EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ANEXO FISCAL DA COMARCA DE _________________<\/p>\n
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……. IND\u00daSTRIA E COMERCIO DE ……… Ltda., j\u00e1
qualificada nos autos, por seus advogados subscritos, vem \u00e0 presen\u00e7a de
V.Exa. apresentar esta A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE RELA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICO-TRIBUT\u00c1RIA COM PEDIDO DE REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO E DE ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA em face do munic\u00edpio de GUARULHOS, ante os argumentos f\u00e1ticos e embasamento jur\u00eddico a seguir expostos:<\/p>\n
OS FATOS<\/p>\n
I – A Autora \u00e9 pessoa jur\u00eddica de Direito Privado dedicada \u00e0 fabrica\u00e7\u00e3o de embalagens pl\u00e1sticas. Nesta qualidade encontra-se instalada em im\u00f3vel industrial de sua propriedade, na Av. ….., …., ……, nesta cidade e comarca. Referido im\u00f3vel re\u00fane as inscri\u00e7\u00f5es n\u00ba …………………, …………………, …………………….., ……………………………, ………………………., …………………….., conforme documentos anexados.<\/p>\n
II – O R\u00e9u tem lan\u00e7ado, em nome da Autora, taxas referentes \u00e0 ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, limpeza p\u00fablica, extin\u00e7\u00e3o de inc\u00eandio e taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o e funcionamento, conforme planilha discriminada em anexo, que desta inicial faz parte integrante.<\/p>\n
III – At\u00e9 janeiro de 2012, a Autora recolheu aos cofres do R\u00e9u o montante de R$ 23.568,25, conforme c\u00e1lculos
discriminadamente demonstrados, na planilha referida no item II desta pe\u00e7a e que integra a inicial.<\/p>\n
IV – Entretanto, as taxas de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, limpeza p\u00fablica, extin\u00e7\u00e3o de inc\u00eandio e de fiscaliza\u00e7\u00e3o e funcionamento, lan\u00e7adas pelo R\u00e9u, s\u00e3o manifestamente ilegais, por n\u00e3o corresponderem a qualquer contra-presta\u00e7\u00e3o por servi\u00e7os realizados ou disponibilizados, de forma divis\u00edvel e individualizada, pelo R\u00e9u em favor da Autora.<\/p>\n
V – Por se tratarem de lan\u00e7amentos ilegais, tem-se que inexiste rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria entre as partes com rela\u00e7\u00e3o aos mesmos, sendo defeso ao R\u00e9u continuar exigindo da Autora tais exa\u00e7\u00f5es. Neste diapas\u00e3o os valores recolhidos indevidamente, a t\u00edtulo das taxas inquinadas de ilegais, dever\u00e3o ser restitu\u00eddos aos cofres da Autora, diretamente ou atrav\u00e9s de compensa\u00e7\u00e3o com os recolhimentos futuros do Imposto Sobre Propriedade Territorial Urbana – IPTU.<\/p>\n
VI – Por esta raz\u00e3o a Autora vem a esse MM Ju\u00edzo em busca da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional ao final requerida, pleiteando a antecipa\u00e7\u00e3o da tutela, ante a verossimilhan\u00e7a de suas alega\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
O DIREITO<\/p>\n
Segundo defini\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, em seu artigo 77, a cobran\u00e7a de taxas pelo munic\u00edpio decorre do
exerc\u00edcio regular do poder de pol\u00edcia, ou da utiliza\u00e7\u00e3o, efetiva ou potencial, de servi\u00e7o p\u00fablico espec\u00edfico e divis\u00edvel, prestado ou disponibilizado.<\/p>\n
A TAXA DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O E FUNCIONAMENTO<\/p>\n
Improcede a cobran\u00e7a da Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Funcionamento, porque n\u00e3o enquadrada em nenhuma das hip\u00f3teses de incid\u00eancia da exa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Embora o nomem iuris dado pelo R\u00e9u sugestione sua vincula\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio do Poder de Pol\u00edcia pelo munic\u00edpio, em realidade isto n\u00e3o ocorre. A cobran\u00e7a de taxas inerentes ao exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia ocorre somente quando a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica pratica ato positivo de regula\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica de ato ou absten\u00e7\u00e3o de fato, em raz\u00e3o de interesse p\u00fablico relativo \u00e0 seguran\u00e7a, higiene, ordem, costumes, disciplina da produ\u00e7\u00e3o e do mercado e exerc\u00edcio de atividades dependentes de autoriza\u00e7\u00e3o ou concess\u00e3o do Poder P\u00fablico.<\/p>\n
