REPLICA \u00c0 CONTESTA\u00c7\u00c3O NA RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA PL\u00daRIMA REGIME CELETISTA<\/p>\n
Dr.XXXXXXXXXXXX DA 1\u00aa VARA DO TRABALHO DE …<\/p>\n
Processo n\u00ba …<\/p>\n
…, todos j\u00e1 qualificados noa autos do processo em ep\u00edgrafe, da RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA PL\u00daRIMA que move contra o Munic\u00edpio de …, por seus advogados infra-assinados, vem, respeitosa e tempestivamente apresentar r\u00e9plica \u00e0 Contesta\u00e7\u00e3o apresentada pelo Reclamado, e o fazem, com fundamentos nos substratos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos seguintes:<\/p>\n
1 \u2013 DAS PRELIMINARES<\/p>\n
1.1\t\u2013 NO caso presente, o requerido, em primeira preliminar argui mat\u00e9ria de ordem processual invocando o instituto da coisa julgada sob o pretenso fundamento de que, exceto o primeiro reclamante em rela\u00e7\u00e3o os demais ingressam com reclama\u00e7\u00e3o id\u00eantica \u00e0 presente, \u00e9 tramitou perante essa Vara declarado extinto o processo sem o julgamento do m\u00e9rito nos termos do art. 267, IV. Do CPC.<\/p>\n
2.2 \u2013 Ainda, em preliminar o reclamado-munic\u00edpio aduz, a incompet\u00eancia dessa Justi\u00e7a Especializada, para processar e julgar a presente reclama\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
DA INEXIST\u00caNCIA DA COISA JULGADA<\/p>\n
3. Relativamente \u00e1 arg\u00fci\u00e7\u00e3o de coisa julgada, sob alega\u00e7\u00e3o de que repete a\u00e7\u00e3o j\u00e1 decidida por senten\u00e7a, quando julgou-se o processo sem o julgamento de m\u00e9rito, o argumento revela-se inconsistente, eis que, o processo foi simplesmente extinto sem o julgamento do m\u00e9rito, como afirma o pr\u00f3prio reclamado inclusive transcreve a parte final da decis\u00e3o.<\/p>\n
8. Com efeito, se, o processo \u00e9 extinto sem o julgamento do m\u00e9rito, h\u00e1 o tr\u00e2nsito em julgado, por\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 coisa julgada, ainda assim, apenas formal, podendo por isso mesmo, a parte ingressar de novo com a mesma pretens\u00e3o justamente porque o m\u00e9rito n\u00e3o foi julgado, n\u00e3o fazendo coisa julgada material.<\/p>\n
5. Na esp\u00e9cie, conv\u00e9m enfatizar-se, trata-se de senten\u00e7a apenas terminativa, em que se extingue o processo sem se analisar o m\u00e9rito da pretens\u00e3o, e como se disse transitou em julgado, por\u00e9m, n\u00e3o se fez coisa julgada, pois n\u00e3o se adentrou no m\u00e9rito da controv\u00e9rsia, n\u00e3o havendo obje\u00e7\u00e3o que se repita a reclama\u00e7\u00e3o, no caso em apre\u00e7o.<\/p>\n
6. A prop\u00f3sito do direito de intentar nova a\u00e7\u00e3o, segundo o art. 268 do CPC, a extin\u00e7\u00e3o do processo n\u00e3o obsta q que o autor mova nova a\u00e7\u00e3o. Logo, n\u00e3o h\u00e1 se cogitar de coisa julgada.<\/p>\n
7. J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 alegada incompet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho, tem-se como igualmente infundada e desfaz-se pela pr\u00f3pria inconsist\u00eancia, alem de tal arg\u00fci\u00e7\u00e3o ter sido formulada incorreta, ou de forma inadequada, e, portanto em desconformidade com o disposto no art. 307 do CPC, aplic\u00e1vel subsidiariamente ao Processo do Trabalho.<\/p>\n
