3o h\u00e1 maneira de considerarmos a cobran\u00e7a pretendida pelo BANCO, ora r\u00e9u, se n\u00e3o for vedada, e esta fun\u00e7\u00e3o compete ao Poder Judici\u00e1rio, com certeza constituir\u00e1 fonte de enriquecimento sem causa para o requerido.<\/p>\n
Com efeito, conforme anotamos alhures, a d\u00edvida origin\u00e1ria do requerente a pouco mais de um ano era de pouco mais de R$ 20mil (Vinte mil reais), sendo que atualmente se situa em torno de R$ 75mil (Setenta e cinco mil reais). Se isto n\u00e3o \u00e9 enriquecimento sem causa, o que ser\u00e1 ent\u00e3o? O Judici\u00e1rio, dentro da Nobre Compet\u00eancia que lhe fora atribu\u00edda, a de fazer JUSTI\u00c7A (dar a cada um o que \u00e9 seu…) n\u00e3o pode calar-se ante o abuso pretendido pela demandada.<\/p>\n
Do pedido cominat\u00f3rio de obriga\u00e7\u00e3o de n\u00e3o<\/p>\n
fazer em sede de tutela antecipada<\/p>\n
Por todo o exposto nesta pe\u00e7a inaugural, temos que da intelec\u00e7\u00e3o dos textos legais citados \u00e9 abusiva a cobran\u00e7a pretendida pelo Banco BBB S\/A.<\/p>\n
Isto posto, e tendo em vista a verossimilhan\u00e7a do direito alegado, bem como a grande possibilidade de \u00eaxito do autor, pelo menos no que pertine ao anatocismo, \u00e9 a presente para requerer, at\u00e9 mesmo pelo fato da quest\u00e3o encontrar-se sub judice, a concess\u00e3o de tutela antecipada, nos termos da Lei Adjetiva Civil, a fim de o requerido se exima da pr\u00e1tica de protestar o contrato firmado com o requerente ou enviar seu nome (o do autor) a \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o e restri\u00e7\u00e3o credit\u00edcia.<\/p>\n
Reza, ainda o artigo 287 do mesmo Diploma Legal, que se o autor pedir a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u a abster-se da pr\u00e1tica de algum ato, constar\u00e1 do pedido a comina\u00e7\u00e3o de pena pecuni\u00e1ria para o descumprimento da senten\u00e7a. <\/p>\n
Assim, entendemos que uma parte da senten\u00e7a deva-se constituir numa comina\u00e7\u00e3o ao Banco para que se exima da pr\u00e1tica do envio do nome da requerente a cart\u00f3rio de protesto ou que fa\u00e7a apontamentos desabonadores contra si (a requerente) em \u00f3rg\u00e3os como SSSS e afins.<\/p>\n
Requer, ainda, nos termos do artigo 644 do CPC, seja fixada multa, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es penais cab\u00edveis, (a ser prudentemente arbitrada por V. Exa.) pelo descumprimento desta parte da senten\u00e7a.<\/p>\n
Nos termos do art. 84, \u00a7 3\u00ba do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, c.c., o artigo 273 do CPC, uma vez que a autora, n\u00e3o pode correr o risco, devido aos seus compromissos , de ficar sujeita a protesto indevido ou ser, tamb\u00e9m indevidamente, lan\u00e7ada em \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o credit\u00edcia.<\/p>\n
Clar\u00edsimo, destarte, o \u201cfundado receio de dano irrepar\u00e1vel\u201d, seja concedida, liminarmente, a TUTELA ANTECIPADA, com a conseq\u00fcente imposi\u00e7\u00e3o de multa para seu descumprimento, a fim de que seja liminarmente cominado ao Banco BBB S\/A a obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o fazer, ou <\/p>\n
seja, de abster-se de fazer apontamentos desabonadores contra a requerente, bem como de protestar seu contrato. <\/p>\n
O Pedido<\/p>\n
Assim, por todo o exposto \u00e9 a presente para requerer:<\/p>\n
1.-) A revis\u00e3o do d\u00edvida que o AA. Possui para com o requerido, observando-se os textos legais mencionados;<\/p>\n
1.1-) Seja julgada totalmente procedente a demanda aplicando-se, ao caso em tela, a norma insculpida no artigo 10002 da CF\/88, c.c. o princ\u00edpio geral de direito da veda\u00e7\u00e3o ao enriquecimento a fim de que seja a taxa de juros cobradas pela r\u00e9, naquilo que exceder ao limite de 12% \u00aa\u00aa;<\/p>\n
1.1-) Neste caso seja o BANCO condenado nas penas do artigo 42,\u00a7 \u00fanico do CDC;<\/p>\n
2.-) Em n\u00e3o entendendo assim (pela auto-aplicabilidade do dispositivo constitucional) , V. Exa., que se julgue, de qualquer modo abusiva a cobran\u00e7a pretendida pelo Banco questionado, vez que, por cobrar juros de juros (anatocismo) viola, simultaneamente o artigo 3000, inciso V, do CDC; bem como o, retrocitado, Decreto 22.626 de 1.00033, combinados com o, j\u00e1 aludido, princ\u00edpio geral de direito da veda\u00e7\u00e3o ao enriquecimento sem causa;<\/p>\n
2.1-) Neste caso tamb\u00e9m a condena\u00e7\u00e3o do requerido nos termos do, j\u00e1 citado, artigo 42\u00a7\u00fanico do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor;<\/p>\n
3-) A cita\u00e7\u00e3o do requerido para que, querendo, conteste a presente no prazo legal;<\/p>\n
4-) A concess\u00e3o da tutela antecipada, INAUDITA ALTERA PARS, a fim de que se imponha ao requerido a obriga\u00e7\u00e3o de n\u00e3o fazer consistente na absten\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento do requerente a protesto, uma vez que a quest\u00e3o encontra-se, sub judice, e ou de lan\u00e7ar seu nome como inadimplente nos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito;<\/p>\n
5-) A condena\u00e7\u00e3o do requerido em custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n
6-) A concess\u00e3o dos benef\u00edcios da gratuidade da justi\u00e7a, nos termos da Lei, uma vez que a requerente, micro-empresa, na atual conjuntura econ\u00f4mica, n\u00e3o ter\u00e1 meios de arcar com os custos desta demanda, que necessariamente, resultar\u00e1 numa per\u00edcia t\u00e9cnico-cont\u00e1bil.<\/p>\n
Protestando provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, notadamente o pericial.<\/p>\n
D\u00e1-se \u00e0 causa, unicamente para fins de al\u00e7ada, o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
r. deferimento.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[836],"class_list":["post-9099","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--tutela-cautelar"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/9099","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9099"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=9099"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}