No tocante \u00e0 Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Funcionamento exigida pelo R\u00e9u inexiste qualquer atua\u00e7\u00e3o ou atividade exercida efetivamente pelo Poder P\u00fablico, na forma do art. 78, do CTN. A cobran\u00e7a de tal taxa seria admiss\u00edvel somente por ocasi\u00e3o do exerc\u00edcio de algum dos atos descritos na lei como hip\u00f3teses de incid\u00eancia para a exig\u00eancia de taxa inerente ao poder de pol\u00edcia.<\/p>\n
A Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Funcionamento, em Guarulhos, \u00e9 cobrada aleatoriamente, sem que o R\u00e9u pratique qualquer atividade inerente ao seu poder de pol\u00edcia. O simples fato de o munic\u00edpio deter o poder de pol\u00edcia, nos termos da lei, n\u00e3o se constitui em hip\u00f3tese de incid\u00eancia, nem em fato gerador de qualquer taxa inerente ao exerc\u00edcio deste poder, se efetivamente n\u00e3o exercido, atrav\u00e9s da exterioriza\u00e7\u00e3o de algum ato concreto.<\/p>\n
Por isto, inexiste rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria entre Autora e R\u00e9u, que possibilite a cobran\u00e7a de Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Funcionamento, raz\u00e3o pela qual dever\u00e1 ser eximida de continuar recolhendo a exa\u00e7\u00e3o, devendo ainda ser restitu\u00edda de todos os valores recolhidos indevidamente, a tal t\u00edtulo, nos \u00faltimos cinco anos, conforme planilha que
integra esta inicial.<\/p>\n
TAXA DE ILUMINA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA<\/p>\n
A taxa de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica tamb\u00e9m n\u00e3o se enquadra na hip\u00f3tese de incid\u00eancia do art. 77, c.c. art. 79, ambos do CTN. A ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o se trata de servi\u00e7o divis\u00edvel, nem espec\u00edfico, n\u00e3o podendo ser utilizado separadamente, por parte de cada um de seus usu\u00e1rios, nem dividido em unidades aut\u00f4nomas.<\/p>\n
A ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica serve a todas as pessoas, de forma indistinta, indivis\u00edvel e inespec\u00edfica. N\u00e3o se individualiza seu destinat\u00e1rio final ou potencial, de maneira que n\u00e3o se enquadra nos requisitos dos artigos 77 e 79 do CTN.<\/p>\n
Sendo assim, tamb\u00e9m inexiste rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria entre as partes, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 taxa de ilumina\u00e7\u00e3o
p\u00fablica, que por isto \u00e9 exigida de maneira ilegal. Dever\u00e1, portanto, a senten\u00e7a a ser exarada, eximir a Autora de continuar recolhendo referida taxa ao R\u00e9u, condenando-o ainda \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o de tudo o que exigiu a este t\u00edtulo, nos \u00faltimos cinco anos.<\/p>\n
TAXA DE LIMPEZA P\u00daBLICA<\/p>\n
Outra n\u00e3o \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o da Taxa de Limpeza P\u00fablica. Trata-se de outro servi\u00e7o indivis\u00edvel e inespec\u00edfico, que serve a uma coletividade, sem qualquer possibilidade de identifica\u00e7\u00e3o de seus destinat\u00e1rios finais ou potenciais.<\/p>\n
A limpeza p\u00fablica tamb\u00e9m n\u00e3o se enquadra nas hip\u00f3teses dos artigos 77 e 79 do CTN, raz\u00e3o pela qual inexiste rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria entre as partes, que possibilite a cobran\u00e7a da exa\u00e7\u00e3o sobre tal servi\u00e7o. Portanto, dever\u00e1 a Autora ser eximida de continuar recolhendo a exa\u00e7\u00e3o, devendo-lhe ser restitu\u00eddos todos os valores pagos a tal t\u00edtulo, indevidamente.<\/p>\n