8. Assim, de conformidade com o disposto no art. 307 \u201cO excepiente arg\u00fcir\u00e1 a incompet\u00eancia em peti\u00e7\u00e3o fundamentada e devidamente instru\u00edda , indicando o XXXXXXXXXXXX para o qual declina\u201d, processando-se a exce\u00e7\u00e3o de acordo com o art. 308 do referido diploma legal.<\/p>\n
9. N\u00e3o obstante \u00e0 incorreta ou impr\u00f3pria arg\u00fci\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia, n\u00e3o h\u00e1 duvida de que a Justi\u00e7a do Trabalho \u00e9 a competente para dirimir a reclamat\u00f3ria de que trata a inicial \u00e0 Luz do que est\u00e1 expressamente previsto art. 118 da CF\/88, m\u00e1xime em face do regime celetista que vincula os autores \u00e0 municipalidade.<\/p>\n
10. De forma que, compete naturalmente \u00e0 Justi\u00e7a Especializada processar e julgar reclama\u00e7\u00e3o de servidor publico, quando o regime \u00e9 o da CLT. A regra \u00e9 imperativa.<\/p>\n
11. E, nesse sentido, recente julgado do Tribunal em que foi recorrente da decis\u00e3o dessa 1\u00aa Vara do Trabalho, … e recorrido o Munic\u00edpio de …, – RO …\/…-…\u00aa Turma \u2013 Rel. \u2013 Ju\u00edza …ta, publicada em …\/…\/…, cuja Ementa \u00e9 a seguinte, verbis:<\/p>\n
Compet\u00eancia Funcion\u00e1rio P\u00fablico Celetista. A Justi\u00e7a do Trabalho \u00e9 competente para julgar a\u00e7\u00e3o proposta por funcion\u00e1rio publico em desfavor de munic\u00edpio, quando o vinculo estabelecido entre as partes \u00e9 de natureza trabalhista (art. 118, caput da CF\/88).<\/p>\n
12. Desta forma, tamb\u00e9m n\u00e3o merece acolhida a segunda preliminar suscitada pelo munic\u00edpio – reclamado.<\/p>\n
13- DO M\u00c9RITO<\/p>\n
13.1 \u2013 J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o ao m\u00e9rito, primeiramente afirma o reclamado, sempre em tom irado que os reclamantes, no per\u00edodo de …(m\u00eas) de …(ano) a …(m\u00eas) de …(ano), laboravam em turno de revezamento, com jornada de … horas, nos termos de inciso \u201cXIV\u201d do art. 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em escala m\u00f3vel, n\u00e3o extinto turno fixo para este ou aquele servidor.<\/p>\n
13.2 \u2013 Tamb\u00e9m, alega o reclamado, ter efetuado o pagamento das horas extras laboradas em regime de sobrejornada.<\/p>\n
13.3 \u2013 Alega, ainda mais na sua defesa de m\u00e9rito, que, a partir do m\u00eas de … de …, o primeiro e quarto servidor, ora reclamantes, trabalham de … horas a … horas, ou seja … horas por dia.<\/p>\n
13.8 \u2013 Ademais, o Reclamado, traz para os autos, (fls. …\/…) as fichas financeiras dos reclamantes, com o objetivo de comprovar o pagamento da totalidade das parcelas postuladas, por\u00e9m na realidade, trata-se de pagamento apenas parcial, conforme ressaltado na peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n
13.5 \u2013 Outrossim, o requerido, suscita duvidas sobre a autenticidade do documento de fl. …,dos autos sob a alega\u00e7\u00e3o de que o referido documento, n\u00e3o esta conformidade com os registros da sua Divis\u00e3o de Recursos Humanos, e que o autor do documento f\u00ea-lo por iniciativa pr\u00f3pria, n\u00e3o reconhecendo como oficial o referido documento.<\/p>\n
