EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA P\u00daBLICA DA COMARCA DE <\/p>\n
PROCESSO N\u00ba <\/p>\n
vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por seu representante constitu\u00eddo propor <\/p>\n
CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n Em face da A\u00e7\u00e3o de movida por , dizendo e requerendo o que segue:<\/p>\n 1. DAS PRELIMINARES<\/strong><\/p>\n DA PRESCRI\u00c7\u00c3O OU DECAD\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n Inicialmente insta consignar que a presente a\u00e7\u00e3o foi proposta apenas em . Assim, considerando que o in\u00edcio do prazo prescricional\/decadencial, nos termos do art. iniciou em , data em que , tem-se configurada a prescri\u00e7\u00e3o\/decad\u00eancia do objeto, nos termos do Art. do C\u00f3digo Civil. <\/p>\n 2. M\u00c9RITO<\/strong> DA CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n A Contestaste impugna todos os fatos articulados na inicial o que se contrap\u00f5em com os termos desta contesta\u00e7\u00e3o, esperando a IMPROCED\u00caNCIA DA A\u00c7\u00c3O PROPOSTA, pelos seguintes motivos: <\/p>\n Portanto, totalmente improcedente os pedidos ventilados na inicial, raz\u00e3o pela qual conduz \u00e0 sua imediata extin\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 3. DAS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS<\/strong><\/p>\n Os documentos juntados \u00e0 inicial tratam-se de provas insuficientes a comprovar o alegado, uma vez que: <\/p>\n Portanto, considerando que \u00e9 dever do Autor, nos termos do art. 320 do CPC, instruir a inicial com os documentos indispens\u00e1veis \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o, requer a total improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 7. DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n 7.1 Diante de todo o exposto, em sede de CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/strong>, requer:<\/p>\n O acolhimento das preliminares arguidas com a imediata extin\u00e7\u00e3o do processo sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, nos termos dos arts. 354 e 485 do CPC;<\/p>\n A condena\u00e7\u00e3o do Autor ao pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n A produ\u00e7\u00e3o de todas as provas admitidas em direito, em especial a <\/p>\n A condena\u00e7\u00e3o do Autor ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios nos par\u00e2metros previstos no art. 85, \u00a72\u00ba do CPC;<\/p>\n Do valor da causa \u00e0 Reconven\u00e7\u00e3o: R$ <\/p>\n Nestes termos, pede deferimento<\/p>\n , <\/p>\n _nome OAB\/<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[845],"class_list":["post-9089","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-direito-administrativo-e-de-estado"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/9089","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9089"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=9089"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}