TAXA DE EXTIN\u00c7\u00c3O DE INC\u00caNDIO<\/p>\n
Aplicando-se os princ\u00edpios insculpidos nos artigos 77 e 79, do CTN, tem-se que a taxa de extin\u00e7\u00e3o de inc\u00eandios somente poderia ser exigida caso ocorresse efetivamente um inc\u00eandio, nas instala\u00e7\u00f5es da Autora, que fosse combatido atrav\u00e9s de equipes custeadas pela municipalidade.<\/p>\n
Entretanto, al\u00e9m de inexistir ocorr\u00eancia de inc\u00eandio nas instala\u00e7\u00f5es da Autora, caso houvesse, seria combatido pelo Corpo de Bombeiros da Pol\u00edcia Militar do Estado de S\u00e3o Paulo. Vale dizer que, a pessoa jur\u00eddica de Direito P\u00fablico que poderia instituir e cobrar taxa de extin\u00e7\u00e3o de inc\u00eandios seria, em tese, o Estado de S\u00e3o Paulo, que presta efetivamente tais servi\u00e7os, e n\u00e3o o munic\u00edpio R\u00e9u.<\/p>\n
Portanto, a taxa de extin\u00e7\u00e3o de inc\u00eandios tamb\u00e9m descumpre os requisitos dos artigos 77 e 79 do CTN, inexistindo rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico tribut\u00e1ria que possa embasar tal cobran\u00e7a. Por isto, a Autora dever\u00e1 ser eximida desse recolhimento e ressarcida de tudo quanto recolheu indevidamente a tal t\u00edtulo.<\/p>\n
O PEDIDO<\/p>\n
Ante o exposto \u00e9 esta para requerer initio litis, a ANTECIPA\u00c7\u00c3O PARCIAL DA TUTELA, para o fim de eximir-se a Autora de recolher a Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Funcionamento, Taxa de Limpeza P\u00fablica, Taxa de Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica e Taxa de Extin\u00e7\u00e3o de Inc\u00eandios, aos cofres do R\u00e9u, autorizando-a a compensar tudo o que foi recolhido a maior, nos termos da planilha que integra esta inicial, com os recolhimentos futuros a t\u00edtulo de IPTU.<\/p>\n
em prosseguimento<\/p>\n
Em prosseguimento requer a cita\u00e7\u00e3o do R\u00e9u, nos termos do inc. II, do art. 221 e do art. 224 (por Oficial de Justi\u00e7a), com as advert\u00eancias dos artigos 285 e 319, ambos do CPC, para que tome conhecimento dos termos desta e ofere\u00e7a a defesa que tiver, acompanhando-a at\u00e9 senten\u00e7a final, que o julgar\u00e1 procedente, para o fim de declarar a inexist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria entre as partes concernente \u00e0 Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Funcionamento, Taxa de Limpeza P\u00fablica, Taxa de Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica e Taxa de Extin\u00e7\u00e3o de inc\u00eandio, eximindo-se a Autora de efetuar qualquer recolhimento, a tais t\u00edtulos, aos cofres do R\u00e9u e determinando-se a este que se abstenha de efetuar qualquer lan\u00e7amento contra a Autora, bem como, condenando-o a restituir tudo o quanto recebeu da Autora, a esses t\u00edtulos, com base na planilha que integra esta inicial, e mais o que eventualmente for recolhido no curso deste processo, devidamente atualizado e acrescido de juros, autorizando-se a compensa\u00e7\u00e3o do que for apurado com o que for devido a t\u00edtulo de IPTU e condenando-se o R\u00e9u aos \u00f4nus da sucumb\u00eancia.<\/p>\n
Provar\u00e1 o alegado pelos meios previstos nos artigos 136 do CC e 332 do CPC.<\/p>\n
D\u00e1 \u00e0 causa o valor de R$ X.<\/p>\n
Termos em que, pede deferimento.<\/p>\n
Xxxxxxxxxxxxx, xx de XXXXXX de XXXXX.<\/p>\n
XXXXXXXXXX-XXXXXXXXXX<\/p>\n
OAB N\u00ba XXXXXX – OAB N\u00ba XXXXXX<\/p>\n
Advogados <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[824],"class_list":["post-9097","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--declaratoria-de-inexistencia-de-debitos-tributarios"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/9097","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9097"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=9097"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}