13.6 \u2013 Combate, ainda, o requerido, os honor\u00e1rios sindicais postulados, sob a argumenta\u00e7\u00e3o de os mesmos n\u00e3o serem sindicais, n\u00e3o existindo, assim, representatividade de classe.<\/p>\n
13.7 \u2013 Em conclus\u00e3o, refor\u00e7a o requerido, que os hor\u00e1rios dos reclamantes s\u00e3o controlados por meio das planilhas de plant\u00e3o, sendo a jornada exercida pelos autores totalmente male\u00e1vel, com a exce\u00e7\u00e3o do hor\u00e1rio definido para o tr\u00e1fego das locomotivas.<\/p>\n
18. Quanto \u00e0s alega\u00e7\u00f5es do item 13.1, acima citado, n\u00e3o correspondem \u00e0 verdade tais alega\u00e7\u00f5es, pois, conforme escala de trabalho trazida pelo pr\u00f3prio reclamado, pode-se inferir que o trabalho se deu em hor\u00e1rio noturno, sendo de … h \u00e1s …h, apenas para exemplificar, mencione-se a escala do m\u00eas de …\/…, constante de fl. …, dos autos.<\/p>\n
15. Assim, neste particular, os servidores, fazem jus \u00e1s horas extras e, portanto, decorrentes da redu\u00e7\u00e3o legal da hora noturna e de conformidade com o art. 73, 1\u00ba, da CLT.<\/p>\n
16. Verifica-se ainda, que, conforme afirma\u00e7\u00e3o do reclamado, os reclamantes trabalhavam em turno de revezamento, tendo, assim, direito a jornada constitucional … horas di\u00e1rias, afirma\u00e7\u00e3o esta que por si s\u00f3, confirma a postula\u00e7\u00e3o da jornada de seis horas, e, conseq\u00fcente condena\u00e7\u00e3o no pagamento das horas extras postuladas, e laboradas em regime de sobrejornada.<\/p>\n
17. Enfatiza-se, por oportuno, MM XXXXXXXXXXXX, que os reclamantes laboravam no declinado per\u00edodo, em turno noturno, conforme se infere dos pr\u00f3prios hor\u00e1rios apresentados pelo reclamado, nos quais consta o nome de um dos reclamantes, cuja escala contem a express\u00e3o noturno, tudo conforme pode ser constatado como exemplos as fls. …, …, …, …, …, …, …, …, etc., dos autos.<\/p>\n
18. Do contexto, conclui-se que, s\u00e3o devidas aos reclamantes, as horas extras postuladas, tamb\u00e9m em decorr\u00eancia da redu\u00e7\u00e3o da jornada noturna.<\/p>\n
19. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s alega\u00e7\u00f5es do item 13.2, os pr\u00f3prios reclamantes confirmam que de fato, receberam pagamento de hora extras, por\u00e9m, apenas e t\u00e3o-somente, de forma parcial, e n\u00e3o integralmente o que \u00e9 devido, a t\u00edtulo de horas extras, cujo pagamento deve contemplar pois a totalidade das horas extras que a fazem jus, reafirmando-se que a postula\u00e7\u00e3o, diz respeito apenas \u00e0s diferen\u00e7as das horas efetivamente elaboradas.<\/p>\n
20. No que diz respeito \u00e0s alega\u00e7\u00f5es do item 13.3, o ilustre patronus do requerido procura tangenciar e for\u00e7osamente quer tapar o sol com a pineira, dando-se sua vers\u00e3o de forma maliciosa, data m\u00e1xima v\u00eania, objetivando induzir o ju\u00edzo em equivoco, pois, a verdade a inicial informa que, o primeiro e quarto reclamantes, a partir de … de …, laboraram e das …h \u00e0s …h e das …h \u00e1s …h, em escala de revezamento, e n\u00e3o da forma alegada pelo reclamada, ou seja, supostamente …h \u00e0s … horas, sem intervalo, como insinua em sua defesa.<\/p>\n
21. Com efeito, a pr\u00f3pria escala de trabalho demonstra corrabora com a alega\u00e7\u00e3o dos reclamantes, de que neste per\u00edodo laboravam em hor\u00e1rios revezados, conforme pode constatar-se, por exemplo da fl. …, dos autos, e referente ao m\u00eas de …\/…, circunstancia em que se demonstra, que o quarto reclamante, foi designado para prestar servi\u00e7os na denominada, \u201cCancela do Planalto\u201d, por\u00e9m, sem determinar, o seu hor\u00e1rio de trabalho de trabalho, enquanto que a escala referente o m\u00eas de …\/…, fl. …, j\u00e1 demonstra o que o mesmo cumpria ou cumpriu escala diurna.<\/p>\n
22. Assinale-se que, esta mesma situa\u00e7\u00e3o, ocorre com o primeiro reclamante, que tamb\u00e9m labora em hor\u00e1rios alternados, inclusive, para cobrir f\u00e9rias, folgas, etc., circunstancia f\u00e1tica que n\u00e3o h\u00e1 como fugir da verdade na aludida na inicial.<\/p>\n
23. Como j\u00e1 se disse e reafirme-se, no tem 13.8 acima citado, as fichas financeiras demonstram o pagamento, por\u00e9m, f\u00ea-lo apenas e t\u00e3o-somente parcialmente, e n\u00e3o a integralidade dos direitos dos reclamantes, n\u00e3o restando, portanto, comprovado o pagamento total da postula\u00e7\u00e3o cujas diferen\u00e7as ser\u00e3o oportunamente comprovadas por testemunhas.<\/p>\n
28. Quanto ao item 13.5, as alega\u00e7\u00f5es do requerido por si s\u00f3s confirmam o justo pleito dos reclamantes, uma vez que, demonstram o inconteste descontrole das jornadas e horas extras devidas aos servidores por parte da Divis\u00e3o de Recursos Humanos, pois o respons\u00e1vel, pelo referido documento, teve vinculo efetivo com o Munic\u00edpio, e elaborou tal levantamente por ordem do ent\u00e3o SECRET\u00c1RIO DE ADMIN ISTRA\u00c7\u00c3O, conforme poder\u00e1 ser requisitado por esse XXXXXXXXXXXX, na hip\u00f3tese de duvida sendo, pois equivocada a afirma\u00e7\u00e3o de que o fez por conta pr\u00f3pria, j\u00e1 que na atividade publica , tanto o servidor, quanto o secretariado ou mesmo o Chefe do Executivo, n\u00e3o tem vontade pr\u00f3pria, mas tudo decorre da lei tampouco agem sponte pr\u00f3pria como insinua o patronus do requerido, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais. O fato de declinado funcion\u00e1rio ter sido exonerado do cargo, inclusive, a pedido, n\u00e3o tem qualquer relev\u00e2ncia, tendo elaborado tal levantamento, enquanto estava no pleno exerc\u00edcio de sua fun\u00e7\u00e3o e nem tem o cond\u00e3o m\u00e1gico para tirar-lhes a oficialidade.<\/p>\n
25.A prop\u00f3sito, nunca \u00e9 demais ressaltar-se que, as horas extras apuradas, alem de inferiores \u00e1s efetivamente laboradas foram pagas para outros servidores ali citados, por\u00e9m, ficando sem integral pagamento os reclamantes, em decorr\u00eancia de mudan\u00e7a de governo, tendo o atual, negado \u2013 se \u2013 lhes a efetuar o pagamento at\u00e9 mesmo das horas extras, ent\u00e3o apuradas, n\u00e3o lhes restando, pois outra op\u00e7\u00e3o sen\u00e3o recorrer \u00e0 Justi\u00e7a Especializada Competente, para receber seus direitos n in integum.<\/p>\n
26.No que pertine aos honor\u00e1rios sindicais ao que refre o item 13.6 acima, mais uma vez n\u00e3o assiste raz\u00e3o ao requerido, pois, os procuradores dos reclamantes, s\u00e3o credenciados pelo Sindicato da Classe, para atender \u00e0 categoria termo de credenciamento anexo, fato este que, inclusive, \u00e9 de pleno e not\u00f3rio conhecimento ser hip\u00f3tese em que, ocorrendo a sucumb\u00eancia devera arcar com os honor\u00e1rios sindicais, em conformidade com a lei.<\/p>\n
27.Ainda, nesse particular, imp\u00f5e-se assinalar, que os reclamantes est\u00e3o efetivamente assistidos pelo Sindicato da categoria dos servidores p\u00fablicos, conforme documento anexo que visa, pois elidir a alega\u00e7\u00e3o do reclamado.<\/p>\n
28.Em rela\u00e7\u00e3o no item 13.7, acima e da conclus\u00e3o do requerido, quando afirma que os hor\u00e1rios dos reclamantes s\u00e3o controlados pro meio das planilhas de plant\u00e3o, sendo a jornada exercida pelos autores totalmente male\u00e1vel. Com exce\u00e7\u00e3o do hor\u00e1rio definido para o tr\u00e1fego pelas locomotivas.<\/p>\n
28. N\u00e3o se negue que, na realidade, tal sistema de controle, alem de arcaico \u00e9 manifestamente falho, pois, conforme pode ser constatado no documento de fl. …, dos autos, demonstra a exist\u00eancia de cinco locais de trabalho distintos, onde os autores acabam por revezar, cobrindo folgas, f\u00e9rias, licen\u00e7as, etc., uns dos outros. Da\u00ed, a necessidade de se apurar as diferen\u00e7as das horas extras efetivamente laboradas em rela\u00e7\u00e3o as j\u00e1 pagas, condenando o munic\u00edpio a pagar estas diferen\u00e7as, que \u00e9 o objeto da presente a\u00e7\u00e3o .<\/p>\n
28.Em rela\u00e7\u00e3o \u00e1 jornada de trabalho, afirma o requerido ser de revezamento, n\u00e3o restando duvidas quanto ao direito dos autores \u00e0 jornada reduzida, ou seja, … horas di\u00e1rias, conforme j\u00e1 assinalado.<\/p>\n
29.Portanto, MM XXXXXXXXXXXX, essa realidade demonstra o excesso de sobrejornada exercida pelos autores, inclusive nos domingos e feriados federal e municipal, al\u00e9m de um dia a mais por semana, uma vez que, fazem jus \u00e0 jornada de … horas semanais, e conforme infere-se da escala de trabalho, laboram cinco dias, de oito horas, folgando apenas … dia, e por isso, t\u00eam direito ao postulado na inicial.<\/p>\n
30.Em rela\u00e7\u00e3o aos hor\u00e1rios destinados \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, resta comprovado que os autores n\u00e3o poderiam, de forma alguma deixar o local de trabalho para fazerem suas alimenta\u00e7\u00f5es, at\u00e9 porque, as locomotivas n\u00e3o t\u00eam hor\u00e1rios marcados para trafegar, conforme insinua o requerido. Na realidade, os reclamantes ficam diretamente no seu local de trabalho, no cumprimento de suas fun\u00e7\u00f5es, fazendo jus, assim, ao postulado.<\/p>\n
Ex positis, fica impugnada, pois, na sua totalidade a contesta\u00e7\u00e3o do requerido-munic\u00edpio, reafirmando-se os termos constantes da inicial e os pedidos pela postulados.<\/p>\n
Termos em que, pede deferimento.<\/p>\n
E sempre desej\u00e1vel Justi\u00e7a.<\/p>\n
Local e data<\/p>\n
_____________________________________<\/p>\n
OAB\/… n\u00ba …<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[844],"class_list":["post-9084","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-direito-administrativo-e-municipal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/9084","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9084"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=9084